Cabometyx pelo SUS 2026: Negado? Veja Seus Direitos

Por que o SUS negou o Cabometyx?

O SUS trabalha com listas de medicamentos padronizadas, como a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). O Cabometyx (cabozantinibe) é um remédio de alto custo que não faz parte dessa lista para a maioria dos tipos de câncer. Por isso, quando você vai a uma unidade básica, farmácia de alto custo ou hospital público, a resposta mais comum é: “não temos esse medicamento” ou “ele não está na nossa programação”.

As negativas geralmente se apoiam em três argumentos:

• “Medicamento não padronizado”: o remédio não está na lista de compras do Ministério da Saúde ou da Secretaria Estadual.
• “Alto custo e impacto financeiro”: o SUS alega que o preço por paciente inviabilizaria o orçamento.
• “Falta de previsão no protocolo clínico”: o tratamento para seu tipo de câncer não inclui o cabozantinibe nas diretrizes oficiais do SUS.

Essas justificativas, embora técnicas, não podem se sobrepor ao direito à vida e à saúde garantido pela Constituição. A negativa por escrito é o primeiro passo para contestar a decisão.

O Cabometyx tem cobertura obrigatória pelo SUS?

Não por via administrativa, mas a Justiça pode obrigar. Diferente dos planos de saúde, onde o Cabometyx foi incluído no Rol da ANS em 2021 e hoje tem cobertura obrigatória, o SUS não incluiu o medicamento em suas listas de fornecimento rotineiro. Ainda assim, a Constituição Federal, no artigo 196, diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Isso inclui a assistência farmacêutica, desde que o medicamento seja essencial para a sua sobrevivência.

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 6 de Repercussão Geral (RE 566471), definiu que o Estado pode ser obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não incorporados ao SUS, desde que cumpridos alguns requisitos: laudo médico que comprove a necessidade do remédio, demonstração de que não há substituto terapêutico disponível na rede pública e, sobretudo, a imprescindibilidade clínica para o paciente. Ou seja, se o seu médico atestou que o Cabometyx é o único tratamento eficaz para o seu caso, as chances de obter o medicamento pela via judicial são altas.

Como recorrer da negativa do SUS

Antes de entrar na Justiça, você pode tentar resolver a situação pela via administrativa. Embora as chances de conseguir o remédio apenas por esse caminho sejam pequenas, cada etapa gera documentos que fortalecem sua posição.

Siga estes passos:

• Passo 1 – Obtenha a negativa por escrito: vá até a unidade de saúde que negou o medicamento e exija um documento formal. O SUS tem a obrigação de justificar a recusa.
• Passo 2 – Procure a ouvidoria do SUS: ligue para o 136 (Disque Saúde) ou acesse o portal da Ouvidoria-Geral do SUS. Registre sua reclamação, anexe a negativa e a receita médica.
• Passo 3 – Acione a Secretaria de Saúde do seu município ou estado: muitas vezes, a compra de medicamentos de alto custo é responsabilidade estadual. Apresente o pedido formalmente, com laudo e receita.
• Passo 4 – Defensoria Pública ou Ministério Público: se você tem renda familiar de até R$ 1.621,00 (salário mínimo em 2026), a Defensoria Pública pode ajuizar uma ação sem custos. O Ministério Público também pode ser provocado para fazer recomendações ao poder público.

Guarde protocolos, números de atendimento e e-mails. Cada prova de tentativa administrativa mostra ao juiz que você esgotou os meios amigáveis antes de recorrer ao Judiciário.

Ação judicial contra o SUS para conseguir o Cabometyx

Quando as portas administrativas se fecham, a via judicial se torna o caminho mais eficaz. A ação pode ser proposta contra o município, o estado ou a União — sozinhos ou em conjunto — e costuma ser decidida rapidamente, graças ao pedido de tutela de urgência.

A tutela de urgência (liminar) é uma decisão provisória que o juiz pode dar nos primeiros dias do processo, determinando que o SUS forneça o Cabometyx imediatamente, enquanto a ação não é julgada por completo. Isso é vital para pacientes oncológicos, já que a demora pode agravar o quadro de saúde. Em muitos casos, a liminar sai em 48 a 72 horas após o advogado protocolar o pedido com a documentação correta.

