Receptação: comprar produto roubado é crime em 2026?

O erro que mais custa caro em uma acusação de receptação não é ter comprado o celular barato. É ir sozinho à delegacia “explicar tudo” e, ali, dizer a frase que sepulta a defesa: “eu até achei estranho o preço, mas comprei mesmo assim”. Essa única frase, gravada no termo de declarações, entrega à acusação exatamente o que ela precisa provar. E o que ela precisa provar é pouco: que a coisa era produto de crime e que você sabia disso, ou que devia ter desconfiado pelas circunstâncias.

Reunimos aqui as 16 perguntas mais buscadas por quem comprou algo de origem duvidosa, foi abordado pela polícia, recebeu intimação ou está sendo investigado por receptação. As respostas seguem o art. 180 do Código Penal e explicam a lógica dos três níveis de pena: quem sabia responde por 1 a 4 anos de reclusão; quem devia saber e comprou para revender responde por 3 a 8 anos; quem apenas foi descuidado responde por detenção de 1 mês a 1 ano, com chance real de perdão judicial.

Antes de tudo, entenda a ordem correta das coisas: primeiro você reúne a prova de como comprou (anúncio, conversa, comprovante de pagamento, nome do vendedor), depois você fala. Nunca o contrário. A defesa em receptação se ganha ou se perde na reconstituição da negociação, e essa reconstituição está no seu celular.

Perguntas essenciais sobre receptação

Receptação é adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar coisa que se sabe ser produto de crime, conforme o art. 180 do Código Penal. A pena da forma simples é reclusão de 1 a 4 anos mais multa. Comprar barato, por si só, não é crime. Comprar barato ignorando sinais evidentes de origem ilícita é.

Comprei um produto roubado sem saber. Posso ser processado?

Pode ser investigado, sim, e em muitos casos é o que acontece: o aparelho é rastreado pelo IMEI, a vítima registra o boletim de ocorrência e a polícia chega até quem está com a coisa. Mas ser investigado não é ser condenado.

A lei separa duas situações. Se você realmente não sabia e nada na negociação levantava suspeita (loja física, nota fiscal, preço de mercado, vendedor identificado), não há crime nenhum, nem doloso nem culposo. Você é apenas quem ficou com o prejuízo.

A coisa muda quando as circunstâncias gritavam. O § 3º do art. 180 fala em coisa que “deve presumir-se obtida por meio criminoso” pela desproporção entre valor e preço ou pela condição de quem oferece. É a receptação culposa: você não sabia, mas foi descuidado.

Como funciona: imagine um celular de R$ 4.000 oferecido por R$ 600, sem caixa, sem nota, pagamento em espécie, entrega combinada em ponto de ônibus e vendedor que só tem um número de WhatsApp. Nenhum desses fatos isolados condena. Todos juntos formam o quadro que a acusação usa para dizer que você devia presumir a origem.

Qual a diferença entre receptação dolosa e culposa na prática?

A diferença está em uma palavra dentro da lei. Na forma dolosa, o texto exige coisa que o agente “sabe” ser produto de crime. Na culposa, basta coisa que “deve presumir-se” obtida por meio criminoso. Saber é uma coisa. Ter elementos para desconfiar é outra.

O efeito prático é enorme. Dolosa: reclusão de 1 a 4 anos mais multa. Culposa: detenção de 1 mês a 1 ano, ou multa, ou as duas, com possibilidade de o juiz simplesmente deixar de aplicar pena se você for primário, pelo § 5º do artigo.

Por isso boa parte da estratégia de defesa não é negar que o produto era roubado. É deslocar o caso da coluna “sabia” para a coluna “no máximo foi descuidado”, e de lá, quando as provas permitem, para “agiu de boa-fé”.

O que a acusação precisa provar e o que a defesa precisa mostrar?

A acusação tem dois ônus. Primeiro, provar que a coisa era produto de crime, normalmente com o boletim de ocorrência da vítima, a nota fiscal original, o número de série ou o IMEI. Segundo, provar o seu estado mental na hora da compra: que você sabia (dolo) ou que devia presumir (culpa).

