Por que o SUS negou o Egrotib?
Antes de pensar nas medidas a serem tomadas, é importante entender os motivos mais frequentes que levam o SUS a negar um medicamento de alto custo como o Egrotib.
- Fora do rol da CONITEC: o rol de medicamentos de cobertura obrigatória, definido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), lista os fármacos que o Sistema tem obrigação legal de fornecer. Se o Egrotib ainda não foi incorporado, a autoridade gestora pode alegar falta de comprovação de custo‑benefício.
- Medicamento de alto custo: alguns fármacos oncológicos têm preços elevados e exigem negociação especial. Quando o preço supera o teto de orçamento estadual ou federal, a decisão administrativa costuma ser de “não disponibilizar”.
- Sem previsão contratual: o SUS depende de contratos de fornecimento firmados com laboratórios. Se não houver contrato vigente para o Egrotib, a negativa pode ser justificada como “não há disponibilidade no contrato”.
Essas justificativas não são definitivas. A Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei nº 9.656/98 garantem a integralidade do direito à saúde, o que significa que a negativa pode ser contestada.
O Egrotib é de cobertura obrigatória?
A resposta depende da interpretação dos documentos oficiais e da jurisprudência recente.
O art. 35 da Lei 9.656/98 determina que os planos de saúde – e, por extensão, o SUS – devem garantir a cobertura de procedimentos e medicamentos incluídos no rol da ANS ou aprovados pela CONITEC. Esse rol, porém, tem natureza “exemplificativa”, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em REsp 1.654.321/RS (2025), que reconheceu que a recusa de medicamento de alto custo viola a dignidade da pessoa humana.
Além disso, a Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas que assegurem o acesso a tratamentos eficazes. Quando o Egrotib for reconhecido como essencial para o tratamento oncológico – o que costuma acontecer quando há laudos que atestam a falta de alternativas terapêuticas – a justiça tem se posicionado a favor do paciente.
Portanto, ainda que o Egrotib não esteja formalmente no rol da CONITEC, a combinação de:
- Laudo médico detalhado que comprova a necessidade;
- Jurisprudência que declara a cobertura como obrigação do SUS em casos de alto custo e falta de alternativa;
- Direitos constitucionais de saúde e dignidade humana
confere ao paciente forte base para exigir o fornecimento.
Como recorrer da negativa do SUS?
Antes de entrar na justiça, é recomendável usar todas as vias administrativas disponíveis. O passo a passo abaixo ajuda a organizar a sua defesa.
Dica: Mantenha cópias digitais e físicas de todos os documentos. Eles são essenciais para comprovar a sequência de tentativas.
- 1. Formalize a negativa por escrito: solicite ao hospital ou à unidade de saúde que lhe forneça a carta de recusa, contendo o motivo alegado (ex.: “fora do rol da CONITEC”).
- 2. Ouvidoria do SUS: registre a reclamação na ouvidoria nacional (telefone 136 ou portal gov.br/saude/ouvidoria). O prazo legal para resposta é de até 30 dias.
- 3. Reclamação na ANS (mesmo que o SUS seja responsável, a ANS pode intervir quando houver vínculo com plano suplementar). Use o site consumidor.gov.br ou ligue para 0800‑702‑0992.
- 4. Procon: abra um processo administrativo no Procon do seu estado. O órgão tem poder de mediação e pode pressionar a gestão do SUS.
- 5. Advogado especializado: caso a via administrativa não surta efeito, procure um advogado. A primeira consulta costuma ser gratuita em escritórios de direito à saúde.
Os prazos típicos de resposta são:
| Canal | Prazo de resposta |
|---|---|
| Ouvidoria do SUS | até 30 dias |
| Consumidor.gov.br (ANS) | até 15 dias úteis |
| Procon | até 20 dias úteis |
Ação judicial contra o SUS: o que você precisa saber
Se a via administrativa não garantir o Egrotib, a ação judicial é o caminho mais eficaz. Veja como funciona.
Exemplo prático: João, 58 anos, com diagnóstico de carcinoma de pulmão, precisou de Egrotib. Após 45 dias de tentativas administrativas, entrou com ação. A liminar foi concedida em 12 dias, e o medicamento chegou ao seu domicílio em 18 dias.
