Favorecimento de Credores: Pena do Art. 172 e Defesa

O erro mais caro nesse tema custa quase nada no dia em que é cometido: o empresário paga um fornecedor antigo, de confiança, dois meses antes da falência ser decretada. Ninguém é enganado, o dinheiro existia, a dívida era real. Dois anos depois, chega uma citação com as palavras “art. 172 da Lei 11.101/2005” e uma pena prevista de 2 a 5 anos de reclusão. E o pior: o fornecedor que recebeu também foi denunciado, porque o parágrafo único do mesmo artigo alcança o credor que entrou no combinado.

Reunimos aqui as 18 perguntas mais buscadas no Google sobre favorecimento de credores na falência. A ordem das respostas é proposital: começamos pela exceção, porque é ela que a maioria não sabe que existe, e só depois chegamos à regra. A exceção é esta: sem sentença que decrete a falência, conceda a recuperação judicial ou homologue o plano de recuperação extrajudicial, não existe crime falimentar nenhum. É o que a Lei de Recuperação Judicial e Falências chama de condição objetiva de punibilidade.

A pergunta que atravessa todo este artigo é uma só: por que tanta gente perde a defesa nesse tema sem saber? A resposta aparece em pedaços ao longo do texto. Em resumo, porque confunde “pagar dívida verdadeira” com “estar autorizado a pagar”, porque descobre a acusação tarde e porque deixa passar o primeiro ato processual em que a defesa fala, a resposta à acusação, com prazo de 10 dias contados da citação.

Ponto-chave: o crime do art. 172 não está em pagar. Está em escolher quem recebe, furando a ordem legal de pagamentos, quando a empresa já está insolvente.

Perguntas essenciais sobre favorecimento de credores

O favorecimento de credores está no art. 172 da Lei 11.101/2005, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa. A conduta punida é praticar ato de disposição ou oneração patrimonial, ou gerar obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais, antes ou depois da sentença de falência.

Pagar um credor antes da falência é sempre crime?

Não. Essa é a confusão que mais derruba defesas por desconhecimento. A empresa em dificuldade continua funcionando, continua comprando, continua pagando. Pagar folha, luz, aluguel e fornecedor no curso normal dos negócios não é crime.

O que a lei pune é outra coisa: o ato praticado com a finalidade de colocar um credor na frente dos outros, já sabendo que o dinheiro não vai dar para todos. Os tribunais costumam tratar isso como exigência de dolo específico. Não basta provar que houve pagamento. É preciso demonstrar que a intenção era privilegiar aquele credor em detrimento da coletividade.

Na linguagem do dia a dia: o Ministério Público precisa mostrar que você sabia que o barco estava afundando e escolheu quem entrava no bote. A defesa, do outro lado, precisa mostrar que aquele pagamento era parte da operação normal, com data, nota fiscal e histórico de pagamentos iguais nos meses anteriores.

Quais são exatamente os três atos que a lei descreve?

O art. 172 fala em três verbos diferentes, e vale conhecer cada um, porque muita gente só imagina o primeiro:

• Ato de disposição patrimonial: pagar em dinheiro, entregar um carro ou imóvel como dação em pagamento, transferir estoque para um fornecedor escolhido.
• Ato de oneração patrimonial: dar hipoteca, penhor ou alienação fiduciária a um credor na véspera da quebra. Isso transforma um crédito que estava no fim da fila em crédito com garantia real, que recebe antes.
• Ato gerador de obrigação: assinar confissão de dívida, nota promissória, aval ou novação criando ou reforçando uma dívida com credor específico.

O segundo e o terceiro são os mais ignorados. Dar uma garantia real a quem não tinha nenhuma parece um gesto inofensivo, quase burocrático: assina-se um contrato no banco e pronto. Mas, do ponto de vista da massa de credores, é exatamente o mesmo efeito de pagar por fora.

O credor que recebeu também pode ser processado?

Sim, e é aqui que muitos fornecedores descobrem tarde que estão dentro do processo. O parágrafo único do art. 172 diz que incorre nas mesmas penas o credor que, em conluio, possa beneficiar-se do ato. Mesma pena de 2 a 5 anos.

