CBS e IBS 2026: o que muda no seu bolso com os novos impostos

Calculadora, bloco de notas, moedas e uma pasta com a palavra Taxes organizada sobre uma mesa branca. — Foto: Tara Winstead

Você já reparou que as notas fiscais de 2026 estão diferentes? Apareceram siglas novas como CBS e IBS, e você não faz ideia do que isso significa para o seu bolso. A verdade é que o Brasil está passando pela maior mudança no sistema de impostos dos últimos 30 anos.

Essa transformação começou em 2026 e vai até 2033. Durante esse período, cinco impostos antigos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) serão substituídos por apenas dois: a CBS e o IBS. Parece complicado? Calma, vou explicar tudo de forma simples.

O problema é que durante essa transição você pode pagar mais impostos temporariamente. Isso acontece porque os tributos novos começam a ser cobrados antes dos antigos serem completamente eliminados. É como se você pagasse duas contas de luz ao mesmo tempo por alguns anos.

Neste artigo, você vai entender exatamente como funciona essa mudança, quanto isso pode custar no seu dia a dia e o que fazer para não ser pego de surpresa. Vou mostrar exemplos práticos com valores reais e explicar cada etapa dessa transição que já começou.

O que são CBS e IBS e por que estão substituindo os impostos antigos?

A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é um imposto federal que vai substituir três tributos que você já paga hoje: PIS, COFINS e IPI. Ela foi criada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025.

Já o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é um imposto compartilhado entre estados e municípios. Ele vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). A grande diferença é que agora estados e cidades vão arrecadar juntos, dividindo o dinheiro conforme regras definidas em lei.

Exemplo prático: Quando você compra um celular hoje, paga ICMS (estadual), PIS e COFINS (federais). A partir de 2033, você pagará apenas CBS (federal) e IBS (estadual/municipal). O valor total pode ser parecido, mas a forma de calcular será muito mais simples.

O motivo dessa mudança é acabar com a confusão tributária brasileira. Hoje, cada estado tem suas próprias regras de ICMS. Uma empresa que vende para todo o Brasil precisa conhecer 27 legislações diferentes. Com o IBS, as regras serão iguais em todo o país.

Outro problema que a reforma resolve é a “guerra fiscal”. Estados ofereciam benefícios fiscais para atrair empresas, prejudicando outros estados. Com o IBS, isso acaba. A alíquota será uniforme nacionalmente, embora cada estado receba conforme o consumo em seu território.

A CBS e o IBS funcionam no modelo de “imposto sobre valor agregado” (IVA). Isso significa que em cada etapa da produção, a empresa paga imposto apenas sobre o valor que ela adicionou ao produto, não sobre o valor total. Esse sistema já é usado em mais de 170 países.

Dica importante: Guarde suas notas fiscais de 2026 e 2027. Elas mostrarão tanto os impostos antigos quanto os novos, permitindo que você compare quanto está pagando em cada sistema.

A legislação garante que a carga tributária total não pode aumentar durante a transição. Se você pagar CBS e IBS, esse valor será descontado do que ainda é cobrado de PIS, COFINS, ICMS e ISS. Na teoria, você não deveria pagar mais. Na prática, pode haver diferenças temporárias.

Para produtos essenciais, a reforma trouxe uma novidade importante: alíquota zero para itens da cesta básica. Isso significa que arroz, feijão, leite e outros alimentos fundamentais não terão CBS nem IBS. Essa medida pode reduzir o custo desses produtos em até 30%.

Como funciona o calendário de transição de 2026 até 2033?

A transição acontece em etapas ao longo de sete anos. Cada ano tem regras específicas sobre quanto você paga de impostos antigos e quanto paga dos novos. Vou explicar ano por ano para você não se perder.