A defesa não precisa provar inocência. Precisa mostrar diligência: que a negociação teve aparência normal. Anúncio em plataforma, conversa preservada, transferência bancária identificada, preço dentro de faixa plausível, cópia do documento do vendedor, testemunha da entrega.

Ponto-chave: em receptação, o “estado mental” não é lido na sua cabeça, é reconstruído a partir do preço, do lugar, do horário, da forma de pagamento e de quem vendeu. Cada um desses cinco itens é uma casa que a defesa pode recuperar com documento.

Precisa prender o ladrão para me condenar por receptação?

Não. Essa é a crença errada que mais atrapalha quem responde ao processo. O § 4º do art. 180 é expresso: a receptação é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de onde veio a coisa.

Ou seja, a polícia não precisa identificar quem roubou, não precisa recuperar a arma, não precisa nem processar ninguém pelo furto. Basta demonstrar que aquele bem tem origem criminosa comprovada, geralmente pelo registro da vítima, e que ele estava com você.

É também por isso que dizer “eu comprei de um cara na rua, não sei o nome dele” é péssimo. Você não transfere a responsabilidade, você confirma que negociou com pessoa não identificável, exatamente a “condição de quem oferece” que a lei usa como sinal de alerta.

Vender pela internet ou revender agrava a pena?

Agrava muito, e essa é a parte que quase ninguém sabe. O § 1º do art. 180 pune com reclusão de 3 a 8 anos quem, no exercício de atividade comercial ou industrial, adquire, vende, expõe à venda, desmonta ou tem em depósito coisa que deve saber ser produto de crime.

E o § 2º equipara à atividade comercial qualquer comércio irregular ou clandestino, incluindo o exercido na própria residência. Vender peças em grupo de WhatsApp, anunciar celulares em marketplace, revender bicicletas na porta de casa: tudo isso pode ser lido como comércio.

Penas, multas e valores em 2026

A receptação simples prevê reclusão de 1 a 4 anos mais multa; a qualificada, 3 a 8 anos mais multa; a culposa, detenção de 1 mês a 1 ano, ou multa, ou ambas. Com o salário mínimo de 2026 fixado pelo Governo Federal em R$ 1.621,00, o dia-multa varia de cerca de R$ 54,03 (um trigésimo) a R$ 8.105,00 (cinco vezes o mínimo).

Quanto pode ficar a multa de uma condenação por receptação?

O Código Penal trabalha com dias-multa. O juiz faz duas contas separadas: primeiro define a quantidade de dias-multa (de 10 a 360) conforme a gravidade do fato, depois define o valor de cada dia conforme a sua condição econômica, entre um trigésimo do salário mínimo e cinco salários mínimos.

Existe pena reduzida quando o produto é de pequeno valor?

Sim. O § 5º do art. 180 manda aplicar à receptação dolosa o privilégio do furto: se o réu é primário e a coisa é de pequeno valor, o juiz pode reduzir a pena de um terço a dois terços, ou substituí-la por multa apenas. Pequeno valor, na leitura tradicional dos tribunais, gira em torno de até um salário mínimo, hoje R$ 1.621,00.

Na modalidade culposa, o mesmo parágrafo vai além e autoriza o perdão judicial: o juiz reconhece que houve o fato, mas deixa de aplicar pena. É um caminho concreto para quem é primário, comprou um objeto barato e não tem qualquer envolvimento com revenda.

Vale a comparação com outra área do direito penal onde o valor define o destino do caso: no descaminho, por exemplo, discute-se um teto de insignificância. Se quiser ver como esse raciocínio de valor funciona em outro crime, veja nosso material sobre a insignificância no descaminho e o teto de R$ 20 mil em 2026.

Cabe pena alternativa ou a pessoa vai presa?

