Estelionato Digital: Pena de 4 a 8 Anos e Como Denunciar

Você fez o Pix, a mercadoria não chegou e agora o perfil desapareceu. Esse tipo de caso tem saída, mas o caminho depende de uma coisa que quase ninguém olha no começo: quem apertou o botão da transferência. Essa pergunta parece boba, só que ela muda o crime, muda a pena do golpista e muda o que a polícia vai conseguir fazer com o seu boletim de ocorrência.

Começo pela exceção justamente porque é ela que resolve a maioria dos casos digitais de hoje. A regra geral do estelionato, aquela do artigo 171 do Código Penal, prevê reclusão de 1 a 5 anos. Mas quando a fraude acontece por rede social, WhatsApp, e-mail, telefone ou site falso, entra o parágrafo 2º-A: a pena salta para 4 a 8 anos. E se a vítima tem 60 anos ou mais, o aumento pode dobrar a pena.

Essa diferença não é detalhe de advogado. Pena mínima de 4 anos tira o caso da zona dos acordos rápidos, permite discutir prisão preventiva e faz a investigação ser tratada com outro peso. Muita gente perde esse direito sem saber porque registra a ocorrência de forma genérica (“caí num golpe”), o caso é classificado como estelionato simples e morre na gaveta.

Neste texto você vai entender os tipos de golpe mais comuns em 2026, como descrever o seu caso para que ele seja enquadrado corretamente, quais provas realmente importam, o prazo que você tem para agir e o que fazer hoje, ainda com o celular na mão.

Por que a maioria das vítimas perde o direito de ver o golpista processado?

Porque o enquadramento errado mata o caso na porta. Um golpe de Pix descrito sem detalhe técnico vira estelionato comum (1 a 5 anos, art. 171 do Código Penal). O mesmo golpe descrito como fraude eletrônica entra no parágrafo 2º-A, com reclusão de 4 a 8 anos, o que permite medidas investigativas muito mais fortes.

Na delegacia, o escrivão digita o que você fala. Se você disser apenas “me enganaram e eu transferi dinheiro”, é isso que vai constar. Se você disser “fui contatada pelo Instagram, recebi uma chave Pix de CPF terminado em tal, a conta é do banco X, o perfil se chamava Y e tenho os prints”, o boletim nasce com matéria-prima de investigação.

O segundo motivo é o tempo. Dado de conta bancária, IP e registro de perfil tem prazo de guarda. O Marco Civil da Internet obriga provedores a guardarem registros de conexão por 1 ano e registros de acesso a aplicações por 6 meses. Depois disso, mesmo com ordem judicial, a resposta vem vazia.

O terceiro motivo é a vergonha. Quem caiu em golpe de falso investimento, golpe amoroso ou falso emprego costuma demorar semanas para contar a alguém. Nesse tipo de caso, a demora não é falha de caráter, é reação previsível. Mas o efeito prático é duro: quando a vítima procura ajuda, o rastro já esfriou.

O que é estelionato, em linguagem simples?

Estelionato é obter vantagem indevida enganando alguém, induzindo a pessoa a entregar o próprio dinheiro ou bem. O artigo 171 do Código Penal exige três elementos: a fraude (mentira, perfil falso, documento falso), o erro da vítima e o prejuízo econômico. Pena base: reclusão de 1 a 5 anos e multa.

A palavra-chave é “induzir”. No estelionato, a vítima colabora sem saber. Ela digita a senha, confirma o Pix, assina o contrato, entrega o cartão. Está convencida de que está fazendo um bom negócio.

Isso separa o estelionato de outros crimes parecidos:

• Furto mediante fraude eletrônica (art. 155, § 4º-B): o criminoso invade a conta e transfere sozinho. Você não autorizou nada. Pena de 4 a 8 anos, e dobra se a vítima for idosa.
• Extorsão (art. 158): houve ameaça. “Vou vazar suas fotos”, “sequestramos seu filho”. Pena de 4 a 10 anos.
• Apropriação indébita (art. 168): a pessoa recebeu o bem legalmente e depois se recusou a devolver. Não houve mentira no início.
• Fraude com ativos virtuais (art. 171-A, criado pela Lei 14.478/2022): pirâmides e falsos investimentos em cripto, com pena de 4 a 8 anos.

Você pode ler o texto integral no Código Penal no portal do Planalto. Para uma visão geral de como esses crimes se organizam, vale o nosso guia sobre crimes contra o patrimônio.

