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07/08/2026
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25/07/2026
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Condescendência criminosa: não punir subordinado é crime
Condescendência criminosa é deixar de punir subordinado por pena ou colegismo. Veja a pena do art. 320, prescrição de 3…
18/07/2026
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Crime de Prevaricação: pena, interesse pessoal e como agir
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08/07/2026