Esilato de Nintedanibe Negado pelo SUS: Como Conseguir

Você saiu do consultório com uma receita na mão, o nome do remédio escrito ali, Esilato de Nintedanibe, e a orientação do médico de começar o tratamento o quanto antes. Foi até a farmácia de alto custo da sua cidade, levou o laudo, o relatório, o exame. E ouviu que o medicamento “não é fornecido pelo SUS” ou que “não está na lista do protocolo”. Talvez tenham dito que você precisa entrar numa fila, sem prazo nenhum.

Essa negativa não é o fim da linha. E, principalmente, ela não significa que você não tem direito.

O Esilato de Nintedanibe é um medicamento de alto custo, usado em doenças pulmonares crônicas e progressivas (como a fibrose pulmonar idiopática) e também em protocolos oncológicos associados a quimioterapia. A caixa custa alguns milhares de reais por mês, segundo os preços máximos divulgados na tabela CMED da Anvisa. Para a esmagadora maioria das famílias brasileiras, pagar por conta própria é simplesmente impossível.

A boa notícia: quando existe prescrição médica fundamentada e o medicamento tem registro na Anvisa, o Judiciário brasileiro frequentemente determina o fornecimento, inclusive por liminar, em questão de dias ou semanas. O direito à saúde está no art. 196 da Constituição Federal, que diz com todas as letras que a saúde é “direito de todos e dever do Estado”.

Neste texto você vai entender por que o pedido trava, o que o SUS alega para negar, qual documento costuma derrubar o processo quando está mal feito, e qual o próximo passo concreto, hoje, com os papéis que você já tem em casa.

O que realmente trava o pedido de Esilato de Nintedanibe no SUS

O que trava o pedido, na prática, é a ausência do medicamento nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde. O SUS só distribui pela via administrativa o que a CONITEC (comissão prevista na Lei 8.080/90) incorporou ao sistema. Fora dessa lista, o atendente não tem botão para clicar: o pedido simplesmente não entra no sistema.

Entender isso muda a sua estratégia. Você não está diante de má vontade do servidor. Está diante de uma limitação do sistema de informática e da norma que ele segue.

Na farmácia de alto custo (o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica), o funcionário olha a receita, procura o princípio ativo no cadastro e não encontra. A frase que você ouve é sempre parecida: “esse aí não tem no estado”, “não está padronizado”, “não tem protocolo”. Em geral, isso é dito de boca, sem papel nenhum.

Os três argumentos que a outra parte usa

Quando o caso vai para a Justiça, a Procuradoria do Estado ou do Município costuma repetir três teses:

• “Não há incorporação pela CONITEC”: alegam que fornecer o que não foi avaliado quebra a lógica de planejamento do SUS.
• “Reserva orçamentária”: dizem que atender um paciente de alto custo tira recurso de muitos outros.
• “Existe alternativa terapêutica na rede”: afirmam que há outro medicamento padronizado que serviria.

O terceiro argumento é o mais perigoso, e é justamente ele que o seu relatório médico precisa desmontar. Se o médico não explicar, por escrito, por que as opções disponíveis no SUS não servem no seu caso (falha prévia, contraindicação, estágio da doença, efeito adverso), o juiz fica sem base para contrariar o parecer técnico do ente público.

Existe obrigação legal de fornecer medicamento de alto custo?

Sim, dentro de critérios definidos pelos tribunais superiores. O art. 196 da Constituição garante a saúde como dever do Estado, e a Lei 8.080/90 estruturou o SUS com atendimento integral. O STJ, no julgamento do Tema 106 (recurso repetitivo), fixou os requisitos que o paciente deve preencher para obter medicamento não padronizado pela via judicial.

Esses requisitos, em linguagem simples, são:

• Laudo médico fundamentado e circunstanciado, emitido pelo profissional que acompanha você, demonstrando a necessidade do Esilato de Nintedanibe e a ineficácia ou inadequação dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o seu quadro.
• Incapacidade financeira de custear o tratamento sem comprometer o próprio sustento e o da família.
• Registro na Anvisa do medicamento solicitado.

Esse é o coração do seu caso. Não é o nome bonito do remédio nem a gravidade do diagnóstico isoladamente: é a qualidade do laudo médico. Você pode consultar o portal do Superior Tribunal de Justiça para acompanhar os temas repetitivos.

Vale registrar também que o STF, ao julgar temas sobre fornecimento de medicamentos de alto custo, reconheceu que o Estado pode ser obrigado a custear tratamento não incorporado em situações excepcionais, especialmente quando há risco à vida e ausência de alternativa eficaz na rede pública.

