Conta no Exterior Não Declarada: É Crime e Como Regularizar

Aquele frio na barriga ao abrir o extrato de um banco lá fora e lembrar que a Receita nunca soube dele. Esse medo tem cura, e ela não passa por fingir que o problema não existe. Existe um caminho legal para colocar tudo em ordem, e ele funciona melhor quanto antes você o percorre.

A pergunta que trava a maioria das pessoas é: “se eu declarar agora, estou me entregando?”. A resposta curta é não, quando o dinheiro tem origem lícita e você usa o instrumento correto. O erro que custa caro é o oposto: esperar a Receita ou o Ministério Público chegarem primeiro.

Manter conta no exterior não é crime. O que a lei pune é omitir essa conta das autoridades brasileiras quando havia obrigação de informar. É uma diferença que muda tudo, porque separa o contribuinte desorganizado do criminoso. E é exatamente nessa fronteira que a sua defesa se constrói.

Neste texto você vai entender o que a acusação precisa provar para transformar uma conta esquecida em processo penal, e o que você pode mostrar hoje para desmontar essa acusação antes que ela nasça. Vamos partir do erro mais caro e reconstruir a regra a partir dele.

Qual é o erro mais caro de quem tem conta no exterior não declarada?

O erro mais caro é esperar a fiscalização chegar antes de regularizar. Depois que a Receita ou o Ministério Público iniciam procedimento formal, você perde o benefício da espontaneidade e a omissão pode virar crime de evasão de divisas, com pena de reclusão de 2 a 6 anos, segundo o art. 22 da Lei 7.492/1986.

A lógica é simples. Enquanto ninguém abriu investigação, você ainda está na fase em que pode corrigir a declaração e pagar o que deve com multa reduzida. Isso se chama denúncia espontânea. É a diferença entre resolver no papel e responder a um processo.

O segundo erro mais comum é acreditar que existe um valor mínimo para escapar. Para a Receita Federal não há. Se você é obrigado a declarar Imposto de Renda e tem qualquer quantia em conta ou investimento fora do país, precisa informar na ficha “Bens e Direitos”. Não existe piso.

Erro comum: confundir a obrigação da Receita com a do Banco Central. São dois deveres separados. Você pode estar em dia com um e em falta com o outro. Regularizar significa fechar as duas frentes.

Quando a conta no exterior precisa ser declarada?

Existem duas declarações diferentes. À Receita Federal, no Imposto de Renda, não há valor mínimo: qualquer saldo ou investimento fora do país deve ser informado. Ao Banco Central, a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) só é obrigatória quando o total ultrapassa US$ 1 milhão, conforme a Resolução BCB nº 281/2022.

Muita gente ouviu no passado que o limite do Banco Central era US$ 100 mil. Esse número mudou. Desde 2022, o piso subiu para US$ 1 milhão na CBE anual. Ou seja, quem tem menos que isso não precisa fazer a CBE, mas continua obrigado a declarar tudo à Receita.

A CBE trimestral, mais rara, só atinge quem soma US$ 100 milhões ou mais no exterior. É coisa de grandes patrimônios. Para o contribuinte comum, o que importa mesmo é a ficha de bens no Imposto de Renda, onde não existe faixa de dispensa.

Sobre os rendimentos, a Lei 14.754/2023 mudou o jogo. Aplicações financeiras, offshores e trusts passaram a ser tributados anualmente à alíquota de 15%, mesmo que o dinheiro não volte ao Brasil. Antes, muita gente adiava o imposto até resgatar. Isso acabou.

Vale saber: a obrigação da Receita vale mesmo para contas que só recebem, digamos, o salário de um trabalho temporário no exterior ou uma herança de parente estrangeiro. Origem lícita não dispensa a declaração, apenas afasta o crime.

O habeas corpus é um instrumento voltado à proteção da liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou ameaça concreta. Não é uma solução genérica, mas é poderoso quando cabível.

Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)

Não declarar a conta é crime de evasão de divisas?

Pode ser. Manter depósito no exterior sem informar ao Banco Central, quando havia obrigação, configura o crime do parágrafo único do art. 22 da Lei 7.492/1986, com pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa. Mas o simples esquecimento de baixo valor tende a ser resolvido na esfera administrativa, não penal.

Aqui está o ponto que separa a multa do processo criminal. A evasão de divisas na Lei 7.492 exige mais do que um erro na declaração. Exige a manutenção deliberada de recursos ocultos das autoridades, geralmente acima dos patamares que geravam obrigação de reportar ao Banco Central.

