{ "schema_version": "1.1", "id": 723465, "slug": "winrevair-pelo-sus-como-conseguir-na-justica-em-2026", "title": "Winrevair pelo SUS: como conseguir na Justiça em 2026", "excerpt": "Winrevair pelo SUS negado por falta de incorporação? Veja os requisitos do Tema 106 do STJ, os documentos exigidos e como pedir liminar para receber o", "content_primary": "markdown", "available_formats": [ "markdown" ], "content_markdown": "Você saiu da consulta com o pneumologista ou reumatologista com a prescrição de Winrevair (sotatercepte) na mão. O médico explicou que esse é o tratamento indicado para o seu caso de hipertensão arterial pulmonar ou de esclerodermia sistêmica. Protocolou o pedido no SUS, levou laudo, exames, relatório. E a resposta foi negativa: “medicamento não padronizado”, “não incorporado pela CONITEC”, “não consta no Componente Especializado”. Se isso aconteceu com você, a primeira coisa que precisa saber é que essa negativa não é o fim da linha.\n\nO Winrevair foi aprovado pela Anvisa em dezembro de 2024. É um medicamento biológico de uso subcutâneo, aplicado a cada 21 dias, com custo mensal que facilmente passa de R$ 30 mil por paciente. Justamente por ser caro e novo, ele ainda não entrou nas listas oficiais de distribuição do SUS. Mas “não está na lista” não é a mesma coisa que “você não tem direito”.\n\nLeia também:\n[Avastin pelo SUS Negado: Como Conseguir na Justiça](https://www.ribeirocavalcante.com.br/avastin-pelo-sus-negado-como-conseguir-na-justica/)\n\nA Constituição Federal diz, no artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já fixaram critérios claros sobre quando o poder público precisa fornecer um medicamento que não está padronizado. Esses critérios existem, são objetivos, e podem ser atendidos pelo seu médico em um relatório bem feito.\n\nNeste artigo você vai entender exatamente o que trava o seu pedido, o que o Estado alega para negar, qual erro no relatório médico derruba a maioria dos processos, e qual o próximo passo concreto que você pode dar ainda esta semana.\n\n\n## O que é o Winrevair e para quem ele é indicado\n\nO Winrevair é o nome comercial do sotatercepte, medicamento biológico aprovado pela Anvisa em dezembro de 2024 para hipertensão arterial pulmonar (HAP). Também é usado em pacientes com esclerodermia sistêmica que desenvolveram HAP associada. A aplicação é subcutânea, em intervalos de 21 dias, sempre em combinação com os tratamentos já existentes.\n\nLeia também:\n[Jaypirce Negado pelo Plano de Saúde? Saiba Seus Direitos em 2026](https://www.ribeirocavalcante.com.br/jaypirce-negado-pelo-plano-de-saude-saiba-seus-direitos-em-2026/)\n\nNa prática, ele age de forma diferente dos remédios tradicionais para HAP. Em vez de apenas dilatar os vasos pulmonares, ele atua no remodelamento da parede desses vasos, que é o mecanismo por trás da progressão da doença. Por isso médicos o indicam quando o paciente já está em terapia tripla e continua piorando: fica mais cansado, cai o resultado do teste de caminhada de 6 minutos, sobe a classe funcional.\n\nA hipertensão arterial pulmonar é uma doença rara e progressiva. Quando ligada a doenças autoimunes e inflamatórias crônicas, como a esclerodermia sistêmica ou o lúpus, o quadro costuma ser mais agressivo. É nesse contexto que a demora em iniciar o tratamento pesa: cada mês de espera é perda de função que, muitas vezes, não volta.\n\n**Importante:** o Winrevair não é um medicamento de uso geral. Se o seu laudo não deixar claro o diagnóstico de HAP (com cateterismo cardíaco direito, quando houver), a classe funcional da OMS e quais tratamentos já foram tentados sem sucesso, o pedido administrativo e o judicial ficam muito mais frágeis.