Uso de Documento Falso: Quem Responde pelo Art. 304

Sim, quem só apresentou o documento responde. E responde com a mesma pena de quem fabricou o papel. Mas a maioria das pessoas perde esse caso por um motivo diferente: elas confessam o uso antes de alguém verificar se o documento era mesmo capaz de enganar.

Comece pela exceção, porque é ela que decide boa parte dos casos reais. Se a falsificação é tosca, daquelas que qualquer pessoa percebe no primeiro olhar (foto descolando, fonte errada, brasão borrado, numeração que não fecha), a discussão não é “quem apresentou”. A discussão é se houve crime algum. Falsificação grosseira não engana ninguém e, por isso, não ofende a fé pública. É tese de crime impossível, prevista no art. 17 do Código Penal.

Agora a regra. O art. 304 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) diz, em poucas palavras, que fazer uso de documento falsificado ou alterado tem a pena “cominada à falsificação”. Traduzindo: apresentar um RG falso em uma delegacia leva você à mesma faixa de reclusão de 2 a 6 anos de quem imprimiu aquele RG, por remissão ao art. 297. Se o documento é particular (um contrato, um recibo, uma declaração de renda), a faixa é de 1 a 5 anos, pela remissão ao art. 298.

Então por que tanta gente perde esse direito de defesa sem saber? Porque o caso é tratado como se a única pergunta fosse “você entregou ou não entregou esse papel?”. E essa é a pergunta mais fácil de responder contra você. Este texto mostra quais são as outras perguntas, e em que fase do processo cada uma ainda pode ser feita.

Por que tanta gente é condenada por apenas apresentar o documento?

Porque o art. 304 do Código Penal não exige lucro, não exige participação na falsificação e não exige que alguém tenha sido efetivamente enganado. Basta o uso consciente. A faixa de pena vai de 1 a 5 anos (documento particular) ou de 2 a 6 anos (documento público), mais multa em dias-multa calculada sobre o salário mínimo, hoje em R$ 1.621,00.

A sensação de injustiça é compreensível. A pessoa pensa: “eu não fiz nada, só mostrei um papel que me deram”. Juridicamente, o legislador entendeu que colocar um documento falso em circulação atinge a confiança pública tanto quanto fabricá-lo. O papel sozinho, guardado na gaveta, não ofende ninguém. Ele ofende quando é apresentado.

Há um detalhe que inverte a lógica e quase nunca é explicado: quem falsificou e depois usou responde só pela falsificação. O uso é absorvido, porque é desdobramento natural do ato de falsificar. Resultado curioso: em muitos casos, quem apenas apresentou acaba sendo o único a responder pelo art. 304, porque o falsificador nunca é identificado.

Quem acompanha esse tipo de acusação percebe um padrão: o inquérito nasce de um único depoimento, o do servidor ou do gerente que recebeu o papel. Quase nunca há, naquele momento, laudo pericial dizendo se o documento era crível. E, sem laudo, a defesa que discute capacidade de engano fica sem lastro. Pedir a perícia é um ato que tem hora para ser feito.

Quais são os cinco pontos que a acusação precisa provar?

A acusação precisa provar cinco elementos, não um. São eles: documento efetivamente falso ou alterado, uso efetivo, dolo (saber da falsidade), potencialidade lesiva e relevância jurídica do documento. Se faltar qualquer um, não há condenação pelo art. 304 do Código Penal. A defesa não precisa provar inocência: precisa mostrar o furo.

Essa distinção é a mais importante do artigo. O Ministério Público carrega o ônus da prova. A defesa trabalha com dúvida razoável. Veja o que cada ponto significa na prática:

• Documento falso ou alterado: inteiramente forjado ou verdadeiro com conteúdo adulterado. Documento autêntico com informação mentirosa dentro é outro crime, a falsidade ideológica do art. 299, com lógica própria de defesa em casos de dado falso em documento.
• Uso efetivo: apresentar, exibir, entregar, anexar a processo, mandar por e-mail ou aplicativo. Guardar o documento em casa não é uso.
• Dolo: a pessoa tinha que saber que era falso no momento em que usou. Culpa não basta.
• Potencialidade lesiva: o documento precisava ser capaz de iludir alguém medianamente atento.
• Relevância jurídica: o documento precisava servir para provar algo com efeito jurídico. Um crachá de festa não serve.

