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Cobrança indevida de tributo pelo agente público é crime e dá direito à restituição. Veja como pedir a devolução, prazos…
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Tráfico de Influência: É Crime Vender Acesso ao Poder?
Tráfico de influência é crime mesmo sem conhecer ninguém no poder público. Veja quem responde, a diferença para corrupção e…
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Prevaricação: Pena e Quando o Servidor Age por Interesse
Prevaricação é quando o servidor age por interesse pessoal (art. 319). Veja a pena, o prazo de 4 anos e…
07/08/2026
Prevaricação e corrupção passiva: diferença e penas
Prevaricação e corrupção passiva se separam por uma pergunta: houve vantagem indevida? Veja penas, provas e como brigar pelo enquadramento…
25/07/2026
Concussão ou Corrupção Passiva: Diferença na Prática
Concussão ou corrupção passiva: a diferença está em exigir ou pedir vantagem. Veja quem é vítima, quem responde e o…
24/07/2026
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Advocacia administrativa é defender interesse privado na repartição usando o cargo. Pena de 1 a 3 meses e risco de…
22/07/2026
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Condescendência criminosa é o crime do chefe que não pune subordinado (art. 320). Veja o que precisa provar, prazo de…
18/07/2026
Excesso de exação: como reaver tributo cobrado indevido
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08/07/2026
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O crime de concussão ocorre quando servidor exige vantagem indevida, com pena de 2 a 12 anos. Veja como denunciar,…
07/07/2026