Crime de descaminho: qual a pena e como se defender

Sim, deixar de pagar o imposto na importação é crime, com pena de reclusão de 1 a 4 anos. Mas a pena do artigo 334 do Código Penal quase nunca é o que decide o seu caso: quem decide é o número que a Receita Federal escreveu na linha “imposto iludido” do auto de infração.

A cena costuma ser sempre parecida. Você voltou de Ciudad del Este, de Miami ou de uma compra na fronteira. Na aduana, um fiscal abriu a mala, separou os celulares, os perfumes, as peças de eletrônico. Você assinou um termo de apreensão sem ler direito, ouviu que “isso vai virar processo” e foi liberado. Foi para casa achando que o pior tinha passado, porque a mercadoria ficou lá.

Semanas depois chega uma intimação da Polícia Federal para prestar depoimento. Ou uma correspondência falando de “Representação Fiscal para Fins Penais”. Aí você pesquisou no Google, encontrou aquele número mágico de R$ 20 mil, viu que o seu imposto era menor e respirou. Só que o alívio pela metade é justamente o que faz muita gente chegar na sentença sem ter juntado um único documento.

Este texto trata do que a outra parte (Receita Federal e Ministério Público Federal) vai argumentar contra você, e do que responde a cada um desses argumentos. Começando pelo cenário em que nem existe crime, porque é ele que a maioria descarta cedo demais.

Quando iludir imposto na importação não é crime?

Não há descaminho quando não havia imposto a pagar. Se a mercadoria estava dentro da cota de isenção de bagagem, que segundo a Receita Federal é de US$ 1.000 para chegadas por via aérea e marítima e US$ 300 por via terrestre, não existe tributo iludido, e sem tributo iludido não existe o crime do artigo 334 do Código Penal.

Parece óbvio, mas na prática é a exceção mais perdida. O fiscal não calcula o imposto pelo que você pagou lá fora: ele arbitra um valor aduaneiro, muitas vezes com base em tabela de preços de mercado no Brasil. Se você jogou a nota fiscal da compra no lixo do aeroporto, sobra a conta dele.

Existem outras situações em que o crime não se sustenta. Mercadoria que já teve imposto pago (e você só não guardou o comprovante). Bem de uso pessoal, usado, que integra a bagagem e não é tributado. Compra internacional pela internet cujo imposto foi retido na origem pela plataforma, dentro do regime que a Receita Federal chama de Remessa Conforme.

O que significa “iludir” e qual é a pena do artigo 334?

O artigo 334 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.008/2014, pune quem “ilude, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria”. Pena: reclusão de 1 a 4 anos. Não há multa penal no caput.

“Iludir” significa enganar o Fisco. Passar pelo canal “nada a declarar” com dez celulares na mala, esconder mercadoria em compartimento do carro, dividir a carga entre passageiros, apresentar nota subfaturada. O produto em si é permitido no Brasil. O que é crime é o desvio do controle e do imposto. Quando a mercadoria é proibida, o caso muda de artigo e de gravidade, como explicamos em diferença entre descaminho e contrabando.

Dois detalhes do mesmo artigo pegam quem nem foi à fronteira. O parágrafo 1º, inciso IV, alcança quem adquire, recebe ou oculta, em atividade comercial, mercadoria estrangeira sem documentação legal. E o parágrafo 2º equipara a atividade comercial “qualquer forma de comércio irregular ou clandestino”, inclusive o exercido em residências. Revender perfume importado por WhatsApp entra aí.

O parágrafo 3º dobra a pena quando o descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. Aí a faixa vai para 2 a 8 anos, e isso muda tudo: com pena mínima de 2 anos, alguns acordos continuam possíveis, mas o cálculo da prescrição sobe de 8 para 12 anos, conforme o artigo 109 do Código Penal.

Na defesa criminal, documentos, mensagens, vídeos e testemunhas que contradigam a acusação precisam ser preservados desde cedo. Prova perdida no início raramente se recupera depois.

Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)

O que a acusação precisa provar e o que a defesa precisa mostrar?

A acusação precisa provar três coisas: que a mercadoria era estrangeira, que havia tributo devido na entrada e que você agiu para escapar do pagamento. A defesa não precisa provar inocência: basta abalar um desses três pontos, ou mostrar que o imposto está abaixo do patamar de R$ 20.000,00 usado pelos tribunais.

Essa divisão é o coração da estratégia. O Ministério Público Federal costuma sustentar a denúncia em duas peças: o auto de infração e termo de apreensão da Receita e o depoimento do fiscal. Se o valor do imposto foi arbitrado e ninguém questionou, ele entra no processo como verdade.