Por isso o pedido de perícia tem que entrar cedo. Na resposta à acusação, a defesa pode arrolar testemunhas, pedir diligências e requerer o exame documentoscópico. Se esse requerimento não é feito ali, você vai chegar nas alegações finais discutindo aparência de documento com base em descrição de ouvido.

Em situações de prisão, intimação ou busca e apreensão, a orientação técnica desde o primeiro momento faz diferença. A forma como alguém se manifesta no início pode repercutir em todo o caso.

Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)

“Eu recebi o documento de outra pessoa” tira a responsabilidade?

Por si só, não. Receber de terceiro não afasta o art. 304. Mas a origem do documento é o principal material para discutir dolo, que é um dos cinco elementos que a acusação tem que provar. A diferença entre absolvição e condenação, nesses casos, costuma estar em rastro documental de três a cinco meses antes do uso.

Pense em quem contrata um despachante para regularizar a documentação de um veículo e recebe de volta um documento que parece oficial. Ou em quem recebe de um “assessor de crédito” um contracheque “ajustado” para liberar financiamento. Nos dois cenários, a pergunta decisiva é: havia como essa pessoa desconfiar?

O que sustenta essa versão não é discurso. É rastro:

• Comprovante do pagamento feito ao intermediário, com valor e data;
• Conversas de WhatsApp preservadas no aparelho original, não em print recortado;
• Contrato, recibo ou cartão de visita do escritório/despachante;
• Nome e contato de quem indicou o intermediário;
• Boletim de ocorrência registrado por você contra o terceiro, se foi golpe.

Qual é o melhor argumento da acusação, e como ele é respondido?

O argumento mais forte do Ministério Público é este: ninguém apresenta documento a órgão público ou a banco por acidente. O uso é um ato voluntário, dirigido a obter uma vantagem concreta, e quem se beneficia do documento tinha interesse direto em que ele fosse aceito. O dolo se extrai do próprio contexto do uso.

Esse raciocínio é bom e vence muitos processos. Ele desloca a prova do dolo para um terreno em que a defesa não controla nada: a lógica das coisas. Se você apresentou uma CNH falsa em uma blitz, qual era a alternativa? Se você anexou um diploma falso ao processo seletivo, quem mais lucraria com a aprovação?

A resposta não é negar a lógica. É mostrar que ela tem limites. Interesse no resultado não é o mesmo que conhecimento da falsidade. Quem paga R$ 2.000 a um intermediário para “resolver a documentação” tem interesse no resultado e, exatamente por isso, acredita que o documento é verdadeiro. Ninguém paga por um papel que sabe que vai lhe render processo criminal.

Há ainda uma segunda frente, menos óbvia. Em casos de documento de identificação apresentado para encobrir a própria identidade, a jurisprudência brasileira trabalha com a ideia de autodefesa. Não existe direito de mentir a identidade com documento falso, mas o contexto em que o documento foi exibido muda o peso da conduta. Esse é um debate que precisa ser levantado em fase de defesa, não em recurso: no Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 7 do STJ impede o reexame de provas em recurso especial. Ou seja, o que não foi discutido e provado na primeira instância, não se discute mais depois.

Em que fase do processo você está, e o que ainda dá para fazer?

Cada fase tem uma peça própria e um prazo próprio. O mais apertado é o da resposta à acusação: 10 dias contados da citação, conforme o Código de Processo Penal. É nela que se pede perícia, se arrolam testemunhas e se levanta atipicidade. Perder esse prazo não encerra o caso, mas custa caro.

Antes disso vêm duas fases que muita gente atravessa sozinha. Na lavratura do boletim ou do auto na delegacia, você não é obrigado a dar a sua versão dos fatos naquele instante. Se houve prisão em flagrante, existe audiência de custódia em até 24 horas, e ali se discute liberdade, não culpa. Confundir as duas coisas é comum, e leva a declarações que depois precisam ser desmentidas.

Se a prisão se mantém sem fundamento concreto, o caminho é o pedido de liberdade ou o habeas corpus para soltar preso, que corre em paralelo ao processo principal.