A palavra decisiva é “conluio”. Receber não é crime. Combinar é. Se o fornecedor simplesmente foi pago de uma nota vencida, sem saber da insolvência, não há conduta punível. Se houve conversa, troca de mensagens negociando antecipação justamente porque “a empresa vai quebrar”, o cenário muda.

Quem pode responder pelo crime além do dono da empresa?

A Lei 11.101/2005 estende a responsabilidade pelos crimes falimentares ao sócio, diretor, gerente, administrador e conselheiro, de fato ou de direito, e também ao administrador judicial. Não é só quem tem o nome no contrato social.

Isso corta para os dois lados. Pode alcançar o sócio que não aparecia no papel mas mandava de fato. E pode excluir o sócio que figurava no contrato sem nenhum poder de decisão sobre caixa, sem acesso a conta bancária, sem assinatura em cheque. Essa separação entre “estar no contrato” e “ter decidido o pagamento” é uma das linhas de defesa mais concretas nesse tipo de acusação, e exige documento: procurações, cartão de assinaturas do banco, atas.

O mesmo raciocínio aparece em outras acusações do mesmo bloco de leis. Vale a leitura de como se defender em crime falimentar por fraude contábil, onde a discussão sobre quem efetivamente decidiu é ainda mais frequente.

Qual é a “fila” que não pode ser furada?

A ordem de pagamento na falência está no art. 83 da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020. Os créditos trabalhistas vêm primeiro, limitados a 150 salários mínimos por credor. Com o salário mínimo de 2026 fixado pelo Governo Federal em R$ 1.621,00, esse teto chega a R$ 243.150,00 por trabalhador.

Depois dos trabalhistas vêm os créditos com garantia real, até o limite do bem dado em garantia. Em seguida, os créditos tributários (sem as multas). Só então entram os quirografários: fornecedores, bancos sem garantia, prestadores de serviço. Por último ficam as multas e os créditos subordinados.

Furar essa ordem é o que caracteriza o favorecimento. O texto integral da lei está disponível no portal da Presidência da República, e vale abrir o art. 83 para entender em que posição o seu crédito ou o crédito que você pagou se encaixaria.

Penas, multas e valores: quanto custa essa acusação

A pena base do art. 172 é reclusão de 2 a 5 anos, mais multa. A multa penal é calculada em dias-multa, de 10 a 360 dias, com valor unitário entre um trigésimo do salário mínimo e cinco vezes o salário mínimo, conforme o Código Penal. Em 2026, isso significa de R$ 54,03 a R$ 8.105,00 por dia-multa.

Quanto pode chegar a multa em reais?

O cálculo tem duas etapas e muita gente só olha a primeira. Primeiro o juiz fixa a quantidade de dias-multa, entre 10 e 360, olhando a gravidade da conduta. Depois fixa o valor de cada dia, olhando a capacidade econômica do condenado.

Dá para converter a pena em prestação de serviços?

Depende do tamanho da pena fixada na sentença. O Código Penal permite substituir pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando a condenação não passa de 4 anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça. Favorecimento de credores não envolve violência.

Como o mínimo do art. 172 é 2 anos, existe espaço real para substituição em condenações próximas do piso, desde que os antecedentes e as circunstâncias pessoais sejam favoráveis. Também há espaço para suspensão condicional da pena em determinados cenários. Isso explica por que a discussão sobre dosimetria, aquela parte que parece técnica e chata, é na prática a que decide se a pessoa vai cumprir pena em regime fechado ou prestando serviços.

Além da pena, o credor tem que devolver o que recebeu?

Sim, e esse é um ponto que roda em paralelo, no juízo da falência, não no criminal. A Lei 11.101/2005 prevê a ineficácia e a revogação de atos praticados em prejuízo dos credores. O pagamento feito fora da ordem legal pode ser declarado ineficaz e o valor retorna à massa.

Ou seja: o fornecedor pode perder duas vezes. Devolve o dinheiro e ainda responde criminalmente se houver prova de conluio. É comum que o credor só perceba a dimensão disso quando recebe a intimação da ação revocatória, assinada pelo administrador judicial, pedindo a devolução de um valor que ele já usou para pagar as próprias contas meses antes.

