Xofigo Negado pelo Plano de Saúde: Como Conseguir Liminar

Você recebeu do seu oncologista a prescrição de Xofigo (cloreto de rádio-223) para tratar o câncer de próstata com metástase óssea. Levou o pedido ao plano de saúde. E veio a resposta que ninguém quer ler: negado.

Se isso aconteceu com você, a primeira coisa que precisa saber é que essa negativa não é a palavra final. Ela é uma decisão administrativa de uma empresa privada, e pode ser revertida, tanto por reclamação na ANS quanto por decisão judicial em poucos dias.

O Xofigo é um radiofármaco de alto custo. Cada aplicação custa dezenas de milhares de reais, e o tratamento completo costuma envolver seis ciclos, um por mês. É exatamente por isso que a operadora resiste. Não é porque o medicamento não funciona, e não é porque o seu médico errou. É custo.

A carta de recusa normalmente vem com uma dessas frases: “procedimento não consta no Rol de Procedimentos da ANS”, “medicamento sem cobertura contratual” ou “tratamento de caráter experimental”. Guarde esse documento. Ele é a peça mais importante do seu caso.

Em 2025, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 7265 e firmou que o Rol da ANS é uma lista mínima, não uma lista fechada. Ou seja: o plano não pode negar um remédio só porque ele não aparece na lista. E os tribunais brasileiros vêm reconhecendo há anos que negar Xofigo para paciente com indicação médica clara é conduta abusiva.

Abaixo você vai entender o motivo real da negativa, o que fazer hoje, quais papéis precisa ter em mãos e como funciona o pedido de liminar, aquela decisão rápida que obriga o plano a liberar o tratamento em 24 a 72 horas.

Por que o Plano de Saúde negou o Xofigo?

As operadoras usam basicamente três justificativas para negar o Xofigo: ausência no Rol da ANS, falta de previsão contratual e alegação de tratamento experimental ou “off label”. Conforme a Lei 9.656/98 e o entendimento fixado pelo STF na ADI 7265, nenhuma delas se sustenta quando há prescrição médica fundamentada e registro na Anvisa.

Vale entender cada uma, porque a defesa muda conforme o argumento que a operadora usou.

“O medicamento não está no Rol da ANS”

Esse é o argumento mais comum. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, publicado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, é uma lista de coberturas obrigatórias mínimas.

Mínimas. Essa palavra é o centro de tudo. O Rol define o piso, não o teto. O plano pode cobrir mais do que o Rol, e é obrigado a cobrir mais quando o caso concreto exige.

“O contrato não prevê esse medicamento”

Nenhum contrato de plano de saúde lista medicamento por medicamento. O que o contrato faz é dizer quais doenças e tipos de tratamento estão cobertos.

Se o seu plano cobre tratamento oncológico, e ele cobre, porque câncer está na Classificação Internacional de Doenças e a Lei dos Planos de Saúde proíbe exclusão de doença listada na CID, então o tratamento do câncer está coberto. O medicamento é o meio de executar aquilo que já é coberto.

“É tratamento experimental” ou “uso off label”

Experimental é o remédio sem registro sanitário, aquele que ainda está em fase de teste. O Xofigo tem registro na Anvisa. Não é experimental.

Já o uso off label é quando o médico prescreve para uma finalidade diferente da que consta na bula. Mesmo nesse cenário, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou que a escolha terapêutica é do médico assistente, não da auditoria da operadora.

O Xofigo tem cobertura obrigatória pelo plano?

Sim, quando há prescrição de médico assistente, registro do produto na Anvisa e indicação compatível com o quadro clínico. Desde o julgamento da ADI 7265 pelo Supremo Tribunal Federal em 2025, o Rol da ANS é oficialmente exemplificativo: lista de cobertura mínima que não limita o direito do paciente ao tratamento prescrito.

Antes de 2025 existia uma briga jurídica real sobre isso. Em 2022, o STJ havia decidido que o Rol era, em regra, taxativo, com exceções. Isso gerou insegurança e serviu de munição para as operadoras negarem tratamentos de alto custo.

Esse cenário mudou. A Lei 14.454/2022 alterou a Lei dos Planos de Saúde para estabelecer critérios de cobertura de tratamentos fora do Rol. E o Supremo, na ADI 7265, confirmou a leitura de que o Rol é referência mínima.