Em 2026, a CBS e o IBS começaram a ser cobrados em percentuais baixos. A CBS está em torno de 0,9% a 1,4%, enquanto o IBS varia de 0,1% a 0,5%. Ao mesmo tempo, você ainda paga 100% do PIS, COFINS, ICMS e ISS. Por isso, há um pequeno aumento temporário na carga tributária.

A partir de 2027, os impostos antigos começam a diminuir gradualmente. A cada ano, uma parte do PIS, COFINS, ICMS e ISS é reduzida, enquanto a CBS e o IBS aumentam na mesma proporção. É como um gangorra: quando um lado desce, o outro sobe.

Cronograma detalhado da transição tributária

AnoPIS/COFINSICMS/ISSCBSIBS
2026100%100%0,9% a 1,4%0,1% a 0,5%
202790%100%10% da alíquota final5% da alíquota final
202950%90%50% da alíquota final10% da alíquota final
203110%50%90% da alíquota final50% da alíquota final
20330%0%100% da alíquota final100% da alíquota final

Importante: O prazo para a extinção completa do ICMS e ISS é 2033. Até lá, você verá nas notas fiscais tanto os impostos antigos quanto os novos, com percentuais diferentes a cada ano.

Em 2029, começa a fase mais intensa da transição. O IBS passa a ter peso maior, e o ICMS começa a ser reduzido de forma significativa. Estados terão quatro anos (2029 a 2032) para se adaptar à perda gradual de arrecadação própria do ICMS.

Durante todo esse período, existe um mecanismo de compensação. Se uma empresa pagar CBS e IBS, ela pode abater esse valor do que ainda deve de PIS, COFINS, ICMS e ISS. Isso evita que a empresa (e consequentemente você, consumidor) pague em dobro.

O governo federal criou um portal online onde você pode simular o impacto da transição no seu orçamento familiar. O site reformatributaria.gov.br tem uma calculadora que mostra quanto você pagava antes e quanto vai pagar em cada ano da transição.

Para empresas, a mudança é ainda mais complexa. Elas precisam adaptar sistemas de emissão de notas fiscais, treinar equipes e entender as novas regras de crédito tributário. Muitas estão contratando consultorias especializadas para não errar nos cálculos.

Se você é consumidor final, a boa notícia é que não precisa fazer nada. As empresas são responsáveis por calcular e recolher os impostos corretamente. Você só precisa ficar atento aos valores cobrados e guardar as notas fiscais para eventual conferência.

Quanto você vai pagar a mais (ou a menos) durante a transição?

Essa é a pergunta que todo mundo quer saber: vou pagar mais ou menos impostos? A resposta honesta é: depende do que você consome e de quando a transição estiver completa. Vou mostrar exemplos práticos para você entender.

Durante os primeiros anos (2026 a 2028), é provável que você pague um pouco mais. Isso acontece porque os novos impostos já estão sendo cobrados, mas os antigos ainda não foram totalmente eliminados. Esse aumento temporário deve ficar entre 1% e 3% do valor total das compras.

Exemplo prático: Você faz uma compra de supermercado de R$ 500,00 em 2026. No sistema antigo, você pagaria cerca de R$ 150,00 em impostos embutidos (30% do total). Com a transição iniciada, você pode pagar R$ 155,00 (31%), um aumento de R$ 5,00.

Vamos analisar produto por produto para você ter uma ideia mais clara do impacto. Peguei os itens mais comuns do orçamento familiar brasileiro e calculei a diferença entre o sistema atual e o sistema em transição.

Impacto nos principais itens de consumo

Alimentos da cesta básica: Arroz, feijão, leite, pão e carnes terão alíquota zero de CBS e IBS. Isso significa redução de até 30% no preço final. Um pacote de arroz que custa R$ 30,00 hoje pode cair para R$ 21,00 quando a reforma estiver completa em 2033.

Energia elétrica: A conta de luz tem uma das maiores cargas tributárias do Brasil, chegando a 40%. Com a reforma, a expectativa é de redução para 35%. Uma conta de R$ 300,00 teria R$ 120,00 de impostos hoje. Após 2033, esse valor cairia para R$ 105,00, uma economia de R$ 15,00 mensais.