O direito de permanecer em silêncio existe para proteger o investigado. Falar à autoridade sem antes entender a situação é um risco que se pode evitar com orientação adequada.

Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)

Prazos e documentos: o que você precisa ter em mãos

O primeiro ato processual em que a defesa fala é a resposta à acusação, com prazo de 10 dias contados da citação. A prescrição dos crimes falimentares segue as regras do Código Penal, e para pena máxima de 5 anos o prazo é de 12 anos, contado a partir da decretação da falência ou da concessão da recuperação.

Recebi a citação. Quantos dias eu tenho?

Dez dias para apresentar a resposta à acusação. É um prazo curto e é nele que se joga a primeira carta: pedido de absolvição sumária, alegação de que falta a condição objetiva de punibilidade, de que a denúncia é genérica, arrolamento de testemunhas.

O detalhe que mais custa caro: as testemunhas arroladas nessa peça são, em regra, as que a defesa vai poder ouvir depois. Esquecer de incluir o contador que fazia a conciliação bancária ou o gerente do banco que negociou a garantia significa, muitas vezes, perder aquela prova.

Quais documentos separar nos primeiros dias?

A reunião dos documentos deve começar no dia em que o oficial de justiça bate na porta, não depois. A lista prática:

• Cópia integral da denúncia e da citação (com a data de recebimento visível)
• Extratos bancários da empresa dos 12 meses anteriores ao pagamento questionado
• Notas fiscais e pedidos do fornecedor apontado na denúncia, inclusive os anteriores
• Contratos de garantia (hipoteca, alienação fiduciária, penhor) com data de registro
• Contrato social, alterações e cartão de assinaturas do banco
• Atas de reunião ou e-mails que mostrem quem decidia pagamentos
• RG, CPF e comprovante de endereço do acusado
• Cópia da sentença de falência ou da decisão que concedeu a recuperação judicial

Esse último item é o mais importante e o mais esquecido. É ele que define se o crime já pode ser punido e a partir de que data a prescrição começou a correr.

Onde consulto se existe processo contra mim?

A consulta processual unificada está disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça, no site do CNJ, e cada tribunal estadual tem busca por nome ou CPF. Vale também pedir certidão de antecedentes criminais na Justiça Estadual e na Federal.

Um aviso sobre a tela: processos criminais em fase de inquérito costumam ter sigilo e não aparecem na busca pública. A ausência de resultado não significa ausência de investigação. Em muitos casos, a primeira notícia concreta vem de uma intimação da polícia para prestar declaração.

Quando a falência prescreve o crime?

O prazo prescricional dos crimes falimentares começa a correr do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano extrajudicial. Para o art. 172, com máximo de 5 anos de pena, a prescrição em abstrato é de 12 anos.

Mas atenção ao outro cálculo, o que mais resolve caso na prática: depois da sentença, a prescrição passa a ser contada pela pena efetivamente aplicada. Uma condenação a 2 anos prescreve em 4 anos. Se o processo já arrastou tempo, essa contagem pode ser decisiva.

Situações especiais que geram mais dúvida

A maior parte das absolvições nesse tipo de acusação não discute se o pagamento existiu. Discute se existia a condição objetiva de punibilidade prevista na Lei 11.101/2005, se havia dolo específico de favorecer e se o acusado tinha, de fato, poder de decisão sobre o caixa.

E se a empresa nunca teve a falência decretada?

Então não há crime falimentar a ser punido. A Lei 11.101/2005 estabelece que a sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou homologa a recuperação extrajudicial é condição objetiva de punibilidade. Sem ela, o Ministério Público não tem como oferecer denúncia por esse artigo.

Isso explica boa parte da pergunta que atravessa este artigo. Muita gente acha que está respondendo por favorecimento de credores quando, na verdade, foi alvo de uma ação cível de cobrança ou de uma execução comum. São coisas diferentes, com consequências diferentes, e a confusão faz a pessoa gastar energia no lugar errado.

Vale a ressalva: se a empresa fechou as portas sem pedir falência, mas depois um credor requereu a quebra e ela foi decretada, o gatilho penal existe, e alcança atos praticados antes dessa sentença.

