Diferença entre furto e roubo: penas e agravantes

Conteúdo revisado por Roberta Anabriela Ferreira Rocha, advogada — OAB/CE 55.040, em 09/11/2026
Imagem representando Crimes contra o Patrimônio — Ribeiro Cavalcante Advocacia
Breve resumo

A diferença entre furto e roubo é a violência ou grave ameaça contra a pessoa. No furto (art. 155), a subtração ocorre sem contato agressivo e a pena vai de 1 a 4 anos; no roubo (art. 157), há violência, ameaça ou redução da capacidade de resistir, com pena de 4 a 10 anos.

Não é o valor da coisa que separa furto de roubo. É a violência.

Essa é a resposta em uma frase. Mas tem uma ressalva que muda tudo: a violência não precisa ser pancada. Um empurrão, uma ameaça sussurrada, a mão no bolso simulando arma, qualquer coisa que tire da vítima a chance de reagir já transforma uma pena mínima de 1 ano em uma pena mínima de 4 anos. É a diferença entre responder solto, com chance de acordo, e esperar o processo dentro de uma cela.

Imagine a seguinte situação, puramente hipotética e didática, do tipo que aparece com frequência nos tribunais brasileiros. Dois rapazes entram em uma loja de conveniência à noite. Um deles pega duas garrafas de bebida e esconde dentro da mochila. Na saída, o segurança segura o braço dele. Há um empurrão, os dois correm, são presos na esquina com os produtos. Na delegacia, o boletim é lavrado como roubo em concurso de pessoas. Pena mínima na folha: muito acima de 4 anos.

A família chega no escritório com a pergunta errada: “quanto vale a bebida?”. A pergunta certa é outra: em que momento entrou a força, e contra quem. Porque o empurrão depois de já ter o bem na mochila não é a mesma coisa que o empurrão para conseguir o bem. E essa distinção, que parece detalhe, é exatamente onde o processo se decide.

Este artigo percorre esse exemplo hipotético do início ao fim: o que a acusação precisa provar, o que a defesa precisa mostrar, em que fase cada coisa se discute e quais são as penas reais de furto e roubo em 2026, já considerando a redação atual do Código Penal e o endurecimento trazido pela Lei 15.397/2026.

O caso hipotético: o que aconteceu dentro da loja

Em um cenário ilustrativo como esse, a diferença de enquadramento vale cerca de 3 anos de pena mínima: furto qualificado por concurso de pessoas tem pena de 2 a 8 anos (art. 155, § 4º, IV, do Código Penal), enquanto roubo em concurso parte de 4 anos e sobe um terço até metade (art. 157, § 2º, II).

Vamos ao detalhe fático do exemplo. Chame os rapazes de Diego e Wesley, nomes fictícios. Diego, 22 anos, entregador de aplicativo, primário. Wesley, 25 anos, com uma anotação antiga por receptação.

Eles entram na conveniência por volta das 23h. Diego pega as garrafas da prateleira e guarda na mochila. Wesley fica perto do balcão, olhando o movimento. Os dois caminham para a porta sem passar pelo caixa.

O segurança percebe pela câmera e intercepta Diego na saída, segurando o braço dele. Diego se solta com um movimento brusco, o segurança perde o equilíbrio e bate no batente. Os dois saem correndo. A viatura os localiza duas quadras depois, com a mochila e as garrafas intactas.

No distrito, o policial registra a ocorrência como roubo. O segurança assina declaração dizendo que foi “agredido”. Há vídeo das câmeras, mas ele não é juntado naquele momento: fica com o gerente da loja, que promete entregar “quando pedirem”.

Em 24 horas acontece a audiência de custódia. É ali que a família descobre o tamanho do problema. Roubo é crime cometido com violência, e isso fecha duas portas de uma vez: não cabe acordo de não persecução penal (o art. 28-A do Código de Processo Penal exige crime sem violência ou grave ameaça) e o juiz tem muito mais margem para manter a prisão preventiva.

Importante: a classificação que o delegado coloca no boletim não vincula ninguém. Nem o Ministério Público, nem o juiz. Mas ela define como você passa os primeiros meses, solto ou preso, e por isso precisa ser enfrentada já na custódia, não lá na sentença.

Qual a tese jurídica que separa furto de roubo?