Depende da modalidade e da pena final. Na receptação culposa, cuja pena máxima é de 1 ano de detenção, o caso costuma ser tratado como infração de menor potencial ofensivo, com espaço para transação penal e medidas alternativas. Na simples, com pena entre 1 e 4 anos, a substituição por prestação de serviços e multa é possível quando a pena aplicada não passa de 4 anos e o réu não é reincidente.

Já a qualificada, de 3 a 8 anos, muda o jogo. Uma pena fixada em 5 anos, por exemplo, começa em regime semiaberto e não admite substituição. É a razão pela qual todo esforço da defesa em casos de comerciante é discutir o enquadramento antes de discutir a dosimetria.

Existe pena em dobro em receptação?

Existe. O § 6º do art. 180 dobra a pena do caput quando a coisa pertence à União, a Estado, ao Município, a empresa concessionária de serviço público ou a sociedade de economia mista. A faixa sai de 1 a 4 anos e vai para 2 a 8 anos.

Na prática, é o dispositivo que pega quem compra cabo de energia, fio de telefonia, trilho, tampa de bueiro, placa de sinalização ou peça de iluminação pública. Ferros-velhos e depósitos de sucata são o público típico desse parágrafo, muitas vezes combinado com a forma qualificada.

Você pode conferir o texto integral no Decreto-Lei 2.848/1940, o Código Penal, no portal do Planalto. Ler o art. 180 na íntegra ajuda a entender por que a mesma conduta tem quatro penas diferentes.

O habeas corpus é um instrumento voltado à proteção da liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou ameaça concreta. Não é uma solução genérica, mas é poderoso quando cabível.

Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)

Documentos, prazos e o momento processual

O documento mais importante em defesa de receptação não é o RG: é o histórico da negociação. Anúncio, conversa, comprovante de pagamento e dados do vendedor. A receptação simples prescreve em 8 anos considerando a pena máxima de 4 anos; a culposa, em 3 anos. Mas o prazo que decide seu caso é bem mais curto: os dias entre a abordagem e a sua primeira manifestação formal.

Quais documentos provam que comprei de boa-fé?

Junte tudo o que mostre que a compra foi uma transação normal, não um negócio de esquina. Em ordem de força probatória:

• Nota fiscal ou recibo com CPF/CNPJ do vendedor
• Print do anúncio, com data, preço pedido e nome do perfil
• Conversa completa no WhatsApp ou no chat da plataforma, sem apagar nada
• Comprovante de PIX, transferência ou cartão (pagamento rastreável vale muito mais que dinheiro em espécie)
• Foto ou cópia do documento do vendedor, se você pediu
• Pesquisa de preço de mercado do mesmo modelo na época da compra
• Nome e contato de quem estava com você na hora da entrega

Fui abordado com o produto. O que acontece nas primeiras horas?

Se houver prisão em flagrante, a lei prevê apresentação ao juiz em audiência de custódia dentro de 24 horas. É nesse ato que se discute soltura, e não culpa. Nomear o ato importa: audiência de custódia decide se você vai para casa; a defesa de mérito vem depois, na resposta à acusação.

Na delegacia, o delegado vai lavrar o auto e vai perguntar de quem você comprou, por quanto e onde. O escrivão digita a sua versão em um termo que você assina. Aquele texto vai acompanhar o processo até o fim, e cada advérbio dele será lido pelo juiz.

Recebi intimação para depor. Quanto tempo tenho?

A intimação traz data e hora marcadas, normalmente com poucos dias de antecedência. Não comparecer é péssima ideia. O caminho é comparecer acompanhado de advogado, com os documentos já organizados, e decidir ali, com orientação, o que dizer.

Se o inquérito já virou processo, o momento decisivo é a resposta à acusação, com prazo de 10 dias contados da citação. É a peça em que se pede o arquivamento por falta de justa causa, se junta a documentação da compra e se arrola testemunhas. Testemunha não indicada nessa peça, em regra, não é ouvida depois.

Como faço para verificar antes de comprar se o produto é roubado?

