Sonegação fiscal prescreve em até 12 anos, mas a contagem engana
O prazo não começa quando você pensa
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Sonegação fiscal prescreve em até 12 anos, mas a contagem engana
O prazo não começa quando você pensa
Por Lucas Ribeiro Cavalcante — OAB/CE 44.673
Você deixou de pagar um imposto lá em 2016. Faz quase dez anos. Respira aliviado achando que já prescreveu. Só que o relógio talvez nem tenha começado a correr.
“
Já faz mais de dez anos, prescreveu: essa é a armadilha mais cara desse tema.
A prescrição da sonegação não conta da data em que o imposto ficou em aberto. Ela só começa quando a Receita conclui o lançamento definitivo do tributo. Isso pode levar anos.
12 anos
Prazo de prescrição da sonegação grave do art. 1º da Lei 8.137/1990
Segundo a Súmula Vinculante 24 do STF, sem lançamento definitivo o crime nem existe ainda. Antes disso, o relógio da prescrição está parado.
✘ Mito
Conta caseira: fato em 2016, prescrito em 2028
✓ Verdade
Real: lançamento em 2023, punível até 2035
2 a 5 anos
Pena de reclusão por sonegação clássica, mais multa, art. 1º da Lei 8.137/1990
Ache a data do lançamento definitivo
Leia o processo administrativo fiscal
Só depois calcule a prescrição
Contar o prazo da data errada pode te condenar. A defesa começa lendo o documento certo.