Perguntas Essenciais sobre Prazos e Multas do 13º Salário em 2026

Até quando a empresa deve pagar a primeira parcela do 13º salário?

A primeira parcela do 13º salário pode ser paga a partir do início do ano, mas o prazo máximo é o dia 30/11 de 2026. Isso significa que, até essa data, o empregador precisa depositar na sua conta ou entregar o valor correspondente a 50% do seu salário bruto. Não há desconto de INSS ou Imposto de Renda nessa etapa. Se a empresa optar por pagar antes, ela pode fazer isso em qualquer mês, inclusive de uma só vez, desde que respeite o limite final da segunda parcela.

Qual o prazo máximo para a segunda parcela do 13º?

A segunda parcela do 13º salário deve ser paga até o dia 20/12 de 2026. Esse valor corresponde aos 50% restantes da sua remuneração, mas agora com os descontos legais de INSS e, se for o caso, Imposto de Renda Retido na Fonte. Cuidado: Se o dia 20/12 cair em um sábado, domingo ou feriado, o pagamento precisa ser antecipado para o último dia útil anterior. Em 2026, 20/12 é um domingo. Portanto, o prazo final real será 18/12 (sexta-feira). Fique de olho nessa antecipação para não ser pego de surpresa.

O que acontece se a empresa atrasar o pagamento do 13º?

O atraso no pagamento do 13º salário gera duas consequências principais para o empregador. A primeira é a multa administrativa, aplicada pelo Ministério do Trabalho, no valor de R$ 170,25 por empregado prejudicado. Essa multa está prevista no Decreto nº 10.854/2021 e pode ser multiplicada em caso de reincidência. A segunda consequência é a possibilidade de o trabalhador cobrar judicialmente o valor devido com correção monetária e juros, além de eventuais danos morais, dependendo da situação.

Posso receber o 13º salário em uma única parcela?

Sim, a empresa pode optar por pagar o valor total do 13º de uma só vez, desde que o faça até o prazo da primeira parcela (30/11). Nesse caso, o pagamento único deve incluir o adiantamento e o saldo, aplicando-se os descontos legais sobre o valor total. Porém, se a empresa não fizer isso, você tem o direito de receber as duas parcelas separadamente, conforme a lei. A maioria das empresas prefere dividir para diluir o impacto financeiro, mas a escolha é do empregador, não do trabalhador.

A empresa pode parcelar o 13º em mais de duas vezes?

Não. A Lei nº 4.749/1965 determina que o 13º salário seja pago em, no máximo, duas parcelas. Qualquer parcelamento além disso é irregular e dá ao trabalhador o direito de cobrar a quitação integral imediata, além de configurar atraso para as parcelas que excederem o prazo legal. Se a empresa tentar dividir em três ou mais vezes, você pode denunciar ao sindicato ou ao Ministério do Trabalho.

Valores e Cálculos: Quanto Você Recebe e Quanto a Empresa Paga de Multa

Como calcular o valor da multa por atraso no 13º?

A multa administrativa padrão é de R$ 170,25 por trabalhador com pagamento em atraso. Esse valor é fixo e não depende do salário do empregado. No entanto, se a fiscalização constatar que a empresa atrasou o pagamento de vários funcionários, a multa será multiplicada pelo número de prejudicados. Além disso, em ações judiciais, o juiz pode condenar o empregador a pagar uma indenização adicional ao trabalhador, que geralmente corresponde ao valor da parcela em atraso acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC ou IPCA-E.

A multa por atraso vai para o trabalhador ou para o governo?

A multa de R$ 170,25 prevista na legislação trabalhista é administrativa e vai para os cofres do governo, não para o bolso do empregado. Ela é aplicada pelo auditor fiscal do trabalho durante uma fiscalização ou após denúncia. Já a indenização que o trabalhador pode receber por atraso — como juros, correção monetária e danos morais — é obtida por meio de ação judicial e paga diretamente a ele. Portanto, para ser ressarcido de fato, você precisa buscar seus direitos na Justiça ou em um acordo extrajudicial.

O valor do 13º pode ser reduzido se eu faltei ao trabalho?

Sim, as faltas não justificadas podem reduzir o valor do 13º salário. A lei considera que você tem direito a 1/12 do salário por mês trabalhado, desde que tenha trabalhado pelo menos 15 dias naquele mês. Se você faltar mais de 15 dias em um mês, perde o direito a esse 1/12. Por exemplo, se você teve 18 faltas não justificadas em um mês de 2026, esse mês não será contado para o cálculo do 13º. Faltas justificadas, como atestado médico ou licença-maternidade, não prejudicam o cálculo.

Como calcular o 13º proporcional na rescisão?

Se você for demitido ou pedir demissão, o 13º salário proporcional deve ser pago na rescisão. O cálculo é simples: divida o seu salário bruto por 12 e multiplique pelo número de meses trabalhados no ano, contando cada mês com pelo menos 15 dias de trabalho. Por exemplo, se você ganha R$ 1.621,00 e trabalhou 8 meses em 2026, o valor bruto proporcional é de R$ 1.080,67 (R$ 1.621,00 / 12 x 8). Sobre esse valor incidem os descontos de INSS e, se cabível, IRRF.

