Documento falso: até 6 anos de prisão
O que a lei realmente diz em 2026
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Documento falso: até 6 anos de prisão
O que a lei realmente diz em 2026
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Alguém usou seu nome num contrato. Ou você assinou um papel sem saber que era falso. Agora vem a dúvida: isso dá cadeia? A resposta te surpreende.
✘ Mito
MITO: só é crime se causar prejuízo em dinheiro
✓ Verdade
VERDADE: o crime existe no momento da falsificação
A lei protege a fé pública: a confiança de que documentos são verdadeiros. Falsificar uma carteira de trabalho já é crime, mesmo que você nunca use o documento.
2 a 6 anos
Pena de reclusão para falsificar documento público, além de multa (art. 297)
✘ Mito
Documento público: CPF, CNH, passaporte, certidão
✓ Verdade
Documento particular: contratos, recibos, cheques
“
Quem só usou o documento falso paga a mesma pena de quem o fabricou. Isso pega muita gente de surpresa.
Dica
Apresentar CNH falsa numa blitz ou entregar contrato adulterado ao banco pode virar processo criminal. Se alguém te ofereceu um documento suspeito, recuse na hora.
1 a 5 anos
Pena para falsificar ou usar documento particular falso (art. 298)
Descobriu que usaram seus dados? Não enfrente um processo criminal sozinho.