E se eu tiver plano de saúde?

Aí a discussão é outra, e você tem dois caminhos possíveis. A Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) obriga a cobertura de antineoplásicos orais de uso domiciliar quando previstos no Rol da ANS. As operadoras costumam negar dizendo que o medicamento “não consta no rol” ou que é “de uso domiciliar, fora da cobertura”.

A Lei 14.454/2022 alterou esse cenário: ela estabeleceu que o Rol da ANS é referência básica, e não uma lista fechada. Havendo comprovação de eficácia científica ou recomendação de órgão técnico reconhecido, a cobertura pode ser exigida mesmo fora da lista. Ou seja, o rol deixou de funcionar como muro.

Em urgência médica, a Justiça costuma analisar pedidos liminares com rapidez. Ter em mãos o relatório do médico e a negativa por escrito do plano acelera muito a decisão.

Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)

Qual caminho seguir: pedido administrativo, plano de saúde ou ação judicial?

Você tem três rotas, e elas não se excluem. O pedido administrativo no SUS costuma levar de 30 a 60 dias para resposta formal, dependendo do estado. O pedido ao plano de saúde tem prazos fixados pela ANS, que vão de 10 a 21 dias úteis conforme o tipo de procedimento. A ação judicial com liminar pode ter decisão em poucos dias.

Caminho	Prazo típico	Custo para você	O que exige
Pedido administrativo no SUS (farmácia de alto custo / secretaria de saúde)	30 a 60 dias para resposta	Nenhum	Receita, laudo, exames, documentos pessoais, comprovante de residência
Pedido ao plano de saúde (se você tiver)	10 a 21 dias úteis, conforme regras da ANS	Nenhum	Solicitação médica com justificativa e CID
Reclamação na ANS / consumidor.gov.br / Procon	Resposta em até 10 dias (consumidor.gov.br)	Nenhum	Negativa registrada e número de protocolo
Ação judicial com pedido de liminar	Decisão sobre a liminar costuma sair em dias; sentença leva meses	Custas podem ser dispensadas com gratuidade de justiça	Laudo fundamentado, negativa por escrito, prova de renda

A ordem que faz sentido na maioria dos casos: protocole o pedido administrativo primeiro, justamente para ter a negativa documentada. Essa negativa é a peça que demonstra ao juiz que você não pulou etapas e que existe urgência real.

Em casos de urgência extrema, com risco imediato, não há obrigação de esperar o fim do procedimento administrativo. A demora em si pode ser o fundamento do pedido liminar.

Como protocolar o pedido e registrar a negativa, passo a passo

O caminho administrativo começa na farmácia de alto custo do seu estado e passa pela Ouvidoria do SUS, acessível pelo telefone 136, segundo o Ministério da Saúde. O registro da reclamação gera número de protocolo, e esse número é o que prova a data em que você pediu. Sem data, não existe demora comprovável.

• 1. Peça ao seu médico um relatório completo, não só a receita. Precisa constar: diagnóstico com CID, estágio da doença, histórico de tratamentos já tentados, por que as opções do SUS não servem, dose, posologia e tempo estimado de uso.
• 2. Monte a pasta de documentos (lista na seção seguinte) e faça duas cópias de tudo.
• 3. Protocole na farmácia de alto custo ou na Secretaria de Saúde do seu município/estado. Exija o protocolo de entrada com data.
• 4. Se negarem ou enrolarem, registre na Ouvidoria do SUS pelo 136 ou no sistema da ouvidoria estadual. Anote o número.
• 5. Use também o portal gov.br e, se o caso envolver plano de saúde, o consumidor.gov.br, que dá à empresa até 10 dias para responder, com toda a conversa registrada.
• 6. Guarde tudo: prints, protocolos, e-mails, nome do atendente, horário da ligação.

Quais documentos você precisa separar hoje

São seis grupos de documentos, e todos podem ser reunidos em um ou dois dias. O STJ, no Tema 106, exige expressamente laudo médico fundamentado e prova de hipossuficiência financeira. A gratuidade de justiça, prevista no Código de Processo Civil, dispensa o pagamento de custas para quem comprova não ter condições de arcar com elas.