Documentos e Prazos: O Que Fazer se o 13º Atrasar

Quais documentos preciso para cobrar o 13º atrasado?

Para formalizar uma reclamação ou ação judicial, você precisa reunir documentos básicos: RG, CPF, carteira de trabalho (física ou digital), comprovante de residência e, principalmente, os contracheques ou holerites que mostrem o vínculo e a remuneração. Se o pagamento foi feito parcialmente ou com atraso, guarde os extratos bancários que comprovem as datas. Mensagens de e-mail, WhatsApp ou qualquer comunicação com o RH sobre o atraso também são provas valiosas. Quanto mais documentos você tiver, mais rápida será a solução.

Em quanto tempo a empresa deve pagar depois de notificada?

Não existe um prazo fixo após a notificação extrajudicial. Se você enviar uma carta ou e-mail cobrando o pagamento, a empresa pode quitar a dívida imediatamente ou em alguns dias. Contudo, se o caso for parar na Justiça do Trabalho e o juiz conceder uma liminar, o prazo costuma ser de 48 a 72 horas para o depósito. Em acordos homologados, o prazo é negociado entre as partes. O ideal é sempre tentar uma solução amigável primeiro, mas, se não houver resposta, a reclamação trabalhista é o caminho.

Onde denunciar o atraso no pagamento do 13º?

Você pode denunciar o atraso de forma sigilosa pelo site gov.br/trabalho-e-emprego ou pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital, na seção de Denúncia Trabalhista. Outra opção é procurar o sindicato da sua categoria, que pode fazer uma cobrança coletiva e acionar o Ministério do Trabalho. A denúncia gera uma fiscalização na empresa, e o auditor pode aplicar a multa administrativa de imediato. Lembre-se de ter em mãos os dados da empresa (CNPJ, endereço) e seus documentos pessoais.

Preciso de advogado para cobrar 13º atrasado?

Para registrar uma denúncia no Ministério do Trabalho ou no sindicato, você não precisa de advogado. Porém, se quiser ingressar com uma ação judicial para receber o valor com juros, correção e eventuais danos morais, a assistência de um advogado especializado em direito do trabalho é fundamental. A Justiça do Trabalho permite que você entre com a ação sem advogado (jus postulandi), mas as chances de sucesso e o valor da indenização costumam ser maiores com um profissional que conhece os detalhes da lei e da jurisprudência.

Situações Especiais: Dúvidas Frequentes sobre Prazos e Multas

Fui demitido, quando recebo o 13º?

Na demissão sem justa causa, o 13º salário proporcional deve ser pago junto com as demais verbas rescisórias, no prazo de 10 dias corridos após o término do contrato. Se a empresa não cumprir esse prazo, você tem direito à multa do art. 477 da CLT, que equivale a um salário, além da multa administrativa de R$ 170,25 pelo atraso do 13º. No caso de demissão por justa causa, você perde o direito ao 13º proporcional, recebendo apenas o saldo de salário e férias vencidas.

Pedi demissão, perco o direito ao 13º?

Não. Quem pede demissão também tem direito ao 13º salário proporcional aos meses trabalhados no ano. A única diferença é que você não recebe a multa de 40% do FGTS nem o seguro-desemprego. O cálculo do 13º é exatamente o mesmo: 1/12 por mês com pelo menos 15 dias trabalhados. O pagamento deve ser feito na rescisão, em até 10 dias corridos após o último dia de trabalho. Se atrasar, a empresa fica sujeita às mesmas penalidades.

Estou de férias, o prazo de pagamento do 13º muda?

Não. O fato de você estar em gozo de férias não altera os prazos legais para o pagamento do 13º salário. A primeira parcela continua vencendo em 30/11 e a segunda em 20/12, independentemente de você estar de férias, afastado por doença ou em licença-maternidade. A empresa deve depositar os valores na sua conta normalmente. Se houver atraso, você pode cobrar da mesma forma, inclusive com a multa administrativa.

Aposentados e pensionistas do INSS têm os mesmos prazos?

Os segurados do INSS recebem o 13º salário (abono anual) em calendário próprio, definido pelo governo federal. Em 2026, o pagamento costuma ser antecipado para o primeiro semestre, mas as datas exatas dependem do número do benefício e do valor recebido. Diferentemente dos trabalhadores da ativa, o atraso nesse caso não gera multa administrativa, mas o segurado pode acionar a Justiça Federal para cobrar correção monetária se o atraso for excessivo. Para saber as datas exatas, consulte o site meu.inss.gov.br.

Tabela Resumo: Prazos e Multas do 13º Salário em 2026

Situação	Prazo / Valor	Consequência do Atraso
1ª parcela (adiantamento)	Até 30/11/2026	Multa de R$ 170,25 por empregado
2ª parcela (saldo)	Até 18/12/2026 (antecipado por ser domingo)	Multa de R$ 170,25 + juros e correção judicial
13º proporcional na rescisão	10 dias corridos após o fim do contrato	Multa de 1 salário (art. 477 CLT) + R$ 170,25
Multa administrativa padrão	R$ 170,25 por trabalhador	Valor fixo, dobra na reincidência

Mitos e Verdades sobre o Pagamento do 13º Salário

“Se a empresa atrasar, ela paga o dobro para o trabalhador.”

