Liberdade provisória e fiança: valores e regras em 2026

O erro mais caro nesse assunto não é a falta de dinheiro para a fiança. É juntar o dinheiro às pressas, pagar o valor que o delegado arbitrou e tratar todo o resto como detalhe. A família comemora a saída pelo portão da delegacia, ninguém explica ao acusado que ele acabou de assumir obrigações, e três meses depois ele muda de endereço sem comunicar o juízo. Resultado: quebramento da fiança, perda de metade do valor pago e um novo pedido de prisão em cima da mesa do juiz.

O outro lado do mesmo erro é igualmente comum: a família passa três dias tentando levantar R$ 8.105,00 que talvez nem precisasse pagar, porque a lei permite reduzir a fiança em até dois terços e, em caso de comprovada pobreza, dispensá-la por completo. Enquanto o dinheiro é procurado, a audiência de custódia acontece sem que ninguém leve ao juiz um comprovante de residência, uma carteira de trabalho ou uma declaração de emprego.

Como evitar: entender que fiança é apenas uma das condições da liberdade provisória, e não o preço da liberdade. Quem decide se o acusado responde solto é o juiz, na audiência de custódia, olhando para o risco concreto que aquela pessoa representa ao processo. A fiança entra depois, como garantia de que ela vai comparecer.

Este artigo percorre um caso ilustrativo, do flagrante ao tribunal, mostrando na ordem certa o que a acusação precisa provar e o que a defesa precisa mostrar.

Imagine a seguinte situação: a fiança arbitrada na delegacia que a família não conseguiu pagar

Trata-se de um caso hipotético, criado apenas para fins didáticos e inspirado em dinâmicas comuns na jurisprudência brasileira. Nele, a autoridade policial arbitra fiança de 5 salários mínimos, o que em 2026 equivale a R$ 8.105,00, considerando o salário mínimo de R$ 1.621,00 fixado pelo Governo Federal. A família não tem o valor.

Marcos, nome fictício, tem 31 anos e trabalha como entregador por aplicativo em uma cidade média do interior. Ele compra um celular usado em uma feira, por R$ 700, sem nota fiscal. Duas semanas depois, é abordado em uma blitz. O aparelho aparece como produto de furto no sistema. Marcos é levado à delegacia e autuado em flagrante por receptação.

A receptação simples tem pena de 1 a 4 anos. Por isso, a própria autoridade policial pode arbitrar a fiança. O delegado fixa R$ 8.105,00. Marcos ganha, em média, R$ 2.100 por mês. A mãe dele, aposentada, recebe um salário mínimo. Não há como pagar naquela noite.

Começa então a cena que se repete em toda comarca do país: a mãe na recepção da delegacia com uma sacola de documentos, ligando para conhecidos, perguntando quanto é a fiança, tentando descobrir se dá para pagar em parcelas. O plantão informa que sem o comprovante de depósito ele não sai. Ninguém diz a ela que existe pedido de redução e pedido de dispensa.

Marcos passa a noite na carceragem. Na manhã seguinte, é apresentado à audiência de custódia, que por determinação do Conselho Nacional de Justiça deve ocorrer em até 24 horas da prisão. Nessa audiência, o Ministério Público pede a conversão do flagrante em prisão preventiva. O motivo alegado: Marcos tem uma anotação anterior pelo mesmo tipo de crime, não tem carteira assinada e o endereço que declarou é o da casa da mãe, não dele.

O juiz decreta a preventiva. A família descobre, no balcão do fórum, que o problema nunca foi o dinheiro.

Ponto-chave: em crimes com pena máxima de até 4 anos, o delegado pode arbitrar a fiança. Acima disso, só o juiz. Mas mesmo quando o delegado arbitra, o juiz pode reduzir, dispensar ou aumentar o valor na audiência de custódia.

A tese jurídica: o que a acusação precisa provar e o que a defesa precisa mostrar

A prisão preventiva só se sustenta com base no art. 312 do Código de Processo Penal, que exige prova da existência do crime, indício de autoria e, principalmente, perigo concreto gerado pela liberdade do acusado. Sem esse terceiro elemento, a regra é responder solto, com as medidas cautelares do art. 319.

Essa divisão de tarefas é o coração da defesa. A acusação precisa apontar fato concreto e atual: uma ameaça a testemunha, uma tentativa de fuga, uma sequência de crimes praticados em curto intervalo. Gravidade abstrata do delito, comoção social ou “possibilidade” de reiteração não bastam.

