Corrupção passiva: 2 a 12 anos ou só 3 meses de pena
O art. 317 tem 3 faixas bem diferentes
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Corrupção passiva: 2 a 12 anos ou só 3 meses de pena
O art. 317 tem 3 faixas bem diferentes
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Chegou uma intimação. O fornecedor que reformou sua casa está citado no processo, e ele tinha licitação na sua mesa. A pena no papel assusta. Mas a faixa que vale para você ainda não foi decidida.
2 a 12 anos
Reclusão mais multa: é o que prevê o caput do art. 317 do Código Penal
✘ Mito
Mito: só é crime se o dinheiro entrou na sua conta
✓ Verdade
Verdade: pedir ou aceitar promessa já consuma o crime
Vantagem não é só dinheiro: reforma na casa, notebook, curso do filho, emprego para parente. E o depósito pode ser na conta do irmão. Só que falta um elemento sem o qual nada disso se sustenta.
“
A pergunta que decide o caso não é se você recebeu. É se existe prova de que a vantagem foi pedida em razão do cargo
3 meses a 1 ano
Na forma privilegiada do art. 317 a pena é detenção, ou apenas multa
Quando a pena da corrupção passiva aumenta?
Se o servidor retarda ou pratica ato de ofício violando dever, o aumento previsto é de um terço.
Dica
O desfecho depende mais da fase do caso do que da pena escrita no artigo. Quanto mais cedo a defesa entra, maior a chance de mostrar que não houve elo com o cargo.
Você não precisa esperar a acusação escolher a faixa de pena por você.