Prescrição Sonegação Fiscal: Penas e Prazos em 2026

Conteúdo revisado por Roberta Anabriela Ferreira Rocha, advogada — OAB/CE 55.040, em 22/10/2026
Imagem representando Sonegação Fiscal e Crimes Tributários — Ribeiro Cavalcante Advocacia
Breve resumo

A sonegação fiscal do artigo 1º da Lei 8.137/1990 tem pena de 2 a 5 anos de reclusão mais multa e prescreve em 12 anos. O prazo não começa na data da sonegação, mas na data do lançamento definitivo do tributo, conforme a Súmula Vinculante 24 do STF. Após a sentença, o prazo é recalculado pela pena concretamente aplicada, o que costuma reduzi-lo bastante.

O erro mais caro nesse tema custa anos de liberdade por uma conta malfeita: a pessoa recebe a intimação, soma os anos desde a época em que “deu problema no imposto” e conclui sozinha que já prescreveu. Procura o advogado dois anos depois, quando já houve sentença. Só então descobre que o relógio da prescrição nem havia começado a correr na data que ela imaginava, e que o prazo real era outro, maior, contado de outro ponto.

A notícia que reacendeu esse tema em 2026 é uma decisão do Superior Tribunal de Justiça admitindo que a ação por crime tributário pode começar a andar antes da constituição definitiva do crédito em determinadas situações, somada à tramitação, na Câmara dos Deputados, de um projeto com regras mais rígidas para o chamado devedor contumaz. Duas peças que mexem exatamente no ponto que decide a maioria dos casos: a data de início da contagem.

Este texto faz uma coisa só: mostra onde o pedido de prescrição costuma ser derrubado, e o que ainda dá para fazer dependendo da fase em que o seu caso está. Começo pela exceção, porque é ela que resolve mais processos do que a regra. Depois dou a regra, as penas de cada conduta em 2026 e a conta da multa criminal com o salário mínimo de R$ 1.621,00. E escrevo, na versão mais forte possível, o argumento que o Ministério Público usa contra a prescrição, antes de responder a ele.

Se você tem em mãos uma intimação, um auto de infração ou uma notificação de processo administrativo fiscal, deixe o papel ao lado. Vou pedir duas datas específicas dele.

O que aconteceu: a decisão do STJ e o projeto do devedor contumaz

Em 2026, o STJ admitiu o prosseguimento de ação penal por crime tributário em situação em que ainda se discutia a constituição definitiva do crédito, e a Câmara dos Deputados aprovou projeto com regras mais rígidas para o devedor contumaz. Os dois movimentos tocam no gatilho da prescrição: a Súmula Vinculante 24 do STF.

O ponto de partida é essa súmula. O Supremo fixou que o crime de sonegação do artigo 1º da Lei 8.137/1990 só se consuma quando o tributo é definitivamente lançado pela Receita, isto é, quando acaba o processo administrativo fiscal. Não é o dia em que você entregou a declaração. Não é o dia em que o fiscal apareceu. É o dia em que a discussão administrativa terminou e o crédito ficou definitivo. Você pode conferir o texto no portal do STF .

O que o STJ discutiu em 2026 foi a borda dessa regra: há condutas, especialmente as do artigo 2º da Lei 8.137/1990 e aquelas em que a fraude existe independentemente do valor devido, que não dependem do lançamento definitivo para se consumar. Nesses casos, a ação penal pode caminhar antes. É uma exceção estreita, mas ela existe e vem sendo invocada.

Já o projeto do devedor contumaz, aprovado pela Câmara e ainda sujeito à tramitação no Senado, mira em quem deve de forma reiterada e estruturada. Ele não cria crime novo, mas endurece consequências administrativas e cria filtros para quem usa o parcelamento como rotina. Isso importa para o tema penal por um motivo direto: o parcelamento suspende a pretensão punitiva e, por consequência, suspende o prazo prescricional. Dificultar o acesso ao parcelamento significa, na prática, menos tempo de relógio parado.

