crime falimentar artigo 168
Direito Penal
Fraude a Credores na Falência: Penas do Art. 168
Fraude a credores na falência é crime do art. 168 da Lei 11.101, com pena de 3 a 6 anos.…
11/07/2026
Fraude a credores na falência é crime do art. 168 da Lei 11.101, com pena de 3 a 6 anos.…
11/07/2026