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Direito do Consumidor
Prazo para reclamar produto com defeito: 30 ou 90 dias
O prazo para reclamar produto com defeito é 30 dias (não durável) ou 90 dias (durável), contado do dia em…
19/07/2026
Direito do Consumidor
Garantia legal e contratual: 15 meses de prazo em 2026
A garantia legal e contratual não se sobrepõem: os 90 dias do CDC começam após o ano do fabricante, somando…
16/06/2026