Mektovi Negado pelo Plano: Como Conseguir na Justiça

Conteúdo revisado por Amanda Ribeiro Cavalcante, advogada — OAB/CE 51.361, em 21/11/2026
Imagem representando caixa medicamento MEKTOVI — Ribeiro Cavalcante Advocacia
Breve resumo

A negativa de Mektovi (binimetinibe) prescrito por oncologista para tumor com mutação BRAF é, na maioria dos casos, abusiva: medicamento antineoplásico registrado na Anvisa tem cobertura obrigatória, ainda que fora do Rol da ANS ou em uso off label. Com relatório médico, laudo molecular e a negativa por escrito, é possível obter liminar em 24 a 72 horas.

O oncologista escreveu na receita: Mektovi (binimetinibe), geralmente combinado com encorafenibe, para tratar melanoma ou outro tumor com mutação BRAF. Você levou o pedido ao plano de saúde, esperou dias de análise e recebeu a resposta: negado. Talvez por telefone, talvez numa mensagem curta no aplicativo, com a frase de sempre: “medicamento não consta no Rol da ANS” ou “uso off label, sem cobertura contratual”.

A sensação é de pânico. Você sabe que o tratamento de câncer não espera. Sabe também que uma caixa de Mektovi custa dezenas de milhares de reais, e que o tratamento é contínuo, mês após mês. Pagar do próprio bolso não é opção para quase ninguém.

Então aqui está a resposta direta, antes de qualquer explicação longa: negativa de plano de saúde para medicamento oncológico registrado na Anvisa e prescrito pelo médico que acompanha você é, na maioria dos casos, revertida na Justiça por meio de liminar. E a liminar pode sair em poucos dias, às vezes no mesmo dia do pedido, porque o Código de Processo Civil autoriza o juiz a decidir de imediato quando existe risco de dano grave (art. 300).

A crença errada que mais atrapalha pacientes nessa situação é a seguinte: “se não está na lista da ANS, não tem o que fazer”. Isso não é verdade. A lista da ANS é o mínimo obrigatório, não o máximo permitido. Este texto explica o que a operadora alega, o que o STJ decidiu sobre tratamentos fora do rol, como formalizar o recurso administrativo e quais papéis você precisa reunir hoje para pedir a liminar.

O que realmente trava a liberação do Mektovi pelo plano

Quando o plano de saúde negou o Mektovi, o que travou o pedido quase nunca é a dúvida médica: é o custo e o enquadramento burocrático. A operadora tem até 10 dias úteis para responder pedidos de alta complexidade e terapia antineoplásica oral, segundo os prazos máximos de atendimento fixados pela ANS na RN 566/2022, e usa esse tempo para buscar um fundamento de recusa.

Os argumentos que aparecem na carta de recusa são sempre os mesmos, e vale você reconhecer cada um:

  • “Medicamento não consta no Rol de Procedimentos da ANS”: a operadora diz que só é obrigada a cobrir o que está na lista oficial. É o argumento mais comum e o mais frágil hoje.
  • “Uso off label”: alega que o médico prescreveu para uma indicação diferente da que consta na bula registrada. Muito usado em oncologia, onde a ciência avança mais rápido que a bula.
  • “Medicamento de uso domiciliar”: como o Mektovi é comprimido tomado em casa, a operadora tenta dizer que medicamento oral não tem cobertura. A Lei dos Planos de Saúde, porém, trata expressamente dos antineoplásicos orais como cobertura devida.
  • “Sem previsão contratual”: aponta uma cláusula genérica de exclusão. Cláusula que esvazia a finalidade do contrato costuma ser considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.
  • “Carência não cumprida”: aparece em contratos novos, mas não vale para urgência e emergência depois de 24 horas de contrato.

Existe o outro lado, e é honesto reconhecê-lo: a operadora sustenta que o rol da ANS passa por avaliação técnica, com análise de custo-efetividade, e que obrigar cobertura de tudo que um médico prescreve desequilibra o fundo coletivo que paga os tratamentos de todos os beneficiários. Esse é o argumento forte da defesa. Ele perde força, porém, quando o paciente demonstra que não existe alternativa no rol capaz de tratar o tumor dele.