Agora o contra-argumento na versão mais forte. O Ministério Público costuma sustentar que a lei pune “manter depósito não declarado” e ponto, sem exigir prova de que você quis esconder. Basta o depósito existir e não ter sido informado. É um argumento sólido, porque o texto do artigo realmente descreve a conduta de modo objetivo.

A resposta da defesa não nega o texto: ela ataca o dolo. Crime pressupõe intenção. Se você declarou à Receita mas errou na CBE, ou se o valor sempre esteve abaixo do limite do Banco Central, não há a vontade de ocultar que o tipo penal pressupõe. Onde não há ocultação, não há evasão. Esse é o eixo que se defende na resposta à acusação.

Se a origem do dinheiro for lícita e você apenas foi desorganizado, o cenário mais provável é multa administrativa. A criminalização entra quando há ocultação dolosa, valores expressivos ou conexão com lavagem de dinheiro e crimes antecedentes.

Como funciona a regularização passo a passo em 2026?

A regularização se dá em duas frentes: retificar a declaração de Imposto de Renda incluindo a ficha de bens e os rendimentos, e recolher o imposto devido com multa e juros pela denúncia espontânea. Se o total superar US$ 1 milhão, também é preciso apresentar a CBE atrasada ao Banco Central e pagar a multa administrativa correspondente.

O primeiro passo físico é reunir o extrato histórico da conta. Você precisa do saldo em 31 de dezembro de cada ano em que a conta existiu, convertido em reais pela taxa de câmbio da data. Sem esse extrato ano a ano, não há como calcular o que declarar.

• Extrato bancário anual, com saldo em 31/12 de cada ano;
• Comprovante da origem dos recursos (contrato de trabalho, venda de imóvel, herança, distribuição de lucros);
• RG e CPF do titular;
• Declarações de Imposto de Renda dos anos a corrigir;
• Documento de abertura da conta ou contrato do investimento.

Com os documentos em mãos, você retifica cada declaração de IR pelo programa da Receita, lançando o bem na ficha “Bens e Direitos” e os rendimentos na ficha própria. O sistema gera o DARF do imposto devido, já com a multa de mora e os juros calculados.

Sobre a Lei 14.973/2024, ela criou programas específicos de regularização com condições diferenciadas e prazos próprios de adesão, que precisam ser consultados no site do Ministério da Fazenda antes de qualquer passo. Programas assim abrem e fecham janelas, então checar a vigência é obrigatório.

Regularizar antes ou esperar a fiscalização: o que muda?

A diferença é entre pagar imposto com multa reduzida e responder a processo criminal. Quem regulariza espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, afasta a punição penal e paga multa de mora de até 20% mais juros. Quem espera a Receita chegar enfrenta multa de ofício de 75% a 150% e risco de denúncia por evasão de divisas.

Situação	Regularizar agora (espontâneo)	Esperar a fiscalização
Multa sobre o imposto	Mora, até 20%	Ofício, 75% a 150%
Risco penal	Afastado pela denúncia espontânea	Denúncia por evasão de divisas
Juros	Correm mês a mês (Selic)	Correm e acumulam mais
O que você precisa	Extrato e comprovante de origem	Defesa técnica e provas de boa-fé
Momento processual	Fase administrativa, sem processo	Fiscalização ou ação penal em curso

Note a última linha. Ela é a que orienta toda a estratégia. Se você ainda está na fase em que ninguém bateu à porta, o caminho é o pagamento e a retificação. Se já veio intimação, o caminho é defesa, e o objetivo passa a ser demonstrar origem lícita e ausência de dolo.

Quem acompanha esse tipo de caso percebe um padrão: a maioria das pessoas não tinha intenção de esconder nada. Tinha uma conta parada de quando morou fora, ou um investimento que o gerente estrangeiro abriu. O problema quase nunca é o dinheiro. É a omissão que se acumulou por anos e que, sozinha, gera a aparência de ocultação.

Antes de retificar, tenha em mãos o extrato anual e o documento que prova de onde veio o dinheiro. O erro que mais derruba a regularização é lançar valor sem conseguir comprovar a origem, porque aí a Receita presume renda omitida. Se quiser, nossa equipe lê esses documentos e diz se o conjunto sustenta a denúncia espontânea ou se o caso já pede defesa.

O que a acusação precisa provar e o que a defesa precisa mostrar?

A acusação precisa provar dois pontos: que existia recurso no exterior sujeito a declaração e que houve dolo, a vontade de ocultá-lo das autoridades. A defesa não precisa provar inocência genérica; precisa mostrar origem lícita do dinheiro e ausência de intenção de esconder. É o art. 22 da Lei 7.492/1986 lido junto com o princípio de que não há crime sem dolo.