Documento	Para que serve	Erro que derruba o pedido
Relatório médico circunstanciado	Prova a necessidade e a urgência	Genérico, sem CID, sem justificar por que o remédio do SUS não serve
Receita com o nome do princípio ativo	Comprova a prescrição	Receita vencida ou ilegível
Exames e laudos recentes	Confirmam o estágio da doença	Exames antigos, de mais de 1 ano
Negativa por escrito ou protocolo do pedido	Mostra que você tentou a via administrativa	Só ter negativa verbal
RG, CPF, cartão SUS, comprovante de residência	Identificação e competência do juízo	Comprovante no nome de terceiro sem declaração
Comprovante de renda, extrato, contracheque ou CadÚnico	Fundamenta a gratuidade e a hipossuficiência	Não comprovar renda nenhuma e nem declarar

Antes de qualquer coisa, tenha em mãos três peças: o relatório médico detalhado, a receita e a negativa (ou o protocolo do pedido). O que mais costuma enfraquecer esses casos é o relatório vago, aquele de meia página que não explica por que as alternativas do SUS não resolvem. Se quiser, nossa equipe faz a leitura desses três documentos e aponta o que está faltando antes de qualquer medida.

Como funciona a ação judicial para obter o Esilato de Nintedanibe

A ação é proposta contra o ente público responsável (União, Estado e/ou Município, que respondem de forma solidária, conforme entendimento consolidado no STF) com pedido de tutela de urgência. O Código de Processo Civil permite ao juiz decidir antes de ouvir a outra parte quando há risco de dano grave, o que é típico em casos de câncer e doenças pulmonares progressivas.

Na prática, o processo segue assim: o advogado protocola a petição com todos os documentos; o juiz pode encaminhar o caso para parecer de um núcleo técnico de apoio (o NAT-JUS, estrutura criada no âmbito do CNJ), que emite nota sobre a evidência científica do medicamento; em seguida, decide sobre a liminar.

Esse parecer técnico é o ponto de fricção que mais surpreende as famílias. Se o NAT-JUS responder que há alternativa padronizada no SUS, a liminar pode ser negada, mesmo com receita em mãos. É exatamente por isso que o relatório do seu médico deve antecipar essa discussão, citando o que você já usou e por que não funcionou.

Quanto tempo leva e quanto custa

A decisão sobre a liminar costuma sair entre poucos dias e algumas semanas, dependendo da vara e da urgência demonstrada. Cumprida a liminar, o medicamento é entregue na farmácia indicada ou mediante depósito judicial de valores para compra.

Sobre custas: com gratuidade de justiça deferida, você não paga taxas do processo. Se não tiver advogado particular, a Defensoria Pública do seu estado atua nesses casos de saúde e é um caminho legítimo. Também existe a possibilidade de ajuizamento em Juizado Especial da Fazenda Pública, dependendo do valor envolvido.

O texto integral da Constituição, inclusive o art. 196, está disponível no portal do Planalto.

O que os tribunais vêm decidindo nesses casos

O Judiciário brasileiro tem orientação majoritariamente favorável ao paciente quando os três requisitos do Tema 106 do STJ estão presentes. Decisões de tribunais estaduais e federais concederam liminares determinando o fornecimento do Esilato de Nintedanibe, com prazos de cumprimento curtos e previsão de multa diária em caso de descumprimento.

O raciocínio que se repete nas decisões é simples: o direito à vida e à saúde prevalece sobre argumentos puramente orçamentários quando existe prescrição médica fundamentada e o medicamento tem registro na Anvisa. A ausência do remédio nos protocolos oficiais, por si só, não é motivo suficiente para negar.

Nos casos envolvendo planos de saúde, o argumento de “uso domiciliar” perdeu força depois da Lei 14.454/2022, e tribunais têm reconhecido abusiva a cláusula que exclui medicamento oral indispensável ao tratamento de câncer prescrito pelo médico assistente. O Código de Defesa do Consumidor também é aplicado, por entender que negar o núcleo do serviço contratado frustra a finalidade do contrato.

Vale uma observação honesta: nem todo caso vence. Onde vemos pedidos sendo negados com mais frequência é quando o relatório médico não enfrenta a existência de alternativa no SUS, ou quando o uso solicitado está fora da indicação aprovada em bula sem robustez científica anexada. Não é formalidade: é o que o juiz lê primeiro.

Perguntas frequentes sobre medicamento negado pelo SUS

Reunimos abaixo as dúvidas que mais aparecem no atendimento e que não couberam nas seções anteriores, da escolha de quem processar até o que acontece se o medicamento for suspenso depois da liminar.

Preciso processar a União, o Estado ou o Município?

A responsabilidade pelo SUS é solidária entre os três, conforme entendimento firmado pelo STF. Isso significa que você pode acionar qualquer um deles, ou todos juntos, e o juiz pode determinar que qualquer um cumpra a decisão. Na prática, a escolha influencia onde o processo tramita (Justiça Federal ou Justiça Estadual) e a velocidade do cumprimento. Essa definição é uma decisão estratégica que o advogado toma analisando o tipo de medicamento e a estrutura de financiamento envolvida, por isso não é algo que você precisa resolver sozinho antes de pedir orientação.

