diferença entre descaminho e contrabando
Direito Penal
Insignificância no Descaminho: teto de R$ 20 mil em 2026
A insignificância no descaminho se aplica quando o imposto iludido não passa de R$ 20.000,00 e não houve reiteração. Veja…
05/09/2026
Direito Penal
Diferença entre descaminho e contrabando muda a pena
A diferença entre descaminho e contrabando muda a pena: 1 a 4 anos com insignificância até R$ 20 mil, ou…
30/07/2026