FGTS 2026: como sacar, novas regras e FGTS Digital

Foi demitido, vai comprar a casa própria ou só quer entender o que mudou no seu FGTS em 2026? Este guia reúne, em linguagem direta, tudo o que o trabalhador precisa saber: quanto a empresa deposita, como funciona o FGTS Digital, quando você pode sacar, a diferença entre saque-rescisão e saque-aniversário, a multa de 40% e a correção do saldo após a decisão do STF. Tudo com a base legal correta e atualizada para 2026.

Resumo rápido: o FGTS é um depósito mensal de 8% do salário bruto que a empresa faz numa conta em seu nome na Caixa. Você saca o saldo integral em situações como demissão sem justa causa (com multa de 40%), aposentadoria, doença grave e compra de imóvel. Desde março de 2024, o recolhimento é feito pelo FGTS Digital, com vencimento no dia 20 do mês seguinte. Quem opta pelo saque-aniversário troca o saque integral na demissão por uma retirada anual.

O que é o FGTS e qual a base legal em 2026

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma poupança obrigatória que o empregador deposita todo mês em nome do trabalhador. O dinheiro não sai do seu salário: é um custo da empresa, depositado numa conta vinculada na Caixa Econômica Federal. Ele funciona como uma reserva para momentos de necessidade, como a perda do emprego ou uma doença grave.

A base legal correta é importante (e costuma aparecer errada por aí). O FGTS foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, e hoje é regido pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que revogou a lei original. Trata-se de um direito constitucional, previsto no art. 7º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. A alíquota mensal de 8% está no art. 15 da Lei 8.036/90.

Quem administra o fundo é o Conselho Curador do FGTS (art. 3º da Lei 8.036/90), formado por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo. Além de proteger o trabalhador, os recursos do FGTS financiam programas de habitação, saneamento e infraestrutura.

Quanto a empresa deposita no FGTS em 2026

A regra geral é simples: 8% do salário bruto por mês, para todo trabalhador com carteira assinada (CLT). O cálculo é direto:

• Passo 1: pegue o salário bruto (antes dos descontos)
• Passo 2: multiplique por 0,08 (que é o mesmo que 8%)
• Passo 3: o resultado é o valor que entra na sua conta FGTS naquele mês

Veja exemplos com valores de 2026, considerando o salário mínimo de R$ 1.621,00:

• Salário mínimo (R$ 1.621,00) → depósito mensal de R$ 129,68
• Salário de R$ 3.000,00 → depósito mensal de R$ 240,00
• Salário de R$ 5.000,00 → depósito mensal de R$ 400,00

Existem alíquotas diferentes em alguns casos: o jovem aprendiz tem alíquota de 2% (Lei nº 10.097/2000), e o empregado doméstico recolhe 8% mais uma antecipação de 3,2% da multa rescisória (Lei Complementar nº 150/2015). Quer calcular o seu valor exato, incluindo a projeção do saldo? Use a nossa calculadora de FGTS gratuita.

Atenção: quem trabalha por conta própria, como diarista, autônomo ou motorista de aplicativo, não tem FGTS, porque o direito depende do vínculo formal de emprego. Estagiários e servidores públicos estatutários também ficam de fora.

FGTS Digital: o que é e como funciona em 2026

O FGTS Digital é o sistema do Ministério do Trabalho e Emprego que, desde a competência de março de 2024, passou a centralizar a declaração e o recolhimento do FGTS. Ele substituiu o modelo antigo (baseado em guias como a GRF e no sistema SEFIP) e é integrado ao eSocial, o que deixa as informações mais transparentes para o trabalhador.

As principais mudanças que afetam você:

• Novo prazo de recolhimento: o vencimento passou a ser o dia 20 do mês seguinte ao trabalhado (antes era o dia 7). Se não houver expediente bancário no dia 20, o pagamento é antecipado para o dia útil anterior.
• Pagamento por Pix: a empresa recolhe o FGTS por meio da Guia do FGTS Digital (GFD), com QR Code para pagamento via Pix.
• Quando o dinheiro aparece: recolhido no prazo, o depósito costuma ficar disponível na sua conta vinculada por volta do dia 25 de cada mês.

Na prática, o FGTS Digital facilita a vida do trabalhador para acompanhar os depósitos e cobrar a empresa quando algo está errado, como veremos a seguir.

Como conferir se a empresa está depositando o seu FGTS

A forma mais rápida de acompanhar é pelo aplicativo FGTS, da Caixa, disponível para Android e iOS. Nele você consulta o saldo atualizado, vê os depósitos mês a mês, acompanha os saques e pode até gerar um PDF do extrato, útil para apresentar a um advogado, ao contador ou num processo.

• Baixe o app FGTS e faça o cadastro com o seu CPF
• Acesse o menu de extrato e confira, em cada conta vinculada, se há depósito em todos os meses trabalhados
• Compare o valor depositado com 8% do seu salário bruto
• Salve ou compartilhe o extrato em PDF caso precise comprovar a falta de depósito

O que fazer se a empresa não deposita o FGTS

Se o extrato mostrar meses sem depósito ou valores abaixo dos 8%, a empresa está em débito e você tem como cobrar. Os caminhos são:

• Denúncia ao Ministério do Trabalho e Emprego, que pode fiscalizar e autuar o empregador
• Ação trabalhista para exigir o depósito dos valores em atraso, com correção

Fique atento ao prazo. O FGTS não recolhido tem prazo prescricional de 5 anos, respeitado o limite de até 2 anos após o fim do contrato de trabalho (art. 7º, inciso XXIX, da Constituição). Esse prazo de 5 anos foi fixado pelo STF no julgamento do ARE 709.212, que reduziu o prazo anterior, de 30 anos. Ou seja: saiu do emprego, não deixe passar de 2 anos para buscar seus direitos. Veja o passo a passo em empresa não depositou o FGTS: como cobrar.

