CID B91 dá Direito a Auxílio-Doença ou BPC em 2026?

Você viveu décadas com as sequelas da poliomielite, se adaptou, trabalhou, criou os filhos. E agora, depois dos 50 ou 60 anos, a perna que já era mais fraca não sustenta mais o corpo, a dor aumentou e o trabalho ficou impossível. Você foi ao INSS, levou o laudo com o CID B91 (Sequelas de Poliomielite) e ouviu que “não há incapacidade”. Ou pior: descobriu que não tem mais qualidade de segurado.

Vamos direto ao ponto. Existem três caminhos possíveis para quem tem sequelas de pólio: o auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença), a aposentadoria por incapacidade permanente (a antiga aposentadoria por invalidez) e o BPC/LOAS, que é um benefício assistencial de um salário mínimo, hoje R$ 1.621,00 conforme o valor fixado pelo Governo Federal para 2026, e que não exige contribuição ao INSS.

O que praticamente ninguém explica é o seguinte: o INSS não paga benefício por causa do diagnóstico. Ele paga por causa da incapacidade. Você pode ter o CID B91 escrito em letras garrafais no laudo e ainda assim receber uma negativa, se o documento não descrever o que exatamente você deixou de conseguir fazer.

E existe um detalhe que derruba muitos pedidos de sequelas de pólio: o perito vai olhar para uma condição que existe desde a infância e pensar “essa pessoa sempre trabalhou assim”. A resposta jurídica para isso tem nome, e é o argumento do agravamento. Vamos destrinchar tudo abaixo, incluindo o que fazer quando a carta de negativa já chegou.

O CID B91 dá direito automático a benefício do INSS?

Não. Nenhum CID, incluindo o B91, gera benefício automático. A Lei nº 8.213/91 exige a comprovação de incapacidade para o trabalho, avaliada em perícia médica. O diagnóstico é o ponto de partida, não a conclusão. Existe apenas uma exceção relevante: alguns CIDs dispensam a carência de 12 contribuições, e as sequelas de pólio não estão nessa lista.

Na prática, o formulário do requerimento tem um campo para o CID e o perito abre o laudo procurando outra coisa: até onde você levanta o braço, quantos metros anda, se usa órtese, se sobe escada, se consegue permanecer de pé por quanto tempo.

Se o seu atestado diz apenas “paciente portador de sequela de poliomielite, CID B91, necessita de afastamento”, ele não serve como prova de incapacidade. Serve como prova de diagnóstico. São coisas diferentes, e essa confusão é a causa mais frequente de negativa nesses casos.

Há um contexto que trabalha a seu favor e vale conhecer. Segundo o Ministério da Saúde, o último caso de poliomielite por vírus selvagem no Brasil ocorreu em 1989, e o país recebeu o certificado de erradicação nas Américas em 1994. Consequência prática: quem tem sequelas hoje tem, no mínimo, 35 anos, e a maioria está na faixa dos 45 aos 75.

Quais os requisitos do auxílio por incapacidade temporária com CID B91?

São três: qualidade de segurado (estar contribuindo ou dentro do período de graça), carência de 12 contribuições mensais e incapacidade comprovada por mais de 12 meses. O valor é de 91% do salário de benefício, respeitando o piso de R$ 1.621,00 e o teto do INSS de R$ 8.157,41 em 2026.

A qualidade de segurado é onde muita gente escorrega. Se você parou de contribuir, ainda fica protegido por um período de graça, que em regra é de 12 meses após a última contribuição, podendo chegar a 24 ou 36 meses em situações específicas previstas na Lei nº 8.213/91.

Passado esse prazo, o auxílio some da mesa. Sobra o BPC ou a volta às contribuições. Por isso o primeiro documento que você deve puxar hoje é o extrato do CNIS, disponível no Meu INSS. É ele que mostra a data da última contribuição.

