Sim, é crime, e a pena vai de 2 a 12 anos de reclusão. Mas o erro mais caro que as pessoas cometem nesse assunto não tem nada a ver com a pena: é achar que, se o servidor não recebeu o dinheiro, não aconteceu nada.
Esse é o ponto que faz tanta gente perder o direito de denunciar, e faz tanto servidor ser condenado sem entender como.
Você talvez esteja lendo isso por um dos dois lados do balcão. Pode ser o cidadão que foi parado numa fiscalização e ouviu, em voz baixa, que “dá para resolver aqui mesmo por R$ 500”. Pode ser o dono de um pequeno comércio que recebeu a visita de um fiscal dizendo que o alvará “vai demorar”, mas que existe um jeito de agilizar. Ou pode ser o servidor que está com uma intimação na mão, acusado de ter exigido algo que ele jura que apenas comentou.
Nos dois casos, a pessoa já tentou o caminho mais natural e não deu certo. O cidadão tentou reclamar no próprio órgão, falou com o chefe do setor e ouviu que “vão apurar internamente”. Nunca mais foi chamado. O servidor tentou explicar por telefone ao delegado, achando que uma conversa esclareceria tudo, e descobriu que a explicação dada sem advogado virou peça do inquérito.
A crença errada, dos dois lados, é a mesma: que concussão só existe quando há dinheiro passando de mão. Está errado. E é dessa ideia equivocada que nascem a maior parte das denúncias arquivadas sem necessidade e das defesas montadas na direção errada.
Este texto explica o que é concussão na prática, quanto tempo de pena ela gera em 2026, o que a acusação precisa provar, o que a defesa precisa mostrar, e qual é o próximo passo concreto, seja para denunciar, seja para se defender.
Conteúdo da página
Por que o erro mais caro é pensar que “sem dinheiro não houve crime”?
Porque a concussão é crime formal: ela se consuma no instante da exigência, mesmo que o servidor nunca receba nada. O Superior Tribunal de Justiça já firmou esse entendimento em julgados como o HC 205.700. Ou seja: o telefonema, a frase na calçada, o recado por intermediário, isso já basta para a pena de 2 a 12 anos.
Pense no efeito prático. A pessoa que foi vítima de uma exigência e não pagou costuma pensar assim: “não tenho prova de pagamento, então não tenho nada”. Ela descarta o print da conversa, apaga o áudio, não anota a data nem o nome do fiscal. Meses depois, quando resolve procurar ajuda, sobrou apenas a memória.
Do outro lado, o servidor acusado monta a defesa toda em cima de “nunca recebi um centavo”. É um argumento que soa forte para quem não conhece o artigo 316 e é praticamente inútil contra ele. A defesa eficaz é outra, e eu volto nisso adiante.
Importante: o momento em que o crime se consuma é também o momento em que começa a contar o prazo de prescrição. Se a exigência foi feita e não houve pagamento, a data do crime é a data da exigência, não a data em que você resolveu reclamar.
O que diz o artigo 316 do Código Penal, em português?
O artigo 316 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) define concussão como “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”. A pena é de reclusão de 2 a 12 anos, mais multa. Cada pedaço dessa frase tem consequência prática.
Você pode ler o texto na íntegra no Código Penal no portal do Planalto. Traduzindo cada elemento:
- “Exigir”: é cobrar como se fosse obrigação, com o peso do cargo por trás. Não precisa de grito nem ameaça expressa. O servidor dizer “se não resolver hoje, amanhã sua carga é apreendida” já é exigência.
- “Para si ou para outrem”: se ele exige que o dinheiro vá para o cunhado, para o chefe ou para um “caixa da equipe”, continua sendo concussão.
- “Direta ou indiretamente”: vale o recado pelo despachante, pelo motorista, pelo “amigo que conhece todo mundo lá dentro”.
- “Ainda que fora da função ou antes de assumi-la”: servidor de férias, afastado, licenciado ou que foi nomeado mas nem tomou posse também responde, desde que a exigência se apoie no cargo.
