Conta no Exterior Não Declarada é Crime? Como Regularizar

O que é crime ter conta no exterior não declarada?

Ter conta no exterior não declarada pode configurar crime de sonegação fiscal. A Lei nº 8.137/1990, artigo 1º, prevê que deixar de declarar ou declarar valores menores do que o devido pode resultar em pena de dois a cinco anos de reclusão, além de multa. Isso vale para residentes no Brasil que não informam seus ativos no exterior. A Constituição brasileira adota o princípio da tributação mundial. Isso significa que, se você é residente no Brasil, precisa declarar ao Fisco brasileiro todos os seus bens — onde quer que estejam no mundo. Não importa se a conta está em Nova York, Lisboa ou Cingapura. O que vale é onde você mora. Os principais bens que precisam ser declarados são:

• Contas bancárias no exterior
• Investimentos em ações, fundos imobiliários internacionais ou criptomoedas em exchanges estrangeiras
• Imóveis fora do país
• Recebimentos de herança ou doação de parentes que vivem no exterior
• Rendimentos de trabalho realizados fora do Brasil

Fique atento: Se você tem R$ 50.000,00 ou mais em ativos no exterior, a Declaração de Ativos no Exterior (DACO) é obrigatória. A obrigação existe independentemente de haver imposto a pagar. Mesmo que sua renda no exterior seja baixa ou isenta, o simples fato de possuir esses ativos exige declaração.

Quais leis se aplicam a esse tipo de infração?

Duas leis são centrais nesse tipo de caso: a Lei nº 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária e prevê penas criminais de dois a cinco anos de prisão; e a Lei nº 10.522/2002, que fixa a multa padrão de 75% sobre o valor do imposto omitido. Ambos os textos estão disponíveis integralmente no site do Planalto: Lei 8.137/1990 e a legislação aplicável. Além dessas, outras normas complementares são importantes:

• Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022: regula como preencher a declaração de ajuste anual e como informar ativos no exterior
• Decreto nº 8.358/2014: disciplina a tributação sobre ganhos de capital de rendimentos obtidos no exterior, com alíquota geral de 15%
• Lei nº 13.219/2015: estabelece a obrigatoriedade da DACO quando o total de ativos no exterior ultrapassa R$ 50.000,00
• Lei nº 14.973/2024: instituiu novas regras para repatriação de ativos e regularização fiscal

Como funciona: A Receita Federal cruza automaticamente os dados da sua declaração de IR com informações de bancos estrangeiros, especialmente por meio de acordos de intercâmbio de informações financeiros (como o Common Reporting Standard). Se algum ativo aparecer lá fora e não estiver na sua declaração, o sistema gera uma divergência que pode resultar em multa.

O direito de permanecer em silêncio existe para proteger o investigado. Falar à autoridade sem antes entender a situação é um risco que se pode evitar com orientação adequada.

— Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)

Quanto custa ficar com conta no exterior não declarada?

A multa padrão aplicada pela Receita Federal quando descobre declaração incompleta ou atrasada é de 75% sobre o valor do imposto devido. Além disso, incide correção monetária e juros de mora, que podem dobrar ou triplicar o valor original da dívida em poucos anos. Veja alguns exemplos práticos para ter uma ideia do impacto financeiro:

Situação	Valor dos ativos	Multa base (75%)	Juros estimados (3 anos)	Total aproximado
Conta bancária não declarada	R$ 120.000	R$ 90.000	R$ 27.000	R$ 117.000
Ações nos EUA não informadas	R$ 80.000	R$ 60.000	R$ 18.000	R$ 78.000
Investimentos variados no exterior	R$ 200.000	R$ 150.000	R$ 45.000	R$ 195.000

Resumo rápido: Quanto maior o tempo que passa sem regularizar, maior o valor da dívida. A multa de 75% é fixa, mas os juros e a correção monetária correm mês a mês — e isso pode transformar um problema de R$ 100 mil em R$ 200 mil ou mais em cinco anos. Exemplo prático: Ana tem R$ 150.000 em uma conta na Suíça e não declarou em 2023. A multa base seria de R$ 112.500. Considerando juros de mora e correção monetária, em três anos ela pode ter uma dívida próxima de R$ 145.000. O valor muda conforme a taxa Selic vigente, que é divulgada pelo Banco Central.