\n\n\n## Por que o SUS negou o Winrevair? O que realmente trava o pedido\n\nA negativa quase sempre tem uma razão só: o sotatercepte ainda não foi incorporado ao SUS pela CONITEC, a comissão do Ministério da Saúde que decide quais tecnologias entram na rede pública. Sem essa incorporação, o medicamento não tem verba prevista, não está no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica e o sistema da farmácia simplesmente não permite a dispensação.\n\nVale entender cada motivo que você provavelmente ouviu no balcão ou leu no documento:\n\n- **“Medicamento não padronizado”**: significa que não está nas listas oficiais (RENAME ou protocolos estaduais). É o motivo mais comum e o mais contestável.\n- **“Não incorporado pela CONITEC”**: o pedido de incorporação pode nem ter sido apresentado, ou estar em análise. A fila da CONITEC não suspende o seu direito individual.\n- **“Alto custo / falta de dotação orçamentária”**: o STF já afastou esse argumento como justificativa isolada quando há prova de necessidade e de ineficácia das alternativas.\n- **“Existe alternativa no SUS”**: aqui a defesa do Estado é mais forte. Se há tratamentos padronizados para HAP (como bosentana, ambrisentana, sildenafila, iloprosta), o gestor vai dizer que você deve usar esses primeiro.\n\nEsse último ponto é o coração do problema. Preciso ser honesto com você: em ação contra o SUS, o argumento mais difícil de vencer não é o preço, é a existência de alternativa na rede. O Estado vai juntar a lista de medicamentos para HAP já distribuídos e dizer que você não provou que eles falharam.\n\nPor isso o relatório médico é a peça central. Não basta o médico escrever “indico Winrevair”. Ele precisa dizer, com nome e dose, quais medicamentos padronizados você já usou, por quanto tempo, e qual foi o resultado (piora clínica, efeito adverso intolerável, progressão da doença nos exames).\n\n> Sempre oriento a pedir a negativa do plano por escrito. A recusa verbal dificulta qualquer contestação, enquanto o documento formal é o ponto de partida da discussão.Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)\n\n\n## O que a lei e os tribunais dizem sobre medicamento fora da lista do SUS\n\nO Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 106 dos recursos repetitivos, fixou três requisitos para o Estado ser obrigado a fornecer medicamento não incorporado: laudo médico fundamentado comprovando a necessidade e a ineficácia dos fármacos do SUS, incapacidade financeira do paciente para custear, e registro ativo do medicamento na Anvisa. O Winrevair já cumpre o terceiro.\n\nTraduzindo cada requisito para a vida real:\n\n- **Laudo fundamentado**: do médico que te acompanha, preferencialmente com CRM e vínculo com serviço de referência em HAP. Precisa explicar por que as opções do SUS não servem para o seu caso específico.\n- **Incapacidade financeira**: não exige miserabilidade. Exige mostrar que o custo do tratamento é incompatível com a sua renda. Com um medicamento na faixa de dezenas de milhares de reais por mês, isso vale até para quem tem renda razoável.\n- **Registro na Anvisa**: o sotatercepte foi registrado em dezembro de 2024. Requisito cumprido.\n\nO Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1234, organizou a divisão de responsabilidade entre União, Estados e Municípios nas ações de saúde e reforçou a preferência por soluções que respeitem os protocolos, sem fechar a porta ao fornecimento excepcional. Você pode consultar o andamento dos temas no [portal do Supremo Tribunal Federal\r\n\r\n](https://portal.stf.jus.br) e os repetitivos no [site do STJ](https://www.stj.jus.br).\n\nSe o seu caso for de [plano de saúde](https://www.ribeirocavalcante.com.br/negativa-de-cirurgia-pelo-plano-de-saude-2026/) e não de SUS, a lógica muda. Aí vale a Lei 14.454/2022, que alterou a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) e estabeleceu que o Rol da ANS não é taxativo de forma absoluta: havendo prescrição médica e comprovação de eficácia científica ou recomendação de órgão de avaliação de tecnologia reconhecido, a operadora deve cobrir mesmo o que não está no Rol.