A defesa, por sua vez, não precisa provar inocência nessa fase. Precisa mostrar que o processo pode andar com o acusado na rua. Isso se faz com papel: comprovante de residência, carteira de trabalho ou declaração do contratante, comprovante de renda, certidão de antecedentes, documentos de dependentes.

Quando a lei permite fiança, ela funciona como uma dessas condições, e não como o passaporte da soltura. A redação do Código de Processo Penal dada pela Lei nº 12.403/2011 deixou claro que a prisão é exceção. Existe um leque de medidas mais brandas: comparecimento periódico em juízo, proibição de frequentar determinados lugares, recolhimento domiciliar noturno, monitoração eletrônica, proibição de contato com testemunhas.

Sobre o valor, o art. 325 do CPP prevê duas ferramentas que quase ninguém pede espontaneamente:

• Redução de até dois terços quando a situação econômica do acusado justifica.
• Dispensa total da fiança quando há comprovada pobreza, hipótese em que a liberdade provisória é concedida apenas com as obrigações de comparecer a todos os atos, não mudar de endereço sem comunicar e não se ausentar da comarca por mais de 8 dias sem avisar.
• Aumento de até mil vezes quando o acusado tem alto poder econômico, para que a fiança não seja irrisória.

Nos tribunais superiores, a linha é consistente: condições pessoais favoráveis não garantem automaticamente a soltura, mas a falta de fundamentação concreta derruba a preventiva. Julgados de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, como o HC 370.098, tratam justamente do ônus de fundamentar a necessidade da custódia. Vale a leitura do nosso guia sobre liberdade provisória e fiança para ver o desenho completo do instituto.

Na defesa criminal, documentos, mensagens, vídeos e testemunhas que contradigam a acusação precisam ser preservados desde cedo. Prova perdida no início raramente se recupera depois.

Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)

Quanto custa a fiança em 2026?

A fiança é calculada em salários mínimos, por isso muda todo ano. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026, o art. 325 do CPP produz duas faixas: de 1 a 100 salários (R$ 1.621,00 a R$ 162.100,00) para crimes com pena máxima de até 4 anos, e de 10 a 200 salários (R$ 16.210,00 a R$ 324.200,00) para crimes acima de 4 anos.

Situação	Faixa legal	Valor em 2026
Pena máxima até 4 anos, piso	1 salário mínimo	R$ 1.621,00
Pena máxima até 4 anos, teto	100 salários mínimos	R$ 162.100,00
Pena máxima acima de 4 anos, piso	10 salários mínimos	R$ 16.210,00
Pena máxima acima de 4 anos, teto	200 salários mínimos	R$ 324.200,00
Fiança de 5 salários com redução de 2/3	art. 325, § 1º, II	R$ 2.701,67
Fiança de 10 salários com redução de 2/3	art. 325, § 1º, II	R$ 5.403,33
Comprovada pobreza (dispensa)	art. 325, § 1º, I e art. 350	R$ 0,00

Como funciona: no caso hipotético de Marcos, a fiança arbitrada de R$ 8.105,00 poderia cair para R$ 2.701,67 com a redução de dois terços, ou para R$ 0,00 com o reconhecimento da pobreza, desde que a defesa apresentasse os comprovantes de renda antes ou durante a audiência de custódia.

O dinheiro não é do Estado. Em caso de absolvição, arquivamento ou extinção da punibilidade, o valor volta integral e corrigido. Em caso de condenação, ele é usado para pagar custas, multa e eventual indenização à vítima, e a sobra é devolvida.

“Soltar é garantir reiteração”: o argumento mais forte da acusação e a resposta

O argumento acusatório mais difícil de responder não é a gravidade do crime. É este: o acusado tem passagem anterior pelo mesmo tipo penal, não tem vínculo formal de trabalho e mora em endereço de terceiro, portanto as medidas do art. 319 do CPP seriam inócuas e ele não seria localizado para os atos do processo.

Na versão forte, o Ministério Público diz mais ou menos isso: “Não se trata de punir antecipadamente. Trata-se de constatar que este acusado já respondeu por conduta idêntica, que a reincidência específica revela um padrão, e que fiança e comparecimento mensal não têm eficácia sobre quem não possui domicílio próprio nem ocupação verificável. Solto, ele repetirá a conduta e o processo não terá a quem citar.”

É um bom argumento. E a resposta não é negar os fatos, é desmontar o salto lógico.