Os critérios que fazem o pedido de Xofigo ser aceito

Na prática, os juízes olham para um conjunto de fatores. Quando eles estão presentes, a negativa é considerada abusiva:

• Prescrição por médico habilitado, com justificativa clínica escrita
• Registro do medicamento na Anvisa
• Diagnóstico documentado (exames de imagem, cintilografia óssea, PSA, biópsia)
• Existência de evidência científica ou recomendação de sociedade médica
• Ineficácia, esgotamento ou contraindicação das alternativas já tentadas
• Doença coberta pelo contrato (câncer está sempre coberto)

Uma observação sobre a CONITEC: ela avalia incorporação de tecnologias no SUS, não no plano privado. Se você ouvir da operadora que “a CONITEC não recomendou”, saiba que isso não define a obrigação do plano de saúde. São sistemas diferentes, com regras diferentes.

O relatório médico é a peça-chave contra uma negativa de plano: quanto mais detalhado for sobre a necessidade e a urgência do tratamento, mais difícil fica para a operadora justificar a recusa.

Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)

Quanto tempo o plano tem para responder ao pedido?

A ANS fixa prazos máximos de atendimento na Resolução Normativa 566/2022. Para procedimentos de alta complexidade e internação eletiva, o limite é de 21 dias úteis. Consulta com especialista tem prazo de 14 dias úteis. Estourado o prazo sem resposta, o silêncio equivale a negativa e você já pode reclamar.

Muita gente perde semanas esperando um retorno que não vem. Marque a data em que você protocolou o pedido. Anote o número do protocolo. Conte os dias úteis.

Etapa	Prazo	Base
Autorização de procedimento de alta complexidade	Até 21 dias úteis	RN 566/2022 da ANS
Consulta com especialista	Até 14 dias úteis	RN 566/2022 da ANS
Resposta da operadora na plataforma consumidor.gov.br	Até 10 dias	Plataforma federal consumidor.gov.br
Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) na ANS	Até 10 dias úteis para a operadora se manifestar	ANS
Decisão de liminar em ação judicial	Comumente 24 a 72 horas após protocolo	Tutela de urgência, Código de Processo Civil

Como recorrer da negativa antes de ir à Justiça

Existem quatro caminhos administrativos gratuitos: ouvidoria da operadora, ANS (Disque ANS 0800 701 9656 ou canal digital), plataforma consumidor.gov.br e Procon. A ANS resolve boa parte das reclamações pela NIP, em que a operadora tem até 10 dias úteis para responder e costuma reverter negativas indevidas.

Vale tentar? Sim, e por dois motivos. Primeiro, porque às vezes funciona rápido. Segundo, porque cada protocolo desses vira prova de que você tentou resolver e o plano insistiu na recusa.

Passo 1: ouvidoria da operadora

Toda operadora de médio e grande porte é obrigada a ter ouvidoria. Abra o pedido de reanálise anexando o relatório médico atualizado. Peça a resposta por escrito, no e-mail. Guarde o número.

Passo 2: reclamação na ANS

Você registra pelo portal da ANS, pelo aplicativo ANS ou pelo telefone 0800 701 9656. Descreva o medicamento, a data do pedido, a data da negativa e anexe a prescrição. A ANS classifica como NIP assistencial e cobra explicação da operadora.

Passo 3: consumidor.gov.br

A plataforma consumidor.gov.br, mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor, dá à empresa 10 dias para responder. Tudo fica registrado e pode ser impresso como documento.

Passo 4: Procon

O Procon do seu estado pode abrir reclamação formal e até audiência de conciliação. Funciona bem para pressionar, mas o Procon não tem poder de obrigar a operadora a liberar o remédio.

Qual caminho escolher: administrativo ou judicial?

Depende da urgência clínica. Se o seu médico indicou início imediato, o caminho judicial com pedido de liminar é o único que entrega resposta em 24 a 72 horas. Se há alguma margem de tempo, o caminho pela ANS costuma resolver dentro de 10 dias úteis e sem custo nenhum.

	Caminho administrativo (ANS, Procon, ouvidoria)	Caminho judicial (ação com liminar)
Tempo de resposta	10 a 20 dias	24 a 72 horas para a liminar
Custo	Sem custo	Custas processuais e honorários (pode haver isenção de custas)
O que exige de você	Prescrição, negativa, dados do plano	Relatório médico detalhado, negativa por escrito, documentos pessoais, contrato
Força da decisão	Pressão e multa administrativa à operadora	Ordem judicial com multa diária por descumprimento
Quando faz mais sentido	Caso sem urgência imediata	Início do tratamento não pode esperar

Como funciona a ação judicial para conseguir o Xofigo

A ação é movida com pedido de tutela de urgência, prevista no Código de Processo Civil. O juiz analisa os documentos e pode determinar que a operadora libere o Xofigo em prazo curto, normalmente 24 a 72 horas, sob pena de multa diária. Só depois disso o processo segue para discutir o mérito completo.