A tese central é a do momento da violência. Para ser roubo (art. 157 do Código Penal), a violência ou grave ameaça precisa servir para subtrair o bem ou para garantir a fuga com ele. Se a força aparece depois que o agente já foi descoberto e abandonou a posse, o enquadramento correto é furto tentado, com pena de 1 a 4 anos reduzida de 1/3 a 2/3.

Vale a pena separar as duas figuras com clareza, porque é aqui que mora quase toda a confusão popular.

Furto: art. 155 do Código Penal

Furto é subtrair coisa alheia móvel sem violência contra a pessoa. Pena base de 1 a 4 anos de reclusão, mais multa. Pode haver força contra a coisa (quebrar o vidro do carro, arrebentar a porta), e isso qualifica o crime, mas não transforma em roubo.

  • Furto simples (caput): 1 a 4 anos + multa.
  • Furto no repouso noturno (§ 1º): pena aumentada em 1/3.
  • Furto privilegiado (§ 2º): réu primário e coisa de pequeno valor. O juiz pode substituir a reclusão por multa só, ou reduzir a pena de 1/3 a 2/3.
  • Furto de energia, água ou sinal (§ 3º), o popular “gato”: 1 a 4 anos + multa.
  • Furto qualificado (§ 4º): 2 a 8 anos + multa. Entra aqui o rompimento de obstáculo, o abuso de confiança, a fraude, a escalada, a destreza, a chave falsa e o concurso de duas ou mais pessoas.
  • Furto com explosivo (§ 4º-A): 4 a 10 anos + multa.
  • Furto por fraude eletrônica (§ 4º-B): a Lei 15.397/2026 fixou pena de 4 a 10 anos de reclusão para o furto mediante fraude praticado por dispositivo eletrônico ou informático, o que abrange golpe do PIX, invasão de aplicativo de banco e esvaziamento de conta por celular desbloqueado.

Exemplo prático: imagine que alguém furte um carro de R$ 120 mil de uma garagem destrancada, sem arrebentar nada. É furto simples: pena mínima de 1 ano. Agora imagine um celular de R$ 400 levado sob ameaça de faca. É roubo: pena mínima de 4 anos. O valor do bem não comanda nada aqui.

Roubo: art. 157 do Código Penal

Roubo é subtrair coisa alheia móvel mediante violência, grave ameaça ou qualquer outro meio que deixe a vítima impossibilitada de resistir (caso do “boa-noite Cinderela”). Pena base de 4 a 10 anos de reclusão, mais multa.

As causas de aumento mais comuns, previstas no § 2º e no § 2º-A, elevam a pena de 1/3 até metade, e no caso de arma de fogo chegam a dobrar:

  • Concurso de duas ou mais pessoas;
  • Vítima em serviço de transporte de valores;
  • Restrição da liberdade da vítima (sequestro-relâmpago, que tem figura própria no § 3º);
  • Emprego de arma branca (faca, estilete);
  • Emprego de arma de fogo: pena aumentada em 2/3;
  • Arma de fogo de uso restrito ou proibido: pena em dobro.

Quando há lesão corporal grave, a pena vai de 7 a 18 anos. Quando há morte, é o latrocínio, hoje com pena ainda mais severa depois da Lei 15.397/2026. Para um panorama mais amplo dessas figuras, vale a leitura do nosso guia sobre crimes contra o patrimônio.

Em situações de prisão, intimação ou busca e apreensão, a orientação técnica desde o primeiro momento faz diferença. A forma como alguém se manifesta no início pode repercutir em todo o caso.

Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)

O que a acusação precisa provar e o que a defesa precisa mostrar?

A acusação precisa provar três coisas: a subtração, a autoria e, no roubo, que a violência foi empregada como meio para subtrair. A defesa não precisa provar inocência. Basta mostrar que falta prova de um desses elementos, porque o art. 386 do Código de Processo Penal manda absolver quando há dúvida razoável.

Essa divisão é o coração do caso hipotético que estamos acompanhando. O Ministério Público não tem que provar apenas que houve um empurrão. Tem que provar que o empurrão serviu para assegurar a posse do produto. Se o vídeo mostra que Diego largou a mochila ao ser abordado e só depois se desvencilhou, a violência não foi meio de subtração: foi reação de fuga de alguém já descoberto.

E aqui está o melhor argumento do outro lado, na versão mais forte dele, não em versão de espantalho.