Atenção: se a recusa veio só por telefone, você ainda não tem prova nenhuma. A ANS exige que a operadora informe o motivo da negativa por escrito, com a cláusula contratual ou a norma que a justifica, quando o beneficiário solicita. Ligue, peça a negativa por e-mail e anote o número do protocolo da ligação.

O Mektovi tem cobertura obrigatória pelo plano de saúde?

Sim, na grande maioria dos casos. Desde a Lei 14.454/2022, que alterou a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), o rol da ANS passou a ser referência básica, e não lista fechada. Medicamento com registro na Anvisa, prescrito pelo médico assistente e com eficácia comprovada cientificamente deve ser coberto, mesmo fora do rol.

Vale entender a história, porque ela explica por que tanta gente ainda acredita que não tem direito. Em 2022, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou os EREsp 1.886.929 e 1.889.704 e fixou que o rol seria, em regra, taxativo, mas com exceções. Poucos meses depois, o Congresso aprovou a Lei 14.454/2022 e inverteu a lógica: o rol virou referência mínima.

Os critérios que o STJ consolidou e que a lei nova absorveu funcionam como um checklist. Para cobertura de tratamento fora do rol, é preciso reunir, de forma cumulativa:

  • prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado;
  • inexistência de negativa expressa da ANS, ou de análise pendente em proposta de atualização do rol;
  • ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente dentro do rol;
  • comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências de alto grau, ou avaliação de tecnologia em saúde respaldada por evidência científica de alto nível;
  • existência de registro na Anvisa.

Repare no detalhe que decide o caso: o item sobre ausência de alternativa terapêutica. Em terapia-alvo oncológica, a prescrição é guiada por exame molecular. Se o laudo mostra mutação BRAF V600, a indicação da combinação com binimetinibe não é preferência do médico, é consequência do resultado do exame. Nenhuma quimioterapia convencional do rol substitui isso.

Também pesa a favor do paciente o fato de a Lei dos Planos de Saúde prever cobertura para medicamentos antineoplásicos de uso oral. O argumento de “remédio tomado em casa não é coberto” simplesmente não se aplica à quimioterapia oral. Você pode conferir o texto atualizado da norma no portal da Legislação da Presidência da República .

Importante: se o medicamento já foi incorporado ao rol da ANS para a sua indicação, o caso fica ainda mais simples, porque a negativa passa a ser descumprimento direto de norma regulatória. Consulte a situação atual na página de coberturas obrigatórias no site oficial da ANS antes de qualquer discussão com a operadora.

Carências e doenças preexistentes geram muita negativa indevida. Nem toda recusa baseada nesses argumentos se sustenta, e vale conferir o que o contrato e a lei realmente permitem.

Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)

Como recorrer da negativa antes de ir à Justiça

O caminho administrativo existe e pode resolver em poucos dias. A reclamação registrada na ANS gera uma Notificação de Intermediação Preliminar, e a operadora tem 5 dias úteis para responder nesse procedimento. O Disque ANS é o 0800 701 9656. Em paralelo, o consumidor.gov.br costuma dar resposta em até 10 dias.

A ordem prática que faz diferença é esta:

  • 1. Peça a negativa por escrito. Ligue na central, informe que quer o motivo formal da recusa com a cláusula contratual ou norma aplicada, e guarde o protocolo. Sem esse documento, tudo fica mais lento.
  • 2. Peça reanálise com relatório médico reforçado. O relatório precisa dizer o diagnóstico com CID, o resultado do exame molecular, por que o Mektovi é indicado, quais alternativas já foram tentadas ou por que não servem, e qual o risco concreto de atraso.
  • 3. Acione a ouvidoria da operadora. Toda operadora é obrigada a manter ouvidoria. O prazo usual de resposta é de 7 dias úteis.
  • 4. Registre na ANS. Pelo telefone 0800 701 9656, pelo site ou nos núcleos de atendimento. A NIP é eficaz: boa parte das demandas é resolvida nessa fase.
  • 5. Registre no consumidor.gov.br e, se quiser, no Procon. Serve como prova de que você tentou resolver sem processo.

