medidas protetivas
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16/06/2026
Lei Maria da Penha
Medidas Protetivas na Lei Maria da Penha: Duração, Prazos e Direitos das Vítimas
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14/02/2025
Direito Penal
Suspensão, Restrição e Perda do Porte em casos de Maria da Penha e seus reflexos
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05/11/2024
Direito Penal
As Medidas Protetivas de Urgência na Lei Maria da Penha
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04/11/2024