Combustíveis: Gasolina e diesel têm situação especial. Além da CBS e IBS, sofrerão incidência do Imposto Seletivo (IS), criado para desestimular produtos prejudiciais ao meio ambiente. O litro da gasolina que custa R$ 6,00 pode subir para R$ 6,12 durante a transição.

Serviços profissionais: Consultas médicas, serviços de advocacia e outros profissionais liberais pagam hoje ISS de 2% a 5%. Com o IBS, a alíquota tende a se uniformizar em torno de 3,5%. Para um serviço de R$ 2.000,00, você pagaria R$ 100,00 de ISS hoje. Com IBS, pagaria R$ 70,00.

Eletrônicos e eletrodomésticos: Esses produtos têm carga tributária alta hoje (entre 35% e 45%). A reforma promete simplificação, mas não necessariamente redução. Um celular de R$ 3.000,00 tem cerca de R$ 1.200,00 em impostos. Após 2033, esse valor deve ficar em torno de R$ 1.050,00.

Cuidado: Produtos como cigarros, bebidas alcoólicas e agrotóxicos terão aumento significativo de impostos. O Imposto Seletivo pode adicionar de 20% a 50% no preço final desses itens, como forma de desestimular o consumo.

Para famílias com renda de até três salários mínimos (R$ 4.863,00 em 2026), o governo prometeu criar um mecanismo de devolução de impostos. Esse “cashback” funcionaria devolvendo parte da CBS e IBS paga em compras essenciais. Os detalhes ainda estão sendo regulamentados.

Se você quer calcular o impacto específico no seu orçamento, anote todos os gastos de um mês típico. Separe por categoria (alimentação, transporte, moradia, saúde). Depois, use a calculadora do Ministério da Fazenda para simular quanto pagará em cada ano da transição.

Existe também um aplicativo chamado “Meu Imposto” (disponível para Android e iOS) que escaneia notas fiscais e mostra quanto você está pagando de impostos. Com ele, você pode acompanhar mês a mês se sua carga tributária está aumentando ou diminuindo.

Quais produtos e serviços terão redução de impostos?

A reforma tributária criou três categorias de produtos: alíquota zero, alíquota reduzida e alíquota padrão. Saber em qual categoria seu produto se encaixa faz toda a diferença no bolso. Vou explicar cada uma delas.

Produtos com alíquota zero não pagam CBS nem IBS. São os itens da cesta básica nacional, definida pela Lei Complementar nº 214/2025. Entram nessa lista: arroz, feijão, leite, manteiga, margarina, farinha de trigo, farinha de mandioca, pão francês, café, açúcar, óleo de soja, macarrão, carnes (bovina, suína, aves e peixes) e queijos.

Dica prática: Concentre suas compras nesses itens de alíquota zero. Você pode economizar até 30% comparado a produtos similares que não estão na lista. Por exemplo, prefira margarina (alíquota zero) a cremes vegetais (alíquota padrão).

Produtos com alíquota reduzida (60% da alíquota padrão) incluem: serviços de educação, serviços de saúde, dispositivos médicos, medicamentos, produtos de higiene pessoal, serviços de transporte coletivo e produtos agropecuários in natura. Essa redução representa economia de 40% nos impostos desses itens.

Medicamentos merecem atenção especial. Remédios para doenças graves (câncer, HIV, diabetes) terão alíquota zero. Medicamentos genéricos terão alíquota reduzida de 60%. Já medicamentos de marca (referência) pagarão alíquota padrão. Isso pode gerar diferença de preço de até 50% entre genérico e marca.

Serviços de saúde também foram beneficiados. Consultas médicas, exames laboratoriais, procedimentos hospitalares e planos de saúde terão alíquota reduzida. Um plano de saúde que custa R$ 500,00 hoje pode cair para R$ 420,00 após a implementação completa da reforma.