Sobre a carência: quem já contribuiu 12 meses ou mais em algum momento e depois perdeu a qualidade de segurado precisa, ao voltar, cumprir metade da carência (6 contribuições) para recuperar o direito ao auxílio. Essa regra vale ouro para quem está voltando ao mercado.

Um alerta que aparece muito nesses processos: o INSS costuma sustentar que a doença é anterior ao ingresso na Previdência, o que em regra afasta o benefício. Nas sequelas de pólio isso é quase sempre verdade quanto ao diagnóstico. A saída jurídica é demonstrar que a incapacidade decorre de agravamento ou progressão da condição, hipótese que a própria lei ressalva.

Como conseguir BPC/LOAS quando não há qualidade de segurado?

O BPC paga um salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026) e não exige nenhuma contribuição ao INSS. Previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS), exige dois requisitos: renda familiar por pessoa inferior a 1/4 do salário mínimo, ou seja, menos de R$ 405,25 em 2026, e impedimento de longo prazo de pelo menos 2 anos.

Repare na diferença de conceito. No auxílio-doença se discute incapacidade para o trabalho. No BPC da pessoa com deficiência se discute impedimento de longo prazo, expressão da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Impedimento pode ser físico, e as sequelas de pólio se encaixam com naturalidade nessa definição, porque afetam a participação na vida em igualdade com as outras pessoas.

Aqui o exame não é só médico. No BPC existe também a avaliação social, feita por assistente social do INSS, que analisa barreiras: se a casa tem escada, se falta banheiro adaptado, se o transporte público é acessível, se há alguém que ajuda no banho e na locomoção.

Sobre a renda, existe um ponto que salva muitos pedidos. O critério de 1/4 do salário mínimo não é absoluto. Tribunais admitem afastar da conta gastos comprovados com saúde, medicamentos, fraldas, órteses e transporte para tratamento. Se a família gasta R$ 500,00 por mês com esses itens, esse valor pode ser abatido da renda considerada.

Guarde recibos, notas fiscais de farmácia e comprovantes de compra de muleta, cadeira de rodas ou palmilha ortopédica. Sem papel, o argumento não existe. Para entender melhor a comparação entre os três benefícios, vale ler nosso guia sobre benefícios do INSS por doença e como pedir em 2026.

Quando as sequelas de pólio dão direito à aposentadoria por incapacidade permanente?

Quando a perícia concluir que a incapacidade é total e definitiva, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento. O valor, após a Reforma da Previdência de 2019, é de 60% da média de todos os salários de contribuição, mais 2% por cada ano que exceder 20 anos de contribuição (15 para mulheres).

Nas sequelas de pólio, esse é um cenário realista, porque a condição é sequelar e não reversível. A fraqueza muscular instalada há 50 anos não volta. O que muda é o grau de comprometimento, que tende a piorar com o envelhecimento e com o desgaste das articulações usadas para compensar.

O que o INSS costuma dizer é: “incapacidade parcial, apto à reabilitação profissional”. Traduzindo, o INSS te chama para um programa de requalificação, tentando te colocar em função administrativa. É legítimo em muitos casos. Mas quando a pessoa tem 60 anos, quatro anos de escola e sempre trabalhou na roça ou na construção, a reabilitação é uma ficção. Esse é exatamente o argumento que sustenta a conversão em aposentadoria.

Existe ainda um acréscimo pouco conhecido. Se o aposentado por incapacidade permanente precisa de assistência permanente de outra pessoa para atividades básicas do dia a dia, a lei prevê um adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria. Sobre um benefício de R$ 1.621,00, isso significaria R$ 405,25 a mais por mês.

Vale mencionar um quarto caminho, distinto dos três: a aposentadoria da pessoa com deficiência, prevista em lei complementar própria. Ela não exige incapacidade, exige tempo de contribuição reduzido conforme o grau de deficiência (leve, moderado ou grave). Ou seja, você pode estar trabalhando e ainda assim ter direito a se aposentar mais cedo. Muita gente com CID B91 tem esse direito e não sabe.

