lei 8.137/90 artigo 1º pena
Direito Penal
Prescrição Sonegação Fiscal: Penas e Prazos em 2026
Prescrição sonegação fiscal: o crime do art. 1º da Lei 8.137/90 prescreve em 12 anos, contados do lançamento definitivo. Veja…
19/08/2026
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