Em paralelo, decisões recentes vêm reforçando que a responsabilidade criminal por ilícito fiscal exige conduta dolosa, e absolvendo quem figurava formalmente na empresa sem poder de decisão. Esse é um recorte diferente, que tratamos em detalhe no artigo sobre quem responde por sonegação fiscal: sócio, contador ou diretor.

Onde esse pedido é derrubado: a exceção da prescrição pela pena aplicada

A maioria dos pedidos de prescrição em sonegação fiscal não morre na matemática dos 12 anos. Morre porque a defesa calculou pela pena máxima de 5 anos quando já havia sentença fixando pena menor. Com pena aplicada de 2 anos e 6 meses, o prazo cai para 8 anos. Com 2 anos, cai para 4 anos, conforme o artigo 109 do Código Penal.

Essa é a inversão que precisa ficar clara antes de qualquer outra coisa. Enquanto não há sentença, o prazo é calculado pela pena máxima prevista na lei. Depois que sai sentença condenatória, e desde que não haja recurso da acusação pedindo pena maior, o prazo passa a ser recalculado pela pena que o juiz efetivamente aplicou.

A tabela do artigo 109 do Código Penal funciona assim: pena máxima acima de 4 até 8 anos prescreve em 12 anos; acima de 2 até 4 anos prescreve em 8 anos; de 1 a 2 anos prescreve em 4 anos; menos de 1 ano prescreve em 3 anos.

Como funciona: imagine, de forma puramente hipotética, que a denúncia foi recebida há 9 anos e a sentença fixou pena de 2 anos e 8 meses. Pela pena máxima do artigo 1º, o prazo seria 12 anos e nada teria prescrito. Pela pena aplicada, o prazo cai para 8 anos, e o período entre o recebimento da denúncia e a sentença já teria estourado o relógio.

Há ainda um segundo filtro que passa batido com frequência: a redução do artigo 115 do Código Penal. Se o acusado tinha menos de 21 anos na data do fato ou mais de 70 anos na data da sentença, o prazo prescricional cai pela metade. Doze anos viram seis. Oito viram quatro. Em processos tributários, que arrastam por uma década entre fiscalização, administrativo e judicial, esse corte decide casos inteiros.

Por isso a primeira pergunta diante de um processo tributário nunca é “qual é a pena”. É “em que fase isso está”. Antes da sentença, a defesa trabalha com pena máxima e com a data do lançamento definitivo. Depois da sentença, trabalha com a pena concreta e com os marcos interruptivos. São contas diferentes, e usar a conta da fase errada é o jeito mais rápido de ter o pedido negado.

Medida protetiva é assunto sério, tanto para quem precisa de proteção quanto para quem é alvo de uma acusação. Em ambos os lados, agir com orientação técnica e rapidez é essencial.

Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)

Qual é a regra, então? Penas e prazos de prescrição por conduta

A sonegação fiscal “clássica”, do artigo 1º da Lei 8.137/1990, tem pena de reclusão de 2 a 5 anos mais multa, e prescreve em 12 anos. As condutas menores do artigo 2º têm detenção de 6 meses a 2 anos e prescrevem em 4 anos. O descaminho, do artigo 334 do Código Penal, tem pena de 1 a 4 anos e prescreve em 8 anos.

O artigo 1º da Lei 8.137/1990 alcança quem omite informação, presta declaração falsa, falsifica nota fiscal, frauda a fiscalização ou nega nota ao cliente. É a sonegação com fraude. O artigo 2º é mais leve e inclui situações como deixar de recolher tributo que foi descontado ou cobrado de terceiro, caso do ICMS repassado ao consumidor ou do imposto retido na folha do empregado.

No Código Penal, dois crimes tributários aparecem com frequência em empresas: a apropriação indébita previdenciária do artigo 168-A, descontar o INSS do empregado e não repassar, com reclusão de 2 a 5 anos; e a sonegação de contribuição previdenciária do artigo 337-A, omitir empregado da folha ou pagar salário por fora, também com 2 a 5 anos. Ambos prescrevem em 12 anos.

