Brineura negado pelo SUS ou plano: como conseguir liminar

Conteúdo revisado por Amanda Ribeiro Cavalcante, advogada — OAB/CE 51.361, em 22/11/2026
Imagem representando caixa medicamento BRINEURA — Ribeiro Cavalcante Advocacia
Breve resumo

Se o Brineura foi negado, exija a negativa por escrito, reúna laudo com CID e prescrição recente e registre reclamação na ANS (plano) ou Ouvidoria do SUS. Em paralelo, é possível ajuizar ação com pedido de tutela de urgência: medicamento registrado na Anvisa, com indicação médica fundamentada e sem alternativa terapêutica, costuma ter decisão favorável em poucos dias.

Você tem nas mãos um laudo médico dizendo que o Brineura (alfacerliponase) é o único tratamento capaz de retardar a perda da capacidade de caminhar. Entregou o pedido no SUS ou no plano de saúde. E a resposta veio: negado. Ou pior, não veio resposta nenhuma, só um “está em análise” que já dura semanas.

Essa é a parte mais cruel desse tipo de negativa. O Brineura é uma terapia de reposição enzimática aplicada diretamente no sistema nervoso central, usada em quadros neurodegenerativos e inflamatórios crônicos de origem genética. Cada semana de atraso significa perda de função que não volta. E quem está do outro lado do balcão sabe disso.

A resposta curta, para você não precisar ler o artigo inteiro antes de agir: negativa de medicamento de alto custo com indicação médica expressa é, na maioria dos casos, considerada abusiva pelos tribunais brasileiros. Tanto o SUS quanto os planos de saúde podem ser obrigados judicialmente a fornecer o medicamento, e isso costuma ser feito por liminar, ou seja, uma decisão em dias, não em anos.

Mas existe um detalhe que derruba muitos pedidos antes mesmo de chegar ao juiz: o paciente não tem a negativa por escrito e o laudo médico está genérico. É sobre isso que este texto vai falar, de forma prática, incluindo o que você pode fazer hoje mesmo.

Por que o SUS negou o Brineura?

As negativas se concentram em três justificativas: o medicamento não consta nas listas de dispensação do SUS (RENAME), não há protocolo da Conitec para aquela indicação, ou alegam custo incompatível com o orçamento. A Lei 8.080/90, que organiza o SUS, garante atendimento integral, e isso é o que sustenta o pedido judicial.

Vamos destravar cada uma dessas frases, porque elas aparecem quase sempre com a mesma redação no papel que você recebeu.

“Medicamento não incorporado / não padronizado”

Significa que o Brineura não está na lista de medicamentos que a farmácia do Estado ou do Município entrega de rotina. Isso não quer dizer que você não tem direito. Quer dizer que o fornecimento precisa ser pedido por via administrativa excepcional ou judicial.

“Sem avaliação favorável da Conitec”

A Conitec é a comissão que recomenda ao Ministério da Saúde quais tecnologias entram no SUS. Se ela ainda não analisou ou recomendou negativamente, o gestor usa isso como escudo. O ponto que os tribunais examinam é outro: existe alternativa no SUS que funcione para o seu caso? Em doenças raras tratadas com reposição enzimática, geralmente não existe.

“Alto custo” e “falta de previsão orçamentária”

Essa é a justificativa mais frágil juridicamente, e também a mais comum. O preço do medicamento não é, por si só, motivo legal para negar. O Supremo Tribunal Federal já enfrentou o tema do fornecimento de tratamentos de alto custo e da judicialização da saúde, inclusive na discussão da ADI 7265, que tratou de regras sobre incorporação e fornecimento de tecnologias em saúde.

No caso dos planos de saúde, a conversa muda de nome mas não de conteúdo. A operadora alega “fora do Rol da ANS”, “não cumpre a Diretriz de Utilização (DUT)” ou aponta um erro formal na guia enviada pelo médico. Quando a negativa vem por erro de preenchimento, muita gente nem fica sabendo: o pedido simplesmente fica parado.

Atenção: na prática, um número expressivo de negativas de alto custo é resolvido só com a correção do laudo e o reenvio do pedido, sem precisar de processo. Vale checar isso antes de qualquer outra coisa.

O Brineura é de cobertura obrigatória?

Sim, na maior parte dos cenários. A Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) obriga a cobertura das doenças listadas na CID da Organização Mundial da Saúde, e a Lei 14.454/2022 definiu que o Rol da ANS é referência básica, não lista fechada. Medicamento com registro na Anvisa e prescrição médica tende a ser de cobertura devida.

Esse ponto merece explicação, porque é aqui que o leitor mais se confunde.