- “Vantagem indevida”: não precisa ser dinheiro. Reforma de casa, combustível, serviço gratuito, emprego para parente, favor sexual, “cesta básica mensal”, tudo entra.
E não existe valor mínimo. A Súmula 599 do STJ é clara: o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a administração pública. Exigir R$ 300 cai no mesmo artigo de quem exige R$ 300 mil. A diferença aparece na dosagem da pena, não na existência do crime.
Um detalhe que muita gente ignora: quem é “funcionário público” para fins penais é mais gente do que você imagina. Inclui empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias em certas situações, contratados temporários e estagiários em função pública. Não é só servidor efetivo de concurso.
Em situações de prisão, intimação ou busca e apreensão, a orientação técnica desde o primeiro momento faz diferença. A forma como alguém se manifesta no início pode repercutir em todo o caso.
Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)
Qual a pena da concussão em 2026 e quando ela prescreve?
A pena é reclusão de 2 a 12 anos e multa. Esse máximo de 12 anos vem da Lei 13.964/2019, o Pacote Anticrime, que entrou em vigor em 2020. Antes disso, o máximo era 8 anos. Com pena máxima de 12 anos, a prescrição é de 16 anos, conforme o artigo 109 do Código Penal.
Essa mudança de lei tem uma consequência que decide casos inteiros: lei penal mais severa não retroage, por força do art. 5º, XL, da Constituição. Se a exigência aconteceu antes da vigência do Pacote Anticrime, a pena aplicável é a antiga, de 2 a 8 anos, e o prazo de prescrição cai para 12 anos.
Ainda tem o agravamento do art. 327, §2º, do Código Penal. Se quem exigiu ocupa cargo em comissão, função de direção ou assessoramento, a pena sobe um terço:
| Situação | Pena mínima | Pena máxima | Prescrição |
|---|---|---|---|
| Concussão, fato a partir de 2020 | 2 anos | 12 anos | 16 anos |
| Concussão, fato anterior ao Pacote Anticrime | 2 anos | 8 anos | 12 anos |
| Com aumento do art. 327, §2º (cargo de direção/comissão) | 2 anos e 8 meses | 16 anos | 20 anos |
Exemplo prático: imagine um servidor condenado à pena mínima de 2 anos. Nesse patamar, abre-se a discussão sobre regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos. Agora imagine o mesmo fato com o aumento de um terço por cargo em comissão: 2 anos e 8 meses já muda completamente o terreno da negociação e do regime. A diferença entre “exercia função de chefia” e “era servidor de carreira” vale meses de liberdade.
Sobre a multa: ela é fixada em dias-multa, de 10 a 360 dias, com cada dia valendo de um trigésimo até cinco vezes o salário mínimo vigente. Com o salário mínimo de 2026 fixado pelo Governo Federal em R$ 1.621,00, o piso de um dia-multa fica em torno de R$ 54,03. A conta real depende da renda do condenado e do número de dias fixado na sentença.
Exigir ou pedir: por que uma palavra muda o crime inteiro?
Se o servidor exige, é concussão (art. 316, pena de 2 a 12 anos). Se ele apenas solicita, recebe ou aceita promessa, é corrupção passiva (art. 317, pena de 2 a 12 anos também, mas com causas de diminuição e dinâmicas de defesa distintas). E se o cidadão oferece primeiro, quem pode responder é o cidadão, por corrupção ativa.
Essa distinção não é preciosismo acadêmico. Ela define quem é vítima e quem é réu. Na concussão, o cidadão é vítima: ele cedeu, ou se recusou a ceder, diante de uma imposição. Na corrupção, se a iniciativa partiu dele para conseguir algo ilegal, ele deixa de ser vítima e passa a ser investigado também.
Por isso, quando alguém chega relatando que “pagou R$ 500 para liberar a mercadoria”, a primeira pergunta é sempre: quem falou primeiro? E a segunda: o que você queria era algo a que já tinha direito, ou era burlar uma exigência legal? As respostas mudam a posição da pessoa no processo. Vale a leitura comparativa em concussão ou corrupção passiva: diferença na prática.