\n\n**Atenção:** muita gente tem convênio e também pede pelo SUS, achando que precisa escolher. Não precisa. Se você tem plano de saúde, o pedido à operadora é o caminho mais rápido, porque o prazo de resposta é regulado pela ANS e a negativa por escrito já serve de prova imediata.\n\n\n## Winrevair pelo SUS: qual caminho seguir primeiro\n\nExistem dois caminhos paralelos: o administrativo (pedido formal à Secretaria de Saúde, ouvidoria do SUS pelo telefone 136, Defensoria Pública) e o judicial (ação com pedido de tutela de urgência). O administrativo costuma levar de 30 a 90 dias e raramente aprova medicamento não incorporado. O judicial, com liminar, pode ter decisão em poucos dias.\n\nVeja a comparação honesta das suas opções:\n\n| Caminho | Prazo típico | Custo para você | O que exige |\n| --- | --- | --- | --- |\n| Pedido administrativo na Secretaria de Saúde | 30 a 90 dias | Sem custo | Laudo, receita, exames, documentos pessoais. Protocolo por escrito. |\n| Ouvidoria do SUS (136) e Ministério Público estadual | 15 a 60 dias | Sem custo | Relato do caso e cópia da negativa. Serve para pressionar e documentar. |\n| Defensoria Pública | Variável, conforme demanda local | Sem custo | Comprovação de renda dentro do critério da Defensoria do seu estado. |\n| Ação judicial com pedido de liminar | Decisão da liminar em geral entre 24 horas e 15 dias | Honorários contratados; justiça gratuita possível nas custas | Relatório médico completo, negativa documentada, prova de renda. |\n\nNa rotina de quem atua com saúde, o padrão é claro: o pedido administrativo quase nunca resolve medicamento não padronizado, mas é valioso como prova. A negativa escrita, ou o protocolo sem resposta, é o documento que demonstra ao juiz que você tentou a via normal antes de processar.\n\nAo protocolar na Secretaria, você vai ouvir que “não tem como abrir processo para medicamento que não está na lista”. Insista e peça o número do protocolo mesmo assim. Se recusarem, registre pelo [portal do Ministério da Saúde](https://www.gov.br/saude/pt-br) ou na ouvidoria pelo 136, e guarde o número gerado.\n\n\n## O erro no relatório médico que mais derruba pedidos de Winrevair\n\nO erro mais frequente é o relatório genérico. Documentos de uma página, com diagnóstico em CID e a frase “necessita de sotatercepte”, costumam ser rejeitados porque não atendem o requisito de laudo fundamentado exigido pelo Tema 106 do STJ. O juiz precisa ler, no papel, por que as alternativas do SUS não servem para você.\n\nUm relatório forte para esse tipo de pedido contém:\n\n- Diagnóstico com CID e, quando houver, resultado do cateterismo cardíaco direito.\n- Classe funcional da OMS atual e evolução nos últimos meses.\n- Lista nominal dos medicamentos já usados, com dose, período de uso e motivo da troca ou falha.\n- Risco concreto de agravamento, com indicação do que acontece se o tratamento não começar agora.\n- Posologia do Winrevair (dose e intervalo de 21 dias) e duração prevista do tratamento.\n- Declaração de que não há alternativa terapêutica disponível na rede pública com eficácia equivalente para o caso.\n\n**Cuidado:** se o relatório não mencionar quais medicamentos padronizados do SUS já foram tentados e por que falharam, o Estado vai alegar que existe alternativa na rede, e esse argumento sozinho pode derrubar a liminar. Volte ao médico e peça a complementação antes de ajuizar. Refazer o pedido depois de uma decisão negativa é bem mais difícil.\n\nOutro ponto que gera perda de tempo: receita vencida. Prescrição antiga, sem data recente, enfraquece a urgência. Peça a receita e o relatório atualizados antes de entrar com qualquer pedido.