O melhor argumento da acusação, e a resposta

Na versão mais forte dele, o argumento do Ministério Público é este, e é bom: quando um empresário já sabe que não vai pagar todos, qualquer pagamento seletivo é, por definição, uma escolha em prejuízo dos demais. O art. 172 é crime formal. A lei diz “destinado a favorecer”, não exige prejuízo consumado nem dano calculado. Logo, basta o ato idôneo a beneficiar um credor e a consciência da insolvência. Exigir mais do que isso, diria a acusação, é esvaziar o artigo e premiar quem distribuiu o patrimônio entre amigos antes da quebra.

A resposta não nega a premissa, aceita e distingue. Crime formal dispensa a prova do prejuízo, mas não dispensa a prova da finalidade. “Destinado a favorecer” é justamente o elemento subjetivo: o ato tem que ter sido praticado para aquilo. E a consciência da insolvência não se presume pela data da falência. Insolvência se prova com balanço, fluxo de caixa, protestos, inadimplência acumulada, não com a frase “a falência veio seis meses depois, então ele já sabia”.

É nesse ponto que a defesa precisa de documento, não de retórica. Um pagamento que repete o mesmo padrão dos 12 meses anteriores, no mesmo dia do mês, no mesmo valor médio, conta uma história diferente de um pagamento isolado, fora de padrão, feito a quem não era credor de curto prazo.

Entregar bens para quitar dívida trabalhista é favorecimento?

Pode ser, e esse é um dos cenários mais delicados. Há denúncias por favorecimento de credores em que o sócio-administrador entregou veículos da empresa a ex-funcionários como forma de quitar verbas trabalhistas, privilegiando aqueles credores em relação aos demais.

Parece justo. Os trabalhadores estão em primeiro lugar na fila do art. 83, afinal. Mas a lei não autoriza o devedor a fazer a distribuição por conta própria. Quem paga, na falência, é a massa, por meio do administrador judicial, respeitando o rateio entre todos os credores da mesma classe. Escolher três ex-funcionários e deixar outros vinte de fora é furar a fila dentro da própria classe.

Como funciona: a questão central não é se o credor merecia receber. É se o ato foi praticado por quem tinha autoridade para distribuir o patrimônio naquele momento. Depois da falência decretada, essa autoridade não é mais do sócio.

Sou credor e desconfio que outro recebeu por fora. O que faço?

O caminho começa no processo falimentar, não na delegacia. Você habilita seu crédito, pede ao administrador judicial a verificação dos pagamentos feitos no período anterior à quebra e, se houver indício de ato praticado em prejuízo da massa, pede providências.

Atenção ao prazo de habilitação: é de 15 dias contados da publicação do edital previsto na Lei 11.101/2005, e quem perde entra como retardatário, com consequências sérias. Há decisões tratando a perda desse prazo como decadência do direito, inclusive em apelações sobre habilitação retardatária de crédito trabalhista, nas quais se discutiu se a contagem começa na decretação da falência ou no reconhecimento do crédito na Justiça do Trabalho. É uma discussão viva, e perder o prazo coloca você no lado ruim dela.

Fui pago e devolvi o dinheiro. Ainda respondo criminalmente?

A devolução não apaga o crime, mas pesa. Como o art. 172 é crime formal, a restituição posterior não desfaz a conduta já praticada. O que ela faz é funcionar como circunstância favorável na fixação da pena e, dependendo do momento, como arrependimento posterior.

Na prática processual, devolver o valor antes da denúncia é muito mais eficaz do que devolver depois da sentença. E o comprovante da devolução precisa estar no processo, não na gaveta: transferência identificada para a conta da massa falida, com petição juntando o documento.

Tabela: você é o acusado ou o credor lesado?

Os dois lados dessa história têm caminhos opostos, prazos diferentes e documentos diferentes. Confundir um com o outro é perder tempo no momento em que o prazo mais aperta: 10 dias para a resposta à acusação, 15 dias para a habilitação de crédito.

Sua posição	Primeiro movimento	Prazo que corre	Documento decisivo
Empresário/sócio citado por art. 172	Resposta à acusação no juízo criminal	10 dias da citação	Extratos e notas dos 12 meses anteriores
Credor denunciado por conluio	Resposta à acusação demonstrando que não houve combinação	10 dias da citação	Histórico de faturamento e cobranças de rotina
Credor que ainda não recebeu nada	Habilitação de crédito no processo falimentar	15 dias do edital	Contrato, notas fiscais ou sentença trabalhista
Credor que já devolveu o valor	Juntar comprovante nos dois processos	Antes da denúncia, se possível	Transferência identificada para a massa

Se o seu caso envolve bens que saíram da empresa, e não apenas pagamentos, a tipificação pode ser outra. Vale comparar com o que explicamos em desvio de bens na recuperação judicial, porque a pena e a defesa mudam.

Passo a passo: o que fazer nos próximos dias

A sequência abaixo vale para quem recebeu citação, intimação da polícia ou notificação do administrador judicial. O prazo mais curto em jogo é de 10 dias, e ele começa a correr no dia seguinte ao recebimento da citação pelo oficial de justiça.

1. Localize na citação a data de recebimento e anote em que dia caem os 10 dias. Essa é a única conta urgente.
2. Leia a denúncia procurando duas informações: qual ato exatamente está sendo apontado (pagamento? garantia? confissão de dívida?) e qual a data dele.
3. Confirme se existe sentença de falência, concessão de recuperação judicial ou homologação de plano extrajudicial. Peça cópia no processo empresarial.
4. Compare a data do ato apontado com a data da sentença e com os indicadores de insolvência da empresa naquele mês.
5. Puxe os extratos bancários dos 12 meses anteriores e marque todos os pagamentos feitos ao mesmo credor. Padrão de repetição é prova a favor.
6. Reúna os documentos que mostram quem decidia pagamento: cartão de assinaturas do banco, procurações, alçadas.
7. Consulte o andamento no portal do tribunal estadual e guarde o número do processo.
8. Procure um advogado criminalista com os documentos já separados, não depois.

Três documentos decidem a maior parte desses casos: a denúncia com a data do ato apontado, a sentença de falência (ou a decisão que concedeu a recuperação) e os extratos bancários do período. O erro que mais derruba a defesa é entregar só o extrato do mês do pagamento, isolado, sem o histórico anterior, porque é exatamente o histórico que mostra se aquele pagamento era rotina ou exceção. Se você tem esses papéis em mãos, nossa equipe pode ler e dizer em que fase o seu caso está e o que ainda cabe fazer nela.

Mitos e verdades sobre favorecimento de credores

Quatro crenças aparecem com frequência em quem busca esse tema no Google, e todas elas fazem a pessoa agir contra o próprio interesse. A mais perigosa é a primeira, porque transforma quem é testemunha em réu.

“Se a dívida era real, não tem crime”

Mito. A legitimidade da dívida não é o elemento do art. 172. O artigo pune a escolha de quem recebe, não a invenção de credor falso. Dívida inexistente é outro crime, da família da fraude a credores, tratada no nosso material sobre a pena do art. 172 e nos artigos sobre fraude a credores. No favorecimento, a dívida geralmente é verdadeira. O problema é a ordem.

“Só responde quem assinou o cheque”

Mito. A responsabilidade alcança sócio, administrador de fato, diretor e gerente. Quem determinou o pagamento responde mesmo sem ter assinado nada. E o inverso também é verdade: quem assinou por ordem, sem poder de decisão, tem argumento forte de defesa, mas precisa provar a subordinação com documento.

“Pagamento antes da falência não conta”

Mito, e dos mais caros. O próprio texto do art. 172 diz “antes ou depois da sentença”. O ato anterior à quebra é justamente o cenário mais comum de denúncia. O que a sentença de falência faz não é delimitar o período punível, é liberar a possibilidade de punir.

“Como é crime sem violência, não dá cadeia”

Meia verdade. A ausência de violência abre a porta para substituição por penas restritivas de direitos em condenações de até 4 anos, mas isso depende da pena fixada, dos antecedentes e das circunstâncias. Com máximo de 5 anos, o art. 172 admite condenação acima desse limite, especialmente em concurso com outros crimes falimentares ou com lavagem de dinheiro, hipótese em que o cenário muda bastante.