Não é preciso esperar o fim do processo para começar o tratamento. Esse é o ponto que a maioria das pessoas não sabe e que faz muita gente desistir antes de tentar.

Documentos necessários

Documento	Por que importa
Relatório médico detalhado e atualizado	Prova a necessidade e a urgência. É a peça central
Receita ou prescrição do Xofigo com posologia e número de ciclos	Define o que o juiz vai determinar
Negativa do plano por escrito ou protocolo do pedido	Demonstra a recusa e o esgotamento da via interna
Exames que comprovam o diagnóstico	Confirma o estágio da doença
Cópia do contrato do plano e carteirinha	Mostra o vínculo e o tipo de cobertura
Comprovantes de pagamento das mensalidades	Prova que você está em dia, tirando um argumento da operadora
RG, CPF e comprovante de residência	Qualificação e definição do foro
Comprovante de renda ou declaração de hipossuficiência	Necessário para pedir isenção das custas

Sobre as custas do processo

Quem não pode pagar custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento pode pedir a isenção prevista no Código de Processo Civil, apresentando declaração de hipossuficiência. Vale lembrar que o salário mínimo de 2026, fixado pelo Governo Federal, é de R$ 1.621,00, e o teto do INSS está em R$ 8.157,41: são referências que o juízo costuma considerar ao analisar o pedido.

O que a operadora vai alegar na defesa

Vale conhecer o argumento forte do outro lado. A operadora vai sustentar que o contrato é bilateral, que o cálculo atuarial da mensalidade foi feito com base no Rol da ANS e que obrigar cobertura fora dessa lista desequilibra o sistema e encarece o plano de todos os beneficiários. É um argumento legítimo em tese.

Ele perde força diante de dois fatos: a doença está coberta pelo contrato e a decisão sobre qual medicamento usar é técnica, do médico assistente. Não existe cobertura de câncer que exclua os meios de tratar o câncer.

Uma coisa que se repete nesse tipo de processo: a defesa da operadora quase sempre ataca o relatório médico por ser genérico. Relatório de meia página, sem histórico de tratamento e sem menção ao risco da demora, é o que mais enfraquece um pedido de liminar. Vale voltar ao consultório e pedir um relatório completo antes de ajuizar.

Antes de qualquer petição, junte três papéis: o relatório médico com justificativa clínica e menção à urgência, a negativa por escrito da operadora e a prescrição com o número de ciclos. O erro que mais derruba pedidos é o relatório sem indicação do risco de agravamento pela espera. Se quiser, mande esses documentos para a nossa equipe ler antes de você tomar qualquer decisão.

O que os tribunais decidem quando o plano nega Xofigo

Os tribunais brasileiros vêm reconhecendo a abusividade dessas negativas. O Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação 1096218-40.2018.8.26.0100, tratou justamente da recusa de fornecimento de Xofigo prescrito em contexto quimioterápico e reconheceu o direito do paciente à cobertura.

Há também as súmulas do próprio TJSP em matéria de saúde suplementar, que orientam há anos os julgamentos: havendo indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou de ausência no Rol.

No Superior Tribunal de Justiça, a linha consolidada é a de que o plano pode definir quais doenças cobre, mas não pode escolher o tipo de tratamento que será usado para a doença coberta. Essa distinção é o coração de praticamente todo processo sobre medicamento negado.

E o marco mais recente é a ADI 7265, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2025, que reconheceu o caráter exemplificativo do Rol da ANS. Depois dela, o argumento “não está no Rol” ficou visivelmente mais fraco nas defesas das operadoras.

Nada disso garante resultado no seu caso. Cada processo depende da qualidade da documentação médica e das circunstâncias concretas. Mas mostra que existe base jurídica sólida, e que a negativa da operadora não é a última palavra.

Perguntas frequentes sobre Xofigo negado pelo plano

Estou em carência. O plano pode negar o Xofigo por isso?