Por anos houve uma briga sobre o Rol da ANS ser “taxativo” (só vale o que está escrito) ou “exemplificativo” (o que está escrito é o mínimo). O STJ chegou a decidir pela taxatividade com exceções em 2022. Logo depois, o Congresso aprovou a Lei 14.454/2022, alterando a Lei dos Planos de Saúde para prever que, mesmo fora do Rol, a cobertura é devida quando há comprovação de eficácia científica ou recomendação de órgãos de avaliação de tecnologia reconhecidos.

Ou seja: hoje, “não está no Rol” deixou de ser resposta final. É o começo de uma discussão que o paciente costuma vencer quando apresenta literatura médica e laudo bem fundamentado. Você pode consultar o texto da Lei 9.656/98 no portal do Planalto .

No SUS a lógica é parecida, mas o fundamento é constitucional. O art. 196 da Constituição diz que saúde é direito de todos e dever do Estado. O STF, no Tema 6 e no Tema 1234 de repercussão geral, firmou balizas sobre quando o Poder Público deve fornecer medicamento não padronizado, dando peso ao laudo médico, à ausência de alternativa terapêutica no SUS e ao registro na Anvisa.

Importante: registro na Anvisa é o item que mais pesa. Medicamento registrado no Brasil tem caminho judicial bem mais curto do que medicamento importado sem registro. O Brineura possui registro, e isso fortalece muito o pedido.

E tem o contra-argumento forte do outro lado, que você precisa conhecer: o gestor público vai dizer que atender um paciente de altíssimo custo retira recursos de centenas de outros, e que existem instâncias técnicas (Conitec) justamente para decidir isso de forma coletiva. Esse argumento não é bobagem. Ele perde força, porém, quando o caso concreto mostra que não há substituto terapêutico e que a doença é progressiva: aí o juiz tende a priorizar a vida que está deteriorando agora.

O rol da ANS é uma referência, não necessariamente um limite absoluto. Há situações em que tratamentos fora da lista são discutíveis quando há prescrição médica e ausência de alternativa eficaz.

Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)

Como recorrer quando o medicamento é negado?

Antes do processo, existem caminhos administrativos com prazo curto. Na ANS, a reclamação (NIP) costuma gerar resposta da operadora em até 10 dias úteis para casos assistenciais. No SUS, a Ouvidoria (Disque Saúde 136) e o Ministério Público Estadual recebem o pedido. Em paralelo, use o consumidor.gov.br.

Antes de qualquer canal, uma providência: exija a negativa por escrito. Ligue, peça o protocolo, e diga a frase “solicito a negativa formal com o fundamento legal e técnico”. A operadora é obrigada a fornecer. No SUS, peça o indeferimento do pedido na farmácia de alto custo ou na secretaria, com data e assinatura.

O atendente vai dizer que “o sistema não permite emitir”. Insista. Sem esse papel, você vai passar o processo inteiro discutindo se houve negativa ou não.

Onde reclamar, por ordem de utilidade

  • Ouvidoria da operadora ou do hospital: gera protocolo interno e prazo de resposta.
  • ANS: pelo portal oficial da ANS ou pelo 0800 701 9656. A reclamação assistencial abre a NIP, que pressiona a operadora.
  • Consumidor.gov.br: plataforma pública federal, resposta em até 10 dias, e o histórico vira prova. Acesse em consumidor.gov.br.
  • Procon: útil para registrar e para audiência de conciliação.
  • Ministério Público e Defensoria Pública: no caso do SUS, são as portas mais rápidas quando não há condições de contratar advogado.
CanalPrazo típico de respostaServe para
ANS (NIP assistencial)Até 10 dias úteisPlano de saúde: liberar o medicamento
Consumidor.gov.brAté 10 diasRegistro oficial + prova documental
Ouvidoria SUS (136)Varia por estadoProtocolar pedido e cobrar o gestor
Defensoria / MPDias a semanasAção judicial sem custo de honorários
Liminar na Justiça24 horas a 15 diasCasos urgentes de doença progressiva

Cuidado: não aceite acordo verbal de “fornecemos uma dose e depois reavaliamos”. Terapia enzimática interrompida perde efeito, e você volta à fila do zero, agora sem a urgência documentada. Qualquer acordo deve prever o tratamento completo, por escrito.

Como funciona a ação judicial para conseguir o Brineura?

O pedido é feito com tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil. O juiz pode decidir em 24 a 72 horas, sem ouvir o outro lado, quando há risco de dano irreversível. Em doenças neurodegenerativas progressivas, esse risco é exatamente o argumento central da petição.