Existem consultas simples e gratuitas que mudam completamente sua posição processual, porque provam diligência. Antes de fechar negócio:

• Celular: peça o IMEI (disponível em *#06# no aparelho) e consulte na plataforma Celular Seguro e nos serviços de consulta de bloqueio da Anatel, disponíveis pelo portal gov.br
• Veículo e moto: consulte restrição e histórico de furto/roubo pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito e nos serviços de consulta veicular estaduais
• Bicicleta: peça o número gravado no quadro e o comprovante de compra original
• Peças e sucata: exija nota fiscal e cadastro do fornecedor

Como funciona: o print da consulta feita antes da compra, com data e hora, é uma peça de defesa poderosa. Ele mostra ao juiz que você não fechou os olhos, você olhou. Diante de um sistema que dizia “sem restrição”, a tese de que você “devia presumir” a origem perde força.

Onde esse pedido de absolvição costuma ser derrubado

Na maioria dos casos, o pedido de absolvição por boa-fé cai por um motivo só: a desproporção entre valor e preço fica sem explicação. O § 3º do art. 180 usa exatamente essa expressão. Se o produto valia R$ 3.000 e você pagou R$ 400, o juiz vai querer saber por quê. Sem resposta plausível, a culpa é reconhecida.

Vale enfrentar aqui o melhor argumento da acusação, na versão mais forte dele, e não em versão de espantalho. O promotor diz mais ou menos assim: nenhum adulto de capacidade média acredita que um aparelho de R$ 4.000 é vendido por R$ 600 por alguém que não emite nota, não se identifica, exige dinheiro vivo e marca a entrega na rua. Quem compra nessas condições não está enganado, está economizando com risco calculado, e a lei chama isso de dolo eventual ou, no mínimo, de negligência grave. E o argumento continua: o comprador é a peça que sustenta o roubo, porque sem mercado não há furto de celular.

Esse raciocínio é sólido, e responder a ele com “eu não sabia” não funciona. Funciona atacar as premissas, uma por uma, com prova documental. O preço era baixo, mas por qual razão concreta? Aparelho com tela trincada, modelo antigo, bateria viciada, venda por mudança de país, urgência declarada no anúncio. Havia identificação do vendedor? Havia pagamento rastreável? A negociação aconteceu em plataforma com avaliação pública?

Nos casos que acompanhamos nessa área, o divisor de águas raramente é o preço em si. É a existência de um rastro. Quem tem conversa, comprovante de PIX e anúncio salvo discute em condições muito melhores do que quem só tem uma versão oral, ainda que os dois tenham pagado o mesmo valor pelo mesmo produto. O rastro faz o trabalho que a palavra não faz.

Há outro ponto que derruba defesas: a tentativa de melhorar a versão no meio do processo. Quem diz uma coisa na delegacia e outra na audiência entrega ao juiz o argumento pronto para não acreditar em nada. Por isso a primeira manifestação precisa ser pensada, não improvisada. Se quiser um panorama mais amplo dessas acusações, veja nosso guia sobre crimes contra o patrimônio, tipos, penas e direitos.

Situações especiais que geram dúvida

Nem toda posse de coisa alheia é receptação. Quem recebe de presente, quem guarda por favor, quem compra e devolve ao descobrir a origem, quem é o próprio ladrão: cada situação tem enquadramento distinto. O art. 180 exige aquisição, recebimento, transporte, condução ou ocultação em proveito próprio ou alheio.

Ganhei o produto de presente. Isso também é receptação?

Pode ser. O verbo do art. 180 é “receber”, não “comprar”. Não é necessário pagar nada para responder pelo crime. O que a acusação precisa demonstrar é que você recebeu sabendo da origem ilícita, ou que as circunstâncias tornavam essa origem presumível.

Aqui, porém, o critério do preço desaparece, e com ele boa parte da tese de culpa. Sem desproporção de valor, a acusação depende quase inteiramente de provar conhecimento efetivo, o que é muito mais difícil. Presente recebido de familiar, com aparência normal, tende a ser um caso de defesa bem mais confortável.

