Contratar Estrangeiro em 2026: Entenda o processo legal!

Seus direitos e deveres para contratar com segurança.

Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673

A contratação de estrangeiros no Brasil é uma excelente oportunidade, mas exige atenção legal. Muitos empresários têm dúvidas e receios sobre o processo.

✘ Mito

Antes de 2017, a lei limitava severamente a contratação de estrangeiros no Brasil.

✓ Verdade

Hoje, a Lei de Imigração (13.445/2017) garante igualdade de direitos trabalhistas.

Dica

Primeiro passo crucial: o estrangeiro precisa de um visto de trabalho válido ANTES de iniciar qualquer atividade laboral. É a autorização oficial!

Visto válido

Contrato CLT

Registro MTb

Solicitar RNM em 90 dias

Quais documentos são essenciais para contratar?

Passaporte, visto, CTPS, antecedentes criminais, CPF e Carta de Patrocínio da empresa.

Ao contratar, lembre-se: o estrangeiro tem TODOS os direitos da CLT. Salário mínimo (R$ 1.621,00), FGTS, férias, 13º salário e horas extras são garantidos por lei.

Dica

Contratar estrangeiros enriquece sua equipe! Com a orientação correta, o processo é mais simples do que parece. Fique em dia com a Lei de Imigração.

Garanta uma contratação legal e aproveite o potencial de talentos globais na sua empresa.

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