Documentos que você precisará:

• Receita médica atualizada com o nome do medicamento e posologia;
• Laudo detalhado do oncologista, explicando a necessidade do cabozantinibe, a ausência de substituto no SUS e os riscos da não utilização;
• Negativa por escrito do SUS (ou comprovante de que solicitou e não obteve);
• Documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência);
• Comprovante de renda (holerites, extrato de benefício, carteira de trabalho) para pedir a gratuidade da justiça;
• Exames e prontuários que comprovem o diagnóstico de câncer.

O prazo para o juiz analisar a liminar varia, mas, na Justiça Federal, é comum que a decisão saia em até 5 dias úteis. Depois da concessão, o SUS tem prazo para entregar o remédio — geralmente entre 48 horas e 15 dias, dependendo da disponibilidade e da determinação judicial. O descumprimento pode gerar bloqueio de verbas públicas e até multa diária.

Jurisprudência favorável sobre medicamentos de alto custo no SUS

Os tribunais brasileiros têm consolidado o entendimento de que o direito à saúde não pode ser limitado por questões orçamentárias quando está em jogo a vida do paciente. Decisões recentes mostram que o fornecimento do Cabometyx pelo SUS é viável.

O Tema 6 do STF (RE 566471) já mencionado é o principal paradigma. Além dele, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a ausência de padronização no SUS não impede o fornecimento judicial, desde que demonstrada a necessidade. Em diversos estados, pacientes com câncer renal ou de tireoide conseguiram liminares para receber o cabozantinibe. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, aplica frequentemente a Súmula 95 do TJSP, que diz: “Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico”. Embora a súmula seja voltada aos planos de saúde, o princípio também é usado contra o Estado, reforçando que a palavra do médico deve ser respeitada.

Perguntas frequentes sobre a negativa do Cabometyx pelo SUS

O SUS é obrigado a fornecer qualquer medicamento indicado pelo médico?

Não exatamente. O SUS deve fornecer medicamentos que estejam em suas listas oficiais ou, excepcionalmente, aqueles que forem judicialmente determinados quando houver risco à saúde e inexistir alternativa na rede pública.

Quanto tempo demora para conseguir o Cabometyx pela Justiça?

Com a tutela de urgência, muitos pacientes começam a receber o remédio em cerca de uma semana após o protocolo da ação. O processo completo pode levar meses, mas a liminar garante o tratamento imediato.

Preciso de advogado para entrar com ação contra o SUS?

Sim. Embora a Defensoria Pública possa atuar gratuitamente para quem tem renda de até R$ 1.621,00, a complexidade da causa recomenda um advogado especializado. O profissional saberá reunir as provas e elaborar o pedido de liminar de forma mais ágil.

O que fazer se o SUS atrasar a entrega depois da liminar?

Comunique imediatamente seu advogado. Ele poderá pedir ao juiz o bloqueio de valores das contas do ente público responsável e a fixação de multa, forçando o cumprimento.

Cabometyx tem cobertura obrigatória para planos de saúde?

Sim. Desde 2021, o Cabometyx está no Rol da ANS e os planos de saúde são obrigados a cobrir o tratamento, desde que haja indicação médica. Se você tem plano e teve o pedido negado, saiba que a situação é mais simples do que contra o SUS, mas ainda pode exigir ação judicial. O consumidor pode buscar a ANS ou o Procon e, em último caso, recorrer ao Judiciário.

Posso pedir indenização pelo SUS ter negado o medicamento?

Em tese, sim, se houver dano moral ou material comprovado. Contudo, o foco principal da ação deve ser obter o medicamento. A indenização pode ser pedida separadamente, com a ajuda de um advogado.

Cabometyx Negado pelo SUS: Não Espere para Buscar Seus Direitos

Ter um tratamento negado pelo sistema público gera angústia, mas você não precisa enfrentar essa batalha sozinho. O direito brasileiro está do seu lado, e a Justiça tem sido sensível a casos em que a vida depende de um medicamento. Reúna seus documentos, procure orientação jurídica especializada e lute pelo Cabometyx que seu médico prescreveu. Cada dia conta, e o acesso ao remédio certo pode significar mais tempo e qualidade de vida.

A equipe do Ribeiro Cavalcante Advocacia está pronta para analisar o seu caso e orientar sobre os próximos passos. Não deixe que a burocracia atrase seu tratamento.