• Anotação anterior não é fato contemporâneo. O art. 312 do CPP exige perigo atual. Um inquérito de anos atrás, ou um processo ainda sem sentença, não é prova de que hoje existe risco.
• Informalidade não é fuga. Milhões de brasileiros trabalham sem carteira assinada. Extrato de recebimentos do aplicativo, contrato de prestação de serviço ou declaração do contratante suprem a carteira.
• Morar com a mãe é endereço, e ponto. A defesa junta conta de luz no nome dela e uma declaração de residência assinada. Endereço estável é exatamente o que o processo precisa para citar.
• A medida cautelar existe para ser testada. Dizer que as medidas do art. 319 seriam inúteis antes de aplicá-las inverte a lógica da lei, que colocou a prisão como último recurso.

Quem acompanha audiências de custódia percebe um padrão nas decisões: o juiz tende a soltar quando a defesa entrega, ali na hora, um conjunto de documentos que transforma o acusado de “nome no auto de prisão” em pessoa com endereço, renda e rotina verificáveis. O contrário também é verdadeiro: quando não há papel nenhum, a versão do Ministério Público é a única no jogo.

Como o caso caminhou: da audiência de custódia ao habeas corpus

Ainda no exemplo hipotético, o caminho processual seguiu a sequência usual: prisão em flagrante, audiência de custódia em até 24 horas, decisão convertendo o flagrante em preventiva, pedido de revogação ao juiz de primeiro grau e, com a negativa, habeas corpus no Tribunal de Justiça.

Na audiência de custódia, a defesa dativa não tinha documento algum em mãos. Marcos disse que trabalhava com entregas e morava com a mãe. Sem comprovação, a fala virou apenas alegação. A preventiva foi decretada com um fundamento genérico: risco de reiteração delitiva.

Nos dias seguintes, a família constituiu advogado. O primeiro ato foi um pedido de revogação da preventiva, dirigido ao mesmo juiz, agora instruído com: extrato mensal de repasses do aplicativo de entregas, conta de energia no nome da mãe, declaração de residência com firma reconhecida, certidão de antecedentes criminais e cópia da carteira de trabalho antiga. Junto, um pedido alternativo de liberdade provisória com fiança reduzida a um terço.

O Ministério Público se manifestou contra, reafirmando a reincidência específica. O juiz manteve a prisão, dizendo que os documentos “não afastam o risco já reconhecido”. Foi aí que a defesa impetrou o habeas corpus, apontando dois pontos: a decisão não indicou nenhum fato concreto posterior ao flagrante e não explicou por que as medidas cautelares mais brandas seriam insuficientes.

O relator no tribunal pediu informações ao juízo de origem, prazo que costuma consumir alguns dias, e submeteu o caso à turma. Se você está nessa fase, vale conhecer os detalhes do pedido de revogação da prisão preventiva e a diferença entre esse pedido e o relaxamento de prisão ilegal, que ataca vício de forma, não a necessidade da custódia.

A decisão e seus fundamentos: o que fez o tribunal conceder a liberdade

No desenlace ilustrativo, a ordem foi concedida com base em um raciocínio simples: o art. 312 do CPP exige motivação concreta, e “risco de reiteração” sem descrição de fato atual é fórmula vazia. A prisão foi substituída por liberdade provisória com fiança de um terço do valor original, mais duas medidas cautelares do art. 319.

Três argumentos prevaleceram. O primeiro: a decisão de primeiro grau repetiu a fundamentação da custódia sem enfrentar os documentos novos apresentados no pedido de revogação. Quando a defesa junta prova de endereço e renda, o juiz precisa dizer por que aquilo não serve, e não apenas afirmar que o risco continua.

O segundo: a pena máxima do crime imputado permitia, em caso de condenação, regime menos gravoso do que a prisão que ele já estava cumprindo antes de qualquer sentença. Manter alguém preso preventivamente por mais tempo do que provavelmente ficaria depois de condenado é desproporcional.

O terceiro: as medidas cautelares alternativas nunca foram testadas. O tribunal fixou comparecimento mensal em juízo e proibição de ausentar-se da comarca por mais de 8 dias sem autorização, além da fiança.

Resumo rápido: não foi o dinheiro que abriu a porta. Foi a demonstração documentada de que o processo podia caminhar com o acusado na rua, somada à ausência de fundamento concreto na decisão que o prendeu.

O que isso significa para você (e como se perde a liberdade já conquistada)

Liberdade provisória não é alvará definitivo. Quem descumpre as obrigações, falta a ato do processo ou pratica novo crime sofre o quebramento da fiança e perde metade do valor pago, conforme os arts. 341 e 343 do CPP. Se a fiança era de R$ 16.210,00, R$ 8.105,00 vão embora, e o juiz pode decretar nova prisão.