Existe também o agravamento do artigo 12 da Lei 8.137/1990, que aumenta a pena de um terço até a metade quando o crime causa grave dano à coletividade, é praticado por servidor público no exercício da função ou atinge tributo sobre gêneros de primeira necessidade, como alimentos e medicamentos. Esse aumento entra na conta da prescrição, porque ele mexe na pena máxima.

Fique atento: o aumento do artigo 12 pode empurrar a pena máxima de 5 para 7 anos e 6 meses. A faixa de prescrição continua sendo a de 12 anos, mas a pena concreta sobe, e com pena acima de 4 anos o regime inicial e a possibilidade de substituição por penas alternativas mudam completamente.

De qual data começa a contar o prazo no seu processo

Para os crimes do artigo 1º da Lei 8.137/1990, o prazo começa na data do lançamento definitivo do tributo, segundo a Súmula Vinculante 24 do STF. Essa data está no processo administrativo fiscal, no termo que encerra a discussão. Não é a data da declaração, nem a do auto de infração, nem a do fato gerador.

É aqui que a conta caseira quase sempre erra. Alguém lembra que o problema tributário é de 2014, soma doze anos e conclui que prescreveu em 2026. Mas se houve impugnação, recurso ao Conselho de Contribuintes e a decisão final só veio em 2022, a contagem começou em 2022. O prazo de doze anos vence em 2034.

Depois do início, a contagem não corre em linha reta. Ela é interrompida e zerada em certos momentos. Os principais são o recebimento da denúncia pelo juiz e a publicação da sentença condenatória. Cada interrupção faz o relógio voltar a zero e começar de novo.

E há o que suspende, sem zerar: o parcelamento do débito. Enquanto você paga as parcelas em dia, a pretensão punitiva fica suspensa e o prazo não corre. Se você rompe o parcelamento, o relógio volta a andar do ponto em que parou. Em processos antigos, esse detalhe muda anos na conta final.

No dia a dia da defesa criminal tributária, quem lê os autos aprende rápido que as duas datas decisivas quase nunca estão na denúncia. Estão nas cópias do processo administrativo juntadas como anexo, muitas vezes em folhas digitalizadas de qualidade ruim, no meio de centenas de páginas. Achar essas duas datas é trabalho de garimpo, e é o primeiro trabalho que se faz. Aprofundamos esse ponto no texto sobre pena e prescrição da sonegação fiscal.

Quanto custa a multa criminal em 2026, em reais

A multa dos crimes tributários varia de 10 a 360 dias-multa, e cada dia-multa vale entre um trigésimo e cinco salários mínimos, conforme o artigo 49 do Código Penal. Com o salário mínimo de 2026 fixado pelo Governo Federal em R$ 1.621,00, o dia-multa vai de R$ 54,03 a R$ 8.105,00.

Na prática, isso significa uma multa criminal mínima de R$ 540,30 (10 dias-multa no valor mínimo) e uma máxima teórica de R$ 2.917.800,00 (360 dias-multa no valor máximo). E o artigo 60, parágrafo 1º, do Código Penal permite ao juiz triplicar a multa quando a situação econômica do réu torna o valor ineficaz, chegando a algo próximo de R$ 8,7 milhões.

Essa multa criminal é separada e independente da multa administrativa aplicada pela Receita. A multa de ofício comum prevista no artigo 44 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 14.689/2023, é de 75% do tributo devido, e pode ser agravada em casos de fraude. Quem recebe o auto de infração vê esse percentual antes de ouvir falar de processo criminal.

Exemplo prático: imagine um débito apurado de R$ 200.000,00. A multa administrativa de 75% acrescenta R$ 150.000,00. Se mais tarde houver condenação criminal com 60 dias-multa fixados no mínimo legal, a multa penal seria de 60 × R$ 54,03 = R$ 3.241,80. São contas distintas, somadas no mesmo bolso.