Descobri que o produto era roubado. Devolver me livra do processo?

Devolver não apaga o crime, mas é uma das melhores decisões possíveis. Se você não sabia da origem e, ao descobrir, procurou a delegacia e entregou o bem, você produziu a prova mais eloquente de boa-fé que existe: o comportamento de quem não tinha interesse em manter a coisa.

Faça isso da forma certa. Vá com advogado, registre a devolução por escrito, peça cópia do boletim de ocorrência e guarde o protocolo. Devolver na mão de um conhecido, sem registro, não gera prova nenhuma e ainda pode ser lido como ocultação.

Quem roubou também responde por receptação?

Não. Receptação pressupõe que o crime anterior foi praticado por outra pessoa. Quem furtou responde por furto, quem roubou responde por roubo, e vender o produto depois é apenas o esgotamento do crime original, não um segundo delito. Se quiser entender essa distinção com clareza, veja o material sobre a diferença entre furto e roubo e suas penas.

Isso tem consequência prática relevante. Quando a polícia não consegue provar quem subtraiu o bem, a denúncia frequentemente vem por receptação, que é mais fácil de sustentar. A defesa precisa checar se a acusação está usando a receptação como atalho para uma autoria que não conseguiu demonstrar.

Comprei carro com documentação em ordem e depois descobri adulteração no chassi. E agora?

Esse é o cenário clássico de veículo. A adulteração de sinal identificador é crime autônomo, previsto no Código Penal, e o veículo é apreendido para perícia. A pergunta que decide seu caso é se você tinha como perceber.

Aqui os documentos falam alto: CRLV transferido no seu nome, pagamento por transferência bancária, laudo de vistoria feito na compra, preço compatível com a tabela de mercado, anúncio em loja ou plataforma. Se a fraude só foi detectável por perícia técnica, dificilmente se sustenta que você “devia presumir”.

Tabela resumo: as quatro faixas de receptação em 2026

A tabela abaixo consolida as modalidades do art. 180 do Código Penal, com pena e o que a acusação precisa provar em cada uma. Compare sua situação com a linha correspondente: é essa comparação que define se o seu caso vale 1 mês ou 8 anos.

Modalidade	Pena	O que a acusação precisa provar	Situação típica
Culposa (§ 3º)	Detenção de 1 mês a 1 ano, ou multa, ou ambas	Que você devia presumir a origem pelo preço, pela natureza da coisa ou por quem ofereceu	Celular barato comprado na rua, sem nota
Simples (caput)	Reclusão de 1 a 4 anos + multa	Que você sabia efetivamente da origem criminosa	Comprou, recebeu ou guardou ciente de que era roubado
Qualificada (§ 1º e § 2º)	Reclusão de 3 a 8 anos + multa	Que você exercia comércio (formal, informal ou em casa) e devia saber da origem	Loja, oficina, ferro-velho, revenda por WhatsApp ou marketplace
Bens públicos (§ 6º)	Reclusão de 2 a 8 anos (dobro do caput)	Que o bem pertencia à União, Estado, Município ou concessionária	Cabo de energia, fio de telefone, tampa de bueuiro, placa de rua

Resumo rápido: sabia igual a 1 a 4 anos; devia saber e era para revender igual a 3 a 8 anos; devia desconfiar pelo preço ou pelo vendedor igual a 1 mês a 1 ano com chance de perdão judicial. Descobrir em qual linha o Ministério Público colocou você é o primeiro passo de qualquer defesa.

Passo a passo: o que fazer hoje se você está nessa situação

A ordem importa mais que a pressa. São seis passos, e o primeiro deles se resolve no seu celular em cerca de 20 minutos. Só depois de completar os quatro primeiros é que você deve falar formalmente com qualquer autoridade.