Há ainda a perda total, prevista no art. 344 do CPP, para quem, já condenado definitivamente, não se apresenta para cumprir a pena. Nesse caso, 100% do valor fica com o Estado. E existe a hipótese do reforço: se o juiz entende que o valor arbitrado ficou insuficiente ou foi mal calculado, ele determina complementação, e a falta de reforço equivale a não ter pago.

Três obrigações costumam pegar as pessoas de surpresa porque parecem burocracia inofensiva:

• Mudar de casa sem peticionar informando o novo endereço.
• Viajar para trabalhar em outro estado por duas semanas sem pedir autorização.
• Perder a data de uma audiência porque a intimação foi para o endereço antigo.

Nenhuma dessas três é crime novo. Todas podem custar metade da fiança e o retorno ao cárcere. Quem responde solto deve tratar cada intimação como prioridade e guardar o comprovante de cada comparecimento.

Pagar a fiança arbitrada ou pedir redução: qual caminho escolher?

Quando há dinheiro disponível, pagar a fiança arbitrada na delegacia libera a pessoa em horas, sem esperar a audiência de custódia. Quando não há, o caminho é o pedido de redução (até dois terços) ou de dispensa por pobreza, decidido pelo juiz, normalmente na própria custódia realizada em até 24 horas.

	Pagar o valor arbitrado	Pedir redução ou dispensa
Quando sair	No mesmo dia, após o depósito	Após decisão do juiz na audiência de custódia
Custo imediato	Valor integral (ex.: R$ 8.105,00)	De R$ 0,00 a um terço do valor
O que exige de você	Dinheiro e comprovante de depósito	Comprovantes de renda, residência e dependentes
Risco	Descapitalizar a família sem necessidade	Passar mais uma noite preso enquanto se aguarda a audiência
Melhor para	Quem tem o valor e prioriza rapidez	Quem não tem o valor ou vive de renda informal

Os dois caminhos não se excluem. É possível pagar para sair logo e, depois, pedir a restituição parcial do valor ao juízo, demonstrando que a capacidade econômica não comportava o arbitramento.

Onde os tribunais ainda divergem nesses pedidos

Dois pontos seguem sem uniformidade e explicam decisões opostas em casos parecidos. O primeiro é o peso da reincidência específica: para uma parte dos julgadores ela basta para caracterizar o risco de reiteração do art. 312 do CPP; para outra, é preciso indicar fato novo e atual. O segundo é a monitoração eletrônica como substituta suficiente da prisão.

Na prática, isso significa que o mesmo conjunto de documentos pode gerar liberdade em uma vara e manutenção da prisão em outra. Não é sorte. É o espaço de discricionariedade que a defesa precisa ocupar com prova, e não com adjetivos.

Há também divergência sobre a possibilidade de fiança quando existe processo anterior em que ela foi quebrada. O CPP veda a fiança para quem, no mesmo processo, quebrou fiança antes ou descumpriu obrigação imposta. A discussão está em transportar essa vedação para processos distintos, e a leitura restritiva tende a prevalecer.

Passo a passo: o que fazer nas primeiras 24 horas

A janela decisiva é curta: a audiência de custódia acontece em até 24 horas da prisão em flagrante. Tudo o que a defesa quiser mostrar ao juiz precisa estar reunido nesse intervalo. Depois da decisão que converte o flagrante em preventiva, o caminho passa a ser pedido de revogação e habeas corpus, que levam dias ou semanas.

• Descubra a delegacia e o número do auto de prisão em flagrante. Sem esse número, ninguém localiza o caso no fórum.
• Pergunte se houve fiança arbitrada e de quanto. Anote o valor exato e o nome de quem arbitrou.
• Reúna os documentos do acusado: RG e CPF, comprovante de residência recente (conta de luz, água ou telefone), carteira de trabalho, contrato de prestação de serviço ou extrato de recebimentos, certidão de nascimento de filhos menores, laudos médicos se houver doença grave.
• Peça uma declaração assinada do empregador ou do contratante, com CNPJ ou CPF e telefone. Papel simples resolve, mas precisa ter como conferir.
• Se a família vive com renda baixa, junte comprovante de benefício, extrato bancário dos últimos três meses e declaração de hipossuficiência para fundamentar a dispensa da fiança.
• Leve tudo ao advogado antes da audiência de custódia, digitalizado, em um único arquivo se possível.