Também importa saber que a pena de prisão em sonegação fiscal raramente se cumpre em regime fechado. Com pena de até 4 anos, réu primário e sem violência, a lei autoriza substituição por penas restritivas de direitos, tipicamente prestação de serviços e prestação pecuniária. Isso não torna a condenação inofensiva: ela gera antecedentes, pode inviabilizar cargos e contratos, e consta em certidões.

O melhor argumento do Ministério Público, e o que responde a ele

O argumento mais forte da acusação contra a prescrição é este: a sonegação é crime permanente ou de efeitos continuados, cada competência mensal não declarada renova a conduta, e o prazo só começa na última delas. Em esquemas com dezenas de meses omitidos, isso empurra o marco inicial anos para frente.

Na versão mais robusta, o Ministério Público sustenta que não se trata de um ato isolado, mas de um comportamento mantido no tempo. Enquanto a empresa segue operando com nota fraudada ou folha incompleta, a ofensa à arrecadação persiste. Soma a isso a continuidade delitiva, que permite aumentar a pena de um sexto a dois terços, e a pena máxima considerada para fins de prescrição sobe. Sustenta também que o lançamento definitivo tardio não pode favorecer quem criou o próprio atraso recorrendo administrativamente por anos. É um argumento coerente, e vence muitos casos.

A resposta da defesa não é negar que houve conduta repetida. É separar o que a acusação precisa provar do que a defesa precisa mostrar. A acusação precisa provar dolo em cada período que pretende somar, com individualização da conduta e do valor. A defesa precisa mostrar que períodos distintos, com fatos geradores distintos e lançamentos distintos, têm cada um sua própria data de consumação, e portanto sua própria contagem.

Quando essa separação é feita de forma documentada, acontece o que mais interessa ao réu: parte das competências prescreve e sai do processo, a pena-base cai porque o valor sonegado diminui, e com pena menor abre-se a prescrição pela pena aplicada. A prescrição parcial é frequentemente mais útil que a total, porque ela é mais fácil de provar.

Cuidado: alegar prescrição sem anexar a cópia do termo que encerrou o processo administrativo é o jeito mais rápido de ver o pedido rejeitado com a frase “ausência de comprovação da data de constituição definitiva do crédito”. O juiz não vai buscar o documento por você.

Em que fase está o seu caso e o que ainda dá para fazer nela

A prescrição pode ser alegada em qualquer fase, até depois do trânsito em julgado, mas o ato processual certo muda. Antes da denúncia, o caminho é a manifestação no inquérito. Depois da denúncia, é a resposta à acusação, com prazo de 10 dias contados da citação, segundo o Código de Processo Penal.

Antes do processo criminal existir, quando só há fiscalização e processo administrativo, o trabalho é duplo: discutir o crédito na esfera administrativa e, se cabível, buscar o pagamento ou o parcelamento que extingue ou suspende a punibilidade. Essa é a fase mais barata e menos arriscada, e também a mais desperdiçada.

Já com denúncia oferecida, a resposta à acusação é o momento de pedir a absolvição sumária por prescrição. Se o juiz não acolhe ali, a tese se renova nas alegações finais e, depois, em apelação. Perder a resposta à acusação não extingue a tese, mas faz você passar por toda a instrução criminal, com audiências e depoimentos, antes de ter a mesma discussão.

Já condenado, com sentença publicada, a conta vira outra: passa a valer a pena aplicada. É na execução penal ou em recurso que se pede o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Nessa fase, o documento mais importante deixa de ser o processo administrativo e passa a ser a certidão com as datas de publicação da sentença e do trânsito em julgado.