Você pode registrar sua reclamação diretamente na plataforma oficial consumidor.gov.br, mantida pela Senacon.

Cuidado: em tratamento oncológico, esgotar todas as vias administrativas antes de pensar em Justiça pode custar semanas de atraso na quimioterapia. Nada impede que você faça a reclamação na ANS e, ao mesmo tempo, prepare o pedido de liminar. Esperar a resposta final da operadora para só depois procurar um advogado é o erro que mais encurta as opções do paciente.

Quais documentos você precisa separar hoje

Para pedir liminar, o conjunto mínimo é: relatório médico detalhado, receita, laudo do exame molecular, negativa por escrito do plano, carteirinha, comprovantes de pagamento das mensalidades e documento pessoal. Com esses papéis, o pedido pode ser protocolado em 24 a 48 horas, e o juiz costuma analisar a tutela de urgência em poucos dias.

DocumentoPor que é decisivo
Relatório médico circunstanciadoÉ a peça central. Precisa justificar a indicação do Mektovi, a urgência e a falta de alternativa no rol
Receita / prescriçãoMostra dose, posologia e tempo previsto de tratamento
Laudo do exame molecular (mutação)Prova que a terapia-alvo não é escolha arbitrária, e sim indicação técnica
Negativa por escrito da operadoraDemonstra a recusa e permite atacar diretamente o motivo alegado
Contrato e carteirinha do planoComprova vínculo, tipo de plano e data de adesão
Comprovantes de pagamentoAfasta a alegação de inadimplência
Notas fiscais de caixas compradasFundamentam o pedido de reembolso do que você já gastou
Comprovante de rendaNecessário para pedir isenção das custas judiciais

Na rotina de atendimento desses casos, o documento que mais costuma vir fraco é o relatório médico. Um relatório de três linhas, só com o nome do remédio e o CID, dá margem para a operadora sustentar que existe alternativa no rol. Quando o médico escreve o raciocínio clínico inteiro, incluindo o que não serve e por quê, a discussão muda de patamar.

Antes de qualquer processo, separe três coisas: a negativa por escrito, o relatório médico completo e o laudo do exame que identificou a mutação. O erro que mais derruba pedidos de medicamento oncológico é relatório genérico, sem menção à ausência de alternativa terapêutica, e negativa que existe só como conversa telefônica. Se quiser, mande esses documentos para nossa equipe ler e dizer se eles sustentam um pedido de liminar.

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Como funciona a ação judicial com pedido de liminar

A ação é de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. O juiz pode determinar que a operadora forneça o Mektovi antes de ouvir a defesa, quando há “probabilidade do direito e perigo de dano”, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Em casos oncológicos, decisões saem com frequência entre 24 horas e 10 dias do protocolo.

Na prática, o processo segue assim. O advogado protocola a petição com os documentos. O juiz analisa a urgência, às vezes pedindo esclarecimento ou informação prévia da operadora em 48 ou 72 horas. Se concede a liminar, fixa um prazo curto para entrega do medicamento, normalmente 24 a 72 horas, e uma multa diária em caso de descumprimento.

A operadora quase sempre apresenta recurso contra a liminar. Isso assusta, mas não suspende a obrigação automaticamente: enquanto o tribunal não decidir em sentido contrário, o plano continua obrigado a fornecer. Depois vem a fase normal: contestação, eventual prova técnica, sentença. O julgamento final pode levar meses, mas o paciente já está em tratamento.

Sobre custos, vale saber duas coisas. Quem não tem condições de pagar custas e honorários sem prejuízo do próprio sustento pode pedir a gratuidade de justiça, prevista no Código de Processo Civil, apresentando declaração e comprovante de renda. E, em causas de até 40 salários mínimos, hoje R$ 64.840,00 considerando o salário mínimo de 2026 de R$ 1.621,00, existe a alternativa do Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995), com advogado obrigatório acima de 20 salários mínimos. Para tratamento oncológico contínuo de alto custo, porém, o valor costuma estourar esse limite e o caminho é a Justiça comum.

