Sonegação Fiscal 2026: Pena de 2 a 5 Anos e Multa
Veja quando o crime prescreve e como sair do processo
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Sonegação Fiscal 2026: Pena de 2 a 5 Anos e Multa
Veja quando o crime prescreve e como sair do processo
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Você abre a carta da Receita e o coração dispara: intimação por sonegação. A multa assusta, mas a palavra crime assusta mais. Só que a lei tem prazos e saídas que poucos conhecem.
150%
É o teto da multa da Receita sobre o valor sonegado. E o processo criminal corre à parte
Com fraude, nota falsa ou omissão na declaração: 2 a 5 anos de reclusão, art. 1º da Lei 8.137/1990. Sem fraude, a pena cai para 6 meses a 2 anos. Mas o prazo de prescrição muda tudo.
12 anos
Prazo para a sonegação grave prescrever, pelo art. 109 do CP. Condutas leves: 4 anos
✘ Mito
Mito: o prazo começa a contar no dia em que você sonegou o imposto
✓ Verdade
Só conta após o lançamento definitivo do tributo, diz a Súmula Vinculante 24 do STF
Dica
Réu primário condenado a até 4 anos costuma cumprir medidas alternativas, não cadeia. Mas existe uma saída ainda melhor, e ela pode encerrar o processo de vez.
“
Pagar o tributo devido pode extinguir a punibilidade e encerrar o processo criminal
O prazo corre a seu favor ou contra você. Descubra sua situação antes que seja tarde