\n\n\n## Documentos para pedir o Winrevair: checklist antes de qualquer ação\n\nSão seis grupos de documentos. Com eles reunidos, uma petição com pedido de tutela de urgência pode ser protocolada em poucos dias, e decisões sobre liminar em saúde costumam sair em prazo curto, muitas vezes dentro de 15 dias, porque o Código de Processo Civil autoriza o juiz a decidir antes de ouvir a outra parte quando há risco à vida.\n\n| Documento | Onde conseguir | Para que serve |\n| --- | --- | --- |\n| Relatório médico detalhado e receita atualizada | Médico assistente (pneumologista, cardiologista ou reumatologista) | Prova a necessidade e a falha das alternativas |\n| Exames: cateterismo, ecocardiograma, teste de caminhada, tomografia | Hospital ou clínica onde foram feitos | Demonstra gravidade e progressão |\n| Negativa do SUS por escrito ou número de protocolo sem resposta | Secretaria de Saúde, farmácia de alto custo, ouvidoria 136 | Mostra que você tentou a via administrativa |\n| RG, CPF, comprovante de residência e cartão SUS | Seus documentos pessoais | Identificação e definição do juízo competente |\n| Comprovantes de renda: contracheque, extrato do INSS, imposto de renda | Empregador, Meu INSS, Receita Federal | Comprova a incapacidade de custear e embasa a justiça gratuita |\n| Orçamento do medicamento | Farmácias especializadas ou distribuidoras | Quantifica o valor do pedido |\n\nAntes de procurar advogado, separe três coisas: o relatório médico atualizado, a negativa (ou o protocolo) do SUS e o comprovante de renda da família. O que mais costuma travar a análise é relatório sem a lista dos tratamentos já tentados e negativa apenas verbal, dita no balcão e nunca registrada. Se você quiser, nossa equipe lê esses documentos e aponta o que falta antes de qualquer medida.\n\nFale agora com um advogado especialista\n[ Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html)\n\n\n## Como funciona a liminar para conseguir o Winrevair na Justiça\n\nA ação é proposta contra o Estado, o Município e às vezes a União, com pedido de tutela de urgência. O Código de Processo Civil permite que o juiz conceda a medida antes de ouvir o réu quando há probabilidade do direito e risco de dano grave. Em casos de HAP, com risco de morte documentado, essa é exatamente a situação.\n\nO fluxo, na prática, é este. A petição entra com todos os documentos. O juiz analisa o pedido urgente. Em processos de saúde, é comum que ele primeiro consulte um núcleo de apoio técnico (os NAT-JUS, estruturados com apoio do Conselho Nacional de Justiça), que emite parecer sobre a eficácia e a existência de alternativas. Esse parecer pesa muito. Se o relatório do seu médico for genérico, o NAT-JUS vai apontar isso.\n\nConcedida a liminar, o juiz fixa prazo para a entrega do medicamento, normalmente entre 5 e 30 dias, sob pena de multa diária ou de bloqueio direto de valores nas contas públicas para compra imediata. O bloqueio é uma ferramenta usada com frequência quando o prazo é descumprido.\n\n**Lembre-se:** a liminar é provisória. O processo continua, com manifestação do Estado, parecer técnico e sentença. Mesmo com o medicamento já sendo entregue, você precisa manter o acompanhamento médico e os relatórios de evolução atualizados, porque eles são usados para confirmar a decisão no julgamento final.\n\nSobre custo: quem não tem condições de pagar custas processuais pode pedir a justiça gratuita, prevista no Código de Processo Civil, apresentando declaração de hipossuficiência e comprovantes de renda. Isso dispensa taxas judiciais. Os honorários do advogado particular são tratados em contrato, e em muitos casos de direito à saúde é possível ajustar parte deles para o final do processo.