O que precisa estar escrito no laudo para a perícia do INSS aceitar?

Limitação funcional descrita, não apenas o diagnóstico. O laudo deve informar CID B91, data de início da doença, data de início da incapacidade, quais movimentos e atividades estão comprometidos e por quanto tempo se espera o afastamento. A perícia do INSS dura em média poucos minutos, então o papel precisa falar por você.

Um laudo forte para sequelas de pólio descreve coisas como: diferença de comprimento entre os membros em centímetros, perímetro da musculatura atrofiada, uso de órtese ou muleta, distância máxima que a pessoa caminha sem parar, necessidade de apoio para subir escada, presença de escoliose ou desgaste articular compensatório, dor crônica e fadiga.

Leve também os exames de imagem, o histórico de fisioterapia e, se houver, o CID G14 (síndrome pós-poliomielite), usado quando há piora funcional décadas depois da infecção. Esse detalhe é decisivo, porque é a prova documental do agravamento que rebate a alegação de doença preexistente.

Documentos que você deve organizar em uma pasta, na ordem:

• RG, CPF e comprovante de residência atualizado
• Carteira de trabalho e/ou extrato do CNIS
• Laudo médico recente (idealmente dos últimos 90 dias) com CID e descrição funcional
• Todos os laudos e receitas antigos, mesmo de 10 ou 20 anos atrás, para mostrar a evolução
• Exames de imagem e relatórios de fisioterapia
• Comprovantes de compra de órtese, muleta, cadeira de rodas ou calçado ortopédico
• Se for BPC: CadÚnico atualizado e comprovantes de renda de todos que moram na casa
• Notas de farmácia e gastos com saúde, para o cálculo da renda no BPC

Vendo o padrão dos pedidos que chegam ao escritório, há uma coisa que se repete: a pessoa descarta os laudos velhos por achar que “não valem mais”. No caso do B91 é o contrário. O laudo de 1998 comparado ao de 2026 é o que demonstra a progressão. É documento estratégico, não papel velho.

Qual o erro que mais derruba pedidos de quem tem CID B91?

Aceitar a conclusão pericial de “incapacidade parcial” sem contestar o perfil socioprofissional. A Súmula 33 do antigo Conselho de Recursos da Previdência Social orienta que a análise da incapacidade deve considerar também as condições pessoais e sociais do segurado, não apenas o dado clínico isolado.

Na prática, funciona assim. O perito escreve “incapacidade parcial e permanente, apto para atividades que não exijam esforço físico”. Parece derrota. Mas se você tem 62 anos, ensino fundamental incompleto e 40 anos de carteira assinada como servente de obra, essa frase pode virar aposentadoria por incapacidade permanente, porque não existe mercado real para você em outra função.

O segundo erro é não pedir a prorrogação. O auxílio por incapacidade temporária vem com data de cessação (o famoso “alta programada”). Se você continua incapaz, precisa pedir prorrogação nos 15 dias anteriores ao fim do benefício, pelo Meu INSS. Perdido esse prazo, o benefício simplesmente cessa e você precisa começar tudo de novo.

O terceiro erro é confundir os pedidos. Quem tem qualidade de segurado e pede BPC pode ser indeferido por renda e perder tempo, quando teria direito ao auxílio. Quem não tem contribuição e insiste no auxílio bate na parede. A escolha do benefício certo, antes de protocolar, economiza meses. O raciocínio é parecido com o que explicamos em como funciona a aposentadoria por invalidez por sequelas de AVC, outro caso em que a sequela é permanente mas o INSS insiste na reabilitação.

Auxílio, BPC ou aposentadoria: qual se encaixa no seu caso?

Depende de duas perguntas: você contribuiu ao INSS recentemente e a sua limitação é definitiva? Quem contribuiu e tem limitação temporária vai de auxílio. Quem contribuiu e tem limitação definitiva vai de aposentadoria. Quem nunca contribuiu ou perdeu a qualidade de segurado e tem renda familiar por pessoa abaixo de R$ 405,25 vai de BPC.

