lei maria da penha

Direito Penal

Desistir de Medida Protetiva da Lei Maria da Penha: é possível?

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo…

08/11/2024

Direito Penal

Suspensão, Restrição e Perda do Porte em casos de Maria da Penha e seus reflexos

A Lei Maria da Penha estabelece medidas específicas relacionadas ao porte de armas quando o agressor tem arma, sendo ele…

05/11/2024

Direito Penal

As Medidas Protetivas de Urgência na Lei Maria da Penha

As medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha são mecanismos legais fundamentais para proteger mulheres em situação de…

04/11/2024