Depende do momento em que a doença foi descoberta. Os prazos máximos de carência são 180 dias para procedimentos em geral, 300 dias para parto e 24 meses para cobertura parcial temporária em caso de doença preexistente declarada. Se o câncer foi diagnosticado depois da contratação e você não omitiu nada na entrevista de saúde, a operadora não pode invocar doença preexistente. E em situação de urgência ou emergência, a carência máxima é de 24 horas. Guarde a data do diagnóstico e a data da assinatura do contrato: é essa comparação que define a discussão.

Se eu já paguei o Xofigo do meu bolso, consigo o dinheiro de volta?

É possível pedir o reembolso judicialmente quando a negativa foi indevida. Nesse caso não se pede liminar para liberar o remédio, e sim a condenação da operadora a devolver o valor gasto, com correção monetária e juros de mora, que no padrão do Código de Defesa do Consumidor ficam em 1% ao mês. Para isso, você precisa das notas fiscais, dos comprovantes de pagamento e da prova da recusa. Sem a nota fiscal no nome do paciente, o pedido fica bem mais difícil de sustentar.

Meu plano é empresarial. Tenho os mesmos direitos?

Sim. Planos coletivos empresariais e por adesão também estão submetidos à Lei dos Planos de Saúde e às resoluções da ANS quanto à cobertura assistencial. A diferença entre individual e coletivo aparece em regras de reajuste e de rescisão, não no direito ao tratamento. Em ação judicial, dependendo do caso, além da operadora pode ser discutida a participação da administradora de benefícios. Se você é beneficiário por meio da empresa onde trabalha, guarde também o cartão do plano e o comprovante do desconto em folha.

O plano pode exigir que eu use outro medicamento mais barato primeiro?

A operadora pode sugerir, mas não pode impor. A escolha da linha terapêutica é do médico assistente, que conhece o histórico, os exames e a resposta do paciente aos tratamentos anteriores. Se a auditoria da operadora quiser questionar, ela precisa apresentar fundamento técnico, e ainda assim a palavra final não é dela. O que ajuda muito é o relatório médico explicar por que as alternativas mais baratas não servem naquele quadro: já foram usadas, falharam, ou há contraindicação documentada.

O que acontece se o plano descumprir a liminar?

O juiz fixa multa diária, chamada de multa cominatória, que corre a cada dia de atraso. Além disso, o advogado pode peticionar informando o descumprimento e pedir medidas mais duras, como bloqueio de valores em conta da operadora para custear o medicamento diretamente. Na prática, o descumprimento aberto é raro depois de intimação formal. O que costuma acontecer é atraso na logística de importação ou agendamento da aplicação, e nesses casos vale registrar as datas e comunicar o advogado imediatamente.

Preciso trocar de médico ou ir a um médico da rede do plano?

Não é obrigatório trocar. A prescrição de médico fora da rede credenciada tem validade e é aceita nos processos, embora a prescrição de médico credenciado tenda a reduzir o espaço de contestação da operadora. O que realmente importa é que o profissional seja habilitado, com CRM ativo, e que o relatório seja completo. Se o seu oncologista é particular, peça o relatório em papel timbrado, assinado, datado e com CRM legível.

E se eu não tiver plano de saúde? Dá para pedir pelo SUS?

Sim, existe o caminho de ação contra o poder público (União, estado ou município) para fornecimento de medicamento de alto custo. As regras são diferentes das aplicadas aos planos: entram critérios como incorporação pela CONITEC, existência de alternativa disponível na rede pública e comprovação de que o paciente não tem condição de custear. O relatório médico continua sendo a peça central, e nesses processos costuma-se exigir também a demonstração de que houve pedido administrativo negado na farmácia de alto custo do estado.

Xofigo negado pelo plano de saúde: o que fazer agora

O próximo passo é físico e você pode dar hoje. Ligue para o plano e exija a negativa por escrito com número de protocolo. Volte ao seu oncologista e peça um relatório completo: diagnóstico, estágio, tratamentos já feitos, por que o Xofigo é indicado e qual o risco de esperar. Separe a prescrição com o número de ciclos, o contrato, a carteirinha e os últimos comprovantes de mensalidade.

Se a negativa veio por escrito, ela é a peça mais importante do conjunto. Não jogue fora e não aceite substituição verbal.

Ao mandar mensagem para a nossa equipe, o que acontece é simples: a gente lê os documentos, diz se o caso tem base legal, aponta o que está faltando na documentação médica e explica qual caminho faz mais sentido, administrativo ou judicial, antes de qualquer contratação. Envio de documentos é digital.