Mito. A legislação não prevê pagamento em dobro do 13º por atraso. O que existe é a multa administrativa de R$ 170,25 (que vai para o governo) e a possibilidade de o trabalhador cobrar na Justiça o valor devido com juros e correção monetária. Em alguns casos, o juiz pode conceder indenização por danos morais, mas isso não é automático e depende da gravidade do atraso e dos prejuízos causados.

“Trabalhador doméstico não tem direito a 13º salário.”

Mito. Desde a Emenda Constitucional nº 72/2013 e a Lei Complementar nº 150/2015, os empregados domésticos têm os mesmos direitos que os demais trabalhadores, inclusive o 13º salário. Os prazos de pagamento são idênticos: primeira parcela até 30/11 e segunda até 20/12. O empregador doméstico que atrasa também está sujeito à multa administrativa e pode ser cobrado judicialmente.

“Se eu faltar muito, perco o 13º inteiro.”

Mito. Você não perde o 13º inteiro por faltas, apenas os meses em que teve mais de 15 faltas não justificadas. Por exemplo, se você faltou 20 dias em um mês, perde 1/12 do 13º referente àquele mês. Mas os outros meses continuam valendo. Faltas justificadas (atestado médico, acidente de trabalho, licença-maternidade) não reduzem o valor. Portanto, mesmo com muitas faltas, você sempre recebe algo proporcional ao que trabalhou.

“A empresa pode descontar o adiantamento do 13º se eu for demitido.”

Depende. Se você recebeu a primeira parcela e foi demitido antes de completar o ano, a empresa pode descontar o valor proporcional que exceder o seu direito. Por exemplo, se você recebeu R$ 1.500,00 de adiantamento em 30/11, mas foi demitido em 10/12 e só tem direito a 11/12 do 13º (R$ 1.375,00), a empresa pode abater a diferença de R$ 125,00 na rescisão. Isso é legal, desde que o cálculo seja transparente e você seja informado.

O que Fazer se o 13º Salário Atrasar em 2026: Passo a Passo

Se o prazo passou e o dinheiro não caiu, siga este roteiro para proteger seus direitos sem se desesperar:

• 1. Confira o calendário e o contrato: Verifique se o prazo realmente venceu. Lembre-se de que a segunda parcela em 2026 deve ser paga até 18/12, não 20/12. Consulte seu contracheque para confirmar o valor esperado.
• 2. Entre em contato com o RH ou empregador: Pergunte educadamente o motivo do atraso e peça uma previsão de pagamento por escrito. Salve prints, e-mails ou mensagens de voz.
• 3. Formalize a cobrança: Se não houver resposta em 48 horas, envie uma notificação extrajudicial por e-mail ou carta com aviso de recebimento, mencionando os prazos legais e a multa cabível.
• 4. Denuncie ao Ministério do Trabalho: Acesse o portal gov.br ou o app Carteira de Trabalho Digital e faça uma denúncia sigilosa. Informe o CNPJ da empresa e o período de atraso.
• 5. Procure o sindicato: Os sindicatos têm poder de pressão e podem negociar o pagamento coletivo, além de orientar sobre ações judiciais.
• 6. Busque um advogado trabalhista: Se o valor for significativo ou o atraso causar prejuízos graves (como negativação do nome), um advogado pode ajuizar uma reclamação trabalhista pedindo o pagamento com juros, correção e danos morais.

Vale lembrar que, se você é trabalhador terceirizado, os mesmos prazos e direitos se aplicam. A empresa tomadora de serviços também pode ser responsabilizada solidariamente em caso de atraso, conforme entendimento atual da Justiça do Trabalho. Para entender melhor seus direitos nessa condição, confira nosso artigo sobre Direitos do Trabalhador Terceirizado 2026.

Outro ponto que gera dúvidas é o impacto das horas extras no cálculo do 13º. Se você faz horas extras habitualmente, elas integram a sua remuneração para fins de 13º salário, aumentando o valor a receber. Para saber como calcular corretamente, veja nosso guia sobre Hora Extra Noturna 2026: Adicional Acumulado e Cálculo.

Como Garantir seus Direitos sobre os Prazos do 13º Salário em 2026

O 13º salário não é um favor da empresa — é um direito seu garantido pela Lei nº 4.090/1962. Se os prazos não forem cumpridos, você não precisa aceitar calado. A multa de R$ 170,25 por empregado pode parecer pequena, mas a repetição dessa irregularidade mancha a imagem da empresa e pode gerar indenizações muito maiores na Justiça. O importante é agir rápido: documente tudo, denuncie e, se necessário, busque orientação jurídica.

Se você está com o 13º atrasado ou tem dúvidas sobre os valores que deveria receber, nossa equipe está pronta para ajudar. Somos especialistas em direito do trabalho e podemos orientar você sobre a melhor forma de cobrar seus direitos, seja por acordo, denúncia ou ação judicial.