Como regularizar sua conta no exterior em 2026?

A regularização de ativos no exterior é possível e segue um caminho bem definido pela Receita Federal. O primeiro passo é verificar se você está obrigado a entregar a DACO (Declaração de Ativos no Exterior) e, em seguida, preparar e enviar a declaração completa, informando corretamente todos os valores e rendimentos.

Como funciona: A Receita Federal publicou na Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 as regras completas para entrega da DACO. A declaração é feita pelo Portal e-CAC e deve ser entregue até 30 de junho do ano seguinte ao exercício. O link oficial para acessar o sistema é gov.br/receitafederal. Veja o passo a passo detalhado:

• Passo 1 — Identifique todos os ativos: Reúna extratos bancários, extratos de investimentos e documentos que comprovem o valor atual de tudo que você possui no exterior
• Passo 2 — Calcule rendimentos: Some todos os rendimentos auferidos nos últimos anos (juros, dividendos, ganhos de capital). Esses valores devem ser declarados e, se houver imposto a pagar, também pagos
• Passo 3 — Prepare a DACO: Acesse o Portal e-CAC, preencha os dados de cada ativo e declare os rendimentos correspondentes
• Passo 4 — Entregue a declaração: Após revisar todos os campos, assine digitalmente e envie
• Passo 5 — Recolha o imposto: Se houver diferença a pagar, gere o DARF e faça o recolhimento dentro do prazo

Dica de ouro: Antes de entregar qualquer declaração, consulte um advogado especializado. Um erro na DACO pode gerar nova multa ou abrir espaço para a Receita considerar que houve dolo (intenção de sonegar), o que aumenta significativamente a gravidade do caso.

Existe perdão fiscal para regularizar em 2026?

Sim. A Lei nº 14.973/2024 criou um novo programa de repatriação de ativos com condições especiais de regularização. O programa, detalhado pelo Ministério da Fazenda, permite que contribuintes regularizem ativos no exterior com redução significativa das multas e juros — uma oportunidade que pode representar economia de dezenas de milhares de reais. As condições variam conforme o tipo de ativo e o tempo que ele está no exterior sem declaração. Em resumo, os benefícios incluem:

• Redução da multa de 75% para valores menores, dependendo do período de omissão
• Parcelamento especial para o pagamento do imposto devido
• Isenção de multas por infrações acessórias, como atraso na entrega da DACO
• Possibilidade de regularização retroativa, abrangendo até cinco anos anteriores

Fique atento: A Lei nº 14.973/2024 também impõe um prazo de adesão ao programa. Fique atento às publicações oficiais do Ministério da Fazenda sobre as datas finais para participação, pois o prazo pode fechar antes do esperado. Consulte o site gov.br/fazenda para informações atualizadas.

A conta no exterior pode virar processo criminal?

Pode sim, embora não seja o cenário mais comum. O crime de sonegação fiscal está previsto na Lei nº 8.137/1990, artigo 1º, e pode ser configurado quando há omissão intencional de receitas ou declaração fraudulenta. Na maioria dos casos, a Receita Federal age primeiro na esfera administrativa — aplicando multas e cobrando os valores devidos. Porém, quando o montante envolvido é elevado e a omissão se prolonga por muitos anos, o Ministério Público pode abrir uma investigação. Isso é mais frequente quando há indícios de que o contribuinte tentou esconder propositadamente os ativos, usando nomes de terceiros ou estruturas societárias complexas para dificultar o rastreamento. Cuidado: Se você foi notificado pela Receita Federal ou recebeu uma intimação para prestar esclarecimentos, não ignore. O silêncio pode ser interpretado como confirmação dos fatos e aumentar as penalidades. Procure orientação jurídica imediatamente para definir a melhor estratégia de defesa.