Vale saber: esquecer de pagar não é estelionato. O crime exige que a mentira exista desde o início. Quem compra parcelado e depois fica sem dinheiro deve civilmente. Quem compra já sabendo que não vai pagar e usando documento de outra pessoa pratica crime.

Medida protetiva é assunto sério, tanto para quem precisa de proteção quanto para quem é alvo de uma acusação. Em ambos os lados, agir com orientação técnica e rapidez é essencial.

Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)

Quais são os golpes mais comuns em 2026 e como cada um é enquadrado?

Os golpes que mais aparecem envolvem Pix por perfil falso, falso funcionário de banco, falso investimento e fraude em compra online. Quase todos caem no artigo 171, § 2º-A do Código Penal, com reclusão de 4 a 8 anos, porque usam rede social, telefone ou aplicativo como meio da fraude.

Golpe do perfil clonado no WhatsApp

Mensagem de um número desconhecido com a foto do seu filho ou da sua mãe: “troquei de celular, preciso de um Pix urgente”. A pressa é parte do golpe. Aqui você mesmo faz a transferência: é fraude eletrônica, art. 171, § 2º-A.

Falsa central do banco

Liga alguém dizendo que houve “compra suspeita” e orienta você a fazer uma transferência para “conta segura”, ou a instalar um aplicativo para “o técnico verificar”. Se você transferiu, é estelionato. Se o aplicativo deu acesso remoto e eles transferiram sozinhos, é furto mediante fraude eletrônica, art. 155, § 4º-B.

Falso investimento e cripto

Promessa de 8% ao mês, grupo fechado no Telegram, painel que mostra o “lucro” crescendo. O saque funciona nas primeiras vezes, justamente para você aportar mais. Pode ser art. 171-A, e muitas vezes vem acompanhado de lavagem de dinheiro na estrutura que recebe os valores.

Boleto e Pix adulterados

O e-mail parece ser do fornecedor, o layout está perfeito, só a chave Pix é outra. Em compras online, o CDC também te protege: o art. 49 dá 7 dias de arrependimento em compras fora do estabelecimento, e o art. 26 dá 30 dias (produto não durável) ou 90 dias (durável) para reclamar de defeito. Mas isso vale contra loja real, não contra site fantasma.

Golpe do falso emprego e do falso aluguel

Pedem taxa de cadastro, exame admissional pago ou caução antes da visita ao imóvel. O valor é baixo de propósito, entre R$ 150 e R$ 600, para você não ir até a delegacia. É o golpe de volume: centenas de vítimas pequenas.

Erro comum: achar que valor pequeno não vale registro. Vale, e muito. Quando dez boletins de ocorrência apontam a mesma chave Pix, a polícia deixa de ver dez golpes isolados e passa a ver uma quadrilha. Sem o seu registro, essa ligação não existe.

Quanto pega quem aplica golpe? As penas em números

Depende do meio e da vítima. O estelionato comum vai de 1 a 5 anos. A fraude eletrônica, de 4 a 8 anos. Se o servidor usado está fora do Brasil, o aumento é de 1/3 a 2/3, chegando a 13 anos e 4 meses. Contra vítima idosa, o aumento pode dobrar a pena.

Situação	Pena prevista	Efeito prático
Estelionato comum (art. 171, caput)	1 a 5 anos + multa	Admite acordo de não persecução penal e suspensão do processo
Fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A)	4 a 8 anos + multa	Mínima de 4 anos afasta o acordo e permite discutir preventiva
Fraude eletrônica com servidor no exterior (§ 2º-B)	Aumento de 1/3 a 2/3	Pode chegar a 13 anos e 4 meses
Vítima idosa ou vulnerável (§ 4º)	Aumento de 1/3 até o dobro	Fraude eletrônica contra idoso pode passar de 16 anos
Contra INSS ou entidade de assistência (§ 3º)	Aumento de 1/3	É o chamado estelionato previdenciário
Furto mediante fraude eletrônica (art. 155, § 4º-B)	4 a 8 anos + multa	Dobra se a vítima for idosa
Fraude com ativos virtuais (art. 171-A)	4 a 8 anos + multa	Pirâmides e falsos fundos de cripto

Existe também o estelionato privilegiado (art. 171, § 1º). Se o acusado é primário e o prejuízo é de pequeno valor, o juiz pode aplicar só multa ou reduzir a pena de 1/3 a 2/3. A jurisprudência costuma usar como referência o prejuízo de até um salário mínimo, que em 2026 é de R$ 1.621,00, segundo o valor fixado pelo Governo Federal.