Há ainda o parente próximo da concussão: o excesso de exação, previsto nos parágrafos do mesmo artigo 316. Nele, o servidor cobra tributo que sabe indevido, ou cobra de forma vexatória. É situação diferente, com pena própria e caminho de restituição do que foi pago.
Cuidado: se você pagou para obter algo ilegal, procurar a delegacia sozinho e contar tudo pode transformar a sua queixa numa confissão de corrupção ativa. Fale com um advogado antes de registrar qualquer versão por escrito. A sua narrativa inicial costuma ser o documento que o Ministério Público lê primeiro.
O que a acusação precisa provar e o que a defesa precisa mostrar?
A acusação precisa provar três coisas: que a pessoa era funcionário público (ou equiparada), que houve uma exigência de vantagem indevida, e que essa exigência se deu em razão do cargo. A defesa não precisa provar inocência: precisa mostrar dúvida razoável sobre um desses três pontos, ou sobre a credibilidade da única testemunha.
Esse é o eixo de todo caso de concussão. E ele quase sempre se decide na prova oral, porque esse crime raramente tem documento. Não existe recibo de propina.
A acusação costuma trabalhar com: depoimento da vítima, áudios ou prints de WhatsApp, interceptação telefônica autorizada, testemunhas que estavam no local, quebra de sigilo bancário e, em alguns casos, a chamada ação controlada ou flagrante preparado pela corregedoria.
A defesa trabalha em cima de: cadeia de custódia da prova digital (o áudio foi preservado como está na lei?), autorização judicial da interceptação, contexto da conversa (exigência ou comentário?), motivação da vítima para acusar (havia multa, apreensão, interdição pendente?), e a distinção entre exigir e aceitar.
O melhor argumento da acusação, na versão mais forte dele
Vale encarar o lado contrário sem fazer espantalho. O argumento mais forte do Ministério Público nesses casos é este:
“Em crimes praticados na clandestinidade da relação entre servidor e administrado, a palavra da vítima tem valor probatório reforçado. O cidadão comum não tem motivo para inventar uma acusação contra um fiscal que acabou de conhecer, assumindo o risco de responder por denunciação caluniosa. Se o relato é coerente, detalhado, compatível com o procedimento administrativo que estava em curso e corroborado por um único elemento externo, como um registro de ligação ou um horário de atendimento, a condenação se sustenta. Exigir prova documental de propina seria criar uma imunidade de fato para o crime.”
Esse argumento é bom. E, por isso mesmo, a resposta não pode ser “é só a palavra dela”. A resposta eficaz é atacar a coerência interna: datas que não fecham com o andamento do processo administrativo, o fato de o servidor não ter competência nem acesso ao sistema para entregar o que supostamente prometeu, contradições entre o depoimento na delegacia e o depoimento em juízo, ou um interesse concreto da vítima em desqualificar a fiscalização que a autuou.
Quem acompanha esse tipo de processo nota um padrão: raramente o caso se perde por falta de argumento jurídico. Perde-se por tempo. A versão do acusado chega depois da denúncia já oferecida, quando aquilo que poderia ter sido esclarecido no inquérito já virou narrativa consolidada no papel.
Em que fase o seu caso está e o que ainda dá para fazer?
Em concussão, a fase processual determina as armas disponíveis. Na investigação, cabe pedido de arquivamento e produção de prova antecipada. Depois da denúncia, a resposta à acusação tem prazo de 10 dias. Perdido esse ato, a chance de absolvição sumária acaba e o caso segue para instrução.
Mapeando por fase, para quem está sendo acusado:
- Prisão em flagrante: a audiência de custódia acontece em até 24 horas. É nela que se discute se houve flagrante preparado, se a prisão foi legal e se cabe liberdade. Advogado presente nessa audiência muda o que fica registrado em ata.
- Inquérito policial: fase de juntar documentos, requerer diligências e, principalmente, decidir se o investigado fala ou permanece em silêncio. O direito ao silêncio está no art. 5º, LXIII, da Constituição e não gera presunção de culpa.
- Denúncia oferecida: o juiz manda citar e abre o prazo de 10 dias para a resposta à acusação. É aqui que entram nulidades de interceptação, falta de justa causa e pedido de absolvição sumária.