Na resposta à acusação, primeira peça da defesa depois de recebida a denúncia, o objetivo é atacar o dolo. Documentos que mostram declaração parcial, tentativas de regularizar, movimentação transparente da conta, tudo isso enfraquece a tese de que você quis ocultar.

Nas alegações finais, ao término da instrução, a defesa reúne o que ficou provado: a origem lícita comprovada por documentos, a inexistência de manobra para esconder, a eventual regularização já feita. Se a origem é limpa e a omissão foi por desorganização, o quadro de dolo desmorona.

Perguntas frequentes sobre conta no exterior não declarada

Recebi uma carta da Receita sobre movimentação no exterior. Ainda dá para regularizar?

Depende do teor da carta. Se for apenas um aviso de que a Receita cruzou dados, sem termo de início de fiscalização, muitas vezes ainda cabe a retificação espontânea. Se for intimação formal ou notificação de procedimento aberto, a espontaneidade já não vale para afastar o crime, mas a defesa segue possível, focada em origem lícita e ausência de dolo. Guarde a carta com a data de recebimento: ela define em que fase você está e qual estratégia ainda é viável. Não responda sem antes entender o que aquele documento realmente é.

Fui herdeiro de uma conta no exterior. Preciso declarar mesmo sem ter aberto?

Sim. A partir do momento em que o bem passa a ser seu, mesmo por herança, ele precisa constar na sua declaração de Imposto de Renda na ficha “Bens e Direitos”. Não importa quem abriu a conta originalmente. O que importa é a titularidade atual. A herança em si tem regras próprias de tributação, mas os rendimentos gerados depois de você se tornar titular seguem a regra dos 15% da Lei 14.754/2023. Reúna o formal de partilha ou o inventário, porque é o documento que comprova a origem legítima do patrimônio.

Tenho menos de US$ 100 mil lá fora. Preciso me preocupar?

Você não precisa da CBE do Banco Central, que só é obrigatória a partir de US$ 1 milhão. Mas continua obrigado a declarar tudo à Receita Federal, porque para o Imposto de Renda não existe valor mínimo. Ou seja, mesmo poucos milhares de dólares numa conta esquecida devem aparecer na sua declaração. A boa notícia é que valores baixos raramente geram processo criminal; costumam resolver-se com retificação e pagamento. Ainda assim, não declarar é irregularidade, e a irregularidade acumula multa e juros a cada ano de omissão.

A conta é conjunta com meu cônjuge estrangeiro. Como fica?

Se você é residente fiscal no Brasil, deve declarar a sua parte da conta conjunta na proporção da sua titularidade. Se o casamento é em comunhão de bens, geralmente declara-se 50%. O cônjuge estrangeiro não residente não tem obrigação perante a Receita brasileira, mas isso não isenta você da sua fração. O comprovante de abertura da conta e o regime de bens do casamento ajudam a definir quanto cabe a você. Declarar a proporção errada, para mais ou para menos, também gera problema, então vale conferir a documentação do banco.

Se eu regularizar, o Ministério Público pode me processar mesmo assim?

Se a regularização for espontânea, feita antes de qualquer procedimento fiscal ou investigação, o pagamento do tributo devido afasta a punibilidade penal na maioria dos casos de sonegação e reduz drasticamente o risco na evasão de divisas de origem lícita. O que mantém o risco é a origem ilícita do dinheiro: se os recursos vieram de crime, a regularização tributária não apaga a lavagem de dinheiro nem o crime antecedente. Por isso a análise da origem vem sempre antes de qualquer retificação. Regularizar patrimônio limpo é seguro; “esquentar” dinheiro sujo por meio de declaração é outro crime.

Como colocar sua conta no exterior em ordem sem virar réu

O primeiro movimento é físico e você pode começar hoje. Separe três coisas: o extrato da conta com o saldo em 31 de dezembro de cada ano, o documento que prova de onde veio o dinheiro (contrato, herança, venda de bem) e as suas últimas declarações de Imposto de Renda. Com esses três em mãos, dá para saber se o caso é de simples retificação ou se já entrou em fase que pede defesa.

Se você recebeu qualquer carta, intimação ou notificação da Receita ou do Ministério Público, esse papel é a peça mais importante do conjunto. É a data dele que diz se a janela da denúncia espontânea ainda está aberta ou se o caminho agora é a defesa técnica.

Quando você manda mensagem, a gente lê esses documentos e diz, antes de qualquer contratação, se o caso tem base para regularização espontânea ou se já pede estratégia de defesa, e qual o próximo passo concreto em cada cenário. Sem promessa de resultado, com clareza sobre em que fase o seu caso está.