• 1. Salve o rastro digital. Exporte a conversa com o vendedor, tire print do anúncio, baixe o comprovante de pagamento e o extrato do dia. Não apague nada, nem mensagem embaraçosa.
• 2. Reconstitua o preço. Pesquise quanto o mesmo modelo, no mesmo estado de conservação, custava na época. Salve os prints com data.
• 3. Reúna os identificadores. RG, CPF, comprovante de residência e, se for veículo, CRLV e laudo de vistoria.
• 4. Descubra a fase do caso. Ainda é inquérito na delegacia ou já há processo com denúncia recebida? A resposta muda tudo o que se pode fazer.
• 5. Só então se manifeste. Depoimento em inquérito e resposta à acusação são peças estratégicas, com prazo de 10 dias no segundo caso, contados da citação.
• 6. Se houve prisão, foque na custódia. A audiência de custódia acontece em até 24 horas e trata de liberdade, não de culpa.

Antes de qualquer conversa formal, tenha em mãos três documentos: o print do anúncio ou da conversa com o vendedor, o comprovante de pagamento e a intimação ou o boletim de ocorrência que chegou até você. O erro que mais derruba esses casos é o comprovante de pagamento em dinheiro vivo, sem rastro, combinado com uma versão oral que muda de detalhe entre a delegacia e a audiência. Se quiser, nossa equipe lê esses documentos e diz em que faixa do art. 180 o seu caso se encaixa e o que ainda dá para fazer na fase atual.

Mitos e verdades sobre receptação

Quatro crenças populares fazem pessoas perderem casos que tinham defesa. Todas elas nascem da leitura incompleta do art. 180 do Código Penal, que pune desde quem sabia até quem apenas devia desconfiar.

“Se eu não sabia, não pode dar nada”

Mito. A receptação culposa existe exatamente para punir quem não sabia mas foi descuidado. O § 3º fala em coisa que “deve presumir-se” obtida por crime. Não saber protege você do dolo, não da culpa.

“Comprar barato não é crime”

Verdade pela metade. Preço baixo, isolado, não é crime nenhum, promoção e desvalorização existem. Mas a lei transforma a desproporção entre valor e preço em indício de que você devia presumir a origem. Barato com nota fiscal é negócio; barato sem nota, sem vendedor identificado e em dinheiro vivo é risco processual.

“Vender pela internet é diferente de ter loja”

Mito, e dos mais caros. O § 2º do art. 180 equipara à atividade comercial qualquer comércio irregular ou clandestino, incluindo o exercido na residência. Quem revende por grupo de mensagens pode responder na faixa de 3 a 8 anos, a mesma de uma loja física. Se o volume de vendas sugerir ocultação de origem de dinheiro, o caso pode ainda se cruzar com a discussão de lavagem de dinheiro e crimes antecedentes.

“Enquanto não pegarem o ladrão, não tem processo contra mim”

Mito puro. O § 4º diz o contrário com todas as letras: a receptação é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime anterior. Esperar que “a polícia descubra o verdadeiro culpado” é como muita gente perde o prazo da resposta à acusação.

Perguntas frequentes sobre receptação

Abaixo, dúvidas que não couberam nas seções anteriores e que aparecem muito nas buscas: reincidência, antecedentes, uso de bem apreendido, prescrição e responsabilidade de quem só transportou o produto.

Condenação por receptação culposa fica na ficha criminal?

Sim, condenação definitiva gera antecedente criminal, mesmo na modalidade culposa. Mas há duas saídas importantes. Se o juiz aplica o perdão judicial do § 5º do art. 180, a sentença não gera efeito de reincidência. E se o caso terminar em transação penal no juizado, não há condenação e, portanto, não há antecedente, apenas registro do acordo. Além disso, os efeitos da condenação para fins de reincidência cessam depois de 5 anos do cumprimento da pena. Quem precisa de certidão negativa para trabalho deve tratar esse ponto com o advogado desde o início, porque a escolha entre acordo e defesa de mérito muda esse resultado.

Só transportei o produto para um amigo. Respondo?

