Pagou o INSS atrasado? A punibilidade se extingue
Mas a LC 225/2026 criou uma exceção nova
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Pagou o INSS atrasado? A punibilidade se extingue
Mas a LC 225/2026 criou uma exceção nova
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Chegou a intimação criminal: INSS descontado da folha e não repassado. Sua primeira reação foi pensar: eu pago e isso acaba? A resposta começa com um sim, mas tem um detalhe.
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Pagou, acabou. É a regra mais generosa do direito penal brasileiro, e ela continua valendo para a maioria dos réus.
No art. 168-A do Código Penal, o pagamento integral extingue a punibilidade. Já o parcelamento suspende a ação penal e a prescrição enquanto durar. Só que o momento em que você adere muda tudo.
✘ Mito
MITO: devedor contumaz é quem deve muito ou há muito tempo
✓ Verdade
VERDADE: é qualificação formal de quem faz da inadimplência um método
Dica
Antes de qualquer coisa, verifique se existe ato formal declarando você devedor contumaz e a inscrição no Cadin. Sem esse ato, a exceção da LC 225/2026 não se aplica ao seu caso.
Já fui condenado. Pagar ainda adianta alguma coisa?
Sim. Quitar o débito com o recurso já no tribunal ainda produz efeito, ao contrário do que dizem.
Confira se há declaração de devedor contumaz
Veja a data dos fatos e da lei nova
Peça certidão de inscrição no Cadin
O STF, na ADI 4273, validou a despenalização pelo pagamento antes da LC 225/2026. Por isso a defesa sustenta que a nova restrição não pode retroagir para atingir fatos anteriores à lei.
O seu caso ainda tem saída, mas ela depende da fase em que ele está agora