- Instrução: audiência de oitiva da vítima, testemunhas e interrogatório. A contradita de testemunha e as perguntas sobre contexto são feitas aqui ou nunca mais.
- Alegações finais: última peça antes da sentença. É onde se consolida a tese e se prepara o terreno da apelação.
Se houve prisão sem fundamento ou prazo estourado, o habeas corpus para prisão ilegal é o instrumento para discutir isso fora da ordem natural do processo.
Dica: peça cópia integral do inquérito. O defensor constituído tem direito de acesso aos autos já concluídos, por força do Estatuto da Advocacia e da Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal. Sem ler o que já está nos autos, qualquer estratégia é palpite.
Como denunciar um servidor que exigiu dinheiro de você?
Existem dois caminhos simultâneos e independentes: o administrativo (corregedoria e ouvidoria do órgão, que apura falta disciplinar e pode demitir) e o criminal (polícia e Ministério Público, que apuram o crime do art. 316). Você pode acionar os dois no mesmo dia. Um não depende do outro.
Antes de qualquer protocolo, reúna o que der:
- RG, CPF e comprovante de residência;
- o documento administrativo que estava em jogo: auto de infração, notificação, protocolo de alvará, número do processo;
- nome, matrícula ou descrição física do servidor, e o setor onde ele atua;
- data, hora e local exatos da exigência;
- prints de conversa, áudios, registros de chamada, extratos de transferência (se chegou a pagar);
- nome e contato de quem estava presente.
O canal administrativo federal é o Fala.BR, da Controladoria-Geral da União, onde dá para registrar denúncia contra servidor federal, inclusive com sigilo de identidade. Para servidor estadual ou municipal, a porta é a ouvidoria ou corregedoria do órgão, e o Ministério Público do seu estado, que tem canal de denúncia online.
No canal criminal, o boletim de ocorrência pode ser feito pela delegacia eletrônica do estado, mas em casos de concussão vale ir presencialmente, porque o relato detalhado é o coração da apuração. Espere a seguinte cena: o atendente pode dizer que “isso é caso de corregedoria, não de polícia”. Insista no registro e peça o número do protocolo. A apuração disciplinar não substitui o inquérito.
Cuidado: não combine um novo encontro para gravar o servidor por conta própria nem monte uma “entrega” de dinheiro sem orientação. Gravação feita por quem participa da conversa é admitida, mas prova colhida de forma desastrada pode ser anulada, e você pode terminar como investigado por corrupção ativa.
Passo a passo: o que fazer nos próximos 7 dias
A ordem importa mais do que a pressa. Na primeira semana, o objetivo é preservar prova e não criar prova contra você. Lembre que o crime se consumou no momento da exigência, então o prazo de prescrição (12 ou 16 anos) já está correndo desde aquele dia, não desde a denúncia.
- Dias 1 e 2: escreva, do seu jeito, tudo o que aconteceu, com datas e horários. Não edite para “ficar melhor”. Faça backup dos áudios e prints em dois lugares (nuvem e computador) sem recortar nada.
- Dia 3: puxe o processo administrativo relacionado. Peça certidão de andamento ou tire print do sistema. Esse documento é o que amarra a exigência ao cargo.
- Dia 4: fale com um advogado antes de registrar qualquer versão oficial, especialmente se você chegou a pagar algo.
- Dias 5 a 7: protocole na ouvidoria/corregedoria e no canal criminal. Guarde os números de protocolo. Eles são a sua prova de que você noticiou o fato.
Se você é quem está sendo acusado, a sequência é outra: não dê versão por telefone, não compareça a oitiva sem defensor, e junte de imediato o organograma do seu setor, a descrição das suas atribuições e os registros de ponto/escala do dia apontado. Mostrar que você não tinha competência nem acesso ao sistema para entregar o que supostamente prometeu é uma das linhas de defesa mais sólidas que existem nesse tipo de caso.
