Pagou um credor na falência? Pode dar 2 a 5 anos
O que o art. 172 realmente pune
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Pagou um credor na falência? Pode dar 2 a 5 anos
O que o art. 172 realmente pune
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Você quitou uma dívida real, com nota fiscal, e meses depois virou réu. A sensação é de injustiça pura. Mas existe uma linha fina que quase ninguém enxerga a tempo.
“
Na falência, pagar não é crime. Pagar fora da fila é.
2 a 5 anos
Pena de reclusão, mais multa, prevista no art. 172 da Lei 11.101/2005
✘ Mito
MITO: paguei antes da falência ser decretada, então não pode ser crime
✓ Verdade
VERDADE: a lei diz antes ou depois da sentença que decretar a falência
Na sentença de quebra o juiz fixa o termo legal, que pode retroagir até 90 dias antes do pedido. Pagamentos feitos nessa janela caem na lupa do administrador judicial.
Trabalhistas até o limite legal
Garantias reais, depois tributos
Quirografários vêm por último
Dica
Pagamento no curso normal do negócio, na data do vencimento, com nota fiscal e mercadoria entregue, não fura fila nenhuma. É pagamento ordinário, e prova documental derruba a acusação.
Quem recebeu o pagamento também pode responder?
Sim. O parágrafo único do art. 172 alcança o credor que recebeu sabendo do combinado.
A hora de agir é na investigação, antes da denúncia ser recebida. Depois, o jogo muda.