Educação é outro setor privilegiado. Mensalidades escolares, cursos profissionalizantes, materiais didáticos e livros terão alíquota reduzida. Uma mensalidade de escola particular de R$ 1.000,00 pode ter redução de R$ 80,00 a R$ 120,00 com a nova tributação.

Transporte coletivo (ônibus, metrô, trem) também entra na categoria de alíquota reduzida. A passagem de ônibus que custa R$ 5,00 hoje tem cerca de R$ 1,50 de impostos embutidos. Com a redução, esse valor cairia para R$ 0,90, permitindo passagens mais baratas ou serviços melhores.

Produtos de higiene pessoal feminina (absorventes) ganharam alíquota zero após pressão de movimentos sociais. Essa medida, conhecida como “fim do imposto rosa”, pode reduzir o preço de absorventes em até 30%, representando economia anual de R$ 50,00 a R$ 100,00 por mulher.

Existe uma lista completa de produtos e alíquotas no site do Governo Federal. Vale a pena consultar antes de fazer compras grandes. Você pode planejar suas compras para aproveitar os itens com tributação mais baixa.

Para quem tem problemas de saúde crônicos, a economia pode ser significativa. Somando medicamentos de alíquota zero, consultas e exames com alíquota reduzida, uma família pode economizar de R$ 200,00 a R$ 500,00 por mês dependendo do tratamento.

Quais produtos ficarão mais caros com o Imposto Seletivo?

Junto com a CBS e o IBS, foi criado um terceiro imposto: o Imposto Seletivo (IS). Esse tributo tem função extrafiscal, ou seja, não serve apenas para arrecadar dinheiro, mas para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

O IS incide sobre: bebidas alcoólicas, cigarros e produtos fumígenos, veículos automotores, embarcações e aeronaves, produtos ultraprocessados com alto teor de açúcar, produtos de mineração e extração de petróleo e gás. As alíquotas variam de 20% a 50% dependendo do produto.

Exemplo prático: Uma carteira de cigarros que custa R$ 10,00 hoje pode subir para R$ 15,00 com a incidência plena do Imposto Seletivo. A intenção é desestimular o consumo de tabaco, que causa 161 mil mortes anuais no Brasil segundo dados do Ministério da Saúde.

Bebidas alcoólicas terão aumento escalonado conforme o teor alcoólico. Cervejas terão IS menor (cerca de 20%), enquanto destilados como whisky e vodka terão alíquota maior (até 50%). Uma garrafa de cerveja de R$ 5,00 pode subir para R$ 6,00. Já uma garrafa de whisky de R$ 100,00 pode chegar a R$ 150,00.

Veículos novos também serão afetados, especialmente os de luxo e os grandes consumidores de combustível. Carros com motor acima de 2.0 e veículos importados terão IS mais alto. Um carro de R$ 150.000,00 pode ter acréscimo de R$ 30.000,00 a R$ 45.000,00 em impostos.

Refrigerantes e produtos ultraprocessados entram na mira do Imposto Seletivo. Uma garrafa de refrigerante de 2 litros que custa R$ 7,00 pode subir para R$ 8,40. Salgadinhos, biscoitos recheados e outros produtos com excesso de açúcar, sódio ou gordura terão aumento similar.

Importante: A lista completa de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo está na Lei Complementar nº 216/2025. Se você consome regularmente algum desses itens, considere reduzir o consumo ou buscar alternativas mais saudáveis e baratas.

Produtos de mineração, como minério de ferro, terão IS para compensar os danos ambientais da extração. Esse custo será repassado para produtos que usam aço e ferro, como eletrodomésticos e construção civil. O impacto estimado é de 2% a 5% no preço final desses produtos.