A multa penal é calculada em dias-multa, de 10 a 360 dias, com cada dia variando de 1/30 do salário mínimo a 5 salários mínimos. Com o mínimo de 2026, isso significa de R$ 54,03 a R$ 8.105,00 por dia-multa.

O que a acusação precisa provar, e o que a defesa precisa mostrar

A acusação precisa provar três coisas: que houve mentira, que a vítima errou por causa dela e que o acusado obteve vantagem indevida. Sem prova do dolo desde o início, o caso é dívida civil, não crime. A defesa não precisa provar inocência, precisa mostrar a dúvida razoável sobre um desses elementos.

Aqui vale colocar o argumento do outro lado na versão mais forte dele, porque ele costuma ser bom. A acusação dirá: “o valor caiu na conta do acusado, a conta está no nome dele, a chave Pix é o CPF dele, ele não devolveu nada e não apresentou contrato algum”. É um argumento consistente. Conta bancária é prova documental, não depende de memória de testemunha.

A resposta não é negar o depósito. É mostrar o que veio antes e depois dele. Houve negociação real por escrito? Houve entrega parcial? O titular da conta é o verdadeiro beneficiário ou é um “laranja” recrutado por R$ 300 para receber valores de terceiros, situação que mudou completamente o perfil dos réus nos últimos anos? Quem empresta conta responde, mas responde de forma diferente de quem planejou o golpe.

O momento de levantar isso tem nome. Na audiência de custódia, logo após uma prisão em flagrante, discute-se liberdade e cabimento de medidas cautelares. Na resposta à acusação, apresentada depois do recebimento da denúncia, é que se arrolam testemunhas e se pedem as diligências, como a quebra dos registros que mostram quem de fato controlava a conta. Quem perde esse prazo não arrola testemunha depois. Nas alegações finais, discute-se o que a prova colhida realmente demonstrou.

Pela experiência de quem acompanha esse tipo de processo, o que mais aparece em acusações de fraude eletrônica não é o chefe do esquema: é quem recebeu, quem repassou, quem cedeu a conta. E a classificação jurídica desse papel, autor, participante ou pessoa iludida pelo próprio grupo, é o que decide a pena.

Passo a passo: o que fazer nas primeiras horas após o golpe

Siga nesta ordem. O Mecanismo Especial de Devolução do Pix, criado pelo Banco Central, permite ao banco bloquear valores em até 72 horas da comunicação de fraude, e a instituição tem até 90 dias para concluir a análise. Fora dessa janela, a chance de recuperação cai drasticamente.

1. Abra o aplicativo do banco e acione o canal de fraude. No app, procure “Pix”, depois “Contestar transação” ou “Comunicar fraude”. Marque como golpe, não como erro de digitação. Anote o número do protocolo. O atendente pode dizer que “o dinheiro já foi sacado”. Peça o registro da solicitação mesmo assim: é esse protocolo que prova que você avisou dentro do prazo.
2. Tire print de tudo antes de qualquer bloqueio. Conversa inteira (não só o trecho do Pix), perfil do golpista com o @ visível, anúncio, comprovante com ID da transação, telefone usado. Se bloquear o contato antes, você perde o histórico.
3. Registre o boletim de ocorrência. A maioria dos estados tem delegacia eletrônica. Procure “delegacia eletrônica” mais o nome do seu estado no portal gov.br. No campo de descrição, informe: meio usado (rede social, telefone, e-mail), nome do perfil, chave Pix e banco de destino, valor e data.
4. Peça para constar o enquadramento certo. Se você mesmo transferiu, mencione “fraude eletrônica, art. 171, § 2º-A”. Se invadiram sua conta, mencione “furto mediante fraude eletrônica, art. 155, § 4º-B”. Isso direciona a investigação desde a origem.
5. Registre no portal do consumidor, se houve loja ou plataforma envolvida. A reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon cria um segundo documento com data, útil para a parte civil da cobrança.
6. Troque senhas e ative a verificação em duas etapas no WhatsApp, e-mail e banco. Se instalou algum aplicativo “do técnico”, desinstale e faça a restauração de fábrica do celular depois de salvar os prints.
7. Avise quem está na sua lista de contatos se o seu WhatsApp foi clonado. O golpista vai usar seu nome com seus parentes nas próximas horas.