Três documentos decidem a maior parte desses casos: o processo administrativo que estava em curso, o registro completo da conversa (áudio ou print, sem edição) e a descrição formal das atribuições do servidor. O erro que mais derruba pedidos é entregar o áudio cortado só no trecho “importante”: o contexto suprimido é exatamente o que a outra parte usa para reconstruir a história ao contrário. Se você tem esses papéis em mãos, mande para a nossa equipe ler antes de protocolar qualquer coisa.
Fale agora com um advogado especialista
Falar com Advogado no WhatsAppO que os tribunais têm decidido sobre concussão?
A jurisprudência consolidada reforça três pontos: a consumação no momento da exigência (HC 205.700, STJ), a inaplicabilidade da insignificância a crimes contra a administração pública (Súmula 599 do STJ) e a necessidade de prova concreta da exigência, não bastando suspeita genérica sobre a conduta funcional.
Esse conjunto corta para os dois lados, e é importante enxergar isso com honestidade.
Para quem é vítima, significa que a tese “não paguei, não dá em nada” não encontra apoio nos tribunais. A denúncia é viável mesmo sem pagamento, mesmo com valor baixo, mesmo que o servidor tenha depois voltado atrás.
Para quem é acusado, significa que a discussão migra inteiramente para a prova da exigência. E aqui os tribunais têm sido rigorosos com a acusação: condenação apoiada apenas em ilação, em “clima” de corrupção no setor ou em depoimento vago, sem corroboração, tem sido revista em habeas corpus e recursos como os que tramitam sob números como RHC 278618 e HC 279228, em que o debate central é justamente a suficiência probatória e a legalidade da prova colhida.
Outro ponto frequente em tribunais estaduais, visível em mandados de segurança e habeas corpus como os de números 0039394-04.2026.8.19.0000 e 0137483-46.2026.8.16.0000, é o controle sobre prisão preventiva em crime sem violência: a gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica manter alguém preso durante o processo.
Importante: esses julgados não são fórmula de resultado. Eles indicam o terreno onde a discussão acontece. O que decide o seu caso é a qualidade da prova nos seus autos, apresentada na fase correta.
Erros que fazem a pessoa perder esse direito sem saber
Os erros mais caros não são jurídicos, são de timing e de manuseio de prova. Perder a resposta à acusação, que tem prazo de 10 dias, custa a chance de absolvição sumária. Apagar um áudio por achar que “não serve” destrói o único elemento de corroboração que existia.
- Confiar só na apuração interna. O processo administrativo disciplinar pode absolver ou arquivar e o crime seguir em frente, e vice-versa. São esferas independentes. Denuncie nas duas.
- Confrontar o servidor. Avisar que vai denunciar dá tempo para ele reconstruir a versão, pedir afastamento voluntário ou “regularizar” o processo administrativo que estava travado.
- Editar o áudio. Entregar só o pedaço bom é o caminho mais rápido para a prova ser questionada. Entregue íntegro.
- Dar depoimento espontâneo sem advogado. Vale para vítima e para acusado. Quem pagou algo pode confessar corrupção ativa sem perceber; quem é acusado pode fixar uma versão que depois não consegue mudar.
- Deixar passar os anos achando que prescreveu. Prescrição em concussão é de 12 ou 16 anos. Um fato de 2019 ainda pode estar perfeitamente punível em 2026.
- Tratar como “pedido de propina” o que era cobrança de tributo. Se o servidor cobrou imposto ou taxa que sabia indevida, o enquadramento é outro e existe caminho para reaver o valor.
Perguntas frequentes sobre concussão
Policial militar que exige dinheiro em blitz responde por concussão?
Sim. Policial militar é funcionário público para fins penais e responde pelo art. 316 do Código Penal quando exige vantagem indevida em razão da função. Há uma particularidade de competência: dependendo da conduta e da legislação militar aplicável, o caso pode tramitar na Justiça Militar estadual ou na Justiça comum. Isso muda o juiz, o rito e até o prazo de algumas peças, por isso a definição de competência é uma das primeiras coisas a verificar. A pena, porém, permanece na faixa de 2 a 12 anos quando o enquadramento é o do Código Penal.
Quem pagou a propina por medo pode ser processado também?