O que mudou na regularização de ativos no exterior em 2026?

Em 2026, o principal destaque foi a entrada em vigor da Lei nº 14.973/2024, que ampliou as oportunidades de regularização de ativos no exterior e simplificou o processo de repatriação. A nova legislação trouxe benefícios que não existiam anteriormente, incluindo parcelamento facilitado e redução de multas para quem aderir dentro do prazo estabelecido. Outra mudança relevante é a intensificação do intercâmbio de informações financeiras entre o Brasil e diversos países. A Receita Federal tem acesso a dados de contas de cidadãos brasileiros em mais de 100 jurisdições, segundo dados divulgados pela própria instituição. Isso significa que a chance de descobrir uma conta não declarada é maior do que nunca. Importante: A fiscalização do Pix também reforçou a capacidade da Receita de identificar movimentações suspeitas. Segundo estudo publicado pela própria Receita Federal, o cruzamento de dados do Pix com informações de contas no exterior tem sido uma ferramenta poderosa para identificar ativos ocultos.

Perguntas frequentes sobre conta no exterior não declarada

A conta no exterior não declarada é crime?

Depende do caso. Omissões não intencionais geralmente resultam em multa administrativa de 75% sobre o valor dos ativos. Porém, quando fica comprovado que o contribuinte agiu com intenção de sonegar impostos, a conduta pode configurar crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137/1990. Em casos graves, a pena prevista é de dois a cinco anos de reclusão. O que diferencia uma infração administrativa de um crime é a prova da intenção de enganar o Fisco.

Quanto tempo tenho para regularizar minha conta no exterior?

Não existe um prazo único. A Receita Federal pode cobrar tributos e multas até o limite de cinco anos, que é o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional. Já o programa de regularização criado pela Lei nº 14.973/2024 possui um prazo específico de adesão, que deve ser consultado no site do Ministério da Fazenda. Quanto antes você agir, menor será o valor total da dívida, porque os juros correm mês a mês.

Posso ser preso por ter conta no exterior não declarada?

A prisão pelo crime de sonegação fiscal é possível, mas é rara na prática. Geralmente, a Receita Federal atua primeiro na esfera administrativa, aplicando multas e cobrando os valores devidos. A prisão ocorre apenas em casos extremos, quando há grande volume de sonegação e prova cabal de intenção dolosa. Mesmo assim, a execução da pena depende de condenação definitiva em processo criminal. Em casos de dúvida, consulte um advogado especialista em direito tributário criminal.

A DACO é obrigatória mesmo sem renda no exterior?

Sim. A obrigação de declarar ativos no exterior via DACO existe sempre que o valor total desses ativos ultrapassa R$ 50.000,00. Isso vale independentemente de haver renda ou não. Ou seja, mesmo que sua conta no exterior só tenha saldo parado e nenhum rendimento, se o valor total ultrapassar 50 mil reais, você precisa declarar.

Quais documentos preciso reunir para regularizar?

Você precisará de extratos bancários completos de todas as contas no exterior, documentos de investimento (como demonstrativos de fundos e ações), comprovantes de recebimento de rendimentos (juros, dividendos, aluguéis) e, se for o caso, documentos de propriedade de bens como imóveis. Organize tudo por ano e por tipo de ativo. Se tiver dúvidas sobre quais documentos são necessários para o seu caso específico, um advogado pode ajudar a montar o dossiê completo.

Regularize sua Conta no Exterior: Não Espere que o Problema Piore

A regularização de ativos no exterior exige conhecimento técnico e atenção aos detalhes. Um erro na DACO, por exemplo, pode gerar nova multa ou até abrir espaço para a Receita considerar que houve intenção de sonegar — o que transforma um problema administrativo em um processo criminal. Por isso, é fundamental ter acompanhamento profissional antes de entregar qualquer documento à Receita Federal. Se você tem dúvidas sobre sua situação específica, nossa equipe pode ajudar você a entender as opções disponíveis e definir a melhor estratégia. Entre em contato pelo WhatsApp para uma avaliação personalizada.