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INSS descontado e não repassado crime

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Direito Penal

Pagamento Extingue Punibilidade no Crime Previdenciário

O pagamento extingue punibilidade na apropriação indébita previdenciária? Sim, salvo devedor contumaz na LC 225/2026. Veja o efeito do parcelamento.

29/07/2026