Os três documentos que mais decidem esse tipo de pedido são o comprovante de residência, a prova de renda e a certidão de antecedentes. O erro que mais derruba a liberdade provisória é justamente aqui: comprovante de endereço em nome de outra pessoa sem declaração de residência assinada, e prova de renda que não bate com o que o acusado declarou na delegacia. Se você já tem esses papéis, dá para a nossa equipe ler antes que eles sejam protocolados.

Perguntas frequentes sobre liberdade provisória e fiança

Outra pessoa pode pagar a fiança no meu lugar?

Sim. A fiança pode ser prestada por qualquer pessoa, parente ou não, e o depósito é feito em nome do processo, não de quem paga. Guarde o comprovante em papel e em foto: é ele que vai instruir o pedido de devolução no futuro. Uma orientação prática: quem paga deve anotar no próprio comprovante que o valor é de terceiro, porque a restituição, ao fim do processo, tende a ser feita a quem prestou a garantia, e essa discussão costuma aparecer justamente quando o dinheiro está para voltar.

Como o dinheiro da fiança é depositado e quanto tempo demora para voltar?

Na delegacia, o pagamento é feito por guia de depósito judicial em banco oficial, com valor e número do auto. No fórum, por guia expedida pela vara. A devolução, prevista no art. 337 do CPP, só ocorre depois do trânsito em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso, e não é automática: em geral é preciso peticionar pedindo a restituição, informando dados bancários. O valor volta corrigido. O prazo depende da vara e da agência, e é comum levar semanas entre o pedido e a liberação efetiva.

Quais crimes não admitem fiança?

O Código de Processo Penal veda a fiança nos crimes de racismo, nos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e nos demais definidos como hediondos, e nos crimes cometidos por grupos armados contra a ordem constitucional. Também não cabe fiança para quem, no mesmo processo, já quebrou fiança anterior ou descumpriu obrigação imposta, nem quando estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Importante: a vedação da fiança não significa prisão obrigatória. O juiz ainda pode conceder liberdade provisória com outras medidas cautelares.

Quem responde solto pode viajar ou mudar de cidade?

Depende das condições fixadas na decisão. A obrigação padrão é não se ausentar da comarca por mais de 8 dias sem comunicar ao juízo, e não mudar de endereço sem informar. Viagem de trabalho mais longa exige petição pedindo autorização, com antecedência e com a comprovação do motivo. Mudança definitiva para outra cidade também. Fazer isso por conta própria é o caminho mais rápido para o quebramento da fiança, com perda de metade do valor e risco de nova prisão.

Mãe de criança pequena presa em flagrante: cabe prisão domiciliar em vez de fiança?

Cabe pedir. O art. 318 do CPP, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.257/2016 e pela Lei nº 13.769/2018, permite substituir a preventiva por prisão domiciliar para gestantes e para mulheres com filho de até 12 anos incompletos, além de pessoas com mais de 80 anos, doentes graves e responsáveis por pessoa com deficiência. O pedido exige prova: certidão de nascimento da criança, laudo médico, comprovante de que aquela pessoa é a única responsável pelos cuidados.

O juiz negou a liberdade provisória. Ainda dá para fazer algo?

Sim, e em duas frentes. A primeira é o pedido de revogação da prisão preventiva junto ao mesmo juiz, sempre que surgir fato novo: emprego formalizado, laudo médico, mudança na situação familiar, exame que enfraquece a prova. A segunda é o habeas corpus no tribunal, apontando falta de fundamentação concreta ou desproporcionalidade. A prisão preventiva não tem prazo fechado, mas deve ser reavaliada periodicamente pelo juízo, e a ausência dessa revisão é argumento a ser levantado.

Como conseguir liberdade provisória e fiança sem perder a janela de 24 horas

Se alguém da sua família está preso agora, a ordem prática é esta: descubra a delegacia e o número do auto de prisão em flagrante, anote se houve fiança arbitrada e de quanto, e separe três papéis em cima da mesa: comprovante de residência recente, prova de renda (extrato do aplicativo, contracheque, contrato ou declaração assinada do contratante) e documentos dos dependentes. Se a decisão que converteu o flagrante em preventiva já saiu por escrito, ela é a peça mais importante do conjunto, porque é ali que se lê o que o juiz usou como fundamento.

Ao mandar mensagem, o que acontece é objetivo: a gente pergunta em que fase o caso está (custódia marcada, custódia já realizada, preventiva decretada), lê os documentos que você tiver, e diz qual ato processual cabe agora e com que fundamento, antes de qualquer contratação.