Tabela: qual caminho seguir conforme a fase do seu caso

Fase do casoAto processual certoPrazoDocumento decisivo
Fiscalização ou processo administrativo em cursoImpugnação/recurso administrativo e, se viável, pagamento ou parcelamentoConforme intimação da Receita (em geral 30 dias)Auto de infração e demonstrativo do débito
Inquérito policial instauradoManifestação no inquérito pedindo arquivamentoAntes do oferecimento da denúnciaTermo de encerramento do administrativo
Denúncia recebidaResposta à acusação com pedido de absolvição sumária10 dias da citaçãoData do lançamento definitivo + data do recebimento da denúncia
Após instruçãoAlegações finaisConforme intimação do juízoProva da individualização por competência
Condenado com sentençaApelação ou pedido na execução penal5 dias para apelar da sentençaCertidão com pena aplicada e datas de publicação

Passo a passo: como descobrir a data em que o seu caso prescreve

Você consegue fazer uma estimativa sozinho em uma tarde, com três informações: a data do lançamento definitivo do tributo, o artigo em que você foi denunciado e a data do recebimento da denúncia. Com isso e a tabela do artigo 109 do Código Penal, chega-se a uma data aproximada de prescrição.

  • Localize o número do processo administrativo fiscal no auto de infração e consulte o andamento no portal do e-CAC da Receita Federal, com acesso pelo gov.br. Procure o termo que encerra a discussão: é ali que está a data da constituição definitiva.
  • Identifique na denúncia o artigo imputado. Se for o artigo 1º da Lei 8.137/1990 ou os artigos 168-A e 337-A do Código Penal, a pena máxima é 5 anos e o prazo é 12 anos. Se for o artigo 2º da Lei 8.137/1990, o prazo é 4 anos.
  • Procure no andamento processual a data em que o juiz recebeu a denúncia. Esse ato zera a contagem.
  • Verifique se houve parcelamento e em quais períodos ele esteve ativo. Esse tempo não conta.
  • Confira a idade: menos de 21 anos na data do fato ou mais de 70 na data da sentença reduz todos os prazos pela metade.
  • Se já houve sentença, anote a pena aplicada em anos e meses e refaça a conta pela pena concreta, não pela máxima.

Dica de ouro: peça ao seu contador a cópia integral do processo administrativo fiscal, não só o auto de infração. É no corpo desse processo, nas decisões de impugnação e recurso, que está a data que define tudo. Pedir “o auto de infração” costuma resultar em uma folha só, que não serve para o cálculo.

Para esse cálculo valer em juízo, três documentos precisam estar nas suas mãos: a cópia do termo que encerrou o processo administrativo, a certidão de objeto e pé do processo criminal com a data de recebimento da denúncia e, se houver, o extrato do parcelamento com datas de adesão e rescisão. O erro que mais derruba esses pedidos é juntar o auto de infração no lugar do termo final do administrativo, porque as datas são diferentes e a acusação aponta isso em três linhas. Se quiser, nossa equipe lê esses três documentos e diz quais datas estão realmente registradas neles.

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Impactos práticos: quem sente a mudança de 2026 no bolso

As mudanças de 2026 afetam principalmente três grupos: empresários de pequeno e médio porte que usam parcelamento com frequência, administradores formalmente registrados em empresas de terceiros e contadores que assinam declarações. O endurecimento das regras para devedor contumaz reduz o acesso ao parcelamento, e menos parcelamento significa menos tempo de prescrição suspensa.

Para quem é sócio de empresa com débitos reiterados, o efeito concreto é este: até aqui, aderir ao parcelamento era a rota padrão para travar a esfera penal. Se o acesso fica mais restrito, cai também o escudo mais usado contra a denúncia. E o tempo parado deixa de existir, fazendo o prazo correr normalmente a favor da defesa, mas com o processo criminal andando em paralelo.

Para quem só aparece no contrato social, a notícia de 2026 é boa. A linha que vem se consolidando é a de que falta de gestão efetiva afasta a responsabilidade criminal, e que ausência de autonomia decisória isenta executivos de culpa por sonegação. Mas isso não vem de graça: é preciso mostrar, com documento, quem decidia. Procurações, atas, e-mails de aprovação, alçadas bancárias.