O que a defesa mostra, em geral, é documento e contexto: nota de compra no exterior, extrato do cartão internacional com o valor real pago, prova de que a mercadoria era de uso próprio, comprovação de que era a primeira apreensão no seu nome. Quem atua na área percebe um padrão: a peça que mais faz diferença raramente é uma tese elaborada, é o extrato do cartão que reduz o valor aduaneiro e derruba o imposto para baixo do teto.

Qual é o argumento mais forte da Receita e do MPF?

O melhor argumento do outro lado é este: o descaminho é crime formal, que protege a administração aduaneira, e não apenas o dinheiro do Estado. Por isso, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a ação penal pode correr sem esperar o fim do processo administrativo fiscal, e o simples pagamento do imposto não apaga o crime.

Essa é a versão forte, e ela é verdadeira. A Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal, que exige o lançamento definitivo do tributo antes da ação penal, vale para os crimes materiais contra a ordem tributária, não para o descaminho. Quem chega dizendo “vou pagar o imposto e o processo cai” está partindo de uma premissa errada.

O que responde a isso não é negar a tese, é usar a consequência dela. Se o crime se apura pelo valor do tributo iludido, então esse valor é elemento central da acusação e pode ser contestado. E é possível discutir na esfera administrativa a base de cálculo, a classificação fiscal da mercadoria e o arbitramento do preço, enquanto no processo penal se sustenta a atipicidade pela bagatela, tema que detalhamos no artigo sobre o teto de R$ 20 mil no descaminho.

Além disso, o pagamento não extingue a punibilidade, mas pesa. Ele é requisito de reparação do dano para o acordo de não persecução penal e serve de fundamento para atenuar a pena na sentença.

Solução 1: como se defender na Receita Federal sem processo judicial

A primeira defesa acontece na Receita Federal, por escrito, e tem prazo curto. Nos casos de pena de perdimento da mercadoria, o Decreto-Lei nº 1.455/1976 prevê impugnação em 20 dias contados da intimação. Em autos de infração comuns, o Decreto nº 70.235/1972 dá 30 dias. Perdido o prazo, o valor arbitrado se consolida.

Esse é o caminho que mais gente ignora, porque parece ser “só sobre a mercadoria”. Não é. É nesse processo que nasce o número que depois vai para a Representação Fiscal para Fins Penais e daí para o Ministério Público Federal.

O que você consegue fazer sozinho, sem advogado:

• Acessar o portal da Receita Federal e entrar no e-CAC com a conta gov.br (nível prata ou ouro).
• Localizar o processo digital em “Processos Digitais” e baixar a íntegra: auto de infração, termo de apreensão, planilha de cálculo do imposto.
• Conferir se o valor da linha do imposto está separado da multa. Multa não conta para o patamar penal.
• Protocolar impugnação escrita, anexando nota de compra, extrato do cartão internacional, e-mail de confirmação de pedido, fotos das embalagens.
• Guardar o número do protocolo. Se o atendimento disser que “não há como juntar documento agora”, peça o protocolo da negativa mesmo assim.

Não custa nada apresentar impugnação administrativa, não há taxa. Se você discordar da decisão, cabe recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O processo administrativo pode levar meses ou anos, e ele corre em paralelo ao penal, sem travá-lo.

Solução 2: como funciona a defesa no processo penal federal

Descaminho é julgado pela Justiça Federal, e a Súmula 151 do Superior Tribunal de Justiça fixa a competência no juízo federal do local da apreensão dos bens. Com pena mínima de 1 ano, o caso admite acordo de não persecução penal (artigo 28-A do Código de Processo Penal) e suspensão condicional do processo.

O que importa é saber em que fase o seu caso está, porque cada fase tem uma porta diferente:

• Preso em flagrante: a audiência de custódia ocorre em até 24 horas. É nela que se discute liberdade, e em descaminho sem violência o normal é responder solto.
• Inquérito na Polícia Federal: você é intimado para depor. Pode comparecer com advogado e apresentar documentos antes da conclusão.
• Antes da denúncia: é a janela do acordo de não persecução penal, que exige confissão formal, reparação do dano (pagar o tributo) e réu não reincidente.
• Denúncia recebida: abre-se prazo de 10 dias para a resposta à acusação, prevista no artigo 396-A do Código de Processo Penal. É aqui que se pede a absolvição sumária pela insignificância ou o afastamento da pena dobrada.
• Depois da instrução: restam as alegações finais e, se houver condenação, a apelação.