Na prática: imagine, de forma hipotética, que você comprou duas caixas por conta própria para não interromper o ciclo. Essas notas fiscais entram no processo como pedido de restituição, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, padrão aplicado nas relações de consumo. Guardar nota fiscal é guardar dinheiro.

Pedido administrativo ou ação judicial: qual caminho escolher

Depende da urgência clínica. A via administrativa é sem custo e pode resolver em 5 a 10 dias úteis, segundo os prazos da NIP da ANS e do consumidor.gov.br. A via judicial exige advogado e documentos, mas é a única que gera ordem com multa diária, com liminares frequentemente apreciadas em menos de uma semana.

CritérioReclamação na ANS / consumidor.gov.brAção judicial com liminar
Prazo de resposta5 dias úteis na NIP; até 10 dias no consumidor.gov.brLiminar em geral analisada em 1 a 10 dias
CustoSem custoCustas e honorários, com possibilidade de gratuidade
Precisa de advogadoNãoSim (acima de 20 salários mínimos, obrigatório)
Força da decisãoPressão regulatória e multa à operadoraOrdem judicial com multa diária por descumprimento
Permite reembolso do que você gastouDificilmenteSim, com correção e juros
Quando é a melhor escolhaNegativa recente, sem risco imediato de interrupçãoTratamento que não pode esperar ou negativa reiterada

Uma observação útil: você não precisa escolher um só. Registrar na ANS e, simultaneamente, preparar a ação é estratégia comum. A reclamação administrativa, quando não resolve, vira prova de que você tentou e a operadora insistiu na recusa.

O que os tribunais têm decidido sobre medicamento oncológico negado

A jurisprudência é majoritariamente favorável ao paciente. O STJ consolidou na Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo, amplamente aplicada, o entendimento de que é abusiva a negativa de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou de não constar no rol da ANS, quando há indicação médica expressa.

Vale a correção: a Súmula 102 é do TJSP, e seu texto afirma exatamente isso: havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura sob o argumento da natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Ela é citada diariamente em decisões sobre quimioterapia oral e terapia-alvo.

No STJ, a Súmula 469 fixa que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, o que permite reconhecer como abusiva a cláusula que exclui tratamento essencial. E a Súmula 608 confirma a aplicação do CDC, excetuando apenas os planos de autogestão. A jurisprudência do tribunal pode ser pesquisada no portal oficial do Superior Tribunal de Justiça.

Nos tribunais estaduais, o padrão em terapia-alvo oncológica é a concessão da liminar quando há registro na Anvisa, prescrição do médico assistente e laudo molecular compatível. Tribunais de Justiça têm repetido que não cabe à operadora substituir o médico na escolha do tratamento, e que o fato de o medicamento ser de alto custo não transfere o risco ao paciente, já que o custo é inerente à atividade econômica do plano.

Em algumas decisões há também condenação por dano moral, quando a recusa provoca interrupção do tratamento ou agravamento do quadro. Esse pedido não é automático: depende de demonstrar o sofrimento concreto causado pela demora, e os valores variam muito de caso a caso.

Perguntas frequentes sobre Mektovi negado pelo plano de saúde

Plano empresarial também é obrigado a cobrir o Mektovi?

Sim. A obrigação de cobertura mínima da Lei 9.656/98 vale para planos individuais, familiares e coletivos, inclusive empresariais. A diferença prática está em quem figura no processo: além da operadora, às vezes a empresa contratante ou a administradora de benefícios entra na discussão. Planos de autogestão têm regime próprio quanto ao CDC, conforme a Súmula 608 do STJ, mas isso não os libera da cobertura dos tratamentos devidos. Se você tem plano pela empresa e recebeu negativa, o caminho é o mesmo: negativa por escrito, relatório médico e, se necessário, liminar.

A liminar pode ser cassada depois e eu ter que devolver o medicamento?

A liminar é provisória e pode, sim, ser revogada se o tribunal entender diferente ou se a prova técnica mudar o cenário. Devolver medicamento já consumido não é possível, e a jurisprudência majoritária não obriga o paciente a reembolsar o valor de tratamento tomado de boa-fé sob ordem judicial. Ainda assim, essa possibilidade existe e precisa ser avaliada caso a caso. Quanto mais sólido o relatório médico e o laudo molecular, menor o risco de a decisão ser revertida depois.

