diferença descaminho e contrabando
Direito Penal
Princípio da insignificância no: Quando se Aplica em 2026
Princípio da insignificância no descaminho: aplica-se quando o imposto sonegado é até R$ 20 mil e não há reiteração. Veja…
04/08/2026
Direito Penal
Pena do crime de descaminho: 1 a 4 anos e defesa
No crime de descaminho a pena é de 1 a 4 anos e dobra no transporte aéreo ou marítimo. Veja…
16/07/2026