O promotor diria: a jurisprudência brasileira entende que o roubo se consuma quando o agente obtém a posse do bem, ainda que por breve tempo e mesmo sob vigilância. Ou seja, no instante em que a garrafa entrou na mochila e eles passaram da linha dos caixas, a subtração estava completa. Qualquer violência usada depois disso, ainda na perseguição imediata, serve para assegurar a detenção da coisa e configura roubo impróprio, previsto no § 1º do art. 157. Não importa que o bem tenha sido recuperado dois minutos depois.

Esse argumento é bom. E a resposta a ele não é negar a tese, é atacar o fato: roubo impróprio exige que a violência tenha sido usada para manter o bem. Se o agente abandona a coisa e empurra só para correr, falta a finalidade exigida pelo tipo penal. A pergunta que o vídeo responde é simples: ele estava segurando a mochila ou ela já estava no chão?

Cuidado: em muitos casos desse tipo a defesa descobre a existência do vídeo depois do prazo de preservação do sistema da loja, que costuma ser de 7 a 30 dias. Perdido o vídeo, sobra a palavra do segurança, e aí a tese boa morre por falta de prova. A requisição das imagens é coisa para os primeiros dias, não para depois da denúncia.

Como o processo caminha, fase por fase

Em processo penal comum, o trâmite vai de audiência de custódia (até 24 horas da prisão) a inquérito (10 dias se preso, 30 se solto, conforme o art. 10 do Código de Processo Penal), denúncia, resposta à acusação em 10 dias, audiência de instrução, alegações finais e sentença. Cada fase tem uma janela própria, e a maioria das janelas não reabre.

No caminho do caso ilustrativo, a sequência seria mais ou menos esta.

Audiência de custódia. Momento de pedir liberdade e de já registrar em ata que a classificação como roubo é controvertida. É o único ato em que o juiz vê o preso em carne e osso nas primeiras semanas. Se a prisão for mantida sem fundamento concreto, o caminho é o habeas corpus contra a prisão ilegal.

Inquérito. Fase de requerer as imagens das câmeras, o laudo de lesão do segurança (ou a ausência dele) e a juntada do auto de entrega do produto à loja. O laudo que mostra lesão nenhuma enfraquece a narrativa de agressão.

Resposta à acusação. Aqui se pede o reconhecimento da classificação correta (emendatio ou mutatio da imputação) e se arrolam as testemunhas. Quem não arrola testemunha nesta peça perde o direito de ouvi-la depois, salvo exceções. É a fase mais subestimada por quem contrata advogado tarde.

Audiência de instrução. O segurança é ouvido. A pergunta decisiva é: o produto estava na mão do rapaz quando houve o contato físico? A resposta dele, gravada, vira o eixo das alegações finais.

Alegações finais. Momento de pedir, em ordem: absolvição por insuficiência de prova; se não, desclassificação para furto tentado; se não, aplicação do furto privilegiado do § 2º com pena de multa.

Quem acompanha esse tipo de caso com frequência nota um padrão: quando a família procura orientação só depois da sentença, a discussão que sobra é quase toda sobre dosimetria de pena, não sobre a natureza do crime. O terreno onde o furto se separa do roubo é a instrução, e ele fecha.

Furto ou roubo: o que o tribunal costuma decidir e por quê

Nos tribunais brasileiros, a desclassificação de roubo para furto se sustenta quando a prova mostra que a violência não teve finalidade patrimonial. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou, por exemplo, na Súmula 582, que o roubo se consuma com a posse ainda que breve e sem posse mansa e pacífica, o que mostra o quanto a análise do momento importa.

O que normalmente pesa na decisão, num cenário como o descrito:

  • A finalidade da força. Empurrão para fugir, sem levar o bem, tende a ser lido como furto tentado. Empurrão para arrancar o bem é roubo.
  • A ausência de lesão. Sem laudo que comprove lesão, a violência fica frágil como elemento do tipo.
  • A recuperação integral do bem. Não afasta o crime, mas influencia a pena e a possibilidade de reparação.
  • A primariedade. Para o réu primário em furto de pequeno valor, o § 2º do art. 155 abre a porta da pena de multa apenas.

Também existe divergência real entre juízes sobre o que é “pequeno valor”. Boa parte das decisões usa como régua o salário mínimo vigente, que em 2026 é de R$ 1.621,00 segundo o Governo Federal. Bem de valor abaixo disso tende a ser considerado de pequeno valor para efeito do furto privilegiado. Mas isso não é lei, é construção da jurisprudência, e varia de comarca para comarca. Você pode conferir os verbetes no portal do Superior Tribunal de Justiça.