Na prática, o processo tem duas velocidades. A liminar resolve o acesso ao medicamento agora. O resto do processo (defesa, perícia, sentença, recurso) pode levar meses ou anos, mas o paciente já estará em tratamento desde a liminar, se ela for concedida.

Documentos que decidem o caso

  • Laudo médico detalhado: CID, histórico, tratamentos já tentados e por que falharam, justificativa de por que o Brineura é insubstituível, dose, frequência e duração prevista.
  • Prescrição médica com assinatura, CRM e data recente.
  • Negativa por escrito do plano ou do SUS (ou protocolo que prove o pedido sem resposta).
  • Exames que comprovam o diagnóstico (genéticos, enzimáticos, imagem).
  • Documentos pessoais e, no caso de criança, documentos dos responsáveis.
  • Comprovante de renda e despesas, se for pedir gratuidade de justiça.
  • Orçamento ou preço do medicamento, para o juiz dimensionar o valor da causa.

Sobre custos: a gratuidade de justiça está prevista no Código de Processo Civil e dispensa custas processuais para quem não pode pagar sem prejuízo do próprio sustento. Em causas de medicamento de alto custo o valor da causa é alto, então as custas também seriam altas. Pedir gratuidade é praticamente obrigatório.

Um padrão que aparece com frequência nesse tipo de demanda: o laudo que apenas prescreve o medicamento, sem explicar por que nenhuma alternativa serve, é o que mais abre espaço para o juiz pedir perícia antes de decidir. E perícia antes de liminar significa semanas perdidas. Vale voltar ao médico e pedir que ele escreva essa parte com clareza.

Dica de ouro: peça ao médico que inclua no laudo a frase sobre a progressão esperada da doença sem o tratamento, em termos de tempo (“perda de marcha prevista em X meses”). É esse elemento temporal que caracteriza a urgência que autoriza a liminar.

Os tribunais costumam dar razão ao paciente?

Em medicamentos registrados na Anvisa, com prescrição fundamentada e sem alternativa no SUS, a tendência jurisprudencial é favorável ao paciente. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, a saúde é um dos temas de maior volume de demandas no Judiciário brasileiro, e a negativa baseada só em custo é reiteradamente afastada pelos tribunais.

Alguns entendimentos consolidados que sustentam o pedido:

  • O STJ tem súmula afirmando que é abusiva a cláusula que limita o tratamento quando há doença coberta pelo contrato (Súmula 302), raciocínio aplicado para afastar recusas de medicamento vinculado a doença coberta.
  • O STJ também firmou, em recurso repetitivo, os requisitos para fornecimento pelo Estado de medicamento não incorporado: laudo fundamentado do médico assistente, impossibilidade de substituição por fármaco do SUS e registro na Anvisa.
  • O STF, nos temas de repercussão geral sobre fornecimento de medicamentos, reconheceu a responsabilidade solidária de União, Estados e Municípios. Você pode acionar o Estado e o Município juntos. Consultas podem ser feitas no portal do STF.
  • Tribunais estaduais, em ações sobre terapias de reposição enzimática para doenças raras, têm concedido liminares determinando o fornecimento sob pena de multa diária e, em alguns casos, bloqueio de verba pública para compra direta.

Isso não é garantia de resultado. Cada processo depende da qualidade da prova médica e do juízo que recebe o caso. Mas significa que existe base legal sólida, e que a frase “é muito caro, não temos como” não encerra a conversa.

Passo a passo: o que fazer nos próximos 7 dias

A sequência prática é: obter a negativa por escrito, reforçar o laudo médico, registrar reclamação na ANS ou na Ouvidoria do SUS e, em paralelo, procurar advogado ou Defensoria. Em casos de doença progressiva, não espere o fim do prazo administrativo de 10 dias úteis para buscar a via judicial.

  • Dia 1: ligue para o plano ou vá à farmácia de alto custo e peça a negativa formal. Anote protocolo, nome do atendente, data e hora.
  • Dia 2: volte ao médico com uma lista do que falta no laudo (alternativas descartadas, risco de progressão, dose e duração).
  • Dia 3: registre no consumidor.gov.br e na ANS (plano) ou na Ouvidoria 136 e no Ministério Público Estadual (SUS).
  • Dia 4: organize uma pasta digital com todos os documentos em PDF legível, um arquivo por documento.
  • Dia 5 a 7: procure advogado especialista em direito à saúde ou a Defensoria Pública do seu estado. Leve a pasta pronta.

