prescrição crime falimentar

Name: Ribeiro Cavalcante Advocacia
Telephone: +55-85-2180-6488
Price range: $$

Direito Penal

Fraude Contábil na Falência: Como se Defender do Art. 168

Acusado de fraude contábil na falência? Veja as penas dos arts. 168 a 178 da Lei 11.101, prazos de prescrição…

26/07/2026