Critério	Auxílio por incapacidade temporária	Aposentadoria por incapacidade permanente	BPC/LOAS
Precisa ter contribuído?	Sim, 12 contribuições	Sim, 12 contribuições	Não
Exige renda baixa?	Não	Não	Sim, menos de R$ 405,25 por pessoa
Valor em 2026	91% do salário de benefício (mín. R$ 1.621,00)	60% da média + 2% por ano extra	R$ 1.621,00 fixo
Gera 13º salário?	Sim	Sim	Não
Deixa pensão por morte?	Sim (como segurado)	Sim	Não
Passa por revisão?	Sim, com alta programada	Sim, a cada 2 anos até os 60	Sim, a cada 2 anos
Tem avaliação social?	Não	Não	Sim, com assistente social

Uma observação que muda decisões: o BPC não gera 13º e não deixa pensão por morte para a família. Se você tem alguma chance real de recuperar a qualidade de segurado contribuindo como facultativo de baixa renda ou como contribuinte individual, vale sentar e fazer a conta antes de escolher o BPC por comodidade.

Como fazer o pedido e o que fazer se o INSS negar

O requerimento é feito pelo Meu INSS (aplicativo ou site) ou pelo telefone 135. Se negado, você tem 30 dias para apresentar recurso administrativo à Junta de Recursos, contados da ciência da decisão. Também é possível ir direto ao Judiciário, no Juizado Especial Federal, sem precisar de recurso administrativo antes.

O caminho, na ordem:

• Entre no Meu INSS com a conta gov.br e escolha “Novo Pedido”
• Digite “incapacidade temporária” ou “benefício assistencial”, conforme o caso
• Anexe os documentos em PDF ou foto legível, um por vez
• Anote o número do protocolo e a data da perícia
• Leve os documentos originais à perícia, mesmo tendo anexado tudo
• Se vier a negativa, baixe a carta de concessão/indeferimento e o laudo pericial (Resumo do Documento Médico Pericial) na aba “Consultar Pedidos”

Esse laudo pericial é o documento mais importante da sua vida nesse momento. Nele está escrito, em uma linha seca, o motivo da negativa. Costuma aparecer como “não constatada incapacidade laborativa” ou “incapacidade parcial, encaminhado à reabilitação”. Cada uma dessas frases exige uma estratégia diferente.

Entre o recurso e a decisão da Junta, é comum haver uma nova exigência de documentos. É nessa etapa que boa parte das pessoas desiste, achando que o pedido morreu. Não morreu: é procedimento normal. Fique de olho nas mensagens do Meu INSS e no e-mail cadastrado.

Antes de acionar a Justiça, você precisa ter três papéis na mão: a carta de indeferimento, o resumo do laudo pericial do INSS e um laudo médico particular com descrição funcional. O erro que mais derruba a ação judicial é justamente o terceiro: laudo genérico, só com o CID B91, sem dizer o que a pessoa não consegue mais fazer. Se você quiser, envie esses documentos para a nossa equipe ler antes de você gastar tempo com um pedido malformado.

Perguntas frequentes sobre CID B91 e benefícios do INSS

Sequelas de poliomielite dão isenção de imposto de renda na aposentadoria?

Em regra, não. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria depende de uma lista fechada de doenças prevista em lei, e as sequelas de poliomielite, por si só, não estão nessa lista. Se houver outra condição associada que conste do rol legal (como cardiopatia grave ou neoplasia), a isenção pode ser pleiteada com base nela. Independentemente disso, gastos com saúde, órteses, fisioterapia e reabilitação podem ser deduzidos na declaração, desde que você tenha notas e recibos com CPF. Guarde a documentação fiscal.

Posso receber BPC e continuar trabalhando?

