Medidas Protetivas na Lei Maria da Penha: Duração, Prazos e Direitos das Vítimas
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14/02/2025A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é o principal instrumento de proteção contra a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, prevendo medidas protetivas, assistenciais e punitivas.
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