Combustíveis fósseis (gasolina, diesel) também sofrem incidência do IS. A alíquota ainda está sendo definida, mas estima-se algo entre R$ 0,50 e R$ 1,00 por litro. Isso pode elevar o preço do litro da gasolina de R$ 6,00 para R$ 6,80 até 2033.

Existe um debate sobre incluir carnes vermelhas no Imposto Seletivo devido ao impacto ambiental da pecuária. Até o momento, essa proposta não foi aprovada. Se for implementada no futuro, o quilo da carne bovina pode ter aumento de 15% a 25%.

Para compensar o aumento de preços desses produtos, o governo argumenta que a arrecadação do IS será destinada a programas de saúde e meio ambiente. Parte do dinheiro financiará tratamentos de câncer de pulmão, alcoolismo e outras doenças relacionadas aos produtos taxados.

Como as notas fiscais mudaram em 2026 com CBS e IBS?

Desde 2026, todas as notas fiscais eletrônicas precisam discriminar separadamente a CBS e o IBS. Isso traz transparência: pela primeira vez, você consegue ver exatamente quanto está pagando de imposto em cada compra. Antes, os tributos vinham embutidos no preço sem identificação clara.

A nota fiscal agora tem uma seção específica chamada “Tributos sobre o Consumo”. Nela aparecem quatro linhas: CBS (federal), IBS (estadual/municipal), Imposto Seletivo (quando aplicável) e Total de Tributos. Essa informação é obrigatória tanto em compras físicas quanto online.

Vou mostrar como ler essa nova nota fiscal. Imagine que você comprou um celular de R$ 3.000,00. A nota mostrará algo assim: Valor do produto: R$ 3.000,00 | CBS: R$ 270,00 (9%) | IBS: R$ 330,00 (11%) | Total de tributos: R$ 600,00 (20%) | Valor total: R$ 3.000,00 (tributos já incluídos).

Dica de ouro: Compare as notas fiscais de produtos similares em lojas diferentes. Às vezes, o preço final é igual, mas a composição de tributos é diferente. Isso pode indicar margem de lucro maior de uma loja ou benefícios fiscais que ela possui.

Para compras online, os sites de e-commerce são obrigados a mostrar a composição de tributos antes de você finalizar a compra. Procure um link “Detalhamento de tributos” ou “Composição do preço” na página do produto. Se não encontrar, a loja está descumprindo a lei.

Restaurantes e estabelecimentos de serviço também precisam discriminar os tributos. No rodapé da nota fiscal ou cupom, deve aparecer: “Tributos sobre este serviço: CBS R$ X,XX + IBS R$ X,XX = Total R$ X,XX”. Isso vale para qualquer serviço acima de R$ 50,00.

Existe um aplicativo desenvolvido pela Receita Federal chamado “Nota Fiscal Transparente” que escaneia o QR Code da nota e mostra um gráfico com a composição de preços: quanto é custo, quanto é lucro da empresa e quanto são impostos. Vale a pena baixar para acompanhar suas compras.

Se você identificar erro na discriminação de tributos, pode denunciar pelo site da Receita Federal ou da Secretaria da Fazenda do seu estado. Empresas que não discriminam corretamente os tributos podem ser multadas em até R$ 50.000,00 por infração.

Para empresas do Simples Nacional, a regra é um pouco diferente. Elas continuam recolhendo um valor unificado, mas precisam informar ao consumidor o percentual aproximado de CBS e IBS embutido no preço. Essa informação aparece como “Tributos aproximados: X% do valor”.

A discriminação de tributos também ajuda em casos de direito de arrependimento em compras online. Se você desistir da compra em até 7 dias, o valor devolvido deve incluir todos os tributos pagos, não apenas o preço do produto.

O que fazer se você pagar tributos duplicados durante a transição?

Durante o período de transição, pode acontecer de você pagar CBS e IBS sem que a empresa tenha abatido corretamente os impostos antigos (PIS, COFINS, ICMS, ISS). Isso gera uma cobrança em duplicidade que você tem direito de recuperar.

