A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo as medidas protetivas de urgência um de seus instrumentos mais … Continue lendo
A Lei Maria da Penha estabelece medidas específicas relacionadas ao porte de armas quando o agressor tem arma, sendo ele CAC (Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador), militar ou profissional que … Continue lendo
As medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha são mecanismos legais fundamentais para proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Seu principal objetivo é criar um … Continue lendo
