artigo 22 lei 7.492/86

Direito Penal

Dólar-cabo: crime de evasão de divisas, pena de 2 a 6 anos

Dólar-cabo configura evasão de divisas no art. 22 da Lei 7.492/86, com pena de 2 a 6 anos. Veja quem…

19/07/2026