O BPC é suspenso, não cancelado, quando a pessoa com deficiência ingressa no mercado de trabalho formal ou passa a receber remuneração. A lei permite que o benefício seja reativado quando o vínculo terminar, sem necessidade de nova perícia, bastando o requerimento. Existe também a regra que exclui do cálculo da renda familiar a remuneração da pessoa com deficiência recebida como aprendiz, até o limite legal. Se você tem uma oportunidade de trabalho, informe ao INSS antes de começar, para não gerar cobrança de valores.

Quem tem CID B91 pode ser demitido?

Pode, mas com limites. A Lei Brasileira de Inclusão veda a dispensa discriminatória por motivo de deficiência, e a CLT determina que a empresa com 100 ou mais empregados só pode dispensar um trabalhador com deficiência contratado pela cota após contratar um substituto em condição semelhante. Além disso, quem retornou de auxílio por incapacidade acidentário tem estabilidade de 12 meses. Se a demissão veio logo após a comunicação da limitação ou após um afastamento, guarde as mensagens e o aviso: esse conjunto é a prova.

Quanto tempo o INSS demora para analisar o pedido?

Os prazos legais de análise fixados pelo próprio INSS variam por benefício, girando em torno de 30 a 90 dias, mas a fila real depende da agilidade de agendamento da perícia na sua cidade. Se o prazo estourar sem decisão, existe a possibilidade de ação judicial para forçar a análise, o chamado mandado de segurança por demora administrativa. Acompanhe pelo Meu INSS: a situação aparece como “em análise”, “exigência” ou “concluída”. Se aparecer “exigência”, você tem prazo curto para responder, geralmente 30 dias.

O que é a perícia médica federal por telemedicina e ela serve para o CID B91?

O INSS admite, em situações específicas, a análise documental ou remota sem exame presencial, com base em atestados e laudos. Para sequelas de pólio isso pode ser uma armadilha: a limitação funcional aparece quando a pessoa levanta, anda e é examinada. Um laudo lido na tela costuma ser reduzido ao CID. Se você tiver opção, prefira a perícia presencial e leve a órtese, a muleta ou a bengala que usa. O que o perito vê pesa mais do que o que ele lê.

Recebo auxílio-doença por outra doença. Posso incluir o CID B91?

Sim, e você deve. Na avaliação de incapacidade o perito analisa o conjunto das condições, não uma isolada. Se você recebe benefício por uma lombalgia ou por depressão e tem também sequelas de pólio, apresente os dois laudos no pedido de prorrogação. A soma das limitações é justamente o que fundamenta o pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. O mesmo raciocínio vale para doenças progressivas em geral, como explicamos no artigo sobre auxílio-doença na doença de Parkinson.

CID B91 e Benefícios do INSS: Não Espere Para Buscar Seus Direitos

Faça isso hoje, nesta ordem. Primeiro, entre no Meu INSS e baixe o extrato do CNIS: ele diz se você ainda tem qualidade de segurado e, portanto, qual dos três caminhos está aberto. Segundo, junte todos os laudos que existirem, inclusive os antigos, em uma pasta única. Terceiro, se você já recebeu negativa, baixe a carta de indeferimento e o resumo do laudo pericial. Essa negativa por escrito é a peça mais importante do seu caso, porque é ela que revela o argumento que precisa ser desmontado.

Com esses três documentos, você pode nos mandar mensagem. O que acontece na prática: a gente lê o motivo da negativa, verifica se o seu laudo descreve limitação funcional ou apenas o diagnóstico, e diz qual caminho tem base legal no seu caso, seja recurso administrativo, novo requerimento ou ação no Juizado Especial Federal. Isso é dito antes de qualquer contratação, para você decidir com informação na mão. Se o caso não tiver base, também dizemos.

Você pode consultar os textos legais completos no portal do Planalto, Lei nº 8.213/91 e verificar as regras dos benefícios assistenciais no portal oficial do INSS.