Lucas Ribeiro Cavalcante

OAB CE 44.673

Direito Migratório Direito Internacional Privado Direito Previdenciário Direito Penal Econômico

Advogado inscrito na OAB/CE sob o nº 44.673, Atua como Diretor Jurídico na Ribeiro Cavalcante Advocacia. Sua atuação abrange Direito Migratório, Direito Internacional Privado e Direito Penal Econômico, especialmente em demandas relacionadas a crimes financeiros.

Ao longo de sua trajetória, adquiriu experiência prática em instituições públicas como a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública, consolidando uma visão técnica, estratégica e humanizada para a condução de demandas consultivas e contenciosas.

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Invest in Brazilian Startups: Foreign Angel Rules 2026

Invest in Brazilian startups as a foreign angel: register the capital inflow with the Central Bank within 30 days and…

22/10/2026

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Expat Neighborhoods in Brazil: Rents and Rules 2026

Compare expat neighborhoods in Brazil, São Paulo, Rio and Florianópolis, with 2026 rent ranges and the guarantor rules that reject…

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Deportation Appeal Brazil: 60-Day Defence Rights 2026

Facing removal? A deportation appeal Brazil process gives you 60 days to file a defence, plus habeas corpus and mandado…

21/10/2026

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Lawsuit Timeline Brazil: 2-8 Years by Court Type 2026

Lawsuit timeline Brazil 2026: commercial cases take 2-4 years to judgment, 4-8 years with appeals. Real timelines by court type…

18/10/2026

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Brazil Appeal Process: Court Levels and 15-Day Rules

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17/10/2026

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Brazil Inheritance Tax Treaty: None Exists, Avoid Double Tax

No Brazil inheritance tax treaty exists with any country. See how ITCMD's territorial rule stops double taxation on Brazilian assets…

15/10/2026

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Expat Legal Guide

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Blocked CPF Brazil explained: why your CPF turns irregular, the R$ 165.74 fine per missing tax return, and the exact…

11/10/2026

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Business & Investment

Best Company Type Brazil: LTDA vs SA vs EIRELI 2026

The best company type Brazil offers foreigners is the LTDA or SLU. EIRELI was abolished in 2021 and Brazil has…

11/10/2026

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Immigration Law

Brazilian Citizenship for Portuguese Citizens: 1 Year

Brazilian citizenship for Portuguese citizens needs only 1 uninterrupted year of legal residence under Article 12 of the Constitution. 2026…

10/10/2026

Business & Investment

Remit Profits From Brazil: 10% Dividend Tax in 2026

Can you remit profits from Brazil as a foreign shareholder? Yes, if your capital is registered with BACEN. See the…

09/10/2026

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Direito Bancário

Comprovação da mora: como anular a busca e apreensão

Sem comprovação da mora, o banco não retoma seu carro. Veja como o STJ exige a notificação, o que vale…

08/10/2026

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Real Estate Law

Brazil Border Land: 150 km Rule for Foreign Buyers 2026

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07/10/2026

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Desindexação no Google: como pedir e tirar seu nome

Desindexação no Google: veja como pedir, quais URLs listar e quais provas juntar para tirar seu nome dos resultados sem…

06/10/2026

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06/10/2026

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05/10/2026

Direito Bancário

Liminar de busca e apreensão: como contestar em 5 dias

Liminar de busca e apreensão de veículo: veja quando o juiz concede, o prazo de 5 dias para pagar e…

05/10/2026

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