Se a sua prioridade é o dinheiro de volta, e não só a punição, há um caminho civil paralelo contra o banco e a plataforma em certas situações. Explicamos esse lado em golpes digitais: como recuperar o dinheiro.

Antes de qualquer providência jurídica, tenha três coisas em mãos: o comprovante da transferência com o ID completo, o protocolo de contestação junto ao banco e o print da conversa com o perfil original visível. O que mais derruba pedido é print cortado, sem data ou sem identificação de quem falava, porque ele não prova com quem você negociou. Se quiser, nossa equipe faz a leitura desses documentos e diz o que serve como prova e o que falta.

Quais são os prazos que você não pode perder?

O prazo mais apertado é de 72 horas, para o bloqueio bancário do Pix. O prazo de prescrição do estelionato comum é de 8 anos (pena máxima de 5 anos, conforme o art. 109 do Código Penal). Na fraude eletrônica, com máxima de 8 anos, a prescrição é de 12 anos.

Prazo	Para quê	Contado de quando
72 horas	Bloqueio pelo Mecanismo Especial de Devolução do Pix	Da comunicação da fraude ao banco
7 dias	Arrependimento em compra online (art. 49 do CDC)	Do recebimento do produto
30 / 90 dias	Reclamar vício de produto (art. 26 do CDC)	Da entrega: 30 para não durável, 90 para durável
90 dias	Prazo do banco para concluir a análise da contestação	Do registro do protocolo
6 meses	Guarda de registros de acesso a aplicações (Marco Civil)	Do acesso do golpista
1 ano	Guarda de registros de conexão (Marco Civil)	Da conexão usada no golpe
8 anos	Prescrição do estelionato comum	Da data do crime
12 anos	Prescrição da fraude eletrônica e do furto por fraude eletrônica	Da data do crime

Existe ainda um prazo que surpreende as vítimas. Depois do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), o estelionato comum passou a ser, como regra, crime de ação penal pública condicionada à representação. Isso significa que o Ministério Público só age se a vítima manifestar vontade, e o prazo para essa representação é de 6 meses contados de quando você soube quem foi o autor.

Há exceções importantes: quando a vítima é a administração pública, criança, adolescente, pessoa com deficiência mental ou maior de 70 anos, a ação segue sem necessidade de representação. O texto da lei está disponível no portal do Planalto.

Como se proteger de verdade, sem paranoia

Três hábitos evitam a maioria dos golpes: verificação em duas etapas ativada em todos os aplicativos, nunca transferir sob pressão de tempo e confirmar qualquer pedido de dinheiro por ligação no número antigo. Segundo o Banco Central, o Pix não possui “conta segura” nem “central de devolução”: qualquer pedido assim é golpe.

• Ative a verificação em duas etapas no WhatsApp. Configurações, Conta, Confirmação em duas etapas. É o que impede a clonagem do seu número por código SMS.
• Nunca instale aplicativo indicado por telefone. Nenhum banco pede instalação de programa de acesso remoto para “verificar” nada.
• Use limites baixos de Pix no período noturno. O limite noturno reduzido já é obrigatório entre 20h e 6h, e você pode baixar ainda mais no app.
• Confirme o nome completo do destinatário antes de confirmar o Pix. A tela mostra nome e CPF parcial. Se o beneficiário é pessoa física quando deveria ser empresa, pare.
• Desconfie de rendimento acima de 2% ao mês garantido. Nenhum investimento sério promete retorno fixo e alto.
• Nos idosos da família, ative o aviso de transações por e-mail e WhatsApp. Alguém de confiança recebendo cópia dos alertas corta golpes pela metade.
• Reduza o que você publica. Foto da família, nome de parentes e rotina pública alimentam o golpe do perfil clonado.

Se o golpe envolveu também ofensa, exposição de fotos ou ameaça de divulgação, há crimes somados ao estelionato. Veja o que fazer em crimes contra a honra na internet.

Perguntas frequentes sobre estelionato e golpes digitais

Se o golpista devolver o dinheiro, o processo acaba?

Não necessariamente, mas muda muito. Devolução antes do recebimento da denúncia pode configurar arrependimento posterior, com redução de pena de 1 a 2/3, prevista no Código Penal. Depois da denúncia, serve como atenuante. No estelionato comum, que depende de representação da vítima, o acordo pode levar à retirada da representação dentro do prazo de 6 meses. Já na fraude eletrônica, com pena mínima de 4 anos, a devolução não extingue o processo: ela reduz pena e pode melhorar o regime de cumprimento.