Quando você pode sacar o FGTS

A lei lista situações específicas em que o saque é liberado. As principais são:

• Demissão sem justa causa: saque integral do saldo mais a multa de 40%
• Fim de contrato por prazo determinado e rescisão por acordo (neste caso, saque parcial e multa reduzida)
• Aposentadoria concedida pelo INSS
• Doença grave do trabalhador ou de dependente, como câncer e HIV, nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, com laudo médico
• Compra da casa própria e amortização de financiamento dentro do Sistema Financeiro de Habitação
• Conta inativa há pelo menos 3 anos sem depósito
• Falecimento do titular (os herdeiros sacam o saldo)
• Saque-aniversário, para quem optou por essa modalidade
• Calamidade ou desastre natural reconhecido oficialmente na sua cidade

Duas dessas situações têm regras próprias e merecem leitura separada: veja o nosso guia sobre o saque do FGTS por doença grave e o conteúdo sobre o saque do FGTS na rescisão.

Saque-rescisão x saque-aniversário: qual escolher em 2026

Todo trabalhador começa no modelo padrão, o saque-rescisão. Nele, ao ser demitido sem justa causa, você saca o saldo integral da conta mais a multa de 40%. O saque-aniversário é uma opção: você passa a sacar, uma vez por ano, uma parte do saldo no mês do seu aniversário.

O ponto que mais gera arrependimento: quem opta pelo saque-aniversário abre mão do saque do saldo integral na demissão. Se for demitido sem justa causa, você recebe apenas a multa de 40%, mas o saldo da conta fica retido (continua seu e rendendo, porém indisponível). Por isso, a escolha depende muito do seu momento de vida.

• A janela de saque dura 3 meses: começa no primeiro dia útil do mês do seu aniversário e vai até o último dia útil do segundo mês seguinte
• Voltar atrás demora: se desistir e quiser retornar ao saque-rescisão, a mudança só passa a valer após 25 meses
• A adesão é pelo app FGTS, onde você também indica a conta para receber

O valor anual do saque-aniversário é uma alíquota sobre o saldo total, mais uma parcela fixa, conforme a tabela do Anexo da Lei 8.036/90:

Exemplo: com R$ 1.000,00 de saldo, você se enquadra na segunda faixa e saca R$ 450,00 (40% de R$ 1.000,00, que dá R$ 400,00, mais a parcela de R$ 50,00). Veja o guia completo do saque-aniversário do FGTS 2026, com calendário e tabela.

Como funciona a multa de 40% do FGTS

Na demissão sem justa causa, além de liberar o saque, a empresa precisa pagar uma multa de 40% (art. 18 da Lei 8.036/90). Essa multa incide sobre o total de tudo o que foi depositado na sua conta durante todo o contrato, com a correção, e não apenas sobre o saldo atual. É um valor pago a você, depositado junto com a liberação do FGTS na rescisão. Para estimar o valor na demissão, use a nossa calculadora de rescisão.

Correção do FGTS e a decisão do STF (ADI 5090)

Durante anos discutiu-se que a Taxa Referencial (TR), usada para corrigir o FGTS, ficava abaixo da inflação e corroía o saldo. O tema foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090, julgada em 12 de junho de 2024.

O que ficou definido, em resumo:

• O FGTS continua sendo corrigido pela TR mais 3% ao ano, somada a distribuição de resultados (lucros) do fundo
• Essa remuneração deve garantir, no mínimo, a inflação oficial medida pelo IPCA em cada ano
• Nos anos em que a correção não alcançar o IPCA, o Conselho Curador do FGTS define como será feita a compensação
• A decisão vale para o futuro (efeitos a partir de 17 de junho de 2024), sem retroatividade

Na prática, isso significa que ações de revisão do FGTS pela TR para períodos anteriores deixaram de ter fundamento. O ganho passou a valer daqui em diante, com a garantia mínima do IPCA. Para entender quanto o seu saldo rende hoje, veja o nosso guia sobre o rendimento do FGTS em 2026 e o guia sobre o lucro do FGTS 2026, que é a distribuição anual de resultados do fundo.

Como sacar o FGTS passo a passo

• Confirme no app FGTS que você se enquadra em uma das situações de saque
• Tenha em mãos um documento com foto e, quando exigido, a comprovação da situação (por exemplo, o termo de rescisão na demissão ou o laudo médico na doença grave)
• Solicite o saque pelo próprio app FGTS, indicando a conta para receber, ou compareça a uma agência da Caixa
• Acompanhe pelo app a liberação do valor

Precisa de ajuda com o seu FGTS?

Empresa que não depositou, multa de 40% paga a menos, saldo retido após o saque-aniversário ou dúvida sobre a rescisão: cada situação tem uma solução própria. O escritório Ribeiro Cavalcante atua em todo o Brasil, de forma online, em causas trabalhistas e previdenciárias. Fale com a nossa equipe e entenda os seus direitos, ou faça primeiro a sua simulação na calculadora de FGTS.