Qual caminho seguir: desclassificar, negociar ou ir ao fim?

Quem responde por furto tem três caminhos possíveis, e a escolha muda prazo, risco e exposição. Quem responde por roubo tem praticamente um só, porque o acordo de não persecução penal do art. 28-A do Código de Processo Penal é vedado em crimes com violência ou grave ameaça. Essa é a consequência prática mais dura da classificação.

CaminhoQuando é possívelTempo médioO que exige de você
Acordo de não persecução penal (ANPP)Só em furto (sem violência), pena mínima inferior a 4 anos, réu sem condenação anteriorResolve antes da instrução, meses em vez de anosConfessar formalmente, reparar o dano à vítima e cumprir condições (prestação de serviço, pagamento)
Pedir a desclassificação de roubo para furtoQuando a violência não foi meio de subtração ou não está provadaDecidido na sentença, após toda a instruçãoGarantir vídeo, laudo e testemunhas ainda na fase de inquérito e resposta à acusação
Discutir só a pena (dosimetria)Quando autoria e violência estão bem provadasSentença e recurso de apelaçãoReunir provas de primariedade, trabalho, residência fixa e reparação do prejuízo

Dica: se o caso for furto e houver chance de ANPP, pagar ou devolver o bem antes da proposta do promotor melhora muito a conversa. Guarde o comprovante de depósito ou o recibo assinado pela vítima: é esse papel que o Ministério Público pede.

Passo a passo: o que fazer nas primeiras 72 horas

A audiência de custódia ocorre em até 24 horas da prisão, conforme o art. 310 do Código de Processo Penal. O inquérito de quem está preso dura 10 dias. Isso significa que a janela real para influenciar a classificação do crime é de aproximadamente três dias, não de meses.

  • 1. Peça na delegacia o número do boletim de ocorrência e a classificação dada (vai aparecer como “art. 155” ou “art. 157”). Anote exatamente o que está escrito.
  • 2. Identifique se existe câmera no local e quem é o responsável pelo sistema (gerente, condomínio, empresa de segurança). Peça preservação das imagens por escrito, até por e-mail.
  • 3. Guarde o nome e o telefone de quem presenciou. Testemunha que ninguém encontra é testemunha que não existe no processo.
  • 4. Verifique se há exame de corpo de delito na vítima. Se não houver, isso é um dado, não um esquecimento.
  • 5. Leve à custódia comprovante de residência, carteira de trabalho ou declaração do empregador, e certidão de antecedentes. São os documentos que sustentam o pedido de liberdade.
  • 6. Peça a cópia integral do inquérito. No portal do Conselho Nacional de Justiça você encontra o acesso aos sistemas processuais de cada tribunal para acompanhar a tramitação.

Três documentos decidem a maior parte desses casos nas primeiras semanas: o boletim de ocorrência com a classificação, o exame de corpo de delito da suposta vítima e as imagens das câmeras. O erro que mais derruba a defesa é simples: o boletim descreve “violência” de forma genérica, ninguém contesta isso na resposta à acusação, e o roubo se consolida sem nunca ter sido discutido. Se você tem esses papéis em mãos, nossa equipe pode ler e dizer em que fase o caso está e o que ainda cabe fazer nela.

Fale agora com um advogado especialista

Falar com Advogado no WhatsApp

O que esse caso significa para a sua situação

A lição prática é uma: a diferença entre 1 ano e 4 anos de pena mínima não está no bem subtraído, está em uma frase do boletim de ocorrência. E essa frase é contestável enquanto o processo estiver na fase de instrução, não depois.

Se você é familiar de alguém preso, a pergunta útil não é “ele vai ser condenado?”. É: em que fase o processo está e o que ainda é possível fazer nessa fase. Antes da denúncia, dá para discutir classificação e ANPP. Depois da resposta à acusação, perdeu-se a chance de arrolar testemunha. Depois da sentença, a discussão vira pena.

Se você foi vítima, a lógica se inverte, mas a urgência é a mesma. A classificação correta do crime define se o autor responderá preso ou solto, e o registro detalhado da ameaça ou da agressão no boletim é o que sustenta o enquadramento como roubo. Se o produto subtraído foi revendido, há um segundo crime em jogo: vale entender como funciona a responsabilização de quem compra produto de origem ilícita.

