Direito Internacional: Tratados, Convenções e Cooperação Jurídica Global
Entenda como o Brasil se relaciona juridicamente com o mundo — do Mercosul à Convenção de Haia, da arbitragem internacional ao direito de família transfronteiriço. Conteúdo educacional verificado por advogados.
Consulados e Embaixadas no Brasil
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Direito Internacional em Números
O Brasil é signatário de centenas de tratados internacionais que afetam diretamente cidadãos e empresas.
Principais Temas do Direito Internacional
Entenda as principais áreas do direito que cruzam fronteiras e podem afetar você.
Comércio Internacional
Contratos internacionais, Incoterms, câmbio, importação/exportação, compliance aduaneiro e regras da OMC.
Direito Imigratório
Vistos, autorização de residência, naturalização, deportação, asilo e acordos de livre circulação.
Convenção de Haia
Apostilamento de documentos, sequestro internacional de crianças, adoção internacional e cooperação em processo civil.
Litígios Internacionais
Arbitragem internacional (ICC, UNCITRAL), homologação de sentenças estrangeiras e execução transnacional.
Tributação Internacional
Dupla tributação, FATCA/CRS, planejamento fiscal internacional e obrigações de reporte ao fisco.
Família Internacional
Divórcio com cônjuge estrangeiro, guarda de filhos entre países, pensão alimentícia internacional e sucessão transfronteiriça.
Como Resolver uma Questão de Direito Internacional
Quatro etapas essenciais para qualquer caso que envolva mais de uma jurisdição.
Identificação da Jurisdição
Determinar qual país e qual lei se aplica ao caso: domicílio, local do contrato ou do ato, nacionalidade das partes.
Análise dos Tratados
Identificar quais convenções e acordos bilaterais são aplicáveis: Haia, Mercosul, acordos de cooperação jurídica.
Documentação e Legalização
Apostilamento, tradução juramentada, consularização e homologação conforme exigência de cada país.
Resolução do Caso
Arbitragem internacional, litígio em tribunal competente ou cooperação jurídica entre autoridades dos países.
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Perguntas Frequentes sobre Direito Internacional
Respostas claras para as dúvidas mais comuns sobre questões jurídicas internacionais.
O que é a Convenção de Haia e como ela afeta brasileiros?
A Convenção de Haia é uma série de tratados internacionais que facilitam a cooperação jurídica entre países-membros. Para brasileiros, os mais relevantes são: (1) a Apostila da Haia (Convenção de 1961), que simplifica a legalização de documentos entre os 160+ países signatários; (2) a Convenção sobre Subtração Internacional de Crianças (1980), que regula casos de sequestro parental; e (3) a Convenção sobre Adoção Internacional (1993). O Brasil aderiu às três.
Como funciona a homologação de sentença estrangeira no Brasil?
A homologação é o procedimento que torna uma decisão judicial estrangeira válida e executável no Brasil. É feita pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme os arts. 961 a 965 do CPC e a Resolução STJ nº 9/2005. Requisitos: a sentença deve ser definitiva, proferida por juiz competente, devidamente autenticada, traduzida por tradutor juramentado e não contrária à ordem pública ou soberania nacional.
O que é o apostilamento de documentos?
O apostilamento (ou Apostila de Haia) é uma forma simplificada de autenticar documentos públicos para uso em outro país-membro da Convenção de Haia de 1961. Substitui o processo de consularização (mais demorado e caro). No Brasil, é feito por Tabelionatos de Notas. Documentos comuns: certidão de nascimento, casamento, diploma, procuração, sentença judicial. É obrigatório para uso em mais de 120 países.
O que é o Mercosul do ponto de vista jurídico?
O Mercosul é um bloco econômico-jurídico formado por Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia e Venezuela (suspensa). Membros associados: Chile, Colômbia, Peru, Equador, Guiana e Suriname. Juridicamente, o Mercosul criou um sistema próprio de normas: o Protocolo de Ouro Preto (1994) dá personalidade jurídica internacional ao bloco, e o Protocolo de Olivos (2002) cria o Tribunal Permanente de Revisão para solução de controvérsias.
Como funciona a guarda internacional de filhos?
Quando pais de diferentes nacionalidades se separam ou um deles leva o filho para outro país sem autorização, aplica-se a Convenção de Haia de 1980 sobre Sequestro Internacional. O país de residência habitual da criança é determinante. O pedido de retorno é feito à Autoridade Central Brasileira (Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – SNDCA). O processo tramita nos tribunais federais e deve ser resolvido em até 6 semanas segundo a Convenção.
Qual a diferença entre arbitragem e litígio internacional?
O litígio internacional ocorre nos tribunais nacionais (juízes estatais), seguindo regras de competência internacional (LINDB, CPC). A arbitragem internacional é privada: as partes escolhem árbitros especializados e as regras processuais (ex: ICC, UNCITRAL, ICSID). É mais rápida, sigilosa e tem reconhecimento facilitado pela Convenção de Nova York (1958), ratificada por mais de 160 países incluindo o Brasil. Sentenças arbitrais internacionais também precisam de homologação no STJ.
O Brasil tem tratados para evitar a dupla tributação?
Sim. O Brasil tem acordos de dupla tributação com: Argentina, Áustria, Bélgica, Chile, China, Dinamarca, Equador, Espanha, Finlândia, França, Hungria, Índia, Israel, Itália, Japão, Luxemburgo, México, Noruega, Países Baixos, Peru, Portugal, República Tcheca, Rússia, Suécia, Trinidad e Tobago, Turquia, Ucrânia e Venezuela – total de 34 acordos ativos. Atenção: o Brasil não é membro da OCDE, e sua rede de tratados é menor que a de outros países emergentes.
Quais documentos precisam de apostila para uso no Brasil ou no exterior?
Precisam de apostila os documentos públicos: certidões (nascimento, casamento, óbito, antecedentes criminais), diplomas e históricos escolares, procurações lavradas em cartório, sentenças judiciais, atestados médicos públicos, entre outros. Documentos privados (contratos, notas fiscais, cartas comerciais) geralmente não precisam de apostila, mas podem precisar de reconhecimento de firma e tradução juramentada. Certifique-se sempre se o país de destino é signatário da Convenção de Haia de 1961.