Para contadores, o recado é o oposto do que muitos esperam. Já se consolidou que deixar de recolher tributo regularmente declarado não configura sonegação do artigo 1º, porque não há fraude nem omissão. Mas o profissional que monta a estrutura da fraude, que orienta o lançamento falso, entra no polo passivo. A linha é entre executar instrução e desenhar o esquema. Tratamos dessa fronteira no artigo sobre quando a dívida de imposto vira crime.

Importante: declarar e não pagar é inadimplência, cobrada com multa e juros. Omitir, falsificar ou fraudar é crime. Essa distinção decide se existe ação penal, e é o primeiro ponto a verificar na denúncia que você recebeu.

O que esperar nos próximos meses

O projeto do devedor contumaz aprovado pela Câmara ainda depende de tramitação no Senado e de sanção, o que normalmente consome de 6 meses a 2 anos. Já a orientação do STJ sobre o início da ação penal antes da constituição definitiva do crédito produz efeito imediato nos processos em curso, porque é aplicada caso a caso pelos juízes.

O ponto a observar é se essa orientação do STJ vai se manter como exceção estreita, aplicável a condutas que não dependem do lançamento, ou se será invocada de forma ampla para desbloquear denúncias que hoje seriam barradas pela Súmula Vinculante 24. Se a leitura ampla vencer, o STF provavelmente será chamado a reafirmar os limites da própria súmula. É o tipo de disputa que se resolve em habeas corpus, e você pode acompanhar decisões no portal do STJ.

Em paralelo, a tendência de exigir prova de dolo e de conduta individualizada deve continuar firmando. As decisões que absolvem o sócio sem gestão e o executivo sem autonomia não são isoladas, e o efeito prático é que denúncias genéricas, que apenas listam todos os nomes do contrato social, ficam mais vulneráveis desde a resposta à acusação.

Para quem já está com processo em andamento, a janela útil dos próximos meses é esta: revisar as datas antes que o processo avance de fase. Reconhecer prescrição na resposta à acusação é muito mais simples que reconhecer depois da instrução, porque ainda não há prova produzida para o juiz querer analisar. A tese é a mesma, mas a disposição do juízo em acolher é diferente.

Resumo rápido: projeto do devedor contumaz ainda não é lei; a orientação do STJ já vale; a prescrição continua contada do lançamento definitivo para os crimes do artigo 1º; e a pena aplicada, quando existe sentença, encurta o prazo.

Como se proteger com base nessa mudança

Três ações concretas reduzem risco agora: levantar as datas do processo administrativo de cada débito, documentar quem tinha poder de decisão na empresa no período apurado e verificar se o pagamento integral ainda é viável, já que o pagamento extingue a punibilidade nos crimes da Lei 8.137/1990.

  • Monte uma planilha simples com uma linha por débito: tributo, competência, número do processo administrativo, data da decisão final e valor. Essa planilha é a base de qualquer tese de prescrição.
  • Guarde prova de quem decidia: atas de reunião, cartas de alçada bancária, procurações com poderes de gestão, e-mails de aprovação de lançamento contábil.
  • Se há parcelamento ativo, não deixe atrasar sem avaliar o efeito penal. O rompimento destrava a pretensão punitiva e o relógio volta a correr.
  • Antes de assinar qualquer confissão de dívida, verifique o que ela diz sobre os fatos. Confissão de dívida tributária não é confissão de crime, mas é lida como elemento de prova.
  • Se você só consta no contrato social e não administra, reúna já a documentação que mostra isso. Depois da denúncia, conseguir esses papéis da própria empresa fica muito mais difícil.

Há um movimento que vale nomear: quem recebe intimação de delegacia e vai prestar depoimento sem saber se o crédito foi definitivamente constituído entrega, muitas vezes, exatamente o elemento que faltava à acusação. O depoimento é um ato, e atos no processo penal não se desfazem.

Perguntas frequentes

Existe valor mínimo para a sonegação ser processada criminalmente?

