Estudo de caso: Suzane Von Richthofen e a pensão por morte
Em 31 de outubro de 2002, o casal von Richthofen foi morto por ordem de Suzane, sua filha. Os assassinos, Cristian e Daniel Cravinhos, namorado da filha, foram condenados. Suzane cumpre pena de 39 anos e 6 meses.
Suzane teve direito à pensão?
46 dias após a morte dos pais, Suzane solicitou pensão. Concedida em 17/12/2003, cessou em 03/11/2004 ao completar 21 anos. Recebeu o equivalente a R$ 94.709,76.
"Tempus regit actum" em latim expressa que "o tempo governa o ato". Portanto, o caso deve ser avaliado pelas leis vigentes em 2002, dado que o direito previdenciário passou por significativas alterações desde então.
Leis da Época
Da Reviravolta
INSS, via Procuradoria Federal, alegou presunção de inocência na concessão à Suzane. Após condenação e perda de direitos sucessórios, solicitou à GEXSP-SUL a recuperação dos valores, argumentando que o direito não ampara quem se beneficia da torpeza.
Devolução do Recebido
A justiça reconheceu que deveria ser aplicado, por analogia, a regra do direito civil que elimina da sucessão o herdeiro homicida do pai ou mãe.
Evolução do Direito Previdenciário
Leis evoluem; por quase 8 anos, o caso exemplificou a progressão no direito previdenciário, agora claro na lei. A evolução é inegável. Quem mata o segurado, não tem direito à pensão por morte dele.
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