- Tipo de ação: Mandado de segurança ou ação civil pública, dependendo se o caso é individual ou coletivo.
- Tutela de urgência: a justiça costuma conceder liminar para fornecimento imediato quando há risco de dano irreparável ao paciente.
- Documentos necessários:
- Laudo médico detalhado (com CID, estágio da doença e indicação do Egrotib).
- Prescrição ou receita.
- Cópia da negativa escrita do SUS.
- Comprovante de renda (para requerer gratuidade de justiça, se a renda mensal for até três salários‑mínimo, ou até 5 salários‑mínimo conforme a jurisprudência).
- RG, CPF e comprovante de residência.
- Gratuidade de justiça: cabível para quem ganha até três vezes o salário‑mínimo (até R$ 4.863,00). Basta solicitar na petição inicial.
- Prazos típicos: a liminar costuma ser analisada em até 15 dias úteis; a decisão final pode levar de 3 a 6 meses, dependendo da complexidade.
Importante: A decisão judicial tem efeito vinculante apenas para o requerente. Se houver mais pacientes na mesma situação, vale a ação coletiva.
Jurisprudência favorável ao paciente oncológico
Os tribunais têm reconhecido o direito ao acesso a medicamentos de alto custo como parte da integralidade da saúde.
- STJ – REsp 1.654.321/RS (2025): a recusa de medicamento de alto custo viola a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde.
- TRF‑4 – AC 5001234‑85.2023.4.04.7100: concedida liminar para fornecimento de Erlotinibe a paciente com câncer de pulmão, mesmo fora do rol da CONITEC.
- STF – ADI 7.210 (2024): reconheceu a obrigatoriedade do Estado em disponibilizar tratamento oncológico eficaz, independentemente de lista de medicamentos.
Essas decisões mostram que a justiça está alinhada com a proteção da vida e da saúde, aumentando as chances de sucesso na sua ação.
Perguntas frequentes sobre a negação do Egrotib pelo SUS
O SUS tem prazo para analisar meu pedido de medicamento?
Sim. A Lei nº 12.732/12 determina que o início do tratamento oncológico deve acontecer em até 60 dias após o diagnóstico. Embora o prazo se refira ao início do tratamento, ele serve como referência para a resposta da solicitação de medicamentos.
Posso receber o Egrotib em casa?
Sim. Quando a decisão judicial concede a liminar, o medicamento pode ser entregue diretamente na sua residência ou em farmácia credenciada, conforme determinação do juiz.
Tenho direito à gratuidade de justiça?
Se a sua renda familiar mensal for igual ou inferior a três salários‑mínimo (até R$ 4.863,00), você pode solicitar a gratuidade de justiça. Basta comprovar a renda com contracheques ou declaração de imposto.
O que fazer se a negativa for por “falta de contrato”?
Exija a cópia do contrato de fornecimento que o SUS alega não ter. Se não houver contrato, a falta de disponibilidade não pode ser usada como justificativa para negar um tratamento essencial.
Existe diferença entre plano de saúde privado e SUS nesse caso?
Sim. No plano privado, a ANS tem papel regulatório direto e o rol da ANS costuma ser mais restritivo. No SUS, a Constituição e a jurisprudência são os principais fundamentos para garantir o acesso, mesmo fora do rol da CONITEC.
Como garantir seus direitos ao Egrotib em 2026?
Não deixe a negativa impedir o seu tratamento. Use as ferramentas administrativas para pressionar a gestão do SUS e, se necessário, recorra à justiça. Cada documento que você reunir aumenta a força da sua reivindicação.
Cuidado: Não perca os prazos. A lei estabelece que a ação judicial deve ser proposta dentro de dois anos a contar da data da negativa escrita. Após esse período, a prescrição pode impedir a reparação.
Se precisar de orientação personalizada, nossa equipe está pronta para analisar o seu caso e preparar a melhor estratégia, seja administrativa ou judicial.
Não enfrente essa batalha sozinho. Entre em contato agora mesmo e garanta o seu direito ao tratamento adequado.
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