Fui usado como “laranja” e recebi dinheiro de golpe na minha conta. Vou ser preso?

Depende de provar o que você sabia. Quem empresta conta por dinheiro, mesmo sem conhecer o detalhe do golpe, costuma ser denunciado como participante da fraude e, às vezes, por lavagem de dinheiro. Quem teve a conta usada por terceiro sem autorização está em situação diferente. O que pesa é o conjunto: quantidade de transações, se você sacou e repassou em espécie, conversas no celular. A hora de levantar isso é na resposta à acusação, com pedido de diligências sobre quem controlava os acessos.

Preciso pagar advogado para registrar o boletim de ocorrência?

Não. O registro é feito direto pela vítima, inclusive pela delegacia eletrônica do seu estado, sem custo e sem advogado. O acompanhamento jurídico faz diferença em outro momento: para habilitar você como assistente de acusação, para requerer diligências específicas (quebra de sigilo da conta de destino, por exemplo) e para mover a ação civil de ressarcimento contra quem recebeu os valores. Primeiro registre, depois avalie o resto.

O golpe aconteceu em outro estado ou o golpista está fora do Brasil. Onde é o processo?

Você registra onde está, não precisa viajar. Nos crimes de fraude eletrônica, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que a competência se fixa no local onde ocorreu o prejuízo, ou seja, onde está a conta da vítima que foi esvaziada. Isso facilita a vida de quem foi vítima de golpista em outro estado. Quando o servidor usado está no exterior, aplica-se o aumento de 1/3 a 2/3 do art. 171, § 2º-B, e a investigação pode envolver cooperação internacional, o que torna o caso mais lento. Consulte decisões no portal do STJ.

Vender produto que não existe pela internet é estelionato ou só problema de consumidor?

Se o vendedor nunca teve o produto e criou o anúncio só para receber, é estelionato por fraude eletrônica. Se a loja existe, tem CNPJ, emitiu nota e atrasou ou entregou errado, é relação de consumo: aplicam-se o art. 26 do CDC (30 ou 90 dias para reclamar) e a devolução com juros de 1% ao mês. O divisor é a intenção no momento da venda. Loja com endereço real, CNPJ ativo e histórico de vendas raramente configura crime, ainda que descumpra o contrato.

Sou idoso e caí em golpe. A pena muda mesmo?

Sim, e bastante. O art. 171, § 4º do Código Penal manda aumentar a pena de 1/3 até o dobro quando o crime é praticado contra idoso ou pessoa vulnerável. Combinado com a fraude eletrônica, a pena pode passar de 16 anos. No furto mediante fraude eletrônica, a pena dobra quando a vítima é idosa. Além disso, se a vítima tem mais de 70 anos, a ação penal não depende de representação: o Ministério Público age por conta própria. Registre a idade no boletim de ocorrência, isso não é automático.

Posso ser processado por golpe que eu não dei, só porque meu nome foi usado?

Pode ser intimado, sim, e isso acontece com frequência em casos de documento clonado ou conta aberta com dados vazados. Nessa hipótese, o caminho é juntar provas de que você não estava no local, não tinha acesso ao aparelho ou já havia registrado perda de documentos. Peça ao banco o IP e o dispositivo usados na abertura da conta. Guarde qualquer boletim de ocorrência antigo de perda de RG ou CPF: ele vira a peça central da defesa.

Como garantir seus direitos em casos de estelionato e fraude eletrônica

Comece pelo que está na sua mão agora. Separe o comprovante da transferência com o ID completo, o protocolo da contestação no banco e os prints da conversa inteira, com o nome e o @ do perfil visíveis. Se já houve recusa do banco por escrito, esse documento é a peça mais importante do conjunto, porque mostra o que a instituição alegou e quando.

Depois, verifique duas datas: há quanto tempo o golpe aconteceu e se você já manifestou no boletim de ocorrência o desejo de que o caso seja apurado. Essas duas informações definem o que ainda é possível fazer nesta fase.

Se você está do outro lado, intimado ou denunciado, localize em que etapa o processo está: inquérito, resposta à acusação ou instrução. Cada fase tem um ato próprio e perder o prazo de uma delas fecha portas que não reabrem.

Ao enviar mensagem, a gente lê os documentos, diz se o caso tem base legal, aponta qual o enquadramento provável e qual o caminho possível nesta fase, antes de qualquer contratação. Se não houver o que fazer, dizemos isso também.