Perguntas frequentes sobre o art. 172 da Lei de Falências

As dúvidas abaixo são as que mais aparecem depois que a pessoa já entendeu o básico do art. 172 e precisa saber como o processo se comporta no dia a dia. O prazo da resposta à acusação, 10 dias, continua sendo o relógio que importa em todas elas.

Quem é obrigado a denunciar o crime: o administrador judicial ou o juiz?

A denúncia é privativa do Ministério Público. O que o administrador judicial faz é comunicar ao juízo da falência os fatos que podem configurar crime falimentar, e o juiz dá vista ao Ministério Público. Também o credor pode peticionar relatando indícios. Na prática, o ponto de partida mais frequente é o relatório do administrador judicial sobre as circunstâncias da quebra, documento que todo credor pode consultar nos autos do processo falimentar.

O processo criminal corre na vara de falências ou na vara criminal?

Os crimes falimentares são julgados pelo juízo criminal da jurisdição onde foi decretada a falência ou concedida a recuperação judicial, conforme a Lei 11.101/2005. São dois processos distintos, com dois números e dois andamentos. Você pode estar ganhando no juízo da falência e perdendo no criminal, ou o contrário. Acompanhar só um dos dois é um dos motivos pelos quais prazos passam em branco.

Cabe acordo de não persecução penal nesse crime?

Em tese sim, se preenchidos os requisitos do Código de Processo Penal: crime sem violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos, confissão formal e circunstanciada, réu sem reincidência. O art. 172 tem mínimo de 2 anos, o que está dentro do limite. A decisão de propor é do Ministério Público, e a reparação do dano à massa falida costuma ser condição central da negociação. Esse é um dos motivos para procurar defesa ainda na fase de inquérito.

Preciso comparecer se fui intimado só para prestar declaração na polícia?

Comparecer sim, falar não necessariamente. O direito ao silêncio está na Constituição Federal e vale também no inquérito. Você pode comparecer acompanhado de advogado e optar por não responder. O que não convém é ir sozinho achando que vai “esclarecer tudo” em dez minutos. Declarações prestadas nessa fase, sem acesso aos documentos da empresa, costumam virar o trecho mais citado da denúncia depois.

A condenação impede o empresário de abrir outra empresa?

A Lei 11.101/2005 prevê, como efeito da condenação por crime falimentar, a inabilitação para o exercício de atividade empresarial, além de impedimento para exercer cargo de administrador ou conselheiro em sociedade sujeita à lei. Esse efeito dura até cinco anos após a extinção da punibilidade e precisa ser declarado na sentença. É uma consequência que vai muito além da pena de prisão, e pesa na decisão de recorrer.

Onde consulto decisões do STJ sobre crimes falimentares?

A busca de jurisprudência está aberta no site do Superior Tribunal de Justiça. Pesquisas por “favorecimento de credores” e “art. 172 Lei 11.101” trazem o essencial. Em temas correlatos de falência, decisões recentes como o REsp 2.179.505 têm sido citadas na discussão sobre prazos e direitos de credores. Vale lembrar que ementa não é sentença: um precedente favorável só funciona se os fatos do seu caso se parecerem com os do julgado.

Como Garantir sua Defesa em Favorecimento de Credores em 2026

Resumo rápido: o art. 172 da Lei 11.101/2005 pune escolher quem recebe quando a empresa está insolvente, com pena de 2 a 5 anos e multa, e alcança também o credor que entrou no conluio. Sem sentença de falência ou concessão de recuperação, não há crime a punir.

O próximo passo é físico e cabe numa tarde. Separe três coisas, nesta ordem: a citação ou intimação com a data de recebimento visível, a cópia da sentença de falência ou da decisão que concedeu a recuperação judicial, e os extratos bancários da empresa dos 12 meses anteriores ao ato apontado na denúncia. Se houver contrato de garantia envolvido (hipoteca, alienação fiduciária, penhor), inclua com a data de registro, porque a data do registro é o que o juízo vai olhar, não a data da assinatura.

Quando você manda mensagem, o que acontece é concreto: a gente lê esses documentos, identifica em que fase o processo está, diz se existe a condição objetiva de punibilidade no seu caso e aponta qual ato processual ainda está disponível nessa fase. Isso antes de qualquer contratação. Se o prazo de 10 dias já estiver correndo, diga isso na primeira linha da mensagem.