No âmbito federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita adotam patamares para execução fiscal, e os tribunais aplicam o princípio da insignificância a crimes como o descaminho em valores abaixo de certo limite. Para a sonegação do artigo 1º da Lei 8.137/1990, porém, a insignificância é aplicada com muita restrição, e não há um número automático. Débitos tributários estaduais e municipais seguem regras próprias de cada ente. Não conte com valor mínimo como defesa principal: ele pode servir como argumento adicional, nunca como o eixo da tese.

Prescrição e decadência tributária são a mesma coisa que prescrição do crime?

Não, e confundir as duas é frequente. A decadência e a prescrição tributárias, em geral de 5 anos, dizem respeito ao direito do Fisco de lançar e cobrar o tributo. A prescrição penal diz respeito ao direito do Estado de punir o crime, e vai de 3 a 12 anos conforme a pena. Pode acontecer de o tributo já não ser mais exigível e o crime ainda ser punível, e o contrário também. São relógios diferentes, com datas de partida diferentes e consequências diferentes.

Se a empresa foi encerrada, o crime deixa de existir?

Não. A responsabilidade penal é da pessoa física que praticou a conduta, não da empresa. Encerrar o CNPJ, dar baixa na Junta Comercial ou declarar a empresa inativa não apaga a conduta já praticada nem interrompe prazo nenhum. Em alguns casos, o encerramento irregular sem pagar débitos funciona como elemento desfavorável, porque é lido como tentativa de esvaziar o patrimônio. O que a baixa pode fazer é complicar sua defesa: documentos contábeis se perdem, e sem eles fica difícil mostrar quem decidia o quê.

Fui absolvido no processo administrativo. Isso encerra o criminal?

Se o processo administrativo terminou com cancelamento do lançamento, ou seja, o crédito não foi definitivamente constituído, a consequência prática para os crimes do artigo 1º da Lei 8.137/1990 é forte: falta a condição que a Súmula Vinculante 24 exige para o crime se consumar. Nessa hipótese, a defesa pede o trancamento da ação penal. Atenção à diferença: decisão que apenas reduz o valor não cancela o lançamento, ela recalcula o débito, e o processo criminal segue com valor menor.

A condenação por sonegação fiscal impede abrir empresa ou prestar concurso?

Não há impedimento automático para abrir empresa, mas a condenação aparece em certidão de antecedentes criminais e pode gerar restrição em concursos públicos, registros profissionais, licitações e cadastros bancários, dependendo da regra de cada órgão. Em crimes contra a ordem tributária, há também a possibilidade de o juiz aplicar interdição temporária de direitos. Mesmo com pena substituída por prestação de serviços, a condenação continua registrada até a reabilitação. É por isso que discutir prescrição não é formalidade: ela apaga a condenação, não só a prisão.

Fui preso em flagrante por descaminho. O que acontece na audiência de custódia?

Em até 24 horas da prisão, você deve ser apresentado ao juiz em audiência de custódia. Como o descaminho tem pena de 1 a 4 anos e é crime sem violência, a soltura com medidas cautelares é a regra, e a prisão preventiva precisa de fundamento concreto. É nessa audiência que se relata qualquer irregularidade na abordagem. Se a prisão se mantém sem fundamento, o caminho é o habeas corpus, que pode ser impetrado no mesmo dia.

Como Garantir seus Direitos na Prescrição da Sonegação Fiscal

Comece pelos papéis, na ordem: separe o auto de infração, o termo que encerrou o processo administrativo fiscal e, se já existe ação penal, a certidão com a data em que o juiz recebeu a denúncia. Se houve parcelamento, junte o extrato com as datas de adesão e de rescisão. Se já houve sentença, a peça mais importante é ela, pela pena que fixou.

Com esses documentos digitalizados, mande mensagem. O que acontece em concreto: lemos as datas, dizemos qual prazo prescricional se aplica ao artigo em que você foi denunciado, em que fase o caso está e qual ato processual ainda cabe nela. Isso antes de qualquer contratação, e sem promessa de desfecho.

Se você ainda não tem os documentos, o primeiro passo físico é entrar no e-CAC com sua conta gov.br e baixar o processo administrativo completo. É de lá que sai a data que decide a conta.

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