O primeiro passo é identificar se houve cobrança duplicada. Compare suas notas fiscais de 2025 (antes da reforma) com as de 2026. Se o percentual total de tributos aumentou mais de 3%, pode haver problema. A legislação estabelece que o aumento máximo permitido durante a transição é de 2% ao ano.

Exemplo prático: Você comprava um produto por R$ 100,00 em 2025, sendo R$ 30,00 de impostos (30%). Em 2026, o mesmo produto custa R$ 105,00, sendo R$ 35,00 de impostos (33,3%). Esse aumento de 3,3 pontos percentuais está acima do permitido.

Se identificar cobrança excessiva, você pode reclamar diretamente com a empresa vendedora. Ela é responsável por calcular e recolher os tributos corretamente. Envie um e-mail ou mensagem pelo SAC explicando a situação e anexando as notas fiscais comparativas.

Caso a empresa não resolva em até 30 dias, você pode registrar reclamação no Procon. A cobrança indevida de tributos configura prática abusiva segundo o Código de Defesa do Consumidor. O Procon pode aplicar multa na empresa e obrigá-la a devolver os valores cobrados a mais.

Outra opção é usar a plataforma consumidor.gov.br, administrada pela Secretaria Nacional do Consumidor. As empresas têm prazo de 10 dias para responder reclamações nessa plataforma. A taxa de resolução é de cerca de 80%, sendo mais eficiente que o Procon em muitos casos.

Para valores acima de R$ 1.000,00, pode valer a pena procurar um advogado tributarista. Ele pode analisar suas notas fiscais e, se confirmar cobrança indevida, entrar com ação de repetição de indébito. Você pode recuperar os valores pagos a mais nos últimos 5 anos, corrigidos monetariamente.

Existem escritórios de advocacia especializados em ações coletivas sobre tributos indevidos. Se muitos consumidores foram prejudicados pela mesma empresa, pode ser aberta uma ação coletiva. Isso reduz custos individuais e aumenta a pressão sobre a empresa para corrigir o erro.

Cuidado: Guarde todas as notas fiscais do período de transição (2026 a 2033). Elas são a prova necessária para comprovar cobrança indevida. Notas fiscais eletrônicas podem ser consultadas pelo CPF no site da Nota Fiscal Eletrônica do seu estado.

A Receita Federal criou um canal específico para denúncias de cobrança incorreta de CBS e IBS. O formulário está disponível em gov.br/receitafederal na seção “Denúncias Tributárias”. Após análise, a Receita pode autuar a empresa e determinar a devolução dos valores aos consumidores.

Como empresas estão se adaptando e o que isso significa para você?

As empresas estão passando por uma das maiores transformações operacionais da história. Elas precisam adaptar sistemas de faturamento, treinar equipes, revisar contratos com fornecedores e recalcular preços. Tudo isso tem impacto direto no que você paga.

Muitas empresas estão repassando os custos de adaptação aos preços. Estima-se que cada empresa gaste entre R$ 50.000,00 e R$ 500.000,00 para adequar sistemas e processos à nova legislação tributária. Esse custo tende a ser diluído nos preços ao longo de 2026 e 2027.

Pequenas empresas estão enfrentando dificuldades maiores. Muitas não têm recursos para contratar consultorias especializadas ou atualizar sistemas de gestão. Isso pode levar a erros nos cálculos tributários, resultando em preços incorretos ou problemas com o fisco.

Para você, consumidor, isso significa que pode encontrar preços diferentes para o mesmo produto em lojas concorrentes. Uma loja que já adaptou seus sistemas pode ter preços mais precisos e competitivos. Outra que ainda está se adaptando pode cobrar uma “margem de segurança” maior.

Supermercados e grandes redes de varejo estão investindo em tecnologia para mostrar a composição de preços em tempo real. Algumas redes já instalaram totens onde você pode consultar quanto de imposto está pagando em cada produto antes de colocar no carrinho.

