Descaminho: pena de 1 a 4 anos em 2026
Mas R$ 20 mil podem livrar você da ação penal
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Descaminho: pena de 1 a 4 anos em 2026
Mas R$ 20 mil podem livrar você da ação penal
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Você trouxe mercadoria da fronteira, não declarou, e a Receita apreendeu tudo. Agora chegou uma intimação criminal em casa. E agora?
Descaminho é iludir o pagamento do imposto sobre mercadoria legal. Está no art. 334 do Código Penal. A mercadoria pode ser vendida no Brasil — você só escondeu ela do Fisco.
1 a 4 anos
É a pena de reclusão do descaminho. Mas quase ninguém vai preso no primeiro caso.
✘ Mito
Descaminho: mercadoria legal, você só sonegou o imposto
✓ Verdade
Contrabando: mercadoria proibida, como armas — pena de 2 a 5 anos
O que define o crime não é o valor da mercadoria, mas o imposto que você deixou de pagar. E a Justiça tem um limite bem claro para dizer o que é grave.
R$ 20 mil
Abaixo desse valor de imposto sonegado, o caso pode ser considerado insignificante.
Dica
Se você tem processo, verifique logo se cabe pagar o tributo. Quitar o imposto antes da denúncia pode extinguir a punição ou reduzir bastante a pena.
A pena pode aumentar?
Sim. Se o crime usa transporte aéreo ou marítimo, a pena aplicada pode dobrar.
Foi autuado ou teve mercadoria apreendida? A defesa certa muda seu resultado.