Sobre custo: réu em ação penal não paga custas para se defender, e quem não tem condições de contratar advogado é atendido pela Defensoria Pública da União, sem cobrança. A gratuidade de justiça também alcança perícias.

Qual caminho seguir conforme a sua situação?

A escolha real é entre três caminhos, e ela depende do valor do imposto e da existência de apreensões anteriores. Quem tem imposto abaixo de R$ 20.000,00 e ficha limpa mira o arquivamento. Quem tem reiteração registrada pela Receita costuma negociar acordo, com prazo de cumprimento entre 1 e 4 anos.

Caminho	Quando faz sentido	Prazo para agir	O que exige de você
Impugnar na Receita Federal	Valor do imposto arbitrado acima do que você pagou de fato	20 dias (perdimento) ou 30 dias (auto de infração)	Notas, extratos do cartão, fotos, petição escrita no e-CAC
Pedir arquivamento ou absolvição sumária no penal	Imposto até R$ 20 mil e nenhuma apreensão anterior	Até a resposta à acusação, 10 dias após a citação	Certidões, prova de primeira ocorrência, defesa técnica
Aceitar acordo de não persecução penal	Valor alto ou reiteração comprovada	Antes de o MPF oferecer denúncia	Confissão formal, pagamento do tributo, condições por 1 a 4 anos

O que os tribunais têm decidido sobre a pena do descaminho?

O Superior Tribunal de Justiça vem reafirmando três linhas: o descaminho é crime formal e dispensa o encerramento do processo administrativo fiscal; a insignificância se apura pelo imposto iludido, com patamar de R$ 20.000,00; e a reiteração da conduta afasta esse benefício, mesmo com valor baixo.

Em julgados recentes de agravo regimental em habeas corpus, como o AgRg no HC 878.223/SP e o AgRg no RHC 197.554/RJ, a Corte tratou justamente do ponto que decide a maioria dos casos: a habitualidade. Quando a Receita registra apreensões anteriores no CPF do acusado, a tese da bagatela cai, e o processo segue.

A leitura defensiva desse cenário é objetiva. Se a acusação vai usar a folha de antecedentes fiscais, a defesa precisa antecipar essa folha e discutir o que está nela: apreensão sem autuação concluída, processo administrativo anulado, ou registro que se refere a outra pessoa que usou seus dados.

Sobre a pena dobrada do transporte aéreo, os tribunais regionais federais ainda divergem. Há decisões aplicando o aumento pelo simples fato de a mercadoria ter entrado por avião e decisões restringindo o aumento aos casos de transporte clandestino ou de rota fora do controle aduaneiro. Enquanto isso não se pacifica, o argumento tem valor prático em qualquer denúncia que use o parágrafo 3º.

Passo a passo nos primeiros dias após a apreensão

Os primeiros 20 dias são os que valem mais, porque é neles que corre o prazo de impugnação administrativa e ainda dá tempo de influenciar o valor que vai chegar ao Ministério Público Federal. Depois disso o número tende a se fixar, e a defesa passa a discutir uma conta que já está pronta.

• Reúna o termo de apreensão e o auto de infração recebidos na aduana.
• Recupere as provas do preço real: fatura do cartão internacional, recibo da loja, e-mail de confirmação, print do site.
• Entre no e-CAC e baixe o processo digital completo, inclusive a planilha de cálculo.
• Separe o imposto da multa e dos juros. Só o imposto interessa para o patamar penal.
• Peça certidão de antecedentes na Polícia Federal e verifique se há registro de apreensão anterior.
• Protocole a impugnação dentro do prazo, com todos os documentos anexados.
• Se chegar intimação para depor, não vá antes de saber o que consta no processo administrativo.

Três documentos definem quase tudo aqui: o auto de infração com o valor do imposto, o termo de apreensão e o comprovante do preço pago no exterior. O erro que mais derruba pedidos de arquivamento é somar imposto com multa e juros e concluir que o caso passou dos R$ 20 mil quando o tributo, isolado, está abaixo. Se quiser, mande uma foto legível dessas páginas e a nossa equipe lê o cálculo com você antes de qualquer decisão.

Erros que custam o arquivamento do processo

O erro mais caro não é falar demais no depoimento: é deixar passar a resposta à acusação, prazo de 10 dias, sem juntar documento nenhum. Nessa fase o juiz ainda pode absolver sumariamente. Depois da instrução, a mesma tese vira discussão de recurso, com prescrição de 8 anos correndo.