Pode responder. O art. 180 pune expressamente quem “transporta” e quem “conduz” coisa que sabe ser produto de crime, em proveito próprio ou alheio. Não é preciso lucrar nada. O ponto de defesa é o conhecimento: transportar caixa fechada sem saber o conteúdo é diferente de levar dez celulares sem caixa na mochila. A acusação vai buscar indícios de ciência, como conversas combinando o frete por fora, horário incomum, rota evasiva ou pagamento acima do normal por um transporte simples. Preservar a conversa que mostra o que você foi informado é decisivo aqui.

Sou vítima. Vou recuperar meu produto de quem comprou?

Em regra sim. O bem apreendido é restituído ao proprietário legítimo mediante pedido de restituição nos autos, com nota fiscal, número de série ou IMEI e o boletim de ocorrência. O comprador de boa-fé não fica com o objeto, ele fica com o prejuízo, e depois pode cobrar o vendedor pela via civil. Se o produto não é localizado, o caminho para reparação é o pedido de indenização, que pode ser fixado na própria sentença penal ou cobrado em ação separada. Para golpes ocorridos em ambiente digital, veja também nosso guia sobre como recuperar dinheiro em golpe digital.

Em quanto tempo prescreve a receptação?

A prescrição segue a pena máxima prevista. Na receptação simples, com máximo de 4 anos, o prazo é de 8 anos. Na qualificada, com máximo de 8 anos, o prazo é de 12 anos. Na culposa, cuja pena máxima é 1 ano, o prazo é de 3 anos, o mais curto de todos. Esses prazos podem ser interrompidos pelo recebimento da denúncia e por outros marcos processuais. Vale checar a data do fato no boletim de ocorrência: em casos culposos antigos, a prescrição às vezes já ocorreu e a defesa pode alegá-la de imediato.

Reincidente também tem direito ao privilégio de pequeno valor?

Não. O privilégio do § 5º do art. 180, que permite reduzir a pena de um terço a dois terços ou aplicar só multa, exige que o réu seja primário e que a coisa seja de pequeno valor. O mesmo vale para o perdão judicial na modalidade culposa. Para quem já tem condenação anterior definitiva, o caminho passa por discutir o enquadramento (afastar a qualificada, sustentar a culposa) e a dosimetria. Vale conferir a jurisprudência atualizada no site do Superior Tribunal de Justiça, que consolida entendimentos sobre pequeno valor e reincidência.

A polícia pode entrar na minha casa por suspeita de receptação?

Só com mandado judicial ou em situação de flagrante. A Constituição protege a inviolabilidade do domicílio, e os tribunais superiores exigem fundadas razões concretas, não intuição, para entrada sem mandado. Se houve ingresso irregular, a defesa pode pedir o reconhecimento da ilicitude da prova, o que às vezes esvazia todo o processo. Anote tudo o que lembrar: horário, quantos agentes, se apresentaram documento, se havia testemunhas, se você autorizou por escrito. Esses detalhes são justamente o que sustenta o pedido de nulidade na resposta à acusação.

Como se defender de uma acusação de receptação em 2026

Faça três coisas nesta ordem, hoje. Primeiro, abra o celular e exporte a conversa com o vendedor e o comprovante de pagamento em PDF. Segundo, separe o print do anúncio e uma pesquisa de preço do mesmo modelo na época. Terceiro, localize o papel que chegou até você: intimação, termo de compromisso de comparecimento, cópia do boletim ou auto de apreensão.

Esse papel é a peça mais importante do conjunto, porque é ele que informa a fase do caso e, portanto, o que ainda dá para fazer. Inquérito, denúncia recebida e instrução já iniciada exigem movimentos diferentes, e o prazo de 10 dias da resposta à acusação não volta.

Quando você manda mensagem, a gente lê esses documentos, diz em qual das quatro faixas do art. 180 a acusação encaixou o seu caso, aponta se há tese de boa-fé, de desclassificação para a culposa ou de nulidade, e explica qual é o ato processual mais próximo. Isso é dito antes de qualquer contratação.