Empresas de serviços (médicos, advogados, contadores) estão revisando seus honorários. Muitas descobriram que pagavam mais impostos do que o necessário no sistema antigo. Com a CBS e IBS, podem reduzir preços e ainda assim manter a mesma margem de lucro.

Importante: Fique atento a aumentos abusivos justificados pela reforma tributária. A carga total de impostos não deve aumentar significativamente. Se uma empresa aumentar preços em 20% ou 30% alegando a reforma, questione e compare com concorrentes.

Algumas empresas estão usando a reforma como oportunidade para renegociar contratos com fornecedores. Isso pode resultar em redução de custos que será repassada aos consumidores. Fique atento a promoções e ofertas durante 2026, especialmente no segundo semestre.

Empresas que vendem para outros estados estão particularmente beneficiadas. Antes, precisavam conhecer 27 legislações diferentes de ICMS. Agora, com o IBS unificado, podem expandir vendas com menos burocracia. Isso pode aumentar a concorrência e reduzir preços em alguns setores.

O setor de tecnologia está crescendo com a reforma. Empresas de software estão desenvolvendo sistemas de gestão tributária adaptados à CBS e IBS. Para você, isso significa que nos próximos anos as empresas terão ferramentas melhores para calcular impostos corretamente.

Perguntas Frequentes sobre CBS, IBS e a Reforma Tributária 2026

O que acontece se eu comprar um produto em 2026 e devolver em 2027?

Quando você compra um produto em 2026 e devolve em 2027, tem direito à devolução integral do valor pago, incluindo todos os tributos. A empresa deve devolver CBS e IBS recolhidos na venda original, mesmo que as alíquotas tenham mudado entre os dois anos. O prazo para devolução do dinheiro é de até 10 dias úteis após a empresa receber o produto de volta. Se houver demora, você pode cobrar juros de 1% ao mês mais correção monetária. Guarde sempre a nota fiscal original e o comprovante de devolução.

Aposentados e pensionistas pagam CBS e IBS?

Sim, aposentados e pensionistas pagam CBS e IBS como qualquer consumidor. Esses impostos incidem sobre o consumo, não sobre a renda. Quando você compra um produto ou contrata um serviço, paga os tributos embutidos no preço independentemente de ser aposentado ou trabalhador ativo. A diferença é que aposentados com renda de até três salários mínimos (R$ 4.863,00 em 2026) podem ter direito ao programa de devolução parcial de tributos (cashback) que está sendo desenvolvido pelo governo. Fique atento às regulamentações futuras sobre esse benefício.

Produtos importados terão CBS e IBS mais altos?

Produtos importados pagam as mesmas alíquotas de CBS e IBS que produtos nacionais. A diferença é que a cobrança acontece na entrada do produto no Brasil (alfândega), não na venda ao consumidor final. Isso significa que o importador paga CBS e IBS logo na importação, aumentando o custo inicial do produto. Além disso, produtos importados podem sofrer incidência do Imposto de Importação (que não foi extinto pela reforma) e, em alguns casos, do Imposto Seletivo. Somados, esses tributos podem representar de 40% a 80% do valor do produto importado.

Como funciona o crédito tributário de CBS e IBS para empresas?

O sistema de crédito tributário permite que empresas descontem a CBS e IBS que pagaram na compra de insumos. Por exemplo: uma padaria compra farinha pagando R$ 100,00 + R$ 20,00 de CBS/IBS. Quando vende o pão por R$ 300,00 + R$ 60,00 de CBS/IBS, ela recolhe aos cofres públicos apenas R$ 40,00 (R$ 60,00 – R$ 20,00). Isso evita que o mesmo produto seja tributado várias vezes ao longo da cadeia produtiva. Para você, consumidor, isso significa que o imposto final embutido no preço será menor do que se cada etapa pagasse tributo sobre o valor total sem direito a crédito.