Na concussão, quem paga por exigência do servidor é vítima, não coautor. A lógica é que a pessoa cedeu a uma imposição feita com o peso do cargo. A situação muda se a iniciativa foi dela: oferecer dinheiro para obter algo ilegal configura corrupção ativa. Também muda se ela pagou para burlar uma exigência legítima, como aprovar uma obra irregular. Por isso, antes de narrar os fatos em qualquer protocolo, vale checar com um advogado qual é a sua posição real: vítima ou investigado. A narrativa inicial dificilmente é corrigida depois.
Servidor condenado por concussão perde o cargo?
Pode perder, mas não automaticamente pela condenação em si. O Código Penal prevê a perda do cargo como efeito da condenação, e ela precisa ser declarada expressamente na sentença e fundamentada pelo juiz, observados os patamares de pena previstos em lei. Além disso, existe a via paralela: o processo administrativo disciplinar pode resultar em demissão independentemente do desfecho criminal. Em muitos casos, a demissão administrativa sai bem antes da sentença penal. São trilhos separados, e perder um não significa perder o outro.
Cabe acordo de não persecução penal em concussão?
O acordo de não persecução penal, criado pela Lei 13.964/2019, exige pena mínima inferior a 4 anos, confissão formal e circunstanciada e ausência de violência ou grave ameaça. A concussão tem pena mínima de 2 anos, então o requisito de pena está atendido no caput. Na prática, a discussão gira em torno de dois pontos: se a exigência envolveu grave ameaça e se o Ministério Público considera a medida suficiente para reprovar a conduta. O acordo é uma possibilidade jurídica, não um direito automático, e depende de proposta do MP.
Posso denunciar de forma anônima?
Sim. O Fala.BR, da CGU, e as ouvidorias estaduais aceitam denúncia com identidade preservada, e o Disque 100 e os canais do Ministério Público recebem relatos anônimos. A denúncia anônima serve como ponto de partida para a apuração, mas, sozinha, não sustenta condenação: a polícia precisa confirmar os fatos por outros meios. Se você é a única pessoa que presenciou a exigência, a apuração provavelmente vai depender do seu depoimento em algum momento. Vale conversar antes sobre medidas de proteção a vítimas e testemunhas.
E se o servidor exigiu, mas depois desistiu e liberou o documento?
O crime já estava consumado no momento da exigência. Como a concussão é crime formal, a desistência posterior não apaga o fato, e também não configura desistência voluntária capaz de afastar a punição, porque o delito já se completou. O arrependimento pode repercutir na fixação da pena, como circunstância a ser valorada pelo juiz, mas não na existência do crime. Ou seja: se a exigência foi feita e depois o servidor “deixou passar”, a denúncia continua viável e o prazo prescricional conta da data da exigência.
Advogado particular pode responder por concussão?
Advogado que atua em causa própria ou privada não é funcionário público e, em regra, não comete concussão. Mas atenção a duas situações: quem exerce função pública temporária (conciliador, perito nomeado, membro de comissão) pode ser equiparado para fins penais. E o particular que, junto com o servidor, participa da exigência pode responder em concurso de pessoas, pelo art. 29 do Código Penal. O intermediário que cobra “em nome do fiscal” costuma cair exatamente nessa hipótese. Para temas conexos, veja também nosso texto sobre como se prova o crime de concussão.
Concussão: o próximo passo prático para o seu caso
Comece pela fase em que o seu caso está. Se nada foi protocolado ainda, o trabalho é de preservação: separe o processo administrativo que estava em curso, os áudios e prints sem edição, e o nome ou matrícula do servidor. Se já existe intimação, inquérito ou denúncia, o documento mais importante é justamente aquele que chegou por escrito na sua mão: a intimação, o auto de prisão em flagrante ou a cópia da denúncia. É dele que sai a leitura de prazo.
Quando você manda mensagem, o que acontece é concreto: a gente pergunta em que fase o caso está, lê os documentos que você tem, e diz se há base legal, qual ato processual ainda está aberto e qual é o caminho. Isso antes de qualquer contratação.
Tire foto dos papéis, numere na ordem das datas e envie.
Fale agora com um advogado especialista
Falar com Advogado no WhatsApp