\n\n\n## Decisões que mostram que o pedido tem base\n\nO entendimento consolidado é favorável ao paciente quando os requisitos do Tema 106 do STJ estão comprovados. Tribunais de Justiça de vários estados e os Tribunais Regionais Federais concedem rotineiramente medicamentos de alto custo não incorporados, incluindo biológicos para doenças raras, quando há laudo fundamentado e registro na Anvisa.\n\nOs fundamentos que aparecem nessas decisões são sempre os mesmos:\n\n- O direito à saúde previsto no artigo 196 da Constituição Federal prevalece sobre argumento puramente orçamentário.\n- A ausência de incorporação pela CONITEC não impede o fornecimento em caso individual com prova de necessidade.\n- União, Estados e Municípios respondem de forma solidária pelas ações de saúde, então o paciente pode acionar o ente mais acessível.\n- Nos planos de saúde, a negativa baseada apenas em “não está no Rol da ANS” é considerada abusiva pelo [Código de Defesa do Consumidor](https://www.ribeirocavalcante.com.br/codigo-de-defesa-do-consumidor-2026/) e contraria a Lei 14.454/2022.\n\nEm medicamentos recém-aprovados, como o sotatercepte, o ponto decisivo tende a ser técnico, não jurídico. Quando o parecer do NAT-JUS reconhece a indicação e a falha das alternativas, a concessão é a regra. Quando o relatório não comprova a falha terapêutica, o pedido costuma ser negado, e a causa é a documentação, não a lei.\n\n\n## Perguntas frequentes sobre Winrevair negado\n\n\n### Posso comprar o Winrevair por conta e pedir o reembolso depois?\n\nPode, e isso é feito com frequência quando a família consegue arcar com as primeiras doses. Guarde a nota fiscal, o comprovante de pagamento, a receita e a negativa do SUS ou do plano. O pedido de ressarcimento é feito na mesma ação em que se pede a continuidade do tratamento. Atenção a um detalhe: compra sem prescrição prévia documentada e sem pedido administrativo negado enfraquece bastante o reembolso. Então, mesmo que vá comprar, protocole o pedido oficial antes e guarde o número.\n\n\n### Preciso processar a União ou o Estado basta?\n\nA responsabilidade pelas ações de saúde é solidária entre União, Estados e Municípios, o que permite acionar qualquer um deles. Na prática, a escolha influencia onde o processo tramita: incluir a União leva o caso para a Justiça Federal, enquanto acionar apenas Estado e Município mantém na Justiça Estadual. Para medicamentos de alto custo não incorporados, o STF, no Tema 1234, tratou da organização dessa competência. Essa é uma decisão estratégica que o advogado define caso a caso, considerando o tribunal e o tipo de medicamento.\n\n\n### O SUS pode cortar o medicamento depois que a liminar for cumprida?\n\nEnquanto a decisão judicial estiver em vigor, não. Mas interrupções acontecem por motivos práticos: atraso na licitação, mudança de fornecedor, falta de renovação do relatório médico exigido pelo ente público. Se a entrega atrasar, não espere. Comunique imediatamente ao advogado para peticionar nos autos pedindo o cumprimento, com aplicação de multa ou bloqueio de valores. Mantenha também o relatório médico de evolução atualizado a cada 6 meses, porque muitos estados exigem essa renovação para continuar dispensando.\n\n\n### Tenho plano de saúde. Devo pedir ao plano ou ao SUS?\n\nSe você tem plano, comece por ele. A operadora tem prazos regulados pela ANS para responder, e a negativa por escrito é prova direta. Peça o número do protocolo e exija a justificativa formal, que a operadora é obrigada a fornecer. Com a recusa em mãos, você pode registrar reclamação na ANS pelo 0800 701 9656 ou no [consumidor.gov.br](https://www.consumidor.gov.br), e também ingressar com ação. Nada impede que você faça o pedido ao SUS em paralelo.\n\n\n### Minha renda é razoável. Isso impede o pedido contra o SUS?