Posso pedir restituição de CBS e IBS pagos a mais?

Sim, você pode pedir restituição se comprovar que pagou CBS e IBS acima do devido. O primeiro passo é reunir todas as notas fiscais que demonstrem a cobrança excessiva. Depois, faça uma reclamação formal à empresa vendedora, dando prazo de 30 dias para análise. Se a empresa não resolver, você pode entrar com ação judicial de repetição de indébito. O prazo para pedir restituição é de 5 anos contados da data da compra. Valores abaixo de 20 salários mínimos (R$ 32.420,00 em 2026) podem ser cobrados no Juizado Especial Cível sem necessidade de advogado. Para valores maiores, é recomendável contratar um advogado tributarista.

A reforma tributária vai aumentar ou diminuir o preço dos alimentos?

Depende do tipo de alimento. Produtos da cesta básica (arroz, feijão, leite, carnes, pão) terão redução significativa de preço porque passam a ter alíquota zero de CBS e IBS. A economia pode chegar a 30% nesses itens. Já alimentos industrializados e ultraprocessados (biscoitos, refrigerantes, salgadinhos) podem ficar mais caros devido ao Imposto Seletivo. Produtos importados (queijos especiais, vinhos, azeites) também tendem a ficar mais caros. No geral, se você concentrar suas compras em alimentos básicos e in natura, sua conta de supermercado deve diminuir. Se consumir muitos produtos industrializados, pode aumentar.

Como saber se uma loja está cobrando CBS e IBS corretamente?

Você pode verificar de três formas: primeiro, compare o percentual total de tributos com produtos similares em outras lojas. Se uma loja cobra 35% de tributos e outra cobra 25% no mesmo produto, algo está errado. Segundo, use o aplicativo “Nota Fiscal Transparente” da Receita Federal para escanear o QR Code da nota e ver se os valores estão corretos. Terceiro, consulte a tabela oficial de alíquotas no site reformatributaria.gov.br e calcule você mesmo. Se identificar erro, denuncie à Receita Federal pelo site gov.br/receitafederal ou registre reclamação no Procon.

Reforma Tributária 2026: Proteja Seu Bolso Durante a Transição

A transição dos tributos antigos para CBS e IBS é um processo complexo que vai durar até 2033. Durante esse período, você precisa ficar atento para não pagar impostos em duplicidade e aproveitar as reduções previstas em lei para produtos essenciais.

Guarde todas as suas notas fiscais e acompanhe mensalmente quanto está pagando de tributos. Use aplicativos e ferramentas online para comparar preços e identificar cobranças abusivas. Concentre suas compras em produtos com alíquota zero ou reduzida sempre que possível.

Se você identificar problemas com a cobrança de CBS e IBS, não deixe passar. Reclame com a empresa, registre denúncia nos órgãos competentes e, se necessário, busque orientação jurídica. A reforma tributária foi feita para simplificar o sistema e reduzir a carga sobre produtos essenciais, mas durante a transição podem ocorrer distorções.

Fique atento às mudanças ano a ano. O que vale em 2026 pode ser diferente em 2027 e assim sucessivamente até 2033. Acompanhe notícias sobre a reforma, consulte fontes oficiais e não hesite em buscar esclarecimentos quando tiver dúvidas.

Você ainda tem dúvidas sobre como a reforma tributária afeta seus direitos como consumidor? Está pagando tributos a mais e não sabe como recuperar esses valores? Nossa equipe de advogados especializados em direito tributário e do consumidor pode analisar sua situação e orientar sobre os melhores caminhos.

Entre em contato conosco pelo WhatsApp. Vamos revisar suas notas fiscais, identificar possíveis cobranças indevidas e explicar seus direitos durante esse período de transição tributária. Não deixe que a complexidade da reforma prejudique seu orçamento familiar.

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