Junte todas as dívidas numa parcela só, com até 5 anos
A lei protege o dinheiro do seu sustento
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Junte todas as dívidas numa parcela só, com até 5 anos
A lei protege o dinheiro do seu sustento
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
É fim do mês. Você abre o app do banco, soma tudo e a conta simplesmente não fecha. Cartão, empréstimo, crediário. Cada um cobrando de um lado. Existe uma saída legal.
Chama-se repactuação global de dívidas. Está no CDC desde a Lei nº 14.181/2021, a Lei do Superendividamento. Funciona como uma recuperação judicial para pessoas físicas.
✘ Mito
Antes: correr atrás de acordo em 5 bancos diferentes
✓ Verdade
Agora: todos os credores chamados numa única audiência
5 anos
O prazo máximo do plano único para pagar todas as dívidas de consumo
“
Por lei, nenhum credor pode tomar o valor mínimo que você precisa para viver.
R$ 1.621
Muitos juízes usam o salário mínimo de 2026 como mínimo existencial protegido
✘ Mito
Mito: qualquer dívida entra no plano global
✓ Verdade
Verdade: casa e carro com alienação e dívida de má-fé ficam de fora
Dica
A lei protege quem se endividou de boa-fé, tentando dar conta da vida. Separe contratos, extratos e o comprovante da sua renda líquida. É o papel que decide o seu caso.
Você pode recomeçar com uma parcela que cabe no seu bolso.