Posso usar um relatório de médico particular se me trato pelo SUS?

Pode. O que o Tema 106 do STJ exige é que o laudo venha do médico que assiste o paciente, sem distinguir rede pública ou privada. Relatório de médico particular é plenamente válido e, muitas vezes, é mais detalhado. O cuidado é outro: o relatório precisa estar assinado, com CRM legível, data recente e descrição do histórico de tratamento. Se possível, junte também os registros de atendimento no SUS, porque eles comprovam a continuidade do acompanhamento e a tentativa de obter o medicamento pela rede pública.

O SUS pode parar de entregar o medicamento depois da liminar?

A liminar vale até ser revogada ou até a sentença final. Interrupções acontecem, normalmente por falha logística ou troca de fornecedor, e nesses casos o advogado peticiona pedindo o cumprimento imediato, com aplicação da multa fixada na decisão. Por isso é importante guardar todos os comprovantes de retirada e registrar por escrito cada vez que a entrega atrasa. Um print do atendimento ou um protocolo da ouvidoria basta. Sem esse registro, fica difícil demonstrar ao juiz que a ordem não está sendo cumprida.

Se eu já comprei o remédio do meu bolso, posso ser reembolsado?

Em muitos casos sim, desde que você consiga provar duas coisas: que pediu o medicamento ao SUS ou ao plano e foi negado, e que efetivamente pagou. Guarde nota fiscal com seu CPF, comprovante de pagamento e a receita correspondente a cada compra. O pedido de ressarcimento pode ser cumulado na mesma ação que pede o fornecimento continuado. Compras feitas sem qualquer pedido anterior e sem negativa documentada tornam o ressarcimento bem mais difícil de sustentar, porque falta a prova de que o Estado se recusou.

Vale a pena esperar a CONITEC incorporar o medicamento?

Em caso de doença progressiva, esperar é arriscado. O processo de avaliação e incorporação pela CONITEC envolve consulta pública e análise de custo-efetividade, e pode levar meses ou anos, sem garantia de resultado favorável. Se o seu médico indicou início imediato, a espera administrativa pode significar perda de janela terapêutica. Acompanhar o andamento no portal do Ministério da Saúde é útil, mas não deve substituir a busca do seu direito agora. A urgência clínica documentada é justamente o fundamento do pedido de liminar.

Preciso pagar advogado para entrar com essa ação?

Você tem opções. A Defensoria Pública do seu estado atende gratuitamente quem se encaixa nos critérios de renda e atua muito nessas demandas de saúde. Advogado particular é uma escolha, não uma obrigação. O que não existe é a possibilidade de entrar sozinho com ação contra o Estado sem representação, salvo nos Juizados Especiais em hipóteses limitadas. Antes de contratar qualquer coisa, pedir uma análise dos seus documentos ajuda a saber se o caso tem base legal e qual caminho é o mais rápido para a sua situação.

A negativa do SUS gera direito a indenização por dano moral?

Contra o poder público, a indenização é discutida com mais cautela pelos tribunais, que costumam distinguir a simples ausência do medicamento no protocolo de uma conduta omissiva grave e prolongada. Já em casos de plano de saúde, a jurisprudência é mais receptiva ao dano moral quando a negativa foi abusiva e agravou o sofrimento do paciente em tratamento oncológico. De qualquer forma, esse pedido é secundário: a prioridade absoluta é garantir o fornecimento do medicamento por liminar, e só depois discutir reparação.

Esilato de Nintedanibe negado: o que fazer ainda esta semana

Comece pelo que está no seu alcance imediato. Ligue para o consultório e peça ao médico um relatório circunstanciado, com CID, histórico de tratamentos tentados, justificativa de por que as opções do SUS não atendem o seu quadro e uma frase explícita sobre o risco da demora. Esse é o documento mais decisivo de todos.

Depois, separe em uma pasta: a receita, os exames mais recentes, RG, CPF, cartão SUS, comprovante de residência e comprovante de renda. Se a negativa veio por escrito, ela é a peça mais importante do conjunto. Se veio só de boca, volte ao local, protocole o pedido formalmente ou registre na Ouvidoria do SUS pelo 136 e guarde o número.

Com esses papéis em mãos, você já pode pedir uma orientação. Quando você manda mensagem, a conversa é objetiva: a gente pede para ver o relatório médico, a receita e a negativa, diz se o caso se encaixa nos requisitos que os tribunais exigem e qual o caminho mais rápido, antes de qualquer contratação. Sem promessa de resultado e sem enrolação.