Vale lembrar ainda que crimes patrimoniais raramente andam sozinhos no processo. Quando há movimentação de valores subtraídos por contas e empresas, a acusação pode somar outras imputações, e a lógica de defesa muda bastante, como explicamos no texto sobre lavagem de dinheiro e crimes antecedentes.

Atenção: a Lei 15.397/2026, sancionada neste ano e publicada no Diário Oficial da União conforme noticiou a Agência Senado, endureceu penas de furto, roubo, receptação e latrocínio, e criou agravante específica para furto de animal doméstico, com pena de 4 a 10 anos de reclusão. Casos ocorridos antes da vigência seguem a lei antiga, porque lei penal mais severa não retroage.

Perguntas frequentes sobre furto e roubo

Furto de celular desbloqueado com acesso ao banco é furto simples?

Não. Se o agente usa o celular para acessar o aplicativo do banco e transferir dinheiro, surge a figura do furto mediante fraude eletrônica. Com a Lei 15.397/2026, essa conduta passou a ter pena de 4 a 10 anos de reclusão, equiparada em gravidade ao roubo. Na prática, o furto do aparelho e o esvaziamento da conta podem ser tratados como condutas distintas, e a defesa precisa discutir se houve realmente acesso ao sistema bancário ou apenas a subtração do aparelho, porque a diferença de pena é enorme.

Arma de brinquedo ou arma descarregada aumenta a pena do roubo?

Arma de brinquedo não serve para aumentar a pena, porque a majorante do art. 157 pressupõe arma capaz de disparar, mas ela caracteriza a grave ameaça e mantém o crime como roubo. Arma de fogo descarregada ou sem munição é tema controvertido: há decisões que aplicam o aumento com base no poder intimidatório e outras que afastam por falta de potencialidade lesiva. É ponto a ser enfrentado na instrução, com laudo de eficiência da arma.

Quanto tempo depois o crime prescreve?

Depende da pena máxima. Furto simples, com máximo de 4 anos, prescreve em 8 anos. Furto qualificado, com máximo de 8 anos, prescreve em 12 anos. Roubo simples, com máximo de 10 anos, prescreve em 16 anos. Latrocínio, com pena máxima bem superior, prescreve em 20 anos. Se o acusado era menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 na sentença, os prazos são reduzidos pela metade, conforme o art. 115 do Código Penal.

Quem está no carro esperando responde pelo roubo?

Em regra sim, e com a causa de aumento do concurso de pessoas. O Código Penal adota a teoria do domínio do fato de forma ampla: quem dá suporte material essencial, como garantir a fuga, responde pelo crime inteiro. A defesa nesses casos trabalha com duas linhas, a participação de menor importância, que reduz a pena de um sexto a um terço, e a ausência de prova do vínculo prévio, quando o motorista alega não saber o que os outros iam fazer.

Devolver o objeto antes de ser preso apaga o crime?

Não apaga, mas conta. Se a devolução ocorre antes do recebimento da denúncia, pode configurar arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal), com redução de pena de um a dois terços. Essa redução vale para crimes sem violência, ou seja, para furto, não para roubo. No roubo, a devolução entra como atenuante genérica e influencia a dosimetria. Em qualquer dos casos, o recibo assinado pela vítima é a prova que o juiz vai querer ver nos autos.

Furto em supermercado, com produto recuperado, pode ser arquivado?

Pode. Quando o valor é ínfimo e não houve violência, existe espaço para o princípio da insignificância, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal quando presentes a mínima ofensividade, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão. Reincidência costuma ser o fator que derruba o pedido. Não havendo insignificância, a saída mais comum é o furto privilegiado, com pena de multa, ou o acordo de não persecução penal.

Como garantir seus direitos em casos de furto e roubo em 2026

Separe três coisas, nesta ordem: a cópia do boletim de ocorrência (olhe qual artigo está escrito nele), o exame de corpo de delito da vítima se houver, e o nome de quem controla as câmeras do local. Se já existe denúncia, o que importa é a data do recebimento dela e o prazo da resposta à acusação, porque é nesse prazo que se arrolam testemunhas.

Mande esses documentos por mensagem. A gente lê, diz em que fase o processo está, se a classificação como roubo tem base nos fatos descritos e qual ato processual ainda está aberto. Isso antes de qualquer contratação, para você saber o que está em jogo antes de decidir.

Fale agora com um advogado especialista

Falar com Advogado no WhatsApp

Deixe sua Pergunta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *