Conta no exterior não declarada: evite pena de até 5 anos
Saiba quando a declaração é obrigatória e como regularizar
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Conta no exterior não declarada: evite pena de até 5 anos
Saiba quando a declaração é obrigatória e como regularizar
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Ter conta fora do Brasil e não declarar ao Fisco é crime de sonegação fiscal. A Lei 8.137/1990 prevê punições graves para quem oculta esses ativos das autoridades brasileiras.
2 a 5
Anos de reclusão é a pena prevista em lei para quem deixa de declarar seus ativos mantidos fora do país.
O que declarar se tiver mais de R$ 50 mil:
Contas e investimentos no exterior
Imóveis e fundos imobiliários
Criptomoedas em corretoras de fora
✘ Mito
Achar que a Receita Federal não descobre contas em outros países.
✓ Verdade
O Fisco cruza dados automaticamente com bancos estrangeiros pelo sistema global CRS.
75%
É a multa padrão cobrada pela Receita Federal sobre o valor do imposto que foi omitido na declaração.
Dica
Evite multas e processos criminais. A regularização voluntária antes de qualquer fiscalização é o caminho mais seguro para proteger seu patrimônio de forma legal.
Regularize sua situação fiscal e proteja seu patrimônio com segurança jurídica hoje mesmo.