Fase em que você está	Prazo	O que ainda dá para fazer	O que você precisa ter em mãos
Delegacia / inquérito	Sem prazo fixo para você	Pedir juntada de documentos, requerer perícia no documento, apresentar versão por escrito	Comprovantes de pagamento ao intermediário, conversas, contato de testemunhas
Flagrante / audiência de custódia	Até 24 horas da prisão	Discutir liberdade, cautelares alternativas, legalidade da abordagem	Comprovante de residência, de trabalho, documentos pessoais verdadeiros
Denúncia recebida	10 dias para resposta à acusação	Alegar atipicidade, crime impossível, falta de dolo, pedir perícia e testemunhas	Cópia integral do processo, laudo (se houver), rastro do intermediário
Instrução / audiência	Data designada pelo juízo	Perguntar ao servidor/gerente como o documento foi percebido, contraditar laudo	Perguntas preparadas, laudo pericial, documentos já juntados
Alegações finais	Prazo fixado na audiência	Sustentar absolvição, pedir desclassificação ou pena mínima	Tudo que já está nos autos; nada novo entra aqui

Quando o documento falso é só o meio para outro crime?

Muitas acusações por uso de documento falso não vêm sozinhas. Elas aparecem como parte de um conjunto, ao lado de estelionato (art. 171), fraude em contratação pública ou crimes financeiros. Quando o documento serviu apenas para viabilizar o golpe patrimonial, há forte discussão sobre absorção de um crime pelo outro.

Isso importa muito para o cálculo da pena. Responder por dois crimes somados é diferente de responder por um só. A tese de absorção sustenta que, se a falsidade se esgotou no estelionato, não sobra ofensa autônoma à fé pública. O contra-ponto da acusação é que o documento falso continua em circulação e pode ser usado de novo, o que justifica a punição separada.

Em contextos empresariais e de licitação, o documento alterado costuma ser atestado de capacidade técnica, certidão negativa ou balanço. A acusação, nesses casos, raramente para no art. 304: ela avança para fraude à licitação, com pena de 4 a 8 anos. Em fluxos de dinheiro, pode escalar para lavagem de dinheiro, cuja pena mínima é de 8 anos.

Passo a passo: o que fazer nos próximos dias

Comece pela identificação do estágio do caso, porque isso define o prazo. Se você recebeu citação, o cronômetro de 10 dias para a resposta à acusação já está correndo. Se apenas foi ouvido na delegacia, o inquérito pode durar meses, e você tem tempo para juntar material antes da denúncia.

• 1. Localize o número do procedimento. Está no topo da intimação, do boletim ou do auto. Sem ele, ninguém consulta nada.
• 2. Consulte a tramitação no portal do tribunal competente, ou no portal do Conselho Nacional de Justiça para localizar o tribunal correto.
• 3. Separe os documentos verdadeiros: RG, CPF, CNH válida, comprovante de residência atual e de renda. Eles sustentam pedidos de liberdade e de cautelares.
• 4. Preserve o rastro do intermediário. Não apague conversas. Faça backup do aparelho inteiro, não só prints.
• 5. Peça cópia do laudo, se já houver. A frase que interessa é a que descreve a qualidade da falsificação.
• 6. Não dê nova versão dos fatos por telefone, por e-mail ou em balcão, sem antes saber o que já está escrito nos autos.

Três documentos decidem a leitura inicial de um caso desses: a intimação ou o auto de prisão (que diz a fase), o laudo documentoscópico (que diz se o documento enganava) e o comprovante de pagamento ao intermediário (que ataca o dolo). O erro que mais derruba defesa aqui é entregar só prints recortados de conversa, sem data, sem número e sem o aparelho de origem, porque a acusação simplesmente contesta a autenticidade. Se quiser que a nossa equipe leia esses três documentos e diga em que fase você está e o que ainda cabe nela, mande mensagem.

Perguntas frequentes sobre uso de documento falso

Em quanto tempo esse crime prescreve?