E se eu estiver em carência? Perco o direito?

Não necessariamente. Pela Lei dos Planos de Saúde, os prazos máximos de carência são de 180 dias para procedimentos em geral, 300 dias para parto e 24 meses para doenças ou lesões preexistentes declaradas. Mas para casos de urgência e emergência a carência máxima é de 24 horas. Diagnóstico oncológico com necessidade de início imediato de terapia tem sido tratado por tribunais como situação de urgência, afastando a cobertura parcial temporária. Se a negativa foi por carência, guarde o documento: o motivo alegado facilita a discussão.

Posso conseguir o Mektovi pelo SUS em vez de brigar com o plano?

São caminhos distintos e independentes. Pelo SUS, a dispensação depende de incorporação pela Conitec e de protocolo clínico, e quando não há incorporação a via também acaba sendo judicial, contra o Estado ou a União. Ter plano de saúde não impede o acesso ao SUS, mas também não transfere ao poder público a obrigação contratual da operadora. Se você paga plano há anos, faz sentido exigir o cumprimento do contrato. Em situações específicas, as duas frentes podem ser avaliadas em paralelo.

O plano pode exigir que eu use outro medicamento mais barato primeiro?

A operadora pode sugerir, mas a escolha terapêutica é do médico que acompanha você. O entendimento repetido nos tribunais é que o plano não pode substituir o profissional na definição do tratamento. O cuidado aqui é documental: se a operadora apontar uma alternativa existente no rol, o relatório médico precisa explicar tecnicamente por que ela não serve para o seu caso, citando o resultado do exame molecular, falha de tratamentos anteriores ou contraindicação. Sem essa justificativa escrita, a discussão fica mais difícil.

Quanto tempo o plano tem para liberar depois da ordem judicial?

O prazo é o que o juiz fixar na decisão, e em tratamento oncológico costuma ser curto: 24, 48 ou 72 horas, com multa diária em caso de atraso. Se a operadora descumprir, o advogado peticiona informando o descumprimento e pede a execução da multa, podendo ainda requerer bloqueio de valores para compra direta do medicamento. Guarde registro de tudo: protocolos, e-mails, data em que a farmácia da operadora informou que o remédio não estava disponível. Esses detalhes sustentam o pedido de multa.

Tenho direito a dano moral pela negativa?

Pode ter, mas não é consequência automática de toda recusa. Tribunais reconhecem dano moral quando a negativa provoca interrupção do tratamento, agravamento do quadro ou angústia que vai além do dissabor comum de uma discussão contratual. Em câncer, o atraso tem peso clínico, e isso costuma ser considerado. Para sustentar o pedido, servem o relatório médico apontando o prejuízo do atraso, as datas dos protocolos e a negativa escrita. Os valores fixados variam conforme o tribunal e as circunstâncias do caso.

Mektovi negado: o próximo passo é hoje, não depois do próximo ciclo

Se o plano de saúde negou o Mektovi, comece pelo que está ao seu alcance nas próximas horas. Ligue na operadora e exija a negativa por escrito com o motivo e a cláusula aplicada, anotando o protocolo. Peça ao seu oncologista um relatório detalhado, com CID, resultado do exame de mutação, justificativa da terapia-alvo e menção expressa à ausência de alternativa adequada. Salve o laudo molecular, a receita, a carteirinha, os últimos comprovantes de pagamento e as notas fiscais de qualquer caixa que você já tenha comprado.

Dos documentos dessa lista, a negativa por escrito é a peça mais importante. É ela que mostra o que a operadora alegou e permite atacar exatamente esse ponto.

Quando você manda mensagem para o Ribeiro Cavalcante Advocacia, o que acontece é simples: lemos a negativa e o relatório médico e dizemos se o caso tem base legal, qual o caminho mais rápido e o que ainda falta no seu conjunto de provas, antes de qualquer contratação. Sem promessa de resultado, sem prazo de vitória, apenas a leitura honesta dos seus documentos.

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