Três documentos decidem se o pedido anda rápido ou trava: o laudo médico, a prescrição e a negativa por escrito. O erro que mais derruba casos como esse é o laudo que diz “necessita de Brineura” sem explicar por que nada mais serve. Se você quiser, pode enviar esses três documentos para que nossa equipe leia e aponte o que está faltando antes de você protocolar qualquer coisa.

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Perguntas frequentes sobre a negativa do Brineura

Posso processar o Estado e o plano de saúde ao mesmo tempo?

Tecnicamente são ações diferentes, com justiças diferentes: contra o plano, Justiça Estadual comum ou Juizado; contra o poder público, vara de fazenda pública ou Justiça Federal, dependendo de quem é réu. O mais comum é escolher o caminho com maior chance de resposta rápida. Quem tem plano de saúde normalmente ataca primeiro a operadora, porque a cobertura contratual é um dever mais direto. Quem depende só do SUS aciona Estado e Município em conjunto, aproveitando a responsabilidade solidária reconhecida pelo STF.

Se eu comprar o medicamento com meu dinheiro, consigo reembolso depois?

É possível pedir o ressarcimento do que você gastou, desde que comprove a negativa indevida e guarde todas as notas fiscais, receitas e comprovantes de pagamento. O pedido de reembolso costuma ser cumulado com o pedido de fornecimento futuro. O problema é prático: o valor do tratamento é altíssimo, e poucas famílias conseguem antecipar. Por isso a liminar é o caminho principal. Se você já desembolsou algum valor, separe os recibos: eles viram pedido de restituição.

Carência pode ser usada para negar o Brineura?

Em situações de urgência e emergência, a carência máxima é de 24 horas, segundo a Lei dos Planos de Saúde. Nos demais casos, o limite geral é de 180 dias, e até 24 meses para doença preexistente declarada (cobertura parcial temporária). Em doenças raras diagnosticadas na infância, a operadora às vezes tenta alegar preexistência. Isso só vale se houver prova de que o beneficiário sabia do diagnóstico ao contratar, o que raramente se confirma em diagnósticos feitos depois da adesão.

O juiz pode mandar o plano pagar indenização por danos morais?

Pode, e isso é pedido com frequência nessas ações. A jurisprudência reconhece que a recusa indevida de tratamento a paciente em situação grave causa sofrimento que vai além do mero descumprimento de contrato. O valor varia muito conforme o tribunal, a gravidade e o tempo de privação do tratamento. Não existe tabela. Importante: o dano moral é pedido acessório. A prioridade é sempre a liminar que libera o medicamento, porque dinheiro depois não repõe função neurológica perdida.

E se a liminar for negada? Acabou?

Não. Cabe agravo de instrumento ao tribunal, com pedido de efeito suspensivo, e o desembargador pode conceder o que o juiz de primeiro grau negou. Também é possível renovar o pedido na própria vara quando surge prova nova, como piora clínica documentada ou parecer de especialista. Negativa de liminar muitas vezes acontece por falta de documento, não por falta de direito. Nessa hipótese, a solução é reforçar a prova médica e voltar.

Quem mora em cidade pequena precisa processar na capital?

Em regra, o consumidor pode ajuizar a ação no foro do seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Isso vale contra planos de saúde. Em ações contra o poder público, as regras de competência variam conforme quem é acionado e o valor envolvido. Você não precisa se mudar nem viajar: hoje a maior parte dos atos é feita por sistema eletrônico, e audiências costumam ser por videoconferência.

O plano pode parar de fornecer depois de começar?

Interromper tratamento já iniciado é tratado com rigor pelos tribunais, especialmente em terapias contínuas. Se a operadora suspender infusões, o caminho é comunicar imediatamente ao juiz do processo (se já existe ação) e pedir aplicação de multa por descumprimento. Se não há processo, vale registrar a interrupção por escrito e reclamar na ANS no mesmo dia. O registro da data exata da última dose aplicada é a prova mais importante nesse cenário.

Brineura negado: não deixe o tempo decidir por você

Em doença neurodegenerativa, o tempo trabalha contra o paciente todos os dias. Então o próximo passo é físico e simples: pegue uma pasta e junte três coisas. A negativa por escrito do SUS ou do plano. O laudo do médico assistente com CID e justificativa. A prescrição com data recente e CRM legível.

Se a negativa veio por escrito, ela é a peça mais importante do conjunto. Se não veio, o protocolo do pedido sem resposta cumpre a mesma função, desde que tenha data.

Quando você manda esses documentos para a gente, o que acontece é concreto: lemos o material, dizemos se o caso tem base legal, apontamos qual documento está fraco e qual é o caminho mais rápido no seu estado. Isso é dito antes de qualquer contratação, para você decidir com informação na mão.

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