A prescrição se calcula pela pena máxima prevista. Para documento público, com máximo de 6 anos, o prazo da prescrição antes do trânsito em julgado é de 12 anos, conforme as faixas do art. 109 do Código Penal. Para documento particular, com máximo de 5 anos, o prazo cai para 12 anos também, porque a faixa abrange penas acima de 4 e até 8 anos. Depois da sentença condenatória, o cálculo se refaz sobre a pena aplicada, o que pode reduzir bastante o prazo. Réu com menos de 21 ou mais de 70 anos na sentença tem o prazo reduzido pela metade.

Quem usa documento falso perde o direito a ANPP ou suspensão?

O acordo de não persecução penal (ANPP) exige pena mínima inferior a 4 anos, confissão formal e ausência de violência. O art. 304 tem pena mínima de 1 ano (particular) ou 2 anos (público), então em tese cabe, desde que o investigado não seja reincidente e não haja outros crimes somados que elevem a pena mínima. A suspensão condicional do processo exige pena mínima de até 1 ano, o que só alcança casos de documento particular. A decisão de confessar para obter acordo precisa ser pesada contra a chance de absolvição por falta de dolo, e isso se avalia depois de ler o laudo, nunca antes.

Apresentar documento falso para a polícia em uma abordagem é crime autônomo?

Sim, o uso diante de autoridade policial se enquadra no art. 304. Diferente é o caso de quem apenas se atribui falsa identidade verbalmente, sem documento: aí a conduta é a do art. 307, com pena muito menor, de detenção de 15 dias a 3 meses, ou multa. A distinção prática é o suporte material. Boné, apelido ou nome inventado dito de boca não é documento. Carteira, CNH digital alterada em print ou certidão impressa é. Vale conferir no auto como a autoridade descreveu o que recebeu em mãos.

Advogado que junta documento falso ao processo responde?

Responde se agiu com dolo, isto é, se sabia da falsidade e mesmo assim protocolou. Quem recebe documento do cliente e junta de boa-fé não comete o crime, porque falta o elemento subjetivo. Na prática, a discussão gira em torno de e-mails, mensagens e do próprio processo administrativo interno do escritório. Além da esfera criminal, há risco disciplinar na OAB e consequências processuais para a parte, como condenação por litigância de má-fé. O mesmo raciocínio vale para contador que entrega balanço alterado recebido do empresário.

Documento falso usado uma única vez ou várias vezes muda a pena?

Muda. Usos repetidos do mesmo documento em contextos diferentes podem ser tratados como crime continuado, o que aumenta a pena de um sexto a dois terços. Por outro lado, há entendimento de que o uso reiterado do mesmo documento falso, no mesmo contexto e com a mesma finalidade, configura crime único, porque a lesão à fé pública é a mesma. A diferença entre as duas leituras pode significar anos. É um ponto que se discute nas alegações finais, com base no que a instrução provou sobre datas e locais de cada apresentação.

Empresa pode ser responsabilizada se um funcionário apresentou documento falso?

Na esfera criminal, a responsabilidade é pessoal: responde quem usou e, se houver prova, quem determinou o uso. Mas a empresa pode sofrer efeitos civis e administrativos, como responsabilidade por ato de empregado prevista no Código Civil, declaração de inidoneidade em contratações públicas e rescisão de contrato. Em situações de documentação societária ou contábil adulterada, o risco migra para outras figuras penais, como as tratadas em crime falimentar por fraude contábil. Levantar quem autorizou cada apresentação é o primeiro passo de uma defesa empresarial.

Como Agir Agora em uma Acusação de Uso de Documento Falso

A ordem é física e simples. Separe três coisas: o papel que o Estado te entregou (intimação, auto de prisão em flagrante ou boletim), o laudo do documento se ele já existir nos autos, e tudo que ligue você ao intermediário que forneceu o documento, comprovante de pagamento e aparelho com as conversas originais.

Depois, confira a data da citação. Se ela foi assinada há menos de 10 dias, você está dentro do prazo da resposta à acusação, a fase em que mais se ganha e mais se perde nesse tipo de caso.

Ao mandar mensagem, o que acontece é concreto: lemos esses documentos, dizemos em que fase o caso está, quais dos cinco elementos do art. 304 a acusação ainda não provou e qual peça cabe agora. Isso antes de qualquer contratação, para que você decida com informação na mão.