\n\nNão. O requisito do STJ é a incapacidade de custear o tratamento, não a pobreza absoluta. A comparação é entre a renda da família e o custo mensal do medicamento. Com o sotatercepte na faixa de dezenas de milhares de reais por mês, quase nenhuma renda de trabalho ou de aposentadoria suporta o gasto de forma continuada. Junte contracheques ou extrato do INSS, a última declaração de imposto de renda e o orçamento do medicamento. O contraste entre os dois números é a prova.\n\n\n### Se a CONITEC aprovar o Winrevair, o processo deixa de ser necessário?\n\nA incorporação facilita muito, mas não é automática. Depois da aprovação, o Ministério da Saúde precisa publicar o protocolo clínico, definir os critérios de elegibilidade e organizar a compra e a distribuição. Esse intervalo leva meses. E os protocolos trazem critérios de inclusão que podem não abranger todos os pacientes. Ou seja: mesmo com incorporação, quem fica fora dos critérios ainda pode precisar da via judicial. Acompanhe as decisões no portal da CONITEC, dentro do site do Ministério da Saúde.\n\n\n### Quanto tempo leva do primeiro atendimento até receber o medicamento?\n\nDepende de dois fatores: quão completa está a sua documentação e a necessidade ou não de parecer técnico do NAT-JUS. Com relatório médico detalhado e negativa documentada, a petição pode ser protocolada em poucos dias. A análise da liminar e o prazo fixado para entrega somam, nos casos urgentes, algumas semanas. Documentação incompleta é o que mais alonga o caminho, porque obriga a voltar ao médico ou a juntar provas no meio do processo, às vezes depois de uma primeira decisão desfavorável.\n\n\n## Winrevair negado pelo SUS: o que fazer nos próximos dias\n\nHipertensão arterial pulmonar não espera a fila da burocracia. Cada mês sem o tratamento indicado é função pulmonar que se perde. Então a ordem prática é esta: volte ao seu médico e peça o relatório completo, com a lista dos medicamentos já tentados e o motivo da falha de cada um. Esse é o documento que decide o caso.\n\nEm seguida, reúna os exames (cateterismo, ecocardiograma, teste de caminhada), a receita com data recente, seus documentos pessoais, o cartão SUS e os comprovantes de renda da família. Se a negativa do SUS foi apenas verbal, volte à Secretaria ou à farmácia de alto custo e exija o protocolo por escrito. Se recusarem, registre na ouvidoria pelo 136 e guarde o número.\n\nQuando você manda mensagem para a nossa equipe, o que acontece é concreto: lemos o relatório médico e a negativa, dizemos se os requisitos exigidos pelos tribunais estão cumpridos, apontamos exatamente o que falta na documentação e explicamos qual caminho faz sentido no seu caso, antes de qualquer contratação. Se o relatório precisar de complemento, você vai saber disso antes de o processo começar, e não depois.\n\nFale agora com um advogado especialista\n[ Falar com Advogado no WhatsApp](https://www.ribeirocavalcante.com.br/ads/wpp.html)", "content_hash": { "algo": "sha256", "scope": "content_markdown", "value": "b84c022452653e97565ecb267da28a489a77cf9d440e3d736a73d8d43358b381" }, "date_published": "2026-11-10T07:33:42-03:00", "date_modified": "2026-11-10T07:34:41-03:00", "author": { "name": "Amanda Ribeiro Cavalcante", "url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/autor/amanda/" }, "canonical_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/winrevair-pelo-sus-como-conseguir-na-justica-em-2026/", "json_url": "https://www.ribeirocavalcante.com.br/winrevair-pelo-sus-como-conseguir-na-justica-em-2026.json", "word_count": 3648, "reading_time": 19, "robots": { "index": true, "follow": true }, "license": { "name": "CC BY-NC-ND 4.0", "url": "https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt-br", "notice": "Conteúdo protegido. 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