cartel CADE multa
Direito Penal
Combinar Preços com Concorrente é Crime? Pena e CADE
Combinar preços com concorrente é crime: pena de 2 a 5 anos na Lei 8.137/90 e multa do CADE. Veja…
17/11/2026
Combinar preços com concorrente é crime: pena de 2 a 5 anos na Lei 8.137/90 e multa do CADE. Veja…
17/11/2026