Peculato no Serviço Público: Penas Chegam a 12 Anos
Descubra como o desvio de recursos afeta a todos.
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Peculato no Serviço Público: Penas Chegam a 12 Anos
Descubra como o desvio de recursos afeta a todos.
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Qualquer pessoa que exerça função pública, mesmo temporária ou sem salário, pode responder por peculato se desviar ou se apropriar de bens públicos.
12
Anos é a pena máxima de reclusão prevista pelo Artigo 312 do Código Penal para o crime de peculato.
✘ Mito
Mito: Apenas servidores concursados respondem por peculato.
✓ Verdade
Verdade: Médicos, professores e mesários temporários também são enquadrados pela lei.
No peculato-desvio, o servidor não rouba diretamente o bem, mas muda seu destino legal para beneficiar a si mesmo ou a terceiros. A pena também é severa.
Dica
Seja rigoroso na prestação de contas. O descuido com bens públicos pode configurar peculato culposo, mesmo que não haja intenção de cometer crime.
“
A ética na administração pública protege não apenas o patrimônio coletivo, mas a própria carreira do servidor.
Enfrentando acusações ou precisa de orientação sobre crimes contra a administração?