• Confiar no número de R$ 20 mil sem checar se existem apreensões anteriores no seu CPF.
• Perder o prazo de impugnação na Receita e aceitar o valor arbitrado pelo fiscal.
• Jogar fora nota, cupom e embalagem da compra feita no exterior.
• Pagar o imposto achando que isso, por si, extingue o crime.
• Postar a mercadoria para venda em rede social depois da apreensão, o que reforça a tese de atividade comercial do parágrafo 2º.
• Tratar o caso como contravenção. Descaminho tramita na Justiça Federal e gera antecedente criminal se houver condenação. Já o contrabando tem pena de 2 a 5 anos e não admite insignificância.

Perguntas frequentes

Descaminho gera antecedentes criminais e atrapalha concurso público?

Só a condenação definitiva gera antecedente criminal. Responder a inquérito ou a ação penal em curso não é antecedente, e o Superior Tribunal de Justiça rejeita o uso de processos em andamento para agravar pena. Na prática, porém, o registro aparece em certidão de distribuição criminal da Justiça Federal enquanto o processo tramita, e isso pode gerar questionamento em investigação social de concurso. Se o caso foi arquivado ou você cumpriu acordo de não persecução penal, o cumprimento leva à extinção da punibilidade sem condenação e sem antecedente.

Consigo recuperar a mercadoria apreendida?

Depende do tipo de decisão. Se houve apenas exigência de imposto, é possível liberar pagando tributo e multa. Se foi aplicada pena de perdimento, a mercadoria é incorporada ao patrimônio da União e só volta se a impugnação administrativa ou uma ação judicial reverter o perdimento. O prazo de impugnação é curto, em regra 20 dias, e passa rápido. Ainda que o processo penal termine arquivado por insignificância, isso não devolve automaticamente a mercadoria: são esferas independentes.

Quem compra de sacoleiro também pode ser processado?

O consumidor final que compra uma peça para uso próprio não responde por descaminho. A situação muda se houver revenda: o parágrafo 1º, inciso IV, do artigo 334 alcança quem adquire, recebe ou oculta mercadoria estrangeira sem documentação legal em atividade comercial. E o parágrafo 2º equipara a atividade comercial qualquer comércio irregular ou clandestino, inclusive dentro de casa. Vender por grupo de WhatsApp, Instagram ou feira, com estoque em casa, entra nessa moldura, com a mesma pena de 1 a 4 anos.

Em quanto tempo o crime de descaminho prescreve?

Com pena máxima de 4 anos, a prescrição é de 8 anos, conforme o artigo 109 do Código Penal, contados em regra da data do fato. Se a denúncia aplicar a pena em dobro do parágrafo 3º (2 a 8 anos), o prazo sobe para 12 anos. Depois de sentença condenatória, o cálculo passa a considerar a pena efetivamente aplicada, o que costuma reduzir o prazo. Vale conferir a data da apreensão no termo: casos antigos que ficaram parados em inquérito às vezes já estão prescritos.

Fui abordado, liberado e nunca mais ouvi falar. Acabou?

Não necessariamente. A Receita Federal encaminha a Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal depois de concluir o procedimento administrativo, o que pode levar muitos meses. Também existem casos em que a intimação foi enviada ao endereço antigo e você nunca soube. A checagem é simples: consulte processo em seu nome no portal da Justiça Federal da região da apreensão e verifique o processo digital no e-CAC. Silêncio por seis meses não significa arquivamento.

Se eu aceitar acordo de não persecução penal, fico com condenação?

Não. O acordo previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal é celebrado antes da denúncia, exige confissão formal e reparação do dano, e o cumprimento das condições leva à extinção da punibilidade, sem condenação e sem antecedente criminal. As condições podem incluir pagamento do tributo, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, cumpridas em prazo de 1 a 4 anos. O ponto de atenção é que a confissão é definitiva: se o caso comportava arquivamento por insignificância, aceitar acordo pode ser troca ruim.

Como Proteger Seus Direitos no Crime de Descaminho em 2026

O próximo passo é físico e dá para fazer hoje. Separe três papéis: o termo de apreensão que você assinou na aduana, o auto de infração com a planilha de cálculo (baixe no e-CAC se não estiver em mãos) e o comprovante do preço que você realmente pagou pela mercadoria, seja fatura do cartão, recibo ou e-mail de compra.

Se já chegou intimação da Polícia Federal ou citação da Justiça Federal, anexe também esse documento e anote a data em que você recebeu. É essa data que define quanto tempo ainda resta para a impugnação administrativa ou para a resposta à acusação.

Quando você manda mensagem, o que acontece é isto: a gente lê o valor do imposto isolado da multa, verifica em que fase o caso está e diz se o caminho é arquivamento, impugnação administrativa ou acordo, antes de qualquer contratação. Se não houver base para atuar, você ouve isso também.