Favorecimento de Credores: 2 a 5 Anos pelo Art. 172

Você pagou uma dívida que era real e hoje está sendo tratado como criminoso. O sentimento é de injustiça pura, e ele tem resposta jurídica. O ponto que quase ninguém entende a tempo é este: na falência, pagar não é crime; pagar fora da fila é.

O nome técnico disso é favorecimento de credores, e está no art. 172 da Lei 11.101/2005, a Lei de Recuperação Judicial e Falências. A pena é de 2 a 5 anos de reclusão, mais multa. E o parágrafo único do mesmo artigo alcança também o credor que recebeu sabendo do combinado.

Circula muita informação errada sobre isso. Empresário acha que só responde quem esvaziou o caixa e sumiu. Credor acha que quem recebe nunca é réu. Contador acha que, se o pagamento entrou na contabilidade, está tudo resolvido. Nenhuma dessas três crenças sobrevive a uma leitura atenta da lei.

O prejuízo dessas confusões aparece sempre no mesmo momento processual: quando a denúncia já foi recebida e a pessoa descobre que perdeu a chance de discutir o assunto antes, na fase de investigação, quando ainda dava para negociar um acordo ou demonstrar documentalmente que o pagamento era ordinário. Este texto separa o que é boato do que é lei, com o texto legal na mão e com o que efetivamente é cobrado de cada lado dentro do processo.

O que é mito e o que é verdade sobre favorecimento de credores na falência

O art. 172 da Lei 11.101/2005 pune três condutas: ato de disposição de bens, oneração patrimonial e ato gerador de obrigação, quando destinados a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais. A pena é de 2 a 5 anos e multa, e vale tanto para atos praticados antes quanto depois da sentença de falência.

Mito: “paguei antes da falência ser decretada, então não pode ser crime”

É o erro mais caro do tema, e é ele que enche as varas criminais. O art. 172 começa com as palavras “antes ou depois da sentença que decretar a falência”. A lei escolheu essa redação de propósito, justamente porque a manobra clássica acontece nos meses anteriores ao pedido, quando o empresário já sabe que não vai conseguir pagar todo mundo e decide escolher quem salva.

Some-se a isso o termo legal da falência. Na sentença que decreta a quebra, o juiz fixa uma data retroativa, que pode alcançar até 90 dias antes do pedido. Pagamentos feitos dentro dessa janela entram na lupa do administrador judicial e do Ministério Público.

Verdade: o que define o crime é furar a ordem legal de pagamento, não a data

Na falência existe uma fila. Créditos trabalhistas até certo limite, depois garantias reais, depois tributos, depois quirografários. Quem paga um quirografário integralmente enquanto deixa a fila inteira a ver navios está, em tese, praticando a conduta do art. 172.

O oposto também é verdadeiro e costuma ser esquecido pela acusação: pagamento feito no curso normal do negócio, na data do vencimento, com nota fiscal e mercadoria entregue, não fura fila nenhuma. É um pagamento ordinário. Essa distinção entre pagamento ordinário e pagamento seletivo é o coração de qualquer defesa nesse tipo de processo.

Mito: “quem responde é só o dono da empresa”

É comum ouvir que o credor é vítima e por isso nunca vira réu. O parágrafo único do art. 172 diz o contrário, com todas as letras: incide nas mesmas penas o credor que, em conluio, possa beneficiar-se do ato. Mesma pena, de 2 a 5 anos.

Isso alcança o fornecedor que aceitou receber um caminhão em vez de dinheiro, o banco que trocou um crédito sem garantia por uma alienação fiduciária às vésperas do pedido, o sócio oculto que apareceu como credor do nada.

Vale saber: a palavra decisiva do parágrafo único é “conluio”. Receber não basta. A acusação precisa demonstrar ajuste, combinação, ciência do estado de insolvência. Credor que recebeu porque cobrou, insistiu e executou não está em conluio com ninguém.

Verdade: existe decisão recente do STJ protegendo o credor que recebeu legitimamente

No REsp 2.179.505, julgado em 2024, o Superior Tribunal de Justiça autorizou o levantamento de valores depositados judicialmente por credor cujo crédito já estava definitivamente constituído antes da decretação da falência. O entendimento foi de que essa satisfação prévia não se submete ao juízo universal e, portanto, não configura favorecimento indevido em relação aos demais credores.

Traduzindo para o dia a dia: quem correu atrás, ajuizou ação, obteve decisão e teve o dinheiro depositado antes da quebra não está furando fila. Está colhendo o resultado de um processo. Consulte o inteiro teor no portal do Superior Tribunal de Justiça.

Mito: “se o juiz cível anulou o pagamento, o processo criminal acaba junto”

Não acaba. São dois trilhos independentes. No juízo da falência, o administrador judicial pode propor ação revocatória para declarar ineficaz o ato praticado, com prazo de 3 anos contados da decretação da falência. O resultado dessa ação devolve o bem à massa.

A esfera penal corre em outra vara, com outro juiz. A devolução do bem ajuda muito, porque interfere na dosimetria da pena e favorece a negociação de acordo, mas não apaga o tipo penal por si só. Quem confunde as duas coisas costuma relaxar exatamente na fase em que deveria estar montando defesa.

Verdade: sem sentença de falência ou concessão de recuperação, não há processo penal

A Lei 11.101/2005 estabelece que a sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou homologa a recuperação extrajudicial é condição objetiva de punibilidade dos crimes falimentares. Sem ela, o Ministério Público não tem como oferecer denúncia por esse artigo.

Essa mesma sentença é o marco inicial da prescrição. É por isso que a data que consta na certidão de decretação da falência, aquele documento que o administrador judicial junta logo no início dos autos, é a primeira coisa que se olha ao receber uma acusação dessas. Falamos mais sobre esse mecanismo no artigo sobre fraude a credores na falência e as penas da Lei 11.101.

Mito: “pagar funcionário atrasado nunca pode ser favorecimento”

Crédito trabalhista realmente está no topo da fila, e isso conta muito a favor. Mas o modo de pagar importa tanto quanto a natureza do crédito. Há denúncias exatamente sobre isso: sócio-administrador que entregou veículos da empresa a ex-funcionários para quitar verbas trabalhistas, escolhendo quem receberia e por qual valor, fora de qualquer rateio.

Erro comum: achar que a boa intenção resolve. Entregar bem da empresa, sem avaliação, sem homologação, sem passar pela ordem de classificação dos créditos, transforma um pagamento legítimo em ato de disposição patrimonial seletivo. O jeito certo é levar o pedido ao juízo da falência e deixar o registro no processo.

Verdade: a pena é baixa, mas o processo tem consequências pesadas fora da prisão

Com pena de 2 a 5 anos, uma condenação em patamar próximo do mínimo tende a começar em regime aberto e admite substituição por penas restritivas de direitos quando a pena final fica em até 4 anos e o réu não é reincidente, conforme o Código Penal.

O que costuma doer mais é o efeito extrapenal: a condenação por crime falimentar gera inabilitação para o exercício de atividade empresarial pelo período fixado na sentença. Para quem vive de empreender, isso pesa mais do que o regime de cumprimento.

Por que esses mitos sobre favorecimento de credores existem?

Três causas explicam quase toda a confusão: a lei de 2005 substituiu um decreto de 1945 e mudou a lógica dos crimes falimentares; o tema mistura direito civil, empresarial e penal em um processo só; e a maioria das pessoas envolvidas nunca teve contato com processo criminal antes.

A herança do antigo Decreto-Lei 7.661/1945 ainda circula em conversa de escritório e em modelo de contrato antigo. Naquele sistema, a lógica era outra e muita gente aprendeu regras que hoje não existem mais. Quem repete o que ouviu do contador do pai está trabalhando com um mapa vencido.

Há também a confusão entre ineficácia e crime. Na falência, um mesmo ato pode ser declarado ineficaz sem que ninguém seja processado criminalmente. A ineficácia é objetiva, olha só o ato e a data. O crime exige intenção de favorecer. Quando o leigo lê “ato ineficaz” na decisão do juiz, entende “fui condenado”, e o inverso também acontece.

Por fim, existe uma leitura moral que atrapalha. As pessoas raciocinam assim: “a dívida era verdadeira, o dinheiro era devido, logo paguei o que era certo”. Só que a falência não pergunta se a dívida era verdadeira. Ela pergunta se o pagamento respeitou a ordem coletiva. Esse deslocamento de raciocínio, do individual para o coletivo, é o que a maioria não faz sozinha. É o mesmo raciocínio que aparece nas discussões sobre desvio de bens na recuperação judicial.

Em situações de prisão, intimação ou busca e apreensão, a orientação técnica desde o primeiro momento faz diferença. A forma como alguém se manifesta no início pode repercutir em todo o caso.

Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)

Tabela resumo: mito versus realidade no art. 172

O quadro abaixo condensa os pontos anteriores. Todos têm base direta no art. 172 da Lei 11.101/2005 e no entendimento do STJ no REsp 2.179.505, de 2024. Guarde este resumo antes de responder qualquer intimação sobre pagamentos feitos na véspera da quebra.

O que se diz por aí	O que a lei diz
Pagamento antes da falência não é crime	O art. 172 alcança atos “antes ou depois” da sentença
Só o empresário responde	O credor em conluio responde à mesma pena de 2 a 5 anos
Anulou no cível, acabou no crime	Ação revocatória e ação penal correm separadas
Pagar salário atrasado é sempre seguro	Entregar bens fora do rateio pode virar disposição seletiva
Sem falência decretada já dá para denunciar	A sentença de falência é condição objetiva de punibilidade
Pena baixa, então não muda nada	Há inabilitação para atividade empresarial na condenação

O que a acusação precisa provar e o que a defesa precisa mostrar?

A acusação precisa provar três elementos cumulativos: que houve ato de disposição, oneração ou criação de obrigação; que esse ato beneficiou credor determinado; e que houve prejuízo aos demais. Faltando um deles, o art. 172 não se completa. A defesa, por sua vez, trabalha sobre a natureza ordinária do pagamento.

O melhor argumento do Ministério Público nesses processos é forte e merece ser dito na versão dele, sem caricatura: em uma empresa que já está insolvente, o caixa não pertence mais só ao dono, pertence economicamente ao conjunto de credores. Quem escolhe quem recebe está distribuindo patrimônio alheio segundo critérios pessoais. E o dolo não precisa de confissão, ele se extrai do contexto: se em 60 dias a empresa quitou integralmente o fornecedor que é cunhado do sócio e não pagou nenhum salário, a intenção está escrita nos extratos.

A resposta a esse argumento não é negar o pagamento. É reconstruir o padrão. Se aquele fornecedor sempre recebeu em 30 dias, se a nota fiscal existe, se a mercadoria entrou, se o mesmo tipo de pagamento aparece nos 24 meses anteriores, o ato deixa de ser exceção e vira rotina. Rotina não favorece ninguém, apenas mantém a empresa funcionando.

Quais os caminhos possíveis depois da denúncia?

Por ter pena mínima de 2 anos, o favorecimento de credores admite Acordo de Não Persecução Penal, previsto no Código de Processo Penal, porque a exigência é pena mínima inferior a 4 anos. Já a suspensão condicional do processo não cabe, pois exige mínima de até 1 ano. São dois caminhos com exigências bem diferentes.

Caminho	O que exige de você	Momento
Acordo de Não Persecução Penal	Confissão formal e circunstanciada, reparação do dano à massa, cumprimento de condições	Antes do recebimento da denúncia, na fase de investigação
Defesa no mérito	Documentação contábil e bancária completa, demonstração do padrão de pagamento	Resposta à acusação e instrução
Ataque à condição de punibilidade e prescrição	Certidão com a data exata da sentença de falência	Resposta à acusação

Quanto à multa, ela é fixada em dias-multa. No piso legal, cada dia-multa equivale a um trigésimo do salário mínimo. Imagine uma condenação hipotética em 10 dias-multa nesse patamar: com o salário mínimo de 2026 fixado pelo Governo Federal em R$ 1.621,00, o cálculo daria R$ 540,33, corrigidos. Em condenações mais graves, o valor unitário pode ser elevado até cinco vezes o mínimo.

Passo a passo: o que fazer ao ser intimado por favorecimento de credores

O primeiro ato processual em que a defesa fala é a resposta à acusação, com prazo de 10 dias contados da citação. Antes disso, se houver inquérito, existe espaço para manifestação e negociação. A reunião dos documentos deve começar no dia em que o oficial de justiça bate na porta, não depois.

• Localize a certidão da sentença que decretou a falência, com data e o termo legal fixado pelo juiz
• Separe os extratos bancários da empresa dos 24 meses anteriores ao pedido de falência
• Reúna notas fiscais, contratos e comprovantes referentes ao credor citado na denúncia
• Levante o razão contábil daquele fornecedor, para mostrar o histórico de prazos de pagamento
• Guarde atas, contratos sociais e procurações que mostrem quem tinha poder de decisão na data dos fatos
• Acompanhe o processo pelo portal do tribunal, com o número que consta no mandado

Sobre o último item, ele é mais importante do que parece. Em empresas familiares, é comum que quem assina não seja quem decide, e que quem decide não conste em lugar nenhum. A denúncia normalmente parte do contrato social. Desfazer essa presunção exige prova documental de quem efetivamente administrava, tema que também aparece na discussão sobre quem responde por sonegação fiscal, sócio ou contador.

Se você já tem em mãos a certidão da falência com o termo legal, os extratos do período e as notas fiscais do credor apontado, metade do trabalho de análise está feita. O que mais derruba a defesa nesses três documentos é a lacuna: extrato com meses faltando, nota fiscal sem comprovante de entrega e certidão sem a data do termo legal. Nossa equipe lê esses documentos e diz onde está o buraco antes que ele apareça em audiência.

Perguntas frequentes sobre favorecimento de credores na falência

As dúvidas abaixo são as que sobram depois que a parte da lei já foi explicada. Todas tratam de situações concretas que não cabem no texto principal, como prazo de prescrição, empresa que nunca chegou a falir e responsabilidade de quem só assinou papel.

Em quanto tempo prescreve o crime de favorecimento de credores?

Com pena máxima de 5 anos, a prescrição pela pena máxima em abstrato é de 12 anos, segundo a tabela do Código Penal. A particularidade dos crimes falimentares é o marco inicial: a contagem começa da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação, não da data do pagamento questionado. Isso significa que atos antigos podem ser processados anos depois, desde que a quebra seja recente. Por outro lado, falências decretadas há muito tempo e denunciadas tardiamente costumam permitir arguição de prescrição já na resposta à acusação.

Se a empresa fez acordo e a falência foi encerrada, o processo criminal continua?

Continua. O encerramento da falência no juízo empresarial não extingue a ação penal já instaurada, porque a condição objetiva de punibilidade se refere à existência da sentença de quebra, e ela existiu. O que o encerramento e a reparação do dano fazem é influenciar a dosimetria da pena e viabilizar acordo com o Ministério Público. É um argumento útil, não um trancamento automático. Levar aos autos a comprovação de que a massa foi ressarcida é providência que deve ser feita o quanto antes.

Sou credor e recebi antes da falência. Preciso devolver o dinheiro?

Depende de como o crédito foi constituído. Se havia processo judicial com crédito definitivamente constituído e valor depositado antes da decretação, o STJ, no REsp 2.179.505 de 2024, reconheceu o direito ao levantamento sem submissão ao juízo universal. Se o pagamento foi voluntário, dentro do termo legal e fora da ordem de classificação, o administrador judicial pode propor ação revocatória, com prazo de 3 anos da decretação. Guarde toda a correspondência de cobrança: ela demonstra que você exigiu, não que combinou.

Assinei um aditivo de contrato a pedido do sócio. Posso ser réu?

Pode ser denunciado, sim, porque o art. 172 pune expressamente o “ato gerador de obrigação”, e uma confissão de dívida ou aditivo criando garantia nova em favor de credor antigo se enquadra nessa descrição. O que a defesa mostra nesse cenário é a ausência de poder de decisão e de conhecimento do estado de insolvência. Contratos de mandato, e-mails de instrução e o organograma real da empresa servem a isso. Assinar por ordem não é o mesmo que decidir favorecer.

Favorecimento de credores é o mesmo que fraude a credores?

Não. A fraude a credores, tipificada em outro artigo da Lei 11.101/2005, envolve conduta fraudulenta que causa prejuízo geral à massa, com penas mais altas. O favorecimento do art. 172 não exige fraude no sentido de simulação, exige escolha indevida de quem recebe. Na prática forense, denúncias frequentemente descrevem os dois tipos em concurso, e um dos primeiros trabalhos da defesa é separar o que realmente aconteceu de cada rótulo. Veja também nosso material sobre fraude contábil na falência e a defesa no art. 168.

A empresa nunca teve falência decretada. Ainda assim posso ser processado?

Pelo art. 172, não. Sem sentença de falência, sem concessão de recuperação judicial e sem homologação de recuperação extrajudicial, falta a condição objetiva de punibilidade e a denúncia não pode ser recebida. Isso não significa imunidade total: dependendo dos fatos, o Ministério Público pode enquadrar a conduta em outros tipos penais comuns. Se você recebeu intimação em processo que não menciona nenhuma dessas três sentenças, esse é o primeiro ponto a ser verificado na certidão do juízo empresarial.

Como se defender de acusação de favorecimento de credores em 2026

O próximo passo é físico e começa hoje. Separe três papéis: a certidão da sentença de falência com o termo legal fixado, os extratos bancários da empresa dos 24 meses anteriores ao pedido e as notas fiscais do credor citado na denúncia. Se você recebeu mandado de citação, veja a data no carimbo: o prazo da resposta à acusação corre daí.

Se ainda não há denúncia, e existe apenas inquérito ou pedido de informações do administrador judicial, esse é o momento mais valioso do processo inteiro. É nele que se discute enquadramento e se avalia acordo, antes de o caso virar ação penal.

Quando você manda mensagem, o que acontece é objetivo: lemos os documentos que você tiver, dizemos em que fase o caso está, qual ato processual é o próximo e o que ainda dá para